Regra protege idosos acima dos 60 anos, limita cobranças e garante renegociação sem comprometer o mínimo para sobreviver

Antes de tudo, pessoas com 60 anos ou mais contam com uma série de direitos garantidos por lei, especialmente quando o assunto envolve consumo, dívidas e proteção financeira. Nos últimos anos, uma legislação específica passou a permitir que esse grupo consiga aliviar o bolso e até ficar livre do pagamento de algumas dívidas.

Nesse contexto, a chamada Lei do Superendividamento surge como um dos principais instrumentos de proteção aos idosos, ao impedir abusos e garantir condições mais justas de negociação.

O que é a Lei do Superendividamento?

Em primeiro lugar, a lei considera superendividada a pessoa que não consegue pagar suas dívidas sem comprometer o mínimo necessário para viver, como alimentação, moradia e saúde.

Além disso, a legislação estabelece regras mais rígidas para instituições financeiras, proibindo ofertas agressivas de crédito, principalmente para grupos mais vulneráveis, como os idosos.

Quais dívidas entram na proteção da lei?

De acordo com a legislação, nem toda dívida pode ser simplesmente perdoada, mas algumas entram no rol de renegociação facilitada ou suspensão de cobranças abusivas. Entre elas, destacam-se:

• Contas de consumo, como água, luz, gás e telefone
• Boletos e carnês vinculados a compras parceladas
• Empréstimos bancários e contratos com financeiras
• Crediários e parcelamentos em geral

Ou seja, tratam-se de dívidas ligadas ao consumo básico e à manutenção da vida cotidiana.

Quais dívidas ficam de fora?

Por outro lado, a lei impõe limites claros. Não entram nessa proteção:

• Dívidas contraídas de má-fé ou fraude
• Impostos e tributos, como IPTU e IPVA
• Multas de trânsito
• Obrigações que não tenham relação com consumo essencial

Dessa forma, a regra busca equilíbrio, protegendo o idoso sem estimular inadimplência intencional.

Como surgiu essa iniciativa?

A medida ganhou força com ações da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), em parceria com instituições financeiras. Além disso, foi criada uma autorregulação bancária, que limita ofertas de crédito consignado e impede abordagens insistentes a aposentados e pensionistas.

Com isso, o objetivo passou a ser proteger quem já contribuiu por décadas com o país, evitando que idosos fiquem presos a ciclos intermináveis de dívidas.

O que muda na prática para os idosos?

Na prática, a legislação permite:

• Renegociar dívidas de forma mais justa
• Suspender cobranças abusivas
• Preservar renda mínima para sobrevivência
• Reduzir o risco de novos endividamentos

Assim, muitos idosos conseguem respirar aliviados, reorganizar as finanças e recuperar qualidade de vida.

• Idosos 60+ têm proteção especial contra superendividamento
• A lei permite renegociar até 4 tipos de dívidas de consumo
• Instituições financeiras têm restrições para ofertar crédito
• Impostos e multas não entram na regra
• O foco é garantir dignidade financeira e sobrevivência

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Dívidas no banco? Conheça a Lei do Superendividamento e saiba como proteger o seu orçamento; Aprenda a renegociar cartões e cheque especial neste fim de 2025 e no próximo ano de 2026

Imagine a sensação de ver o seu benefício cair na conta e, antes mesmo de conseguir pagar a conta de luz ou comprar os seus medicamentos, o banco retirar quase tudo para pagar juros de cartões e limites que você mal utilizou.

Neste cenário, para muitos idosos, o extrato bancário tornou-se um motivo de angústia. Mas a verdade é que existe uma lei que os protege dessa “escravidão de dívidas”.

Inclusive, tanto neste ano de 2025 como em 2026, essa mesma legislação brasileira continuará a preservar a dignidade humana acima de qualquer lucro das instituições financeiras.

Trata-se da Lei do Superendividamento, a qual não se trata apenas de um conjunto de regras, mas de uma ferramenta de libertação para garantir que o dinheiro da sobrevivência e o “mínimo existencial” permaneçam intocáveis.

Sendo assim, com base no que diz a própria lei federal, trazemos abaixo como ela protege os idosos de duas dívidas em específico, as quais são as que mais causam preocupação:

• Cheque especial;
• Cartões de crédito.

Um escudo contra abusos bancários

O sistema bancário, muitas vezes, utiliza táticas agressivas para empurrar crédito. No entanto, a lei agora inverte o jogo a favor do consumidor 60+.

