Lei em vigor pode livrar brasileiros das dívidas do cartão de crédito; Entenda como ela limita os juros, protege o consumidor e permite renegociar débitos

Poucos brasileiros sabem, mas uma lei já em vigor desde 2023 pode literalmente salvar o bolso de quem se afundou nas dívidas e livrar-se de algumas pendências do cartão de crédito. A Lei nº 14.690, sancionada pelo governo federal como parte do programa Desenrola Brasil, impõe limites rigorosos aos juros cobrados no crédito rotativo e no parcelamento de faturas em atraso.

Ou seja, a medida protege o consumidor contra o endividamento abusivo e ajuda quem luta para sair do vermelho.

Sendo assim, com base nas regras estipuladas por essa lei, trazemos abaixo como ela funciona na prática e quem tem direito.

O que a lei determina?

A nova legislação determina que os juros e encargos do cartão de crédito não podem ultrapassar o valor original da dívida.

Na prática, se um consumidor deve R$ 1.000, o total cobrado pelos bancos e administradoras, incluindo os juros e multas, não pode exceder R$ 2.000.

Antes dessa regra, o crédito rotativo podia gerar dívidas que cresciam de forma quase impagável, com juros que ultrapassavam 400% ao ano, uma das taxas mais altas do mundo.

Com a Lei nº 14.690, o governo busca equilibrar a relação entre bancos e consumidores e frear a escalada do endividamento das famílias brasileiras.

Segundo o Banco Central, o crédito rotativo representava uma das maiores causas de inadimplência no país.

A limitação dos juros impede que o consumidor perca completamente o controle financeiro por causa de atrasos pontuais.

Como a lei protege o consumidor?

Além de limitar os juros, a norma obriga as instituições financeiras a oferecer alternativas de pagamento mais transparentes e justas.

Os bancos precisam apresentar opções de portabilidade da dívida, permitindo que o consumidor transfira o saldo devedor para outra instituição que ofereça taxas menores.

Essa regra estimula a concorrência e cria um ambiente mais favorável ao devedor, que pode renegociar sua dívida sem ser refém de taxas abusivas.

O Ministério da Fazenda destacou que essa portabilidade “cria um sistema de crédito mais competitivo e sustentável”, reduzindo o risco de superendividamento e aumentando o poder de escolha do cidadão.

A lei também prevê que os bancos comuniquem, de forma clara, todas as condições de pagamento e as taxas aplicadas em cada operação.

Como reivindicar o direito?

Quem se encontra endividado no cartão de crédito pode solicitar a aplicação da Lei nº 14.690 diretamente ao banco emissor do cartão.

O ideal é registrar um pedido formal junto à instituição financeira, solicitando a revisão dos encargos e a adequação da cobrança ao limite previsto pela lei.

Se o banco se recusar a aplicar a regra, o consumidor pode:

• Recorrer ao Banco Central ou ao Procon de seu estado;
• Apresentar a fatura e os comprovantes de cobrança.

É importante também manter registros de toda a comunicação com a instituição, pois eles servem como prova em caso de disputa judicial.

Como evitar cair novamente no endividamento?

Mas, especialistas em finanças pessoais recomendam que, mesmo com a nova lei em vigor, o consumidor mantenha o controle rigoroso de seus gastos e evite usar o crédito rotativo.

Além disso, o ideal é sempre pagar sempre o valor total da fatura e, se houver dificuldade, negociar o parcelamento antes do vencimento.

O Banco Central também reforça que:

• O crédito rotativo deve ser utilizado apenas em situações emergenciais;
• O parcelamento planejado é a opção mais segura para manter o equilíbrio financeiro.

Por fim, com a Lei nº 14.690, o Brasil dá um passo importante no combate ao superendividamento e oferece uma ferramenta concreta para que milhões de pessoas consigam se reerguer financeiramente, sem depender de medidas temporárias ou perdões de dívida.

Mas, para saber sobre outras leis, clique aqui*

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Esqueceu o celular no Uber? Saiba o que a plataforma faz nesses casos, se há pagamento ao motorista e o que a lei diz sobre devoluções

É fato que, na correria do dia a dia, esquecer algo no carro da Uber é mais comum do que parece, mas o desespero atinge outro nível quando o item é o celular, afinal de contas, não se pode ignorar que esse aparelho virou o centro da vida digital.

Fotos, contatos, aplicativos de banco e senhas fazem com que a perda seja ainda mais preocupante. Diante disso, a dúvida que surge é:

“O que realmente acontece com o motorista honesto que devolve o objeto? Será que a Uber oferece uma premiação fixa por isso?”

