Revelação da Serasa mostra o método que milhares usam para pagar dívidas de água, luz e internet sem ter dinheiro

Pagar boletos com cartão de crédito virou uma saída rápida para quem tenta manter as contas em dia mesmo sem dinheiro na conta. Além disso, a Serasa confirma o aumento dessa prática e aponta que a modalidade ganhou espaço entre consumidores endividados que buscam flexibilidade. O sistema permite quitar contas de água, luz e internet diretamente na fatura do cartão.

Porém, a operação parece simples. O valor do boleto entra como uma compra comum e pode ser pago à vista ou parcelado. Bancos, carteiras digitais e fintechs oferecem o serviço. Entre elas estão Serasa, PicPay, Nubank, Mercado Pago e Santander. Cada uma define taxas e prazos diferentes, o que torna essencial verificar o custo efetivo total antes da confirmação.

Quem paga boleto com cartão precisa observar as taxas. Elas variam de 1,99 % a 5,99 % do valor do boleto, além do IOF. Se optar pelo parcelamento, há juros mensais que podem chegar a 15 %. Contudo, a Serasa alerta que esse tipo de operação serve para situações emergenciais e não deve se tornar um hábito.

O pagamento com cartão cobre diferentes tipos de contas. O consumidor pode quitar energia, água, telefone, internet, aluguel ou condomínio. Algumas categorias ficam bloqueadas, como boletos de outros cartões, empréstimos e tributos federais. Por isso, é importante checar as regras antes de tentar o pagamento.

O prazo para a compensação varia conforme o horário e a instituição. Em geral, o boleto aparece quitado em até um dia útil. Nos fins de semana ou feriados, o tempo pode chegar a três dias. Mesmo antes da cobrança na fatura, o boleto já é considerado pago quando a transação é confirmada.

Quais as vantagens de pagar as dívidas com o cartão de crédito?

A vantagem mais evidente está no ganho de prazo. Pagar boleto com cartão permite adiar o desembolso até o fechamento da fatura. Para quem tem controle financeiro, isso pode ajudar a organizar o fluxo de caixa e evitar atrasos.

Além disso, alguns cartões ainda oferecem programas de pontos. O usuário pode acumular milhas e converter em benefícios. No entanto, especialistas da Serasa reforçam que a prática exige cautela. Se o pagamento da fatura atrasar, os juros superam com folga qualquer vantagem.

Por fim, usar o cartão para quitar boletos pode resolver uma emergência, mas não substitui o equilíbrio financeiro. A melhor estratégia continua sendo o planejamento e o controle de gastos. Quem entende isso evita transformar uma solução temporária em um novo problema.

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Idosos acima de 60 anos passam a ter direito garantido por lei a abatimento de dívidas e redução em contas básicas

A Lei do Superendividamento nasceu para socorrer quem perdeu o controle das dívidas e não consegue mais pagar tudo sem sacrificar o básico. Ela entrou em vigor em 2021 e trouxe uma mudança importante no Código de Defesa do Consumidor.

Contudo, o governo criou a regra do “mínimo existencial” para garantir que o cidadão mantenha o necessário para viver com dignidade. Porém, a ideia central é proteger o consumidor de boa-fé, aquele que assumiu débitos sem intenção de enganar ninguém, mas acabou sufocado pelos juros e pela falta de renda.

Além disso, a lei cobre dívidas de consumo, como empréstimos, cartão de crédito, crediário, contas de luz e telefone. Ela não vale para impostos, pensão ou financiamentos imobiliários. O público-alvo é o consumidor comum, pessoa física que comprometeu o salário com prestações e agora vive um ciclo de cobrança constante.

No entanto, para ter acesso ao benefício, a pessoa precisa comprovar que agiu de boa-fé e que a situação realmente ultrapassou o limite do suportável. A Justiça e os órgãos de defesa do consumidor ajudam a renegociar tudo em conjunto com os credores.

Como a Lei do Superendividamento funciona?