1. Cartão de Crédito:

O cartão de crédito deixou de ser um “cheque em branco” para os bancos. Agora, eles são obrigados ainformar claramente a taxa de juros anual e o custo efetivo. Se a informação foi enganosa, o contrato pode ser revisto.

Além disso, se aparecer uma cobrança que o cliente desconhecer, o banco não pode obrigá-lo a pagar para depois reclamar. A cobrança deve ser suspensa até que a prova da compra seja apresentada.

2. Cheque Especial:

Muitos idosos entram no cheque especial por falta de clareza do banco. A lei combate isso por meio da responsabilidade no crédito.

Ou seja, agora o banco é obrigado a analisar se você consegue pagar.

Conceder limite a quem já está sufocado é considerado má-fé e pode gerar a anulação de juros.

• Exemplo prático: Se o banco liberou um limite de cartão de crédito de R$ 5.000 para um idoso que ganha um salário mínimo, ele cometeu uma irregularidade.

Sendo assim, o idoso pode usar esse argumento na justiça para zerar os juros, visto que o banco o empurrou para o endividamento.

Como idosos conseguem fazer valer os seus direitos?

No entanto, é melhor não esperar o banco oferecer ajuda, pois eles raramente o fazem. Tome a iniciativa com estes passos:

Passo 1: Calcule todas as suas dívidas essenciais:

Pegue papel e caneta e some o que você gasta com:

• Aluguel/Moradia;
• Alimentação básica;
• Medicamentos e planos de saúde;
• Luz, água e gás.

Em seguida, subtraia esse valor do seu rendimento total. O que sobra é a sua capacidade real de pagamento. Qualquer desconto que invada esse valor essencial é ilegal.

Passo 2: Notifique o superendividamento:

Você deve comunicar ao banco, por escrito (pode ser um e-mail ou carta protocolada), que está em situação de superendividamento.

Cite que o pagamento das parcelas atuais fere o seu Mínimo Existencial conforme a Lei 14.181/2021.

Passo 3: Faça a conciliação.

Este é o ponto mais importante. Você não precisa negociar com um banco de cada vez.

Por meio do Procon ou da Defensoria Pública, você solicita uma audiência única com todos os seus credores:

• Primeiramente, apresente uma proposta para quitar tudo em até 5 anos, sem juros abusivos e sem passar aperto a ponto de ficar sem ter como se sustentar.

• Se o banco não for à audiência, ele perde o direito aos juros de mora e a dívida fica “congelada” até que ele aceite negociar.

Passo 4: Apele para a Justiça:

Se não houver acordo amigável, um juiz pode intervir. O Poder Judiciário tem autoridade para criar um plano de pagamento compulsório, em que o banco é obrigado a aceitar as condições que respeitem a sua vida digna.

Passo 5: Não tolere assédio:

Por fim, se receber ligações insistentes, ameaças de penhora ou ofertas de “crédito fácil para limpar o nome”, denuncie imediatamente no portal Consumidor.gov.br. O assédio comercial contra idosos é prática punível com multas pesadas para a instituição.

Mas, se quiser saber mais sobre essa lei, clique aqui*.

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Normas atuais asseguram que os idosos 60+ mantenham sete direitos decisivos nos planos de saúde enquanto impedem reajustes abusivos

A discussão sobre os direitos dos idosos nos planos de saúde nunca perdeu força no país. Porém, o tema ganhou ainda mais relevância porque muitas famílias dependem desses serviços para garantir estabilidade no tratamento de doenças crônicas. Os idosos lidam com realidades delicadas e, por isso, a lei criou proteções específicas para evitar abusos e garantir acesso digno ao atendimento médico.

O crescimento da população idosa dentro da saúde suplementar mostra um cenário que pressiona o sistema. Milhões de beneficiários acima de 60 anos mantêm vínculos com planos privados e buscam previsibilidade para não sofrer com reajustes inesperados. Esse aumento tornou as garantias ainda mais importantes.

Por conta disso, a legislação tenta acompanhar esse movimento e fortalecer direitos básicos que protegem o idoso de práticas abusivas.

A lei proíbe as operadoras de recusarem a contratação por causa da idade. O idoso pode contratar um plano individual sem sofrer discriminação. Esse ponto se tornou central nos debates porque ainda ocorrem tentativas de barrar adesões. O Código de Defesa do Consumidor reforça essa proteção e impede que empresas criem obstáculos artificiais.

