Saiba tudo sobre o salário mínimo, valor atualizado, descontos, projeções até 2029 e como funciona a política de valorização

Conforme muitos já sabem, neste ano de 2025, o valor do salário mínimo foi fixado em R$ 1.518, representando um aumento de 7,5% em relação ao piso anterior. Mas o que realmente surpreendeu foi a previsão para os próximos anos, que inclui o valor de R$ 1.724, previsto para o ano de 2027.

Esse dado revela não apenas o impacto imediato no bolso dos trabalhadores, mas também as expectativas de crescimento econômico e de valorização do poder de compra.

Pois é, de acordo com o portal Valor Econômico, estimativas oficiais do governo, os valores previstos para os próximos anos são os seguintes:

• 2026: R$ 1.631;
• 2027: R$ 1.724;
• 2028: R$ 1.823;
• 2029: R$ 1.925;

Esses números mostram que, embora o crescimento seja gradual, há uma política contínua para recompor perdas inflacionárias e permitir algum ganho real, mesmo que limitado pelo teto de 2,5% do PIB.

Descontos e salário líquido

No entanto, apesar do aumento, o trabalhador precisa, e deve, considerar os descontos obrigatórios.

Exemplo prático: Quem recebe um salário mínimo em 2025 tem desconto de 7,5% para o INSS, o que equivale a R$ 113,85.

Assim, o valor líquido é de R$ 1.404,15, sem contar outros descontos facultativos, como vale-transporte, planos de saúde ou empréstimos consignados.

Para quem recebe dois salários mínimos, o desconto do INSS é de 12%, resultando em um salário líquido de R$ 2.778,27.

Mas, por que existe a política de valorização do salário mínimo?

A política de valorização foi retomada para garantir que o piso nacional acompanhe a realidade econômica do país. O cálculo considera dois fatores:

1. Inflação acumulada, medida pelo INPC, para repor o poder de compra perdido.
2. Crescimento do PIB de dois anos antes, limitado a 2,5%, para permitir ganho real quando a economia cresce.

Essa regra busca equilibrar o direito do trabalhador com a responsabilidade fiscal do governo, já que o salário mínimo serve como referência para aposentadorias, pensões, abono salarial, Bolsa Família e outros benefícios sociais.

O que mais é impactado pelo salário mínimo?

Lembrando que o piso nacional não afeta apenas trabalhadores com carteira assinada. Ele também serve de base para:

• Aposentadorias e pensões do INSS;
• Benefícios sociais, como o Bolsa Família;
• Abono salarial;
• Salário de servidores públicos em alguns casos.

O salário mínimo é igual em todos os estados?

Embora o salário mínimo seja estipulado nesse valor, é bom destacar que alguns estados, como Paraná, São Paulo, Santa Catarina, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, adotam salário mínimo regional, o qual pode ser maior do que o piso nacional – Conforme podem ver por aqui*.

Lembrando que, independentemente de qualquer coisa, o valor não pode ser abaixo do mínimo nacional, ou seja, neste ano eles não podem ser abaixo de R$1518.

Mas, para saber mais sobre mais leis trabalhistas e outros direitos CLTs, clique aqui*.

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Você sabia que algumas faltas cometidas durante a jornada de trabalho podem ser cometidas sem o risco de perder o salário? Conheça 5 delas

Muitos trabalhadores desconhecem, mas a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê situações em que é possível, sim, se ausentar do trabalho sem os temidos descontos no salário ou riscos de demissão.

Essas ausências são chamadas de “faltas justificadas” e estão previstas no artigo 473 da CLT. No entanto, existem algumas que possuem ainda mais respaldo legal para isso.

Sendo assim, com base no que diz a lei, separamos a seguir cinco dessas situações, as quais permitem essas faltas e em que circunstâncias isso ocorre:

A lista:

• 1) Acompanhar filho de até 6 anos em consulta médica: O trabalhador tem direito a 1 (um) dia de ausência por ano para acompanhar filho de até 6 anos em consulta médica, sem prejuízo do salário;

Essa previsão está no artigo 473, inciso XI, da CLT, conforme a Lei nº 13.257/2016.

