Idosos ganham direito à isenção em estacionamentos com nova lei de trânsito que promete mais acessibilidade e respeito à terceira idade

O governo estuda um novo projeto de lei de trânsito que garante isenção na cobrança de estacionamentos para pessoas com 60 anos ou mais.

Com isso, a medida promete gerar impacto direto na rotina dos motoristas idosos em todo o país

O TV Foco, a partir do seu time de especialistas em leis e das informações da Senado, detalha agora sobre projeto de lei sobre gratuidade de estacionamento a idosos.

Gratuidade de estacionamento a idosos

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou, em 6 de novembro de 2023, o Projeto de Lei 6047/2013, que garante gratuidade de estacionamento para idosos em estabelecimentos privados e em vias públicas com sistema rotativo pago.

Contudo, o relator na época, deputado Reimont (PT-RJ), apresentou um substitutivo que amplia o alcance da proposta, incluindo estacionamentos públicos rotativos na gratuidade.

Detalhes

O projeto altera o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) para assegurar esse direito.

Além disso, estabelece penalidades para quem discriminar idosos, impedindo ou dificultando seu acesso às vagas de estacionamento, com pena de seis meses a um ano de detenção e multa.

Contudo, Reimont justificou a medida destacando que muitos idosos enfrentam dificuldades financeiras devido à redução do poder aquisitivo. Assim, causada pela diminuição do valor real das aposentadorias e pelo aumento das despesas com saúde.

Segundo ele, a gratuidade no estacionamento é uma forma de aliviar esses encargos.

O relator também recomendou a aprovação de outros projetos apensados que tratam do mesmo tema, como os PLs 6317/2013, 2867/2015, 3150/2015 e 2277/2022.

No entanto, essas propostas visam consolidar e fortalecer os direitos dos idosos em relação ao uso de vagas de estacionamento.

Principais pontos do projeto:

• Gratuidade para idosos em estacionamentos privados e públicos com sistema rotativo pago.
• Alteração do Estatuto do Idoso para incluir esse direito.
• Penalidades para discriminação contra idosos no acesso às vagas.
• Aprovação de projetos apensados que reforçam a proposta.

Como está o projeto de lei atualmente?

Atualmente, o projeto aguarda análise nas Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Contudo, se aprovado nessas comissões, seguirá para apreciação no Plenário da Câmara dos Deputados.

CONCLUSÃO

Por fim, a aprovação desse projeto representa um avanço significativo na proteção dos direitos dos idosos, promovendo maior inclusão e acessibilidade.

Porém, ao garantir a gratuidade no estacionamento, o Estado reconhece e valoriza a contribuição dos idosos para a sociedade, assegurando-lhes melhores condições de mobilidade e qualidade de vida.

Veja também matéria especial sobre: “Por tempo indeterminado”: Lei em vigor libera idosos 60+ do pagamento em estacionamentos em 2025.

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Grupos de idosos 60+ possuem alguns benefícios, que chegam como medidas eficazes para facilitar a vida de milhares de brasileiros

Isenção na academia e nos estacionamentos são 2 leis anunciadas que chegam como vitórias a grupos de idosos acima de 60 anos.

Vale destacar que cada região pode contar com alguns benefícios em prol da população. Já outras leis funcionam em âmbito nacional.

A partir de informações do portal Assembleia Legislativa do Paraná e de apurações feitas pela equipe especializada do TV Foco em leis, detalha agora como funcionará a isenção em academias.

Ocorre que a população idosa do Paraná, poderá contar com desconto de 50% para idosos de baixa renda em academias e atividades esportivas.

O deputado estadual Cobra Repórter (PSD) apresentou um Projeto de Lei, que engloba isenção parcial em academias e em diversas atividades físicas para pessoas idosas de baixa renda.

DESCONTO EM ACADEMIAS?

O intuito é promover o envelhecimento saudável, auxiliando o acesso a práticas esportivas para aqueles que mais precisam.

De acordo com o Projeto de Lei, idosos 60+, inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, terão direito ao desconto.

Essa isenção de 50% em academias de ginástica, aulas de natação, pilates, yoga, dança, artes marciais, hidroginástica, musculação e outras, chegam como incentivo para essa população.

“É fundamental incentivar a prática de exercícios físicos, principalmente para a terceira idade, como forma de prevenção de doenças e de promoção de uma vida mais ativa e saudável”, destacou o deputado.

NOVA LEI JÁ ESTÁ EM VIGOR?

Vale destacar, que Cobra Repórter é presidente da Comissão de Defesa dos direitos da Pessoa Idosa na Assembleia.

A lei, caso entre em vigor, exigirá que os estabelecimentos informem sobre o benefício em seus meios de comunicação.

Inclusive, a ocultação desse benefício, acarretará sanções com base no Código de Defesa do Consumidor.

Além de democratizar o acesso ao esporte, o Projeto de Lei busca combater o sedentarismo e proporcionar uma melhor qualidade de vida para idosos 60+.

Vale pontuar que o Projeto de Lei ainda está em tramitação na Assembleia Legislativa do Paraná, ou seja, ainda não entrou em vigor.

ESTACIONAMENTO DE GRAÇA AOS IDOSOS 60+?

Outro grande benefício que está para chegar aos idosos 60+ é o estacionamento de graça.

A partir de informações do portal do Senado Federal e de apurações feitas pela equipe especializada do TV Foco em leis, detalha agora como funcionará o estacionamento gratuito.

Desse modo, trata-se da disponibilização de vagas gratuitas por até 1 hora para pessoas de baixa renda que sejam idosas ou com deficiência (PCD), em estabelecimentos populares, como shoppings.