Os reajustes também seguem regras específicas. Quando o beneficiário completa 59 anos, a operadora não pode aplicar novos reajustes por mudança de faixa etária. Contudo, esse limite impede aumentos repentinos que poderiam inviabilizar a permanência do idoso no plano. Muitas famílias relatam alívio quando entendem esse direito e conseguem evitar cobranças indevidas.

O Estatuto do Idoso garante o direito a acompanhante durante internações. O paciente com mais de 60 anos pode escolher alguém e esse acompanhante recebe suporte básico dentro da unidade hospitalar. Esse direito evita que o idoso enfrente situações de vulnerabilidade em momentos críticos. Muitas vezes a presença de alguém próximo faz diferença no processo de recuperação.

Quais os direitos dos idosos?

Os idosos também podem aproveitar carências já cumpridas em determinadas migrações de plano. Esse direito reduz a insegurança de quem troca de operadora por necessidade ou mudança profissional. Porém, em vários casos, esse aproveitamento impede a interrupção de tratamentos que exigem continuidade imediata.

A legislação ainda assegura a permanência no plano após a aposentadoria. O idoso pode manter o vínculo como titular se já contribuía para o plano empresarial. Esse ponto se tornou essencial para quem depende de consultas frequentes. A perda repentina do plano poderia causar impactos graves no acompanhamento médico.

Por fim, outra garantia aparece nas regras que limitam a rescisão unilateral de contratos. A tendência atual reforça a proibição de cancelamentos injustificados, principalmente quando o idoso está em tratamento contínuo.

Portanto, a ideia é impedir cortes inesperados que deixem pacientes sem acesso ao serviço em momentos críticos. Esse conjunto de proteções mostra que a lei tenta equilibrar a relação entre consumidores idosos e operadoras.

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Muitos idosos ainda desconhecem cinco direitos que podem garantir mais dinheiro no bolso com saques do INSS, pensão e restituição do IR

Muitos idosos no Brasil ainda vivem como se esses direitos esperassem por uma outra vida, quando, na verdade, essas garantias já estão ao alcance agora. Contudo, a lei que regula a situação é a Lei nº 10.741/2003, o chamado Estatuto da Pessoa Idosa, que entra em cena a partir dos 60 anos ou mais e assegura prioridades concretas. Como atendimento preferencial, transporte gratuito ou com desconto e outras facilidades que poucos aposentados realmente conhecem.

Por esse motivo, vamos mostrar cinco direitos que podem passar despercebidos. Agora você pode descobrir, verificar e reclamar esses benefícios.

Primeiro, o direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). Esse benefício destina-se a quem tem 65 anos ou mais e vive em situação de vulnerabilidade social. Porém, a família do idoso ou da idosa precisa ter renda per capita igual, ou inferior a ¼ do salário-mínimo (ou em alguns casos circunstanciais ampliada para até ½) para requerer.

O valor pago equivale a um salário-mínimo mensal, mas é preciso lembrar que o BPC não é aposentadoria, não gera 13º e precisa de comprovação de vulnerabilidade.

Segundo, existe o direito à pensão alimentícia prestada pelos filhos ou outros familiares. Que é quando o idoso se encontra sem recursos suficientes para a própria manutenção. A lei coloca no dever dos filhos maiores ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

No entanto, muitas vezes esse direito não é reivindicado por timidez ou falta de informação, mas ele está no dispositivo legal.

Idosos tem isenção no Imposto de Renda?

Terceiro, a isenção ou tratamento especial no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para aposentados, pensionistas ou pessoas que completem 65 anos ou mais. A Receita Federal do Brasil prevê que parte dos proventos pode ficar isenta a partir do mês em que o contribuinte alcança 65 anos.

Quarto, atendimento preferencial garantido nos serviços públicos e privados. A lei assegura que a pessoa com 60 anos ou mais tenha prioridade “imediata e individualizada” em órgãos, bancos, farmácias, entre outros.  Além disso, para quem tem 80 anos ou mais essa prioridade se intensifica em termos de serviços.

Por fim, a gratuidade ou desconto em transporte público para idosos. A lei garante que quem tem 65 anos ou mais tenha gratuidade nos transportes coletivos urbanos e semiurbanos, com regras específicas para transporte interestadual (duas vagas gratuitas ou 50 % de desconto para renda até dois salários mínimos).

Além disso, em diversas cidades a regra pode começar aos 60 anos ou variar conforme o município ou estado.