O app recompensa pela devolução? O que diz a Uber

Não, ao contrário do que muitos possam pensar, a Uber confirma que não oferece nenhum pagamento fixo ou uma “recompensa” automática pelo aplicativo para motoristas que devolvem itens esquecidos.

A devolução é, acima de tudo, tratada como uma ação de boa-fé e cortesia do motorista parceiro.

O que existe, e é crucial saber, é a Taxa de Devolução Opcional:

• Finalidade da taxa: Ela é cobrada do passageiro para ressarcir o motorista pelo tempo, combustível e quilometragem necessários para retornar e entregar o item esquecido no local combinado;

• Valor e repasse: O valor dessa taxa é variável e determinado pela plataforma (geralmente entre R$ 20 e R$ 40 nas principais capitais) e é totalmente repassado ao motorista. Isso garante o ressarcimento mínimo pelos custos de deslocamento;

• Gorjeta espontânea: Além da taxa oficial, o passageiro está sempre livre para oferecer uma gorjeta espontânea como agradecimento, mas isso é um ato voluntário e não obrigatório.

MAS ATENÇÃO! A devolução do objeto é um dever cívico, e a taxa serve apenas para cobrir o custo de uma nova viagem de entrega.

Como recuperar seu objeto de forma oficial e segura pelo Uber?

O caminho para recuperar seu celular deve ser sempre o canal oficial, garantindo segurança e a mediação da plataforma:

• Acesso remoto: Se o item esquecido é o seu próprio celular, use um computador ou o celular de um amigo para acessar sua conta em help.uber.com;

• Reporte a perda: Vá em “Suas viagens” e selecione a corrida em que esqueceu o item. Escolha a opção “Itens perdidos” e, em seguida, “Entrar em contato com o motorista”;

• Mediação e Contato Alternativo: A Uber solicitará um número de telefone alternativo para contato. A plataforma faz a mediação, conectando passageiro e motorista por chamada telefônica (sem expor os números pessoais), permitindo que ambos combinem a devolução;

• Local de Encontro: O motorista não é obrigado a devolver o item na sua porta. Você deve se encontrar em um local público e seguro, combinado por ambos.

O que diz a lei brasileira e como se proteger?

Do ponto de vista jurídico, o motorista jamais pode reter o objeto nem exigir pagamento além do custo do deslocamento.

• O achado de coisa perdida: O Código Civil Brasileiro (artigo 1.233) trata o caso como “achado de coisa perdida”: quem encontra um bem tem o dever legal de restituí-lo ao dono. A lei até prevê apenas uma possível recompensa de praxe (o achado, que geralmente é 5% do valor do bem), mas o foco é a devolução;

• Retenção Ilegal: Se o motorista se recusar a devolver o item ou cobrar valores abusivos além da taxa de ressarcimento do app, ele pode estar cometendo o crime de apropriação indébita.

Em caso de cobrança abusiva ou recusa:

• Comunique imediatamente a Uber: Use a seção de ajuda (“itens perdidos”) para relatar conduta indevida. A empresa pode bloquear a conta do motorista;

• Registro Policial: Se houver recusa ou extorsão, registre uma ocorrência policial (Boletim de Ocorrência) descrevendo a situação;

• Procon: O caso também pode ser levado ao Procon se houver tentativa de cobrança excessiva, ferindo o Código de Defesa do Consumidor.

Como evitar prejuízos com a perda de objetos em carros de aplicativo?

O melhor caminho é evitar o problema; sendo assim, busque executar as seguintes ações antes de qualquer coisa:

• Checagem rápida: Crie o hábito de checar o banco e o chão do carro antes de fechar a porta;

• Lugares visíveis: Mantenha os itens essenciais (celular, carteira) em locais visíveis e de fácil acesso, como o colo ou o console;

• Respire e confira: Evite sair do carro apressado. Respire fundo e faça uma conferência mental de seus pertences;

• Identificação do Veículo: Anotar a placa e o modelo do veículo no momento do embarque facilita o rastreamento em caso de perda, especialmente se o celular for o item esquecido.

A Uber oferece meios seguros para o reencontro, e o bom senso, somado ao dever legal de devolver, garante que o final da história seja, na maioria das vezes, feliz e sem grandes transtornos.

Mas, para saber mais informações sobre as avaliações do Uber, clique aqui*.