Na prática, a lei funciona como uma reeducação financeira com respaldo jurídico. Ela obriga os bancos e empresas a oferecer crédito responsável, com informações claras sobre taxas e prazos. Isso impede que o consumidor assine contratos sem entender o impacto no orçamento.

O foco está na prevenção e na reconstrução da vida financeira. O fornecedor precisa avaliar a real capacidade de pagamento antes de liberar o crédito.

Quando a dívida já existe e a pessoa não consegue mais pagar, o caminho é buscar ajuda. O consumidor pode procurar o Procon, a Defensoria Pública ou até a Justiça. Lá, é possível montar um plano de pagamento único, envolvendo todos os credores. A proposta deve respeitar a renda e garantir o mínimo para alimentação, moradia e saúde. O juiz pode aprovar um plano que distribua os valores de forma justa.

Esse processo de repactuação tenta devolver o equilíbrio financeiro sem excluir o cidadão do sistema de crédito. A lei entende que o endividado não deve ser tratado como um criminoso, mas como alguém que precisa de chance para recomeçar. Ela cria uma ponte entre devedor e credor para que ambos encontrem uma saída possível.

Por fim, a Lei do Superendividamento vai além da simples renegociação de dívidas. Ela propõe uma nova cultura de crédito, baseada em transparência e equilíbrio. Ao garantir o mínimo existencial, o Estado reconhece que a dignidade humana vem antes dos lucros.

No fim das contas, a lei tenta resgatar o que o endividamento destrói, a esperança de recomeçar com dignidade e responsabilidade.

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Lei em vigor garante isenção nas contas de água, luz e telefone, além de oferecer aos idosos a oportunidade de reduzir gastos

Muita gente pensa que, ao chegar aos 60 anos, as contas de luz, água ou telefone automaticamente ficam mais baratas. Mas a realidade é um pouco diferente. Não existe um desconto garantido só por causa da idade. O que mudou recentemente é que idosos que têm dificuldade para pagar esses serviços agora podem negociar suas dívidas de maneira mais tranquila. Essa possibilidade vale para quem consegue comprovar que pagar tudo de uma vez comprometeria o básico para viver. Porém, com a renegociação, é possível cortar juros, multas e outros acréscimos que costumam transformar um débito antigo em uma bola de neve difícil de controlar.

A mudança ganhou força depois que a Lei do Superendividamento passou por ajustes importantes. Hoje, idosos podem organizar várias dívidas de uma vez, desde contas de luz e água até empréstimos bancários. Contudo, na prática, isso quer dizer pegar todas as faturas, separar os comprovantes de renda e levar a situação para conversar diretamente com a empresa.

No entanto, quem preferir pode pedir ajuda no Procon, na Defensoria Pública ou em centros de conciliação. A ideia é simples, mas faz toda a diferença: evitar que aposentadorias e pensões sumam com dívidas atrasadas e garantir que a pessoa consiga manter o essencial para viver com dignidade.

Porém, mesmo com essa novidade, é importante lembrar que renegociar não significa reduzir automaticamente o valor da conta todo mês. A diminuição real só acontece para quem se encaixa em programas sociais específicos.

No caso da luz, o mais conhecido deles é a Tarifa Social de Energia Elétrica, que concede descontos para famílias de baixa renda e também inclui muitos idosos que recebem o BPC ou estão inscritos no CadÚnico. Ela oferece desconto ou até isenção parcial para famílias inscritas no CadÚnico, ou que recebam o Benefício de Prestação Continuada.

Além disso, na energia elétrica, o benefício ficou ainda mais atrativo em 2025. Consumidores com gasto mensal de até 80 kWh podem zerar a conta de energia.

Existe isenção na conta de água?

Já para a água e o esgoto, existe a Tarifa Social de Água e Esgoto, criada por lei em 2024. O desconto chega a 50% na faixa de consumo mais baixa, geralmente os primeiros 15 mil litros do mês. Além disso, o benefício vale para famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico, com prioridade para aquelas que tenham idosos ou pessoas com deficiência recebendo o BPC. Em algumas regiões, como São Paulo, empresas como a Sabesp oferecem cortes ainda maiores, que podem passar de 70%.