Contudo, além desses direitos, vale destacar medidas práticas para que a pessoa idosa possa exercer esses direitos de fato e não apenas em teoria. Verifique seus documentos pessoais, mantenha-os atualizados.

Verifique se está inscrito no Cadastro Único caso seja exigido para benefícios assistenciais. Guarde comprovantes de rendimento, gastos com saúde, laudos médicos ou deficiências quando for o caso. Consulte o órgão local de assistência social, da pessoa idosa ou de defesa do consumidor.

Em muitos casos o obstáculo não é a lei, mas a falta de conhecimento. Quando a informação chega à pessoa idosa, ela transforma um direito adormecido em recurso real.

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STF determina que planos de saúde não podem mais fazer prática comum com idosos; Saiba como garantir seus direitos e evitar cobranças indevidas

À medida que envelhecemos, cuidar da saúde se torna prioridade. Ou seja, para os idosos, contar com um plano de saúde confiável garante acesso rápido a consultas, exames e tratamentos.

Agora, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) reforça essa proteção, uma vez que se entrar em vigor, os planos de saúde, como SulAmérica, Unimed e outros (as quais já estão cientes) não podem aumentar as mensalidades dos idosos com base na idade.

Essa lei anunciada assegura que eles não sejam penalizados financeiramente simplesmente por envelhecer, promovendo equidade e segurança no acesso à saúde.

Sendo assim, com base em informações da Conjur, trazemos abaixo:

• Como a lei se aplica?
• Quando ela entra em vigor?
• Como os idosos podem recorrer em caso de descumprimento por parte das operadoras?

Por que os planos de saúde não podem mais cobrar mais de idosos?

O STF declarou que a prática de aplicar aumentos de acordo com a faixa etária viola o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), que proíbe qualquer forma de discriminação por idade nos planos de saúde.

• A norma também alcança contratos firmados antes da vigência do estatuto, desde que as partes os renovem após a entrada em vigor da lei.

• Com isso, os idosos ganham proteção contínua, e operadoras como SulAmérica e Unimed devem ajustar seus contratos e práticas comerciais;

• A decisão reforça que a cobrança diferenciada por idade desrespeita princípios de dignidade e combate à discriminação etária.

O que falta para entrar em vigor?

A maioria dos ministros votou a favor do idoso, mas o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não proclamou o resultado.

Isso acontece porque o presidente da Corte suspendeu a conclusão para alinhar a tese com o julgamento de outra ação que trata do mesmo assunto (a ADC 90).

O objetivo é assegurar que haja coerência e segurança jurídica entre todas as decisões.

A proclamação oficial virá assim que este alinhamento for finalizado.

Como os idosos podem proteger seus direitos quanto aos planos de saúde?

Mesmo com o resultado pendente de proclamação, o entendimento majoritário do STF já é um forte precedente na Justiça. Se o seu plano aplicar o aumento abusivo:

1. Reunir documentos: Contratos, boletos e histórico de pagamentos do plano.
2. Notificar a operadora: Solicitar a correção do valor cobrado.
3. Acionar a ANS: Formalizar denúncia junto à Agência Nacional de Saúde Suplementar, caso a operadora não resolva.
4. Buscar a Justiça: Entrar com ação declaratória ou ação civil pública, com apoio de órgãos de defesa do consumidor, como o IDEC.
5. Manter registros detalhados: Todas as comunicações e cobranças ajudam a garantir que os direitos sejam respeitados.

A decisão do STF envia um recado claro e reforça que a sociedade não pode penalizar financeiramente os idosos por envelhecerem.

A saúde permanece um direito fundamental, e os planos de saúde devem cumprir integralmente a lei, garantindo proteção, equidade e respeito aos beneficiários da terceira idade.

Mas, para saber mais informações sobre os planos de saúde, clique aqui*.

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INSS anuncia liberação de quatro benefícios voltados a idosos em 2025; Saiba quais são, quem tem direito e como solicitar através da autarquia

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) comunicou, por meio do seu portal oficial, mais informações sobre o pagamento de quatro benefícios voltados à população idosa, reforçando o compromisso de garantir proteção social, renda e dignidade para quem mais contribuiu com o desenvolvimento do país.

O anúncio, feito no contexto do Dia Internacional da Pessoa Idosa, reforça o papel do INSS como o principal pilar de segurança financeira para milhões de brasileiros com mais de 60 anos.

Segunda a autarquia, atualmente, 76% dos benefícios pagos pelo INSS destinam-se a idosos, somando mais de 31,5 milhões de pagamentos mensais em todo o território nacional.