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Clientes do Banco do Brasil e de outros bancos devem ficar atentos pois três erros comuns podem bloquear sua conta; Saiba quais são, como evitar e proteger seu acesso financeiro

Clientes do Banco do Brasil e de outras instituições financeiras devem redobrar a atenção se não quiserem perder o acesso à conta. Isso porque três erros comuns podem causar o bloqueio da conta bancária, impedindo o acesso a saldos e transações.

O aumento de operações digitais e o fortalecimento das regras de controle fiscal e jurídico têm levado os bancos a adotar medidas mais rigorosas de segurança.

Sendo assim, o principal objetivo é proteger o sistema financeiro, evitar fraudes e garantir o cumprimento da lei.

1. Sonegação de impostos:

De acordo com o portal Jus Brasil, a sonegação fiscal é uma das principais causas de bloqueios bancários.

Quando há indícios de omissão de renda, irregularidade em declarações ou investigação sobre origem de valores, a Receita Federal pode determinar restrições sobre contas vinculadas ao CPF do contribuinte.

Nesses casos, o banco, seja o Banco do Brasil ou qualquer outro, cumpre a exigência e suspende temporariamente as movimentações até esclarecer a situação.

2. Ordem judicial:

Contas também podem ser bloqueadas por determinação judicial. Decisões relacionadas a dívidas, pensões alimentícias, processos trabalhistas, execuções fiscais ou investigações criminais autorizam o bloqueio imediato de valores disponíveis.

O Banco do Brasil, assim como as demais instituições financeiras, cumpre as ordens enviadas pelo sistema judicial eletrônico sem poder contestá-las.

3. CPF irregular:

Outro motivo recorrente de bloqueio é o CPF irregular junto à Receita Federal.

Quando o documento do titular está suspenso, cancelado ou apresenta inconsistências cadastrais, o banco precisa interromper temporariamente as movimentações.

Essa medida segue orientações do Banco Central e visa garantir que apenas cadastros regulares possam operar contas e realizar transações financeiras.

Como evitar o bloqueio da conta?

Para evitar problemas, especialistas recomendam manter o CPF regularizado, atualizar dados cadastrais periodicamente e cumprir as obrigações fiscais dentro dos prazos legais.

Também é importante acompanhar notificações oficiais enviadas pelo banco, principalmente por meio do:

• Aplicativo;
• Internet banking;
• Correspondência registrada.

Se houver bloqueio, o cliente deve procurar a agência responsável, apresentar a documentação solicitada e pedir o desbloqueio.

Em situações mais complexas, pode ser necessário recorrer à Receita Federal ou buscar orientação jurídica. Caso o bloqueio seja indevido, o correntista pode solicitar reparação e liberação imediata dos valores.

MAS ATENÇÃO!

Bancos não entram em contato por telefone, SMS ou redes sociais para informar bloqueios de conta ou solicitar dados pessoais.

Qualquer comunicação sobre o assunto é feita exclusivamente pelos canais oficiais das instituições financeiras.

Mensagens que pedem confirmação de senha, CPF ou código de segurança devem ser ignoradas.

Agir com atenção e manter os dados em dia é a melhor forma de preservar sua conta e evitar transtornos desnecessários.

Mas, para mais informações a respeito de assuntos bancários como esse, clique aqui*.

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Descubra o que levou ao fechamento de duas grandes redes, incluindo sumiço abrupto, calote e dificuldades diante do varejo digital

Ao longo das últimas décadas, o setor de varejo de móveis no Brasil passou por mudanças profundas, com crises econômicas, transformações no comportamento do consumidor e a chegada do e-commerce.

Nesse contexto, várias marcas tradicionais acabaram desaparecendo do mapa, deixando consumidores perplexos e com dúvidas sobre o destino das empresas: “Será que faliram ou simplesmente fecharam?”

Entre os casos mais emblemáticos estão a Sofá Design, no Nordeste, e a Etna, a qual era considerada uma das mais queridinhas pelos brasileiros.

Infelizmente, ambas encerraram suas operações de maneira dramática:

• Uma desapareceu em meio a calotes e pedido de recuperação judicial;
• A outra fechou todas as suas unidades, sumindo dos principais shoppings do país.

Veja abaixo o desenrolar da história de cada uma e o que fez esses desfechos acontecerem:

Sofá Design:

A Sofá Design, referência no Nordeste, encerrou suas atividades em fevereiro de 2023, em meio a uma crise financeira que se agravou rapidamente.

De acordo com o blog de Gustavo Negreiro, entre fevereiro e março de 2024, a empresa acumulou denúncias de calote.