O telefone fixo, mesmo sendo cada vez menos usado, não fica de fora. Em alguns estados, existem programas que ajudam idosos de baixa renda a ter planos básicos com preços mais acessíveis. Já no celular, a situação muda: as operadoras raramente oferecem descontos apenas por idade, mas é possível aproveitar promoções sazonais ou pacotes específicos que ficam mais em conta para quem pesquisa e compara opções.

No final das contas, o que faz diferença no valor da fatura não é a idade em si, mas a situação financeira de cada um. Idosos que não se enquadram nos programas sociais ainda podem negociar dívidas e reduzir encargos graças à lei, enquanto aqueles cadastrados no CadÚnico ou que recebem o BPC têm acesso a descontos reais e permanentes.

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Nova lei que está em vigor em 2025, isenta idosos com mais de 60 anos de pagar dívidas como cartão de crédito e conta de telefone

A aposentadoria deveria ser um período de tranquilidade, mas muitos idosos enfrentam dificuldades financeiras inesperadas.

Contudo, a boa notícia é que, desde 2021, a Lei do Superendividamento oferece uma proteção legal para aqueles com mais de 60 anos que se encontram nessa situação.

Essa legislação visa garantir que a renda do idoso seja preservada para suas necessidades essenciais, permitindo uma renegociação justa das dívidas.

Adeus dívidas dos idosos

A Lei do Superendividamento assegura aos idosos diversos direitos para protegê-los em situações de endividamento:

• Proteção da renda: uma parte do rendimento do idoso deve ser preservada para garantir despesas básicas, como moradia, alimentação e serviços essenciais.
• Renegociação facilitada: as companhias têm a obrigação de disponibilizar alternativas mais flexíveis para o pagamento das dívidas, incluindo a extensão de prazos e a redução de encargos financeiros.
• Proibição de juros abusivos: além disso, a lei impede a aplicação de taxas e juros desproporcionais, prevenindo a exploração financeira dos consumidores idosos.
• Portabilidade de dívidas: pro fim, é permitido transferir os débitos para outras instituições financeiras que ofereçam condições mais vantajosas.

Porém, esses direitos visam equilibrar a relação entre o idoso e as instituições financeiras, garantindo que ele não comprometa sua dignidade e qualidade de vida.

Quais dívidas podem ser renegociadas?

A legislação contempla diversas variedades de dívidas pessoais, desde que as pessoas as tenham adquirido de boa-fé.

Contudo, entre os débitos que podem ser incluídos na renegociação estão:

• Contas de consumo, como água, luz, gás e telefone
• Faturas de cartões de crédito
• Empréstimos pessoais e financiamentos
• Débitos decorrentes de contratos financeiros regulares

Essa abrangência permite que o idoso reorganize suas finanças de forma mais eficiente, sem comprometer sua subsistência.

Como solicitar a renegociação de dívidas?

Para dar início ao procedimento de renegociação de dívidas, a pessoa idosa deve entrar em contato com a instituição credora e apresentar documentos essenciais, como identificação oficial e comprovante de renda.

Porém, é importante destacar que a legislação não elimina automaticamente as dívidas, mas assegura condições mais vantajosas para a liquidação.

Além disso, recomenda-se que o idoso busque orientação nos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, para que eles auxiliem na mediação com os credores e garantam o respeito aos seus direitos.

Conclusão

Por fim, a Lei do Superendividamento representa um avanço significativo na proteção dos direitos dos idosos em situação de endividamento.

Contudo, ao oferecer mecanismos para a renegociação justa das dívidas e garantir a preservação da renda destinada às necessidades essenciais. Assim, a legislação contribui para a promoção da dignidade e qualidade de vida dos idosos.

No entanto, é fundamental que os próprios idosos, suas famílias e a sociedade em geral se empenhem na disseminação e aplicação efetiva dessa lei.