O dado reflete a relevância crescente da previdência pública diante do envelhecimento da população, fenômeno que, segundo o IBGE, elevou em 57,4% o número de pessoas com mais de 65 anos entre 2010 e 2022.

A seguir, confira quais são os quatro benefícios voltados a idosos, como funcionam, quem pode solicitar e como fazer o pedido de forma segura e oficial.

1. Aposentadoria por idade:

Garante renda mensal vitalícia a trabalhadores que atingiram a idade mínima exigida pela Previdência Social;

• Quem pode? Homens com 65 anos e mulheres com 62 anos, com no mínimo 15 anos de contribuição;

• Como solicitar: O pedido é feito pelo portal ou aplicativo Meu INSS, com login via gov.br. Basta selecionar “Novo Pedido” e buscar a opção “Aposentadoria por Idade Urbana ou Rural”, anexando os documentos de identificação e comprovantes de contribuição.

2. Pensão por morte:

Garante renda mensal aos dependentes de segurados do INSS falecidos, substituindo o valor que o trabalhador recebia ou teria direito a receber;

• Quem pode? Cônjuge, companheiro(a), filhos menores de 21 anos (ou inválidos), pais e irmãos que dependiam financeiramente do falecido;

• Como solicitar? O beneficiário faz o pedido online no Meu INSS, na opção “Pensão por Morte Urbana ou Rural”. Mas, para isso, é necessário anexar documentos pessoais, certidão de óbito, comprovação de dependência econômica e documentos do segurado.

3. Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS):

Concede um salário mínimo mensal a pessoas com 65 anos ou mais que não possuem renda suficiente para se manter:

• Quem pode? Idosos com renda familiar inferior a 1/4 do salário mínimo por pessoa, sem necessidade de contribuição ao INSS;

• Como solicitar? O idoso deve estar inscrito no CadÚnico (Cadastro Único) e solicitar o benefício no Meu INSS, em “Novo Pedido” > “Benefício Assistencial ao Idoso”. Documentos de identidade e comprovante de renda familiar são obrigatórios.

4. Auxílios e serviços previdenciários, como reabilitação profissional:

Por meio deles, o INSS oferece programas de reabilitação profissional e outros auxílios para idosos que perderam a capacidade parcial de trabalho, buscando reinserção no mercado de forma compatível com suas condições de saúde:

• Quem pode? O INSS enquadra segurados que, após avaliação médica e social, apresentem redução da capacidade laboral, mas possam ser reabilitados para novas funções

• Como solicitar? O pedido deve ser feito pelo Meu INSS, opção “Reabilitação Profissional”, com laudos e relatórios médicos. O programa oferece acompanhamento técnico e cursos de readaptação profissional.

Por que esses benefícios do INSS são fundamentais?

Essas quatro modalidades representam a base da proteção previdenciária aos idosos no Brasil.

Conforme citamos acima, elas asseguram renda, assistência e autonomia a uma população que cresce rapidamente e que, segundo o INSS, é responsável pela maioria absoluta dos benefícios pagos no país.

Inclusive, a política de ampliação e digitalização dos serviços permite que o idoso realize todo o processo pela internet, garantindo acessibilidade e agilidade sem a necessidade de ir a agências.

MAS ATENÇÃO!

O INSS reforça que os segurados devem fazer todos os pedidos exclusivamente pelos canais oficiais.

Ademais, solicitações feitas por intermediários não credenciados, sites falsos ou mensagens de WhatsApp representam risco de fraude.

No entanto, em caso de dúvidas, o segurado pode entrar em contato pelo número 135 ou buscar informações nas redes sociais oficiais do INSS.

Mas, para saber mais informações sobre o INSS e seus benefícios, clique aqui*.

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Três direitos facilitam a vida de quem já passou dos 60 na hora de buscar serviços de saúde pelo SUS

No Brasil, todos os idosos, com 60 anos ou mais, possuem direitos garantidos por lei, especialmente pelo Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), em vigor ainda em 2025.

O mesmo assegura proteção integral e prioridade no atendimento em diversos serviços públicos, incluindo o Sistema Único de Saúde (SUS), e muitos ainda não sabem.

O SUS, criado pela Constituição Federal de 1988, é um dos maiores sistemas de saúde pública do mundo, oferecendo acesso universal e gratuito a toda a população, com atenção especial a esse grupo de brasileiros que tanto precisa de atenção nessa fase da vida.