Em suma, a loja acabou deixando centenas de consumidores sem os móveis encomendados e sem previsão de entrega.

A situação ganhou destaque em sites de reclamação como o Reclame Aqui, boletins de ocorrência e portais jurídicos especializados.

Em questão de dias, as lojas fecharam sem aviso, os galpões de distribuição foram esvaziados e os canais de atendimento foram desligados.

Consumidores recorreram a grupos de mensagens e redes sociais para buscar respostas.

Apenas nas primeiras semanas de denúncia, mais de 700 registros de queixas surgiram em meio a todo esse caos – Conforme podem ver por aqui*.

Manifestação:

Diante da pressão, a Sofá Design acionou o Poder Judiciário a fim de pedir pela sua recuperação judicial.

A empresa justificou a crise com fatores econômicos nacionais, como alta dos juros e encarecimento dos insumos, além da necessidade de reestruturação.

Em nota oficial, a Sofá Design afirmou:

“A loja Sofá Design vem a público comunicar que está passando por um momento de reestruturação organizacional com o objetivo de superar a profunda crise econômica provocada pela intensa alta do preço dos insumos de produção e rápida elevação das taxas de juros.

A empresa submeterá ao Poder Judiciário pedido de recuperação judicial, além de já ter adotado medidas de diminuição de despesas, a partir do fechamento de lojas deficitárias e a diminuição do seu quadro de funcionários.

Neste momento, todos os esforços estão concentrados na regularização da fabricação e entrega dos móveis comercializados, honrando o compromisso assumido com os seus clientes e com uma história de décadas de atuação no Estado do Rio Grande do Norte, com expansão para outros estados brasileiros.”

A empresa também reforçou esse posicionamento em seus perfis nas redes sociais, alegando estar comprometida com a resolução dos casos pendentes.

Mesmo após essa situação que beira à falência, a Sofá Design ainda enfrenta dezenas de processos ativos, especialmente na Bahia e no Rio Grande do Norte, e mantém um atendimento limitado, com agendamentos individuais para casos pendentes.

No entanto, para boa parte dos consumidores, restou apenas o silêncio e diversas perguntas sem respostas.

Etna:

A Etna, com 17 anos de operação e considerada uma das preferidas pelos consumidores de shoppings, encerrou suas atividades em março de 2022.

Mas, diferente da Sofá Design, o fechamento da Etna não decorreu de dificuldades financeiras.

O que ocorreu foi a incapacidade de competir com a crescente concorrência do comércio eletrônico e de lojas nativas digitais, como Madeira Madeira e Mobly.

Porém, é bom deixar claro que a empresa manteve compromissos financeiros e não deixou dívidas pendentes.

O que a Etna disse sobre seu encerramento?

Em comunicado oficial, a Etna explicou:

“A Etna pertence a um grupo empresarial de sucesso no varejo e irá descontinuar suas operações da melhor forma possível, cumprindo com todos os seus compromissos perante seus colaboradores, clientes, fornecedores e prestadores de serviço.”

De acordo com o portal CNN, o fechamento gradual incluiu apenas quatro lojas físicas remanescentes e o e-commerce da marca, sendo que a empresa realizou uma liquidação de estoques com descontos de até 90% para atender os clientes finais.

Além disso, cerca de 400 colaboradores foram desligados nesse processo.

Ou seja, a decisão de encerrar as operações baseou-se em:

• Estratégias internas;
• Na defasagem do modelo de megastore, que exigia grandes espaços;
• Altos custos de operação, tornando difícil competir com o varejo digital e modelos de lojas menores e mais ágeis.

Mas, para saber mais sobre outras quebras e encerramentos, clique aqui*

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Instabilidade em bancos como o Nubank gera prejuízos? Saiba como a lei protege e garante seus direitos em casos de erro no aplicativo

Nos últimos dias, muitos clientes do Nubank se depararam com a paralisação do Pix e de outros serviços devido a instabilidades no sistema. E, nas redes sociais, as reclamações aumentaram exponencialmente neste sentido.

Por meio dos comentários nas postagens do banco, esses usuários cobram uma posição do banco e pedem por alternativas para não se prejudicarem ainda mais. Inclusive, ainda neste início de semana, alguns clientes voltaram a reclamar contra essa instabilidade, conforme podem ver na imagem abaixo:

No entanto, toda essa situação gera uma dúvida bem legítima: Será que o cliente é responsável pelos prejuízos ou a lei protege quem não consegue concluir uma transação por falha do banco?