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Lei promete alívio nas finanças e isenta idosos de pagar dívidas antigas como conta de luz e boletos

Está em vigor uma medida que promete transformar a rotina financeira de milhões de brasileiros com mais de 60 anos: a lei isenta idosos de cobranças acumuladas em contas básicas, como luz e água, e impede que boletos antigos gerem dívidas impagáveis.

Com a mudança, muitos aposentados passaram a respirar aliviados, reencontrando dignidade e estabilidade no orçamento doméstico.

O TV Foco, a partir do seu time de especialistas e das informações do E Investidor, detalha agora sobre a Lei do Superendividamento que garante isenção em contas para os idosos.

Isenção para os idosos

• A Lei do Superendividamento foi sancionada em 2021 para proteger consumidores endividados, especialmente os idosos.
• A legislação visa garantir a renegociação de dívidas para indivíduos que não conseguem pagar suas obrigações.
• A lei assegura que consumidores em superendividamento mantenham uma parte de sua renda para necessidades básicas.
• O Código de Defesa do Consumidor foi alterado para incluir regras mais claras sobre superendividamento.
• O Estatuto do Idoso também recebeu ajustes para proteger melhor os idosos em situação de superendividamento.
• A renegociação de dívidas é um direito dos consumidores superendividados, promovendo um acordo equilibrado.
• A Lei do Superendividamento visa evitar que os consumidores percam sua dignidade ao ficarem sem recursos para viver.
• A medida contribui para a redução do impacto do endividamento na vida dos consumidores vulneráveis, como os idosos.

Contas

É importante destacar que a lei não isenta os idosos do pagamento de todas as dívidas. Além disso, ela permite a renegociação de débitos de consumo, como contas de água, luz, telefone, gás, empréstimos pessoais e financiamentos e até cartão de crédito.

No entanto, não abrange dívidas contraídas mediante fraude ou má-fé, contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo ou de alto valor, bem como dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, financiamentos imobiliários e crédito rural.

Para que um idoso possa se beneficiar da Lei do Superendividamento, é necessário que ele reconheça que não possui condições de quitar todos os seus débitos.

A lei estabelece que a pessoa idosa não pode comprometer mais de 25% de sua renda mensal com dívidas, protegendo-a de cobranças abusivas em contas essenciais.

Funcionamento

Por fim, a aplicação da lei envolve a negociação das dívidas em blocos, permitindo que o idoso organize o pagamento de seus débitos de forma mais eficiente.

Além disso, a legislação proíbe a oferta de crédito sem a devida avaliação da capacidade de pagamento do consumidor, especialmente para idosos e analfabetos, evitando o assédio e a concessão irresponsável de crédito.

É fundamental que os idosos estejam cientes de seus direitos e busquem orientação adequada para utilizar a Lei do Superendividamento de forma eficaz.

Organizações de defesa do consumidor e defensorias públicas oferecem suporte para a renegociação de dívidas. Garantindo que as pessoas mais velhas possam manter sua dignidade e qualidade de vida.

Idosos ganham isenção no IPVA?

A lei federal não garante a isenção do IPVA para idosos no Brasil. No entanto, alguns estados oferecem benefícios, como descontos ou isenções, para pessoas com mais de 60 anos.

Por exemplo, em São Paulo, veículos com mais de 20 anos de fabricação estão isentos do IPVA, independentemente da idade do proprietário.

CONCLUSÃO 

Por fim, a Lei do Superendividamento representa um avanço significativo na proteção dos idosos contra o endividamento excessivo. Oferecendo mecanismos legais para a renegociação de dívidas e a preservação de sua qualidade de vida.

No entanto, é essencial que os as pessoas mais velhas estejam informados sobre seus direitos. Para que assim busquem apoio para utilizar essa lei de maneira eficaz, garantindo sua segurança financeira e bem-estar.

Veja também matéria especial sobre: Lei em vigor hoje (18): Idosos 60+ são desobrigados de pagarem 3 dívidas pesadas, incluindo boletos.