Tanto é que o SUS garante benefícios que visam melhorar a qualidade de vida e garantir um atendimento digno e ágil, eliminando inclusive as filas…

Sendo assim, a partir de dados da própria lei, a equipe especializada em legislação e direitos do Tv Foco traz ao menos três dos principais benefícios oferecidos pelo SUS.

Benefícios dos Idosos no SUS

Prioridade no Atendimento: O Estatuto do Idoso estabelece que pessoas com 60 anos ou mais têm direito ao atendimento prioritário em todos os serviços do SUS, incluindo:

• Consultas;
• Exames;
• Internações;
• Vacinação.

Ou seja, os idosos não precisam enfrentar filas longas e desgastantes, garantindo agilidade no acesso aos cuidados de saúde.

Medicamentos Gratuitos: O SUS disponibiliza medicamentos essenciais de forma gratuita para os idosos, especialmente aqueles que fazem parte de programas como o Farmácia Popular.

Isso é fundamental para o tratamento de doenças crônicas, como diabetes e hipertensão, comuns nessa faixa etária.

Atenção Domiciliar: Para idosos com dificuldades de locomoção ou em situação de fragilidade, o SUS oferece serviços de atenção domiciliar, como:

• Visitas de equipes de saúde;
• Suporte para cuidados básicos.

O que garante conforto e segurança no próprio lar.

Benefícios extras:

Além disso, existem mais dois benefícios que também facilitam bastante a vida de quem possui uma saúde mais fragilizada:

Reabilitação e Prevenção: O SUS oferece reabilitação física e mental, ações preventivas, vacinação (gripe, COVID-19) e acompanhamento regular para evitar complicações de saúde.

Por fim, o Estatuto do Idoso reforça o atendimento humanizado e respeitoso no SUS, garantindo dignidade e igualdade aos idosos, sem discriminação por idade.

Mas por que o SUS é tão fundamental para a população idosa do Brasil?

O SUS é um pilar fundamental para a saúde da população idosa no Brasil.

Com o envelhecimento populacional acelerado, o número de pessoas com 60 anos ou mais tem crescido significativamente.

E muitas delas dependem exclusivamente do SUS para ter acesso a consultas, medicamentos, tratamentos e internações.

O sistema garante não apenas o cuidado com doenças, mas também a promoção da saúde e a prevenção de agravos, contribuindo para uma melhor qualidade de vida.

Além disso, o SUS é essencial para reduzir desigualdades sociais, pois atende a todos, independentemente de condição financeira.

Para os idosos, muitos dos quais vivem com renda limitada, o SUS representa uma rede de apoio indispensável, que garante o direito à saúde previsto na Constituição.

Conclusão

Em suma, os direitos dos idosos no Brasil, assegurados pelo Estatuto do Idoso e pelo SUS, são fundamentais para garantir um envelhecimento saudável e digno.

A prioridade no atendimento, o acesso a medicamentos gratuitos, a atenção domiciliar e o atendimento humanizado são benefícios que demonstram o compromisso do Estado com essa parcela da população.

O SUS, como sistema público e universal, desempenha um papel crucial na saúde dos idosos, reforçando a importância de sua manutenção e fortalecimento para atender às necessidades de todos os brasileiros, especialmente os mais vulneráveis.

Mas, para saber mais informações sobre os direitos dos idosos e outras leis, clique aqui*.

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Idosos chegam no mês de maio com 4 vitórias

Já imaginou colocar fim no pagamento de dívida? Ou ter 2 gratuidades ou até mesmo dar adeus ao IPVA? Hoje iremos destacar 4 vitórias disponíveis para os idosos acima de 60 anos.

Usando a boa-fé, é possível conseguir vários benefícios. Isso porque o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estava cobrando aproximadamente R$ 83 mil reais de um idoso, destacando que ele tinha recebido indevidamente o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) durante o período de 2006 a 2015.

SAIBA MAIS! Fim do imposto de renda, luz, IPTU e remédio: Idosos 60+ comemoram mais de 8 benefícios INCRÍVEIS

Porém, o idosos questionou na Justiça e uma ação declaratória de nulidade de descontos sobre benefício deu um novo rumo à cobrança do INSS.

De acordo com uma decisão do magistrado Antônio Lúcio Túlio de Oliveira Barbosa, da Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni (MG), os idosos terão a cobrança do INSS suspensa a partir deste ano.

