Idosos acima dos 60 anos são assegurados com uma gama de direitos e você precisa estar ciente disso para não perder os benefícios

É fato dizer que, os brasileiros com 60 anos ou mais, idosos, possuem uma série direitos e isenções garantidos por lei, principalmente por conta da Lei nº 14.423, de 2022. Vale dizer que, essa legislação regulamenta o Estatuto da Pessoa Idosa.

Além disso, a partir da Lei nº 10.471, de 2003, é assegurado direitos dos idosos em áreas que vão da saúde ao trabalho. Legalmente, a sociedade precisa cuidar e se preocupar com os 65+ que, segundo o Censo de 2022 do IBGE, é 15,8% dos brasileiros.

“O envelhecimento da população é observado quando os grupos mais jovens passam a representar menores proporções da população total, relativamente aos grupos de adultos e pessoas idosas.”, diz o IBGE.

“Esse fenômeno tem como principal indutor a redução do número médio de filhos tidos por mulher, que no Brasil ocorreu de forma progressiva e rápida desde o final da década de 1960, e, em menor medida, devido à redução da mortalidade em todos os grupos etários, incluindo entre as pessoas idosas”, ressalta ainda.

Benefícios que nem todos conhecem

Assim, saiba quais são os benefícios dos 65+ expressos na Lei nº 10.741, de 2003, e o Estatuto da Pessoa Idosa da Lei nº 14.423, de 2022.

1. Prioridade na restituição do Imposto de Renda: os idosos podem receber os valores de restituição antes das demais pessoas;
2. Isenção do IPTU para idosos aposentados: idosos aposentados com 60 anos ou mais podem receber a isenção do IPTU.
3. Saque do PIS/Pasep: trabalhadores com 60 anos ou mais podem sacar os valores do benefício;
4. Descontos em passagens interestaduais: o Estatuto do Idoso garante que idosos com renda de até dois salários mínimos, recebam passagens de ônibus interestaduais gratuitas;
5. Prioridade especial para maiores de 80 anos: a medida está estabelecida na Lei nº 14.423, de 2022;
6. Sustento para idosos sem condições financeiras: o poder público deve garantir assistência social para suprir as necessidades básicas;
7. Fornecimento gratuito de medicamentos e recursos médicos: o governo deve garantir os medicamentos para esse grupo, principalmente, de uso contínuo;
8. Proibição de discriminação nos planos de saúde: apesar de ser uma prática ainda vista, planos não podem cobrar valores diferenciados para idosos por conta da idade;
9. Atendimento domiciliar para idosos enfermos: pessoas desse grupo que estejam doentes, têm direito a atendimento domiciliar pela perícia médica do INSS ou pelo sistema de saúde, público ou privado, conveniado ao Sistema Único de Saúde (SUS);
10. Direito a acompanhante durante internação: acompanhante no período de internação com condições adequadas para isso;
11. Desconto em eventos culturais, esportivos e de lazer: desconto mínimo de 50% no ingresso e acesso preferencial.

O que é uma pessoa idosa?

Em suma, a legislação brasileira considera idosa a pessoa com 60 anos ou mais. O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 2003) assegura os direitos desse público.

Por fim, veja mais notícias sobre idosos CLICANDO AQUI.

The post Remédio de graça e mais 10: Lei em vigor traz 11 benefícios aos idosos 65+ em 2025 appeared first on TV Foco.

É lei na era Dário Saadi! Gratuidade chega nos ônibus de Campinas para +1 grupo além dos idosos com mais de 60 anos de idade

Os brasileiros que dependem do transporte público diariamente, com certeza são cientes de que ter direito a gratuidade é uma grande vantagem. E por falar nisso, uma lei em vigor em Campinas, na era Dário Saadi, traz gratuidade nos ônibus a +1 grupo além dos idosos 60+ em 2025.

Diante disso, o time de especialistas do TV FOCO, a partir de informações do portal Leis Municipais, traz à tona maiores detalhes a respeito da isenção colossal que chega para milhares em Campinas.

Lei em vigor

Em suma, considerando o disposto na Lei nº 9.032, de (05) de novembro de 1996, que autoriza o Executivo a conceder ao desempregado redução da tarifa no transporte coletivo por ônibus. A gratuidade considera a necessidade do desenvolvimento de programas de apoio à parcela da população excluída do mercado formal de trabalho.

Para atender à demanda, ademais, a prefeitura garante isenções, especialmente no que refere-se ao transporte público. “O município aplica a Constituição Federal, a qual dispõe em seu artigo 230 da Constituição Federal, que as pessoas maiores de 65 anos têm direito ao transporte gratuito no modal coletivo urbano”, destaca.

“É importante esclarecer que, a pessoa idosa mesmo sem o Bilhete Único Idoso, pode viajar gratuitamente, dede que apresente um documento de identidade com fotografia. Mas, com o cartão, o usuário ganha mais conforto e comodidade, podendo passar pela catraca e utilizar todos os assentos do ônibus”, diz ainda a nota.

+1 grupo com isenção

De acordo com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais Campinas, os PCDs também possuem direito ao transporte gratuito em ônibus urbanos e intermunicipais, seguindo a Lei nº 8.989/1995. Isso inclui a gratuidade total para garantir a mobilidade.

Ademais, o benefício é válido para pessoas com deficiência física, auditiva, visual ou intelectual. “Este direito facilita a locomoção, permitindo maior autonomia e inclusão social. O transporte gratuito é essencial para a qualidade de vida de quem enfrenta barreiras no dia a dia”, destaca a APAE.

Considerações finais

• Idosos 60+ possuem gratuidade em ônibus com documento de identidade ou Bilhete Único;
• Pessoas com Deficiência: Isenção total para PCDs (Lei 8.989/1995);
• Desempregados: Desconto na tarifa (Lei 9.032/1996);
• Em suma, o intuito é Garantir mobilidade e inclusão social na cidade.

Veja mais notícias sobre transporte público CLICANDO AQUI.

The post Lei em vigor em Campinas, na era Saadi, traz gratuidade nos ônibus a +1 grupo além dos idosos 60+ em 2025 appeared first on TV Foco.