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Idosos com 60 anos ou mais passam a ter direito garantido por lei para se livrar de três dívidas

Está em vigor uma lei que alivia o bolso de milhões de brasileiros com mais de 60 anos: idosos agora estão desobrigados de pagar três tipos de dívidas que costumam pesar no orçamento, incluindo boletos bancários.

A medida surpreendeu todos que se encontravam em um momento de dificuldade financeira.

O TV Foco, a partir do seu time de especialistas em leis e das informações do Diário do Comércio, detalha agora tudo sobre a Lei do Superendividamento.

Dívidas dos idosos

Uma nova legislação em vigor desde 2021 tem proporcionado alívio financeiro significativo para idosos brasileiros.

A Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, permite que pessoas com 60 anos ou mais renegociem ou até mesmo sejam desobrigadas de pagar determinadas dívidas, desde que estejam em situação de superendividamento.

Contudo, essa medida visa proteger o mínimo existencial dos consumidores, assegurando que possam manter uma vida digna mesmo diante de dificuldades financeiras.

Dívidas de sobrevivência

A legislação considera como dívidas de sobrevivência aquelas relacionadas a serviços essenciais e consumo básico.

Porém, entre elas estão contas de água, telefone e internet, boletos e carnês de consumo, crediários, empréstimos pessoais e financiamentos de bens de consumo.

Contudo, por outro lado, dívidas com garantia real, como penhor ou hipoteca, financiamento imobiliário, dívidas fiscais e pensão alimentícia não estão incluídas na isenção. Inclusive, é importante saber sobre idosos: quais são os direitos e gratuidades.

Dívidas que podem ser renegociadas ou isentas:

• Contas de consumo: água, telefone e internet;
• Boletos e carnês de consumo;
• Crediários;
• Empréstimos pessoais;
• Financiamentos de bens de consumo;

Impacto

A aplicação da Lei do Superendividamento tem sido fundamental para garantir a proteção financeira dos idosos.

Além disso, a legislação estabelece que o pagamento das dívidas não deve comprometer a subsistência do consumidor, garantindo que despesas essenciais sejam preservadas.

Quem tem direito a essa lei?

Para se beneficiar da lei, o idoso deve comprovar que não consegue quitar suas dívidas sem comprometer despesas básicas como alimentação, moradia e saúde.

Além disso, a pessoa deve demonstrar que contraiu as dívidas de boa-fé e não para adquirir bens de luxo.

Contudo, o objetivo é assegurar que o pagamento das dívidas não comprometa a subsistência do consumidor.

CONCLUSÃO

Por fim, a Lei do Superendividamento representa um avanço significativo na proteção dos direitos dos idosos consumidores.

Porém, ao permitir a renegociação ou isenção de dívidas de consumo, a legislação assegura que os idosos possam manter sua dignidade e qualidade de vida, mesmo diante de dificuldades financeiras.

Veja também matéria especial sobre: Água, luz e boletos zerados: Lei em vigor em 2025 livra idosos de 60, 70 e 80+ de 6 dívidas cruciais.

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Idosos com mais de sessenta anos passam a ter alívio no bolso em 2025 com lei que elimina até quatro dívidas, incluindo conta de luz

Em 2025, uma lei em vigor pode aliviar o bolso dos idosos ao eliminar quatro despesas que costumam pesar no orçamento mensal.

A medida que isenta idosos de pagamentos recorrentes, como contas de luz e outros boletos essenciais, num esforço para garantir mais dignidade e qualidade de vida na terceira idade.

O TV Foco, a partir do seu time de especialistas e das informações do E Investidor, detalha agora sobre a Lei do Superendividamento que garante isenção em contas para os idosos.

Isenção para os idosos

• A Lei do Superendividamento foi sancionada em 2021 para proteger consumidores endividados, especialmente os idosos.
• A legislação visa garantir a renegociação de dívidas para indivíduos que não conseguem pagar suas obrigações.
• A lei assegura que consumidores em superendividamento mantenham uma parte de sua renda para necessidades básicas.
• O Código de Defesa do Consumidor foi alterado para incluir regras mais claras sobre superendividamento.
• O Estatuto do Idoso também recebeu ajustes para proteger melhor os idosos em situação de superendividamento.
• A renegociação de dívidas é um direito dos consumidores superendividados, promovendo um acordo equilibrado.
• A Lei do Superendividamento visa evitar que os consumidores percam sua dignidade ao ficarem sem recursos para viver.
• A medida contribui para a redução do impacto do endividamento na vida dos consumidores vulneráveis, como os idosos.