Isso porque foi considerado que esse idoso recebeu os valores de boa-fé, após se enquadrar nos requisitos legais para o BPC/LOAS.

O juiz apontou que não tinha comprovação de concessão indevida pelo INSS, pois foi o próprio órgão que concedeu o benefício ao idosos.

Diante disso, o juiz cravou que o INSS tinha que interromper os descontos indevidos no benefício. A decisão do magistrado que considera a boa-fé na concessão desses benefícios destaca a importância da ética e da moral nas questões previdenciárias.

COMO CONSEGUIR RECEBER O LOAS?

De acordo com informações do portal O Antagonista, esse feito garante a segurança e o direito dos beneficiários, servindo como exemplo para outros segurados que possam receber cobranças (descontos no benefício) indevidos, colocando pelo menos no caso desse idoso, o fim de um pagamento que estava sendo cobrado indevidamente.

Vale destacar que o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) é uma alternativa para idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência de qualquer idade que não tenham meios de prover sua subsistência ou de tê-la provida pela sua família.

Ocorre que ela não é uma aposentadoria, visto que o BPC/LOAS não requer contribuições previdenciárias e não dá direito ao 13º salário nem à pensão por morte.

IDOSOS SÃO ISENTOS DO IPVA? TEM DIREITO TAMBÉM AO TRANSPORTE PÚBLICO?

A isenção do IPVA pode ocorrer pela dada de fabricação dos veículos. Condutores PCD também podem solicitar a mesma.

A isenção do imposto para idosos não é prevista por Lei de acordo com informações do portal UOL. Porém, é comum que pessoas com a idade mais avançada, acima dos 60 anos, apresentem doenças ou condições físicas restritivas.

Assim, os condutores com doenças determinadas pelo Ministério da Saúde podem solicitar a isenção do IPVA através de laudos médicos que comprovem a sua situação de saúde.

Sendo assim, o Governo também reconhece a importância de apoiar essa faixa etária e oferece benefícios importantes para melhorar sua qualidade de vida e independência.

Um desses benefícios é a facilitação do acesso ao transporte interestadual a preços menores ou mesmo gratuitos de acordo com informações do portal CadÚnico Brasil.

A boa notícia é que, caso essas vagas já estejam ocupadas, é possível conseguir um desconto de 50% no valor das passagens.

Os idosos a partir dos 60 anos também garantem gratuidades em ônibus, metrôs, trens e demais transportes públicos, seguindo a legislação de cada município.

QUAL IDADE É CONSIDERADA UMA PESSOA IDOSA?

De acordo com o portal do Governo Federal, o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003) – define que a pessoa idosa é aquela com idade igual ou superior a 60 anos. A Lei garante direitos a essas pessoas, onde citamos 4 deles acima.

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Idosos a partir dos 60 anos precisam ficar atentos a essas 3 mudanças

O governo federal anunciou três importantes medidas que beneficiarão os idosos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com idades acima de 60 anos.

Essas mudanças, cravadas como verdadeiras vitórias aos idosos, representam um alívio financeiro e uma garantia adicional de renda para milhões de brasileiros. Veja a seguir!

13° salário antecipado

Foi publicado oficialmente o decreto 11.947, autorizando a antecipação do pagamento do 13º salário aos aposentados e pensionistas do INSS em 2024.

Essa medida, já adotada nos anos anteriores, tem o objetivo de estimular a economia e fornecer um apoio financeiro oportuno diante das perspectivas de desaceleração econômica.

Espera-se que o salário extra seja distribuído aos idosos em duas parcelas, em maio e junho, seguindo o mesmo modelo adotado desde 2020.

14° salário

Além da antecipação do 13º salário, outro ponto que vem chamando a atenção é a expectativa em torno do tão aguardado 14º salário.

Esse benefício, almejado por milhões de brasileiros, tem sua origem em um Projeto de Lei de 2020, proposto durante a pandemia da Covid-19.

O intuito inicial do projeto era compensar as perdas financeiras enfrentadas pelos segurados do INSS devido à crise.

Caso seja aprovado, o valor do 14º salário proposto em 2020 seria reajustado ao valor do salário mínimo em 2024. Com o atual salário mínimo em R$ 1.412,00, o valor do benefício também seria aumentado.

Apesar das expectativas, é importante destacar que o projeto encontra-se em análise no Congresso Nacional, sem certezas de sua implementação.

+1 benefício

Como complemento às boas notícias, o governo também anunciou qual será o aumento no salário mínimo para 2025 com a implementação da política de valorização do salário mínimo de Lula.