Para responder a essa pergunta, nos baseamos no que diz a lei e trazemos abaixo como funciona cada etapa e quais são as reais responsabilidades de cada uma das partes.

Responsabilidade do banco e respaldo legal

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 14, fica estabelecido que o fornecedor de serviços responde, independentemente da culpa, pelos danos causados ao consumidor em decorrência de falhas na prestação do serviço.

Ou seja, quando o aplicativo do Nubank, ou de qualquer outra fintech, apresenta instabilidade, impede o cliente de pagar boletos ou realizar transferências, a falha configura defeito na prestação do serviço.

Nesse cenário, qualquer multa, juros ou encargo financeiro gerado pelo atraso é de responsabilidade da instituição.

Como comprovar a falha do aplicativo de uma fintech?

Para garantir seus direitos, o cliente deve reunir evidências da tentativa de pagamento:

• Capturas de tela do erro apresentado no aplicativo, mostrando a data e o horário da tentativa;

• Relatos nas redes sociais, que podem comprovar que a instabilidade afetou diversos usuários;

• Relatórios de monitoramento de serviços online, como o Downdetector, que registram picos de falha em tempo real.

Essas provas são essenciais para formalizar a reclamação junto ao banco ou aos órgãos de defesa do consumidor.

Como solicitar o ressarcimento?

O procedimento para receber a devolução de juros ou multas indevidas deve seguir uma ordem lógica:

Contato com a fintech ou empresa responsável pelo serviço: Acione os canais oficiais do banco (chat, e-mail ou telefone), informe a data, hora e o valor do encargo indevido e envie as provas coletadas.

• Ouvidoria: Caso o atendimento inicial não resolver, registre a reclamação na Ouvidoria do Nubank, apresentando o número de protocolo anterior.

• Vá até o Consumidor.gov.br: Agora, se o banco se recusar a ressarcir, você ainda pode registrar uma reclamação na plataforma pública que intermedia conflitos entre consumidores e empresas.

• Procon: Como uma das últimas alternativas, você ainda pode procurar o Procon estadual para intermediação e aplicação de sanções caso identifique prática abusiva recorrente.

• Banco Central: Por fim, registre uma queixa para que o órgão fiscalize a instituição financeira, podendo gerar sanções ou inspeções administrativas.

Lembrando que o CDC garante que o cliente não pode ser penalizado por falhas no serviço contratado. Sendo assim, se por algum motivo você foi lesado pela instabilidade, vá atrás dos seus direitos!

Qual é a importância do Nubank no Brasil?

Apesar de instabilidades pontuais, o Nubank desempenha papel significativo no cenário financeiro brasileiro, oferecendo serviços digitais que facilitam pagamentos, transferências e acesso ao crédito.

O crescimento da fintech trouxe inovação ao setor bancário, democratizando o acesso a soluções financeiras que antes eram restritas a grandes bancos.

Além disso, ela busca manter canais digitais sempre disponíveis para qualquer tipo de eventualidade.

Fazendo isso, o Nubank não apenas mantém a reputação da instituição, como a segurança financeira dos clientes. Mas, para saber mais sobre o banco, clique aqui*

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Descubra quando e por que um banco pode bloquear sua conta sem aviso prévio e saiba como se proteger dessas situações de forma segura e prática

Diante de tantos casos relatados pelas redes sociais nos últimos dias, conforme podem ver por aqui, muitos brasileiros se perguntam se um banco pode bloquear uma conta sem aviso prévio. Afinal de contas, o que o Banco Central diz sobre o assunto?

Em suma, de acordo com os dados oficiais da autarquia, a instituição financeira até pode bloquear uma conta imediatamente e sem o aviso em situações específicas e irregularidades.

No entanto, nesse contexto, o banco deve comunicar a ocorrência ao Banco Central.

Sendo assim, trazemos abaixo um guia para que você entenda quando esse procedimento é legal e como prevenir esse transtorno.

Quais são as irregularidades?

Em suma, as irregularidades que causam esse cancelamento ou bloqueio se resumem a três motivos bem claros:

• O banco bloqueia imediatamente contas quando identifica informações falsas ou fraudulentas fornecidas pelo cliente, garantindo respaldo legal ao constatar dados cadastrais incorretos ou fraudes.