Contas

É importante destacar que a lei não isenta os idosos do pagamento de todas as dívidas. Além disso, ela permite a renegociação de débitos de consumo, como contas de água, luz, telefone, gás, empréstimos pessoais e financiamentos e até cartão de crédito.

No entanto, não abrange dívidas contraídas mediante fraude ou má-fé, contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo ou de alto valor, bem como dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, financiamentos imobiliários e crédito rural.

Para que um idoso possa se beneficiar da Lei do Superendividamento, é necessário que ele reconheça que não possui condições de quitar todos os seus débitos.

A lei estabelece que a pessoa idosa não pode comprometer mais de 25% de sua renda mensal com dívidas, protegendo-a de cobranças abusivas em contas essenciais.

Funcionamento

Por fim, a aplicação da lei envolve a negociação das dívidas em blocos, permitindo que o idoso organize o pagamento de seus débitos de forma mais eficiente.

Além disso, a legislação proíbe a oferta de crédito sem a devida avaliação da capacidade de pagamento do consumidor, especialmente para idosos e analfabetos, evitando o assédio e a concessão irresponsável de crédito.

É fundamental que os idosos estejam cientes de seus direitos e busquem orientação adequada para utilizar a Lei do Superendividamento de forma eficaz.

Organizações de defesa do consumidor e defensorias públicas oferecem suporte para a renegociação de dívidas. Garantindo que as pessoas mais velhas possam manter sua dignidade e qualidade de vida.

Idosos ganham isenção no IPVA?

A lei federal não garante a isenção do IPVA para idosos no Brasil. No entanto, alguns estados oferecem benefícios, como descontos ou isenções, para pessoas com mais de 60 anos.

Por exemplo, em São Paulo, veículos com mais de 20 anos de fabricação estão isentos do IPVA, independentemente da idade do proprietário.

CONCLUSÃO 

Por fim, a Lei do Superendividamento representa um avanço significativo na proteção dos idosos contra o endividamento excessivo. Oferecendo mecanismos legais para a renegociação de dívidas e a preservação de sua qualidade de vida.

No entanto, é essencial que os as pessoas mais velhas estejam informados sobre seus direitos. Para que assim busquem apoio para utilizar essa lei de maneira eficaz, garantindo sua segurança financeira e bem-estar.

Veja também matéria especial sobre: Lei em vigor em Campinas, na era Saadi, traz gratuidade nos ônibus a +1 grupo além dos idosos 60+ em 2025.

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Idosos com 60 anos ou mais já podem se livrar de quatro tipos de dívidas graças nova lei que garante isenção em apenas dois passos simples

Idosos com 60 anos ou mais começaram a aproveitar uma nova oportunidade para limpar o nome sem burocracia: uma lei em vigor permite que eles se livrem de dívidas

Isso em apenas dois passos rápidos, trazendo alívio imediato e devolvendo o poder de compra a quem mais precisa.

O TV Foco, a partir do seu time de especialistas em finanças e das informações do E Investido, detalha lei que garante benefícios para idosos que possuem dívidas.

Benefício para idosos

​A Lei do Superendividamento, sancionada em 2021 (Lei nº 14.181/2021), tem se mostrado uma ferramenta eficaz na proteção de consumidores idosos no Brasil.

Porém, com a atualização em 2025, a legislação passou a permitir que pessoas com 60 anos ou mais renegociem suas dívidas. Incluindo contas de serviços essenciais como luz, água, telefone e internet, além de empréstimos bancários.

Passos

Contudo, o processo de renegociação é simplificado em dois passos principais. Primeiro, o idoso deve procurar o Procon, a Defensoria Pública ou o Poder Judiciário para apresentar sua situação financeira e as dívidas acumuladas.

