Nova lei armada garante duas grandes mudanças para CLTs que promete impactar milhares de trabalhadores em 2025

O Congresso busca aprovar uma medida que promete transformar a rotina de milhares de trabalhadores brasileiros: o fim da obrigatoriedade do trabalho aos sábados para empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A mudança, prevista para entrar em vigor em 2025, já gera repercussões entre empresas e sindicatos, que avaliam os impactos da nova legislação.

O TV Foco, a partir do seu time de especialistas em lei e das informações do portal FDR, detalha agora sobre lei que pode mudar a vida do trabalhador CLT.

Leis trabalhistas

• A CLT fixa o limite de 44 horas semanais para empregados com carteira assinada, incluindo o sábado.
• Mudanças nas regras de trabalho aos finais de semana sob o regime CLT começarão a valer em 2025.
• Duas novas medidas para trabalho aos sábados e domingos estão previstas para serem implementadas em 2025.
• Em 2021, o governo Bolsonaro flexibilizou o trabalho aos domingos e feriados sem aprovação sindical.
• A legislação trabalhista enfrenta adaptações que podem impactar a jornada semanal e direitos sindicais.

Entretanto, em 2023, o Ministério do Trabalho e Emprego publicou a Portaria nº 3.665, que revogou essa autorização e modificou as regras para os empregadores em relação ao trabalho nos dias não úteis.

No entanto, essa portaria gerou controvérsias e nunca entrou em vigor. Agora, sua implementação foi agendada para janeiro de 2025.

Como é atualmente

Hoje, basta um acordo individual entre o trabalhador e o empregador para permitir o trabalho aos domingos ou feriados.

A partir de janeiro, será obrigatório firmar um acordo coletivo mediado por sindicatos, que negociarão com os empregadores.

O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, argumenta que a regra vigente é inconstitucional, pois a Lei 10.101/2000, que regula o comércio, exige a autorização em convenção coletiva e o respeito à legislação municipal para o trabalho nos feriados.

Mudanças

A alteração que exige acordo coletivo para o trabalho aos domingos e feriados afetará profissionais de 13 dos 28 segmentos de comércio e serviços.

Contudo, outra mudança prevista para 2025 envolve a escala de trabalho 6×1, proposta pela deputada Érika Hilton (PSOL-SP).

Detalhes da proposta:

• Eliminação das escalas de seis dias de trabalho seguidos por um de descanso (6×1).
• Adoção de uma escala com três dias de folga, incluindo o fim de semana.
• Limitação da jornada máxima para 8 horas diárias e 36 horas semanais.
• Além disso, implementação de uma escala 4×3, com quatro dias de trabalho seguidos por três de descanso.

Trabalhador que não é CLT tem direito a décimo terceiro?

O trabalhador que não é contratado sob o regime CLT não tem direito automático ao décimo terceiro salário.

Contudo, ele pode receber o benefício se houver previsão em contrato, acordo individual ou coletivo. Somente profissionais autônomos ou contratados como PJ terão esse direito se negociarem previamente. A legislação não obriga o pagamento fora do vínculo empregatício formal.

CONCLUSÃO

Por fim, as mudanças previstas para 2025 representam um avanço na regulamentação das condições de trabalho, buscando maior equilíbrio entre os direitos dos trabalhadores e as demandas dos empregadores.

Contudo, ao exigir acordos coletivos e introduzir escalas mais flexíveis, como o modelo 4×3, as novas regras visam promover jornadas mais humanas e condizentes com a legislação.

Veja também matéria especial sobre Lei trabalhista em vigor garante vitória a CLTs em 2024.

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Inúmeros trabalhadores CLTs podem ter mais folgas durante a semana

Nesta sexta-feira, 06, iremos mostrar todos os detalhes sobre um decreto trabalhista que pode garantir mais um dia de folga a milhares de trabalhadores CLTs no ano de 2025.

Primeiramente, nas últimas semanas, a discussão sobre a proposta de fim da escala de trabalho 6×1 aumentou nas redes sociais.

A escala de trabalho 6×1 garante que o funcionário CLT tenha apenas um dia de gola. Mas, a deputada federal Erika Hilton está propondo a mudança na jornada através de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

Desse modo, a proposta propõe a adoção de jornada de quatro dias e sugere que o limite legal de 44 horas semanais de trabalho caia para 36 horas, sem alteração na carga máxima de diária de oito horas e sem redução salarial.

Lei atual

De acordo com apurações do TV Foco e informações do portal O Globo, a lei atual diz que o expediente não pode ser superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais

Já as horas extras não podem passar do limite de duas horas por dia, com exceção de situações excepcionais.

Escala 4×4

Porém, poucos trabalhadores CLTs sabem que a escala 6×1 não é o único modelo de jornada no Brasil.

Maria Lucia Benhame, a advogada trabalhista e especialista em Direito Sindical, reforçou que a escala 6×1 atinge principalmente trabalhadores do comércio e de alguns setores de serviços, como os de hotéis, bares e restaurantes.

Nesses casos, os trabalhadores CLTs possuem jornada de 7h20 de trabalho em seis dias e um dia de folga.

Porém, algumas empresas adotam a escala 4×4, que garante ao trabalhador 4 dias de folga após 4 dias de serviço prestado.

“Já vi fábricas com jornadas semanais que se revezam, com 6×3, 6×2 e 6×1, por exemplo. E no setor logístico, há casos de escalas 4×4, numa demanda dos próprios trabalhadores”, diz a profissional.

Em outros setores, a escala não é por dia, mas por horas trabalhadas. É o caso de trabalhadores da saúde, que muitas vezes trabalham 12 horas e folgam 36 horas.

“Nos escritórios, o mais corriqueiro é trabalhar só de segunda a sexta-feira. Algumas empresas baixaram voluntariamente a escala para 8 horas diárias, 40 horas por semana, e outras funcionam com 44 horas semanais, mas com uma compensação semanal, seja de 48 horas a mais por mês ou uma hora a mais de segunda a quinta-feira”, afirmou a profissional.

2025

Desse modo, as empresas que adotam a escala 4×4 já em 2024 continuarão mantendo a norma para o próximo ano, garantindo mais folgas aos seus empregados.

• Exemplo: Trabalha de segunda a quinta e descansa de sexta a segunda;
• Carga Horária Diária: Normalmente, as jornadas mais longas, de 11 a 12 horas por dia;
• Descanso: O descanso de 4 dias consecutivos compensa o período de trabalho mais intenso.

Porém, lembre-se, a escala 4×4 é uma opção para cada empresa e não uma regra.

Considerações finais

Em resumo, inúmeros trabalhadores CLTs podem garantir a escala de trabalho 4×4, em que possuem quatro dias de folga. Atualmente, inúmeras empresas possuem o sistema, mas não é uma regra.

Veja mais informações envolvendo leis CLTs clicando aqui.

O que precisa para que a PEC da redução da jornada de trabalho seja aprovada?

Por fim, para ser discutida na Câmara e no Senado, a PEC precisa do apoio de ao menos 171 assinaturas de parlamentares.

A PEC conseguiu o número de assinaturas mínimas. Em seguida, começam os debates e votações em comissões e a aprovação deve ser com três quintos dos votos nos plenários da Câmara e do Senado.

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