Com um reajuste nominal de 6,39%, a expectativa é que o salário mínimo passará a ser de R$ 1.502,00 no próximo ano, segundo o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2025.

Essa medida visa garantir uma melhoria no poder de compra dos beneficiários e acompanhar a inflação e o crescimento do país, valor que também corresponderá aos idosos beneficiados pelo INSS.

Qual será o valor do salário mínimo nos próximos anos?

O valor do salário mínimo para os próximos anos foi estimado no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2025.

De acordo com as projeções apresentadas nesse projeto, o salário mínimo seguirá os seguintes valores:

• R$ 1.502,00 em 2025;
• R$ 1.582,00 em 2026;
• R$ 1.676,00 em 2027;
• R$ 1.772,00 em 2028.

No entanto, é importante destacar que essas projeções são preliminares e estarão sujeitas a revisões nos próximos anos, conforme novos PLDOs forem apresentados.

O valor do salário mínimo em cada ano dependerá do comportamento do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e do Produto Interno Bruto (PIB), bem como da política de reajuste do governo.

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Idosos de todo o Brasil são presenteados com 5 grandes benefícios que garantem intenções em serviços essenciais

Os idosos com 60 anos ou mais têm acesso a um pacote exclusivo de benefícios que visam melhorar sua qualidade de vida e proporcionar maior bem-estar.

Este pacote inclui uma série de vantagens, destacando-se o plano de saúde, que oferece cobertura abrangente para cuidados médicos e serviços especializados. Confira todos os detalhes.

A terceira idade no Brasil é marcada por conquistas e benefícios que garantem mais qualidade de vida para os cidadãos acima de 60 anos.

De acordo com o BMC News, entre esses direitos, destacam-se as isenções de taxas e impostos, que visam aliviar as despesas mensais e contribuir para o bem-estar dos idosos.

Isenção do IPTU:

• Quem tem direito: Idosos com renda mensal de até dois salários mínimos e que possuem apenas um imóvel residencial no município onde residem.
• Como solicitar: Variam de acordo com cada município. Consulte a prefeitura da sua cidade para obter informações sobre o processo de solicitação.

Isenção em Passagens de Ônibus Interestaduais:

• Quem tem direito: Idosos com 65 anos ou mais, mediante apresentação de documento de identidade e carteira do idoso.
• Benefício: Passagem gratuita ou desconto de 50% no valor da passagem, dependendo da disponibilidade de assentos.
• Onde solicitar: Diretamente à companhia de ônibus, no momento da compra da passagem.

Em Passagens de Ônibus Intermunicipais:

• Quem tem direito: Idosos com 60 anos ou mais, mediante apresentação de documento de identidade e carteira do idoso.
• Benefício: Gratuidade nas passagens.
• Onde solicitar: Variam de acordo com cada município. Consulte a empresa de transporte público da sua cidade para obter informações sobre o processo de solicitação.

Imposto de Renda:

• Quem tem direito: Aposentados e pensionistas com mais de 65 anos que recebem rendimentos de até R$ 1.903,98 por mês.
• Como solicitar: No momento da declaração do Imposto de Renda, basta marcar a opção “isenção para idosos” no programa da Receita Federal.

Isenção em Gastos com Medicamentos:

• Quem tem direito: Idosos com renda mensal de até dois salários mínimos e que não possuem plano de saúde.
• Benefício: Medicamentos gratuitos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
• Como solicitar: Apresentar receita médica, documento de identidade e comprovante de renda na farmácia credenciada pelo SUS.

Plano de saúde gratuito

A Lei 8.234/2024, também conhecida como “Programa de Atenção à Saúde na Educação Infantil”, garante um plano de saúde gratuito para todos os 4 mil alunos autistas matriculados na rede municipal de ensino de Guarulhos.

Segundo o Rede Cidade Livre, essa é a primeira vez que um município brasileiro oferece um plano de saúde gratuito para alunos autistas em escala municipal. Além disso, a iniciativa visa reduzir as desigualdades no acesso à saúde de qualidade para crianças com autismo e suas famílias.

Idosos tem desconto na conta de luz?

im, idosos podem ter desconto na conta de luz através da Tarifa Social da Energia Elétrica.

Para ter direito ao desconto:

• Idade: Ter 65 anos ou mais.
• Renda: Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo ou ser beneficiário do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC).
• Residência: Morar com a titularidade da conta de luz.

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