Segundo, é elaborado um plano de pagamento que respeite o “mínimo existencial”, garantindo que o devedor mantenha recursos suficientes para despesas básicas como alimentação, moradia e saúde.

Regras

A legislação também estabelece que as dívidas não podem comprometer mais de 25% da renda mensal do idoso, protegendo sua subsistência e evitando que toda a aposentadoria seja consumida por pagamentos.

Além disso, a lei proíbe a aplicação de juros e taxas abusivas em contratos de crédito, oferecendo uma defesa contra práticas predatórias do mercado financeiro.

Entre as dívidas que podem ser renegociadas ou até mesmo isentas para idosos estão:​

• Contas de luz​, água​ e gás;
• Contas de internet​ e telefone​;
• Empréstimos bancários​;
• Financiamentos diversos​.

Por fim, essa medida visa proporcionar alívio financeiro e dignidade aos idosos, permitindo que reorganizem suas finanças sem abrir mão de necessidades básicas.

A lei elimina automaticamente as dívidas dos idosos?

É importante ressaltar que a legislação não elimina automaticamente as dívidas, mas assegura condições mais vantajosas para a liquidação.

Contudo, a renegociação pode incluir a extensão de prazos, redução de encargos financeiros e até mesmo a portabilidade de dívidas para instituições que ofereçam condições mais vantajosas.

​A Lei do Superendividamento, sancionada em 2021, trouxe avanços significativos para a proteção financeira de consumidores idosos no Brasil.

CONCLUSÃO 

Por fim, a Lei do Superendividamento representa um avanço significativo na proteção dos direitos dos idosos no Brasil.

Porém, ao possibilitar a renegociação de dívidas de forma justa e ao estabelecer limites para o comprometimento da renda. Além disso, a legislação oferece uma oportunidade para que os idosos recuperem sua estabilidade financeira e vivam com mais segurança e dignidade.

Veja também matéria especial sobre: FIM antecipado e idade limite de dirigir: Lei da CNH traz 2 sentenças aos idosos 60+ em 2025.

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Idosos com mais de 60 anos passam a ter alívio imediato e estão oficialmente isentos do pagamento de seis dívidas

Lei em vigor em 2025, alivia o peso das dívidas para idosos com 60 anos ou mais ao garantir alívio nas cobranças como contas de água, luz e boletos atrasados.

A medida elimina seis tipos de pendências financeiras que antes sufocavam o orçamento de idosos em situação de vulnerabilidade e marca uma virada no tratamento dado à inadimplência na terceira idade.

O TV Foco, a partir do seu time de especialistas em finanças e das informações do E Investido, detalha lei que garante benefícios para idosos que possuem dívidas.

Lei do Superendividamento

Desde a entrada em vigor da Lei do Superendividamento em 2021, idosos com 60 anos ou mais passaram a contar com uma proteção legal significativa para renegociar dívidas e evitar a perda de sua renda essencial.

Contudo, a legislação busca impedir que esse grupo vulnerável comprometa recursos destinados a alimentação, moradia e saúde com cobranças abusivas de credores.

Porém, com isso, os idosos podem reestruturar suas finanças de forma mais justa e digna.

Dívidas

A lei permite a renegociação de diversas dívidas pessoais, desde que tenham sido adquiridas de boa-fé. Entre os débitos que podem ser incluídos na renegociação estão:​

• Contas de água;
• Contas de luz;
• Contas de gás;
• Faturas de cartões de crédito;​
• Empréstimos pessoais e financiamentos;​
• Débitos decorrentes de contratos financeiros regulares .

Quitação de débitos

Além disso, a legislação proíbe a aplicação de taxas e juros abusivos, garantindo que os idosos tenham condições mais favoráveis para quitar seus débitos.

Porém, bancos e instituições financeiras estão impedidos de impor cobranças excessivas sobre os valores devidos, proporcionando uma segurança financeira ampliada para os idosos.

A lei elimina automaticamente as dívidas dos idosos?