• O banco bloqueia contas que permanecem inativas por longos períodos, sem movimentação financeira ou contato do titular, para otimizar a gestão e reduzir riscos de fraude;

• Por fim, o banco bloqueia contas sem aviso prévio quando o cliente não atualiza dados essenciais, como endereço, telefone ou e-mail, ou descumpre regras internas da instituição

Como prevenir o blqueio/encerramento inesperado da conta bancária?

Primeiramente, o cliente deve manter os dados atualizados junto à instituição financeira para evitar o encerramento inesperado da conta.

O cliente deve comunicar imediatamente qualquer alteração de endereço, telefone ou e-mail.

Além disso, é essencial fornecer informações corretas ao banco e não compartilhar dados bancários com terceiros.

Realizar movimentações periódicas, mesmo que pequenas, também ajuda a evitar que a conta seja considerada inativa.

Por fim, manter um canal de comunicação aberto com o banco e esclarecer dúvidas ou problemas antes que se agravem contribui para prevenir encerramentos.

O que fazer se minha conta bancária for cancelada/bloqueada sem aviso prévio?

Se o banco encerrar a conta sem aviso prévio, o cliente deve primeiro contatar a instituição para entender o motivo e solicitar esclarecimentos oficiais.

Em seguida, é possível consultar o Banco Central para conhecer os direitos e procedimentos aplicáveis.

ATENÇÃO! Caso o encerramento seja considerado injusto, o cliente pode recorrer administrativamente ou buscar orientação jurídica para defender seus direitos.

MAS CUIDADO!

Golpistas frequentemente se aproveitam de informações sobre bloqueios ou encerramentos de contas para enganar clientes.

Ou seja, é essencial ficar atento a mensagens, e-mails ou ligações que afirmem que sua conta será encerrada ou bloqueada e solicitem dados pessoais, senhas ou códigos de autenticação.

O Banco Central não envia avisos solicitando informações confidenciais por telefone, SMS, e-mail ou redes sociais. Qualquer comunicação que peça esses dados deve ser considerada suspeita.

Para se proteger:

• Nunca compartilhe senhas, códigos de autenticação ou dados pessoais com terceiros.

• Verifique sempre a veracidade da comunicação diretamente com o banco, por canais oficiais.

• Desconfie de mensagens com tom de urgência ou ameaças de encerramento imediato.

• Mantenha seus dispositivos e aplicativos bancários atualizados e protegidos com antivírus.

Seguindo essas práticas, você reduz significativamente o risco de cair em golpes relacionados ao encerramento ou bloqueio de contas bancárias. Mas, para saber mais sobre o Banco Central e suas regras, clique aqui*.

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Os bancos podem reduzir o limite do cartão? Descubra o que o Banco Central determina e como se proteger dessa situação

No Brasil, a maioria das pessoas depende de alguma linha de crédito para organizar as contas do mês, pagar emergências ou até realizar compras do dia a dia. Por isso, uma dúvida recorrente preocupa os consumidores: “Afinal, os bancos podem reduzir o limite do cartão de crédito?”

Essa resposta vem do próprio Banco Central, por meio do seu site oficial, onde esclarece como funciona a política de concessão de crédito e quais direitos o cliente tem nesses casos.

O que o Banco Central informa sobre a redução?

O Banco Central confirma que as instituições financeiras podem, sim, reduzir ou até cancelar o limite de crédito concedido a um cliente.

Isso acontece porque o crédito não é garantido de forma permanente, e sim uma concessão sujeita à análise de risco e às condições de mercado.

Dessa forma, o banco tem autonomia para reavaliar o perfil do consumidor e ajustar o limite de acordo com critérios internos.

Entre os principais motivos para a redução do limite estão:

• Inadimplência ou atraso em pagamentos;
• A queda de renda do cliente registrada em relatórios de crédito;
• Movimentações financeiras que indicam maior risco;
• Até mesmo mudanças no cenário econômico que levam os bancos a reverem sua exposição.

No entanto, a autarquia esclarece que, em qualquer hipótese, o consumidor deve ser comunicado da alteração, e a instituição financeira precisa agir com transparência para não surpreender o cliente de forma prejudicial.

Quando a redução de limite não depende do consumidor?

Outro ponto importante é que a redução não depende apenas da situação individual do correntista.

O setor bancário pode adotar políticas de contenção de risco em larga escala, especialmente em períodos de instabilidade econômica.

Isso significa que, mesmo clientes que não apresentem atraso nos pagamentos, podem ter o limite ajustado como parte de uma estratégia preventiva das instituições.

Como evitar que o limite seja reduzido?