• 2) Doação voluntária de sangue: O trabalhador pode faltar ao serviço por 1 (um) dia a cada 12 meses para doar sangue, desde que apresente comprovante da doação. Essa previsão está no artigo 473, inciso IV, da CLT;

• 3) Acompanhar esposa ou companheira grávida: O trabalhador tem direito a até 2 (dois) dias para acompanhar esposa ou companheira em consultas médicas ou exames complementares durante o período de gravidez;

Essa previsão está no artigo 473, inciso X, da CLT, conforme a Medida Provisória nº 1.116/2022.

• 4) Cumprir exigências do serviço militar: O trabalhador pode faltar ao serviço pelo tempo necessário para cumprir exigências do serviço militar, sem prejuízo do salário. Essa previsão está no artigo 473, inciso VI, da CLT;

• 5) Servir como mesário eleitoral: O trabalhador convocado para servir como mesário eleitoral tem direito a 2 (dois) dias de folga para cada dia de serviço, incluindo treinamento, sem prejuízo do salário. Essa previsão está na Lei nº 9.504/1997, artigo 98.

Como solicitar as faltas no RH da empresa?

Para usufruir dessas faltas justificadas, siga os seguintes passos:

• Comunique ao empregador com antecedência, sempre que possível, sobre a necessidade de ausência;

• Apresente a documentação comprobatória exigida para cada situação;

• Para acompanhar filho em consulta médica, traga sempre o atestado médico;
• Para doação de sangue, traga o comprovante da doação;
• Para acompanhar esposa ou companheira grávida, traga os documentos que comprovem a gestação;

• Para cumprimento de exigências do serviço militar, traga os documentos oficiais;
• Para servir como mesário eleitoral, traga a declaração da Justiça Eleitoral;
• Registre a ausência como falta justificada no sistema de controle de ponto ou informe ao setor responsável.

Caso enfrente dificuldades para usufruir desses direitos, é recomendável buscar orientação junto ao sindicato da categoria ou consultar um advogado especializado em direito trabalhista.

No entanto, use-as com responsabilidade e apenas se houver extrema necessidade. Mas, para saber mais sobre leis trabalhistas, clique aqui*.

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Será que se recusar a fazer uma hora extra de última hora gera demissão ou punição? Entenda seus direitos e como agir diante dessa situação em 2025

Atualmente, milhares de empresas recorrem às horas extras para atender a uma certa produtividade ou cobrir demandas inesperadas. Diante disso, surge uma dúvida recorrente entre trabalhadores: O que acontece se eu me recusar a fazer hora extra de última hora? Será que a empresa pode punir ou demitir o funcionário por essa decisão?

A resposta para esta pergunta está na legislação trabalhista e, baseados nessa legislação, trazemos abaixo tudo que você precisa saber sobre essa situação e como recorrer caso o pior venha acontecer.

O que diz a lei sobre a recusa à hora extra?

Em suma, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece a jornada máxima de 8 horas diárias e 44 horas semanais.

De acordo com o artigo 59, é permitida uma prorrogação de até duas horas extras diárias, desde que exista:

• Acordo prévio individual;
• Acordo coletivo;
• Convenção coletiva.

Ou seja, o trabalhador não é obrigado a aceitar hora extra – mesmo que de última hora.

MAS ATENÇÃO! Como toda regra tem uma exceção, neste caso a mesma não se aplica em situações excepcionais, como necessidade imperiosa prevista no artigo 61 da CLT, em outras palavras, motivo de força maior como:

• Serviços inadiáveis;
• Risco de prejuízo imediato.

Fora dessas hipóteses, a recusa não caracteriza insubordinação.

Mas a empresa não pode nem punir com advertência?

Não, a empresa também não pode aplicar advertência, suspensão ou justa causa apenas porque o trabalhador se recusou a realizar hora extra solicitada de última hora.

A obrigatoriedade só existe nos casos mencionados ao longo deste texto.

Sendo assim, se o empregador insistir em punir ou demitir o funcionário nessas condições, a medida pode ser considerada abusiva e ilegal, sujeitando a empresa a questionamentos na Justiça do Trabalho.