É importante ressaltar que a legislação não elimina automaticamente as dívidas, mas assegura condições mais vantajosas para a liquidação.

Contudo, a renegociação pode incluir a extensão de prazos, redução de encargos financeiros e até mesmo a portabilidade de dívidas para instituições que ofereçam condições mais vantajosas.

​A Lei do Superendividamento, sancionada em 2021, trouxe avanços significativos para a proteção financeira de consumidores idosos no Brasil.

CONCLUSÃO 

Por fim, a Lei do Superendividamento representa um avanço significativo na proteção dos direitos dos idosos. Assim, permitindo que mantenham sua qualidade de vida sem enfrentar pressões financeiras desproporcionais.

Porém, ao garantir mecanismos de renegociação e impedir práticas abusivas, a legislação contribui para a segurança financeira e o bem-estar dessa parcela da população.​

Veja também matéria especial sobre: Internet, farmácia e viagens: 3 dívidas que idosos 60+ estão livres de pagar por lei em vigor em 2025.

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Idosos com 60 70 e 80 anos ou mais têm direito à exclusão de até seis tipos de dívidas incluindo contas de água, luz e outros boletos

O governo começou emplacou uma nova lei que está em vigor, que alivia o bolso de milhões de idosos com mais de 60 anos.

A medida coloca fim em dívidas básicas como contas de água, luz e boletos diversos, livrando idosos de 60, 70 e até 80 anos de cobranças que se acumularam com o tempo.

O TV Foco, a partir do seu time de especialistas em finanças e das informações do E Investido, detalha lei que garante benefícios para idosos que possuem dívidas.

Fim das dívidas dos idosos

​A Lei do Superendividamento, sancionada em 2021, trouxe avanços significativos para a proteção financeira de consumidores idosos no Brasil.

Contudo, essa legislação estabelece condições especiais para que pessoas com 60 anos ou mais possam renegociar suas dívidas. Assim, assegurando que uma parcela de sua renda seja preservada para necessidades básicas. ​

Entre os principais benefícios da lei, destacam-se:​

• Proibição de cobranças abusivas e juros excessivos por parte das instituições financeiras;​
• Garantia de que a renegociação das dívidas não comprometa mais de 25% da renda mensal do idoso;​
• Possibilidade de portabilidade das dívidas para instituições que ofereçam melhores condições de pagamento.

As dívidas contempladas pela legislação incluem

• Contas de consumo, como água, luz, gás e telefone;​
• Faturas de cartões de crédito;​
• Empréstimos pessoais e financiamentos. ​

Para iniciar o processo de renegociação, o idoso deve entrar em contato diretamente com a empresa credora, apresentando documentos pessoais e comprovantes de renda.

O objetivo é garantir que a negociação ocorra dentro de condições que respeitem sua capacidade financeira. ​

Atenção

É importante ressaltar que a lei não isenta o pagamento das dívidas, mas busca proporcionar condições mais justas.

Além disso, deixar elas mais equilibradas para que os idosos possam reorganizar suas finanças sem comprometer sua subsistência.

Idosos ganham isenção na IPTU?

​Idosos com 60 anos ou mais podem obter isenção do IPTU em diversos municípios brasileiros, desde que atendam a critérios específicos estabelecidos pelas prefeituras locais.

Porém, geralmente, os requisitos incluem possuir renda mensal de até dois salários mínimos, ser proprietário de um único imóvel utilizado como residência e estar em dia com os tributos municipais.

Contudo, como as regras variam entre as cidades, é fundamental consultar a legislação municipal para verificar a elegibilidade e os procedimentos necessários para solicitar o benefício.

CONCLUSÃO 

Por fim, a implementação dessa legislação reflete uma preocupação crescente com o bem-estar financeiro da população idosa. Assim, visando assegurar que possam viver com dignidade e sem o peso de dívidas impagáveis.

Veja também matéria especial sobre: Idosos de 60, 70, 80 e 90 anos ficam livres do pagamento de 3 dívidas em 2025 por lei em vigor no Brasil.

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