Para quem deseja evitar esse tipo de situação, o Banco Central orienta que o consumidor:

• Mantenha um bom histórico de crédito;
• Pague suas faturas em dia;
• Evite o endividamento acima da renda;
• Por fim, atualize seus dados cadastrais junto ao banco.

Quanto mais informações positivas e atualizadas a instituição tiver sobre o cliente, maior a chance de manter ou até ampliar o limite disponível.

Além disso, especialistas em finanças pessoais reforçam que o uso consciente do crédito é fundamental para não se tornar dependente de limites que podem variar a qualquer momento.

Mas, para saber sobre mais decretos do BC, taxa de juros e mais, clique aqui*.

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Itaú pode reduzir ou cancelar meu limite de crédito? Saiba o que fazer nessa situação e o que permite o banco fazer isso

Muitos clientes, ainda mais aqueles que dependem de serviços bancários e linhas de crédito do Itaú, se perguntam se o banco pode reduzir ou até cancelar o limite de um cartão.

A dúvida é legítima, já que mudanças inesperadas no limite podem causar constrangimento, perda de oportunidades e até prejuízos.

O tema em si envolve regras definidas pelo Banco Central e práticas de mercado que impactam diretamente o consumidor e, com base nessas regras, iremos explicar no texto abaixo:

Pode ou não?

Sim, de fato, o Itaú, como qualquer outro banco, pode reduzir o limite de crédito. Porém, a legislação exige que a instituição siga regras específicas para não prejudicar o consumidor.

O Banco Central determina que o cliente receba aviso prévio de 30 dias antes da redução, conforme a Resolução nº 96/2021.

Essa exigência busca proteger o consumidor e evitar surpresas desagradáveis.

Quando o banco pode reduzir o limite sem aviso prévio?

Mas, como tudo na vida – ou quase tudo, existe uma exceção. O banco pode reduzir o limite imediatamente quando identifica uma deterioração no perfil de risco de crédito do cliente.

Isso ocorre, por exemplo, quando há sinais de endividamento excessivo ou risco de inadimplência.

Mesmo nesse caso, o Itaú deve comunicar a redução no momento em que a medida é aplicada e apresentar a justificativa.

Posso processar o banco em caso de cancelamento/redução de limite?

Sim, se o banco não respeitar o prazo de 30 dias e essa atitude causar transtornos, o cliente pode buscar indenização por danos morais.

Tribunais já decidiram em favor de consumidores em casos semelhantes, fixando valores de R$ 5 mil a R$ 8 mil.

As decisões reforçam que reduzir o limite sem aviso ultrapassa o mero dissabor e configura falha na prestação do serviço.

Como evitar transtornos no Itaú?

Obviamente que ninguém quer passar por transtornos ou entrar em brigas judiciais, sendo assim, veja abaixo dicas úteis de como evitar essa dor de cabeça e manter sua linha de crédito no lugar:

• Mantenha o cadastro atualizado: Dados desatualizados podem afetar a análise de crédito.

• Controle o uso do limite: Evitar gastos próximos ao teto reduz o risco de cortes.

• Acompanhe sua pontuação de crédito: Ela influencia diretamente nas decisões do banco.

• Registre reclamações oficiais: Em caso de redução indevida, use canais do Itaú, Banco Central ou Procon.

Mas, para saber sobre outras regras do Banco Central, clique aqui.*

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Denúncia registrada através do Reclame Aqui revela falha em transação via Pix na Caixa Econômica Federal e defesa é exposta

No dia 11 de agosto de 2025, uma cliente da Caixa Econômica Federal denunciou no site Reclame Aqui que não creditaram um Pix realizado em 9 de julho na conta do destinatário.

Embora o valor tenha saído da conta e não retornado, a cliente cobrou uma solução e um posicionamento da Caixa, que emitiu um comunicado diante do ocorrido.

Sendo assim, com base nessas informações, trazemos abaixo tal comunicado e também alguns motivos que podem causar esse tipo de transtorno.

A defesa da CAIXA

Conforme destacamos acima, no mesmo dia da denúncia, a Caixa respondeu formalmente no Reclame Aqui.

A instituição analisou os sistemas e verificou que a transação foi cancelada, ou seja, o valor não foi de fato debitado da conta da cliente.

Além disso, ela reforçou o compromisso com a segurança das operações e orientou a cliente a buscar esclarecimentos adicionais nos canais oficiais de atendimento.

Lembrando que algumas situações podem causar esse tipo de transtorno, como:

• Falhas de conexão entre bancos;
• Instabilidade no sistema do Pix;
• Inconsistências nos dados do destinatário;
• Bloqueios de segurança por suspeita de fraude.