Quais são os direitos do trabalhador em relação às horas extras?

O trabalhador deve conhecer seus direitos para se proteger em situações desse tipo:

• A hora extra só pode ocorrer até duas horas por dia, respeitando o limite legal;
• Só há obrigatoriedade em situações emergenciais ou previstas em acordo coletivo;
• O empregado pode recusar a solicitação repentina, sem que isso configure insubordinação;
• A empresa deve remunerar com adicional mínimo de 50% qualquer hora extra realizada;
• O trabalhador pode recorrer à Justiça se sofrer sanções indevidas pela recusa.

Mas qual é a melhor maneira de um trabalhador reagir?

O ideal é que o trabalhador, mesmo não querendo ou podendo suprir a hora extra, mantenha uma postura profissional:

• Explique sua impossibilidade;
• Registre formalmente a recusa, se necessário;
• Guarde provas caso a empresa insista em puni-lo.

Mas, para saber mais informações sobre as leis trabalhistas, clique aqui*.

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Descubra o que a lei trabalhista diz sobre a possibilidade de uma escala 5X3 e como os trabalhadores podem negociar uma flexibilidade de horários

Em suma, apesar de a maioria dos trabalhadores brasileiros ter ciência de que o mercado de trabalho reconhece escalas como 5×2 ou 6×1, a ideia de se ter uma escala 5×3, a qual se resume a três folgas consecutivas para cada cinco trabalhados, reacende a esperança de milhares em 2025. Mas, o que a lei trabalhista realmente diz sobre o assunto? Será que ela libera esse tipo de contrato?

Pois é, embora não prevista de forma explícita na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a lei não limita o descanso semanal a um ou dois dias, o que, de fato, abre espaço para que empresas e trabalhadores negociem modelos mais flexíveis.

No entanto, para que jornadas atípicas como a 5×3 sejam válidas, é essencial que haja acordo coletivo com o sindicato da categoria.

Ou seja, sem essa negociação formal, a escala pode ser considerada irregular e gerar até mesmo questionamentos na Justiça do Trabalho, o que a inviabiliza de certa forma fora do campo das ideias.

No entanto, existem sim maneiras (e dentro da lei) de conseguir algumas flexibilizações em meio a uma rotina tradicional e iremos explicar agora, com base em dados legais e oficiais.

O que a lei prevê para flexibilizar a jornada?

Pois é, a legislação trabalhista oferece sim mecanismos seguros e reconhecidos para adaptar a jornada às necessidades de empresas e trabalhadores, como:

• Banco de Horas – Permite compensar horas extras com folgas.

• Acordo individual: Prazo máximo de 6 meses para compensação.
• Acordo coletivo: Prazo de até 1 ano para compensação.
• Contrato Intermitente – Autoriza que o trabalhador seja convocado apenas quando houver demanda, recebendo proporcionalmente ao tempo efetivamente trabalhado.

Essas alternativas têm respaldo legal e evitam riscos de anulação de acordos na Justiça.

Como garantir seus direitos em jornadas flexíveis?

Trabalhar em um formato diferente do padrão exige atenção para que a flexibilidade não se transforme em prejuízo. Algumas medidas são essenciais:

• Verifique contrato e acordo coletivo: Confirme se o regime de trabalho e o banco de horas estão formalmente registrados e se foram negociados com o sindicato.

• Formalize por escrito: Qualquer ajuste de jornada deve constar em documento assinado pelas partes, garantindo segurança jurídica.

• Controle as horas e descansos: Acompanhe seu ponto eletrônico ou registro manual para conferir se os períodos de trabalho e folga estão corretos.

• Busque orientação especializada: Em caso de dúvida ou descumprimento do acordo, procure o sindicato ou um advogado trabalhista.

Estar munido de informações oficiais é a maneira mais segura de ficar por dentro dos seus direitos e evitar enganos e prejuízos ao trabalhador.

Lembrando que existem projetos como o fim da escala 6X1, o qual luta por uma qualidade de vida melhor e condições mais justas para quem trabalha sob o regime CLT, conforme podem ver por aqui*.

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