O que fazer quando um Pix desaparece da conta?

Além de registrar reclamação em plataformas como o Reclame Aqui, o cliente deve tomar medidas imediatas para proteger seus direitos:

• Consultar o extrato bancário para confirmar o status da transação;

• Registrar um protocolo formal na central de atendimento do banco, seja via telefone, aplicativo ou agência física;

• Solicitar uma análise detalhada do caso, pedindo comprovação do cancelamento ou estorno;

• Se não houver resposta satisfatória, acionar o Banco Central por meio do sistema de reclamações disponível no site oficial, que monitora conflitos relacionados ao Pix;

• Por fim, caso não resolva, procure órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, ou assistência jurídica especializada para garantir o ressarcimento dos valores e evitar prejuízos financeiros.

Qual é a reputação da CAIXA no Reclame Aqui?

Apesar da reputação da CAIXA ser “Regular” no Reclame Aqui em 2025, com notas na faixa de 6 a 7, ela responde a grande parte das reclamações, o que evidencia que a mesma procura corrigir e oferecer as melhores soluções possíveis.

Além disso, a Caixa possui pontos fortes em termos de gestão e governança, bem como reconhecimento por parte dos clientes, a qual vê nela um dos bancos mais confiáveis para se abrir contas, receber pagamentos e guardar dinheiro na poupança.

Mas, para saber mais informações da CAIXA, clique aqui*.

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Bradesco acabou denunciado por um cliente por encerrar uma conta sem aviso prévio. Saiba o que aconteceu e os motivos legais para o encerramento de contas

Ainda em julho de 2025, um caso chamou atenção na plataforma de reclamação de consumidores, Reclame Aqui, após uma denúncia de um encerramento inesperado de uma conta do Bradesco sem qualquer aviso prévio ao cliente.

De acordo com o relato publicado ainda no dia 28/07, por um morador de São Gonçalo (RJ), a conta foi aberta em um sábado e, já na segunda-feira seguinte, o acesso foi bloqueado. Sem explicações, ele afirmou que o banco teria encerrado a conta de forma unilateral e sem justificativa aparente.

A queixa obrigou o Bradesco a se manifestar publicamente por meio de um comunicado oficial na mesma plataforma.

Em resposta publicada nesta última quarta-feira (06/08), o Bradesco negou o encerramento da conta e afirmou que ela permanecia ativa e disponível para uso.

Segundo a instituição, o problema poderia ter sido causado por uma falha pontual no acesso ou uma falha técnica de visualização no aplicativo.

O banco orientou o cliente a atualizar o app, reiniciar o aparelho e tentar o login novamente. Além disso, mesmo acreditando não se tratar de um erro da sua parte, o Bradesco reforçou que estaria disponível para prestar suporte, caso a falha persistisse.

O que pode levar o Bradesco a encerrar uma conta?

Apesar de não ter sido o caso confirmado nesse episódio, o Bradesco, assim como qualquer outro banco autorizado pelo Banco Central, pode encerrar unilateralmente uma conta bancária em situações específicas.

Segundo normas do setor, isso pode ocorrer em casos como:

• Inatividade prolongada da conta, sem movimentações;
• Irregularidades cadastrais ou suspeita de fraude;
• Utilização da conta para práticas ilícitas, como lavagem de dinheiro ou transações não justificadas;
• Descumprimento dos termos contratuais por parte do cliente.

No entanto, ainda que legalmente o banco possa encerrar contas nesses contextos, a Lei do Consumidor e as normas do Banco Central exigem comunicação prévia ao correntista, salvo em casos de fraude comprovada ou risco à instituição.

Cancelamentos sem aviso configuram falha de prestação de serviço e podem gerar questionamentos administrativos e judiciais – Conforme podem ver por aqui*.

Qual é a reputação do Bradesco no Brasil?

O Bradesco é uma das maiores instituições financeiras privadas do Brasil, com milhões de clientes, presença em todos os estados e um papel histórico no desenvolvimento do sistema bancário nacional.

No entanto, apesar de sua reputação no Reclame Aqui ser estável, o banco registra reclamações frequentes sobre atendimento, crédito e problemas com acesso à conta.

Ainda assim, a empresa responde a quase todas as queixas, o que garante um índice de solução considerado razoável.

Mas, para saber mais novidades sobre outras novidades envolvendo o Bradesco e o sistema financeiro, clique aqui*.

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