O Projeto de Lei (PL) 762/2023, apresentado pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO) ainda aguarda designação de relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Sendo assim, caso seja aprovado, será uma grande vitória aos idosos e aposentados, que não precisarão mais pagar pelo serviço nesses locais.

AFINAL, COMO FUNCIONARÁ?

Para o parlamentar, a medida de oferecer estacionamento gratuito apenas como auxílio a pessoas vulneráveis e inclusão.

De acordo com a proposta, para conseguir ter acesso ao benefício, é necessário que o idoso ou PCD tenha renda familiar de até 1 salário mínimo, o equivalente a R$ 1.518.

Além das limitações de tempo e de renda, a isenção só será obrigatória para 10% das vagas, sendo separadas a parte para esse público, caso a lei entre em vigor.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

• Primeiramente, 2 leis anunciadas garantem benefícios para grupos de idosos acima de 60 anos.
• Uma delas é a isenção parcial em academias para os moradores do Paraná. Outra lei concede estacionamento gratuito.
• Desse modo, a isenção só será obrigatória para 10% das vagas em idosos e PCDs baixa renda. Vale pontuar que ambas leis ainda não estão em vigor.

COMO SOLICITAR A CARTEIRINHA DO IDOSO?

De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, a partir de 60 anos é possível solicitar a carteirinha do idoso.

Sendo assim, a solicitação pode ser presencial ou online de forma prática e rápida, veja os 4 passos abaixo:

1. Primeiramente, solicite em uma unidade do INSS ou no CRAS mais próximo;
2. Desse modo, o atendimento é simples e sem burocracia;
3. Também é possível solicitar de forma online, através do site do Ministério do Desenvolvimento Social;
4. Lá, basta preencher o formulário e enviar os documentos de forma digital;

“Desse modo, veja matéria completa sobre pacotão com 3 isenções que chegam voando a idosos 60+ em 2025″.

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Idosos comemoram conquista histórica de isenção total de estacionamentos em São Paulo e transformam mobilidade urbana

Idosos celebram a conquista da isenção na cobrança da área azul em São Paulo, um avanço que facilita a mobilidade e valoriza o direito de quem mais precisa.

A medida traz alívio no dia a dia, reduz custos e promove maior autonomia para a população sênior na capital paulista.

O TV Foco, a partir do seu time de especialistas e das informações da Câmara de Rio Preto, detalha agora sobre isenção no estacionamento para idosos.

Isenção no estacionamento

A Câmara Municipal de São José do Rio Preto aprovou, em 1º de abril de 2025, o Projeto de Lei nº 9/2025, de autoria do vereador Anderson Branco (Novo). O projeto isenta idosos e pessoas com deficiência do pagamento da Área Azul, sistema de estacionamento rotativo da cidade.

Contudo, a medida visa proporcionar maior autonomia e acessibilidade a esses grupos, que frequentemente enfrentam dificuldades de locomoção e custos adicionais.

Beneficiados

O projeto estabelece que a isenção será válida por até duas horas, permitindo que os beneficiados estacionem gratuitamente nas vagas regulamentadas do quadrilátero central.

Contudo, atualmente, o valor cobrado é de R$ 3,50 por hora.Os vereadores presentes na 11ª sessão ordinária de 2025 aprovaram por unanimidade a proposta, que recebeu pareceres favoráveis das comissões pertinentes.

SItuação

No entanto, em 25 de abril de 2025, o prefeito Cel. Fábio Cândido emitiu o Veto Total nº 18/2025 ao Autógrafo nº 16.470/2025, que originou o Projeto de Lei nº 9/2025.

Técnicos e juristas fundamentaram o veto com argumentos que questionaram a constitucionalidade e a viabilidade financeira da proposta.

O veto aguarda apreciação pela Câmara Municipal, que poderá mantê-lo ou derrubá-lo por meio de votação.

• A aprovação inicial do projeto despertou esperança entre idosos e pessoas com deficiência.
• Grupos da sociedade civil destacaram o valor da proposta para a inclusão social.
• A medida foi vista como um avanço importante nas políticas de acessibilidade.
• O veto do Executivo causou frustração e incerteza entre os beneficiários.
• A decisão levantou dúvidas sobre o compromisso governamental com os mais vulneráveis.

Existe lei no Brasil que isenta idosos de pagarem estacionamento?

Atualmente, não existe uma lei federal em vigor que isente automaticamente pessoas idosas do pagamento de estacionamento em todo o Brasil.

No entanto, diversos projetos de lei tramitam no Congresso Nacional com o objetivo de garantir esse benefício.

Além disso, algumas cidades já implementaram legislações locais que concedem isenção ou descontos para idosos em estacionamentos rotativos públicos.

CONCLUSÃO

Por fim, a aprovação do Projeto de Lei nº 9/2025 representou um avanço significativo na busca por maior acessibilidade. Além disso, inclusão para idosos e pessoas com deficiência em São José do Rio Preto.

No entanto, o veto do Executivo coloca em evidência o desafio de conciliar as intenções legislativas com as limitações orçamentárias e jurídicas do município.

Contudo, a decisão final sobre o veto será crucial para determinar se a proposta se tornará realidade ou permanecerá apenas no papel.

Veja também matéria especial sobre: “Gratuitamente”: Fim do pagamento em estacionamentos é garantido a idosos 60+ e +1 grupo em 2025.

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Idosos com 60 anos ou mais passam a ter direito garantido à isenção no estacionamento com nova lei anunciada

Uma nova lei anunciada pode garantir isenção no pagamento de estacionamento para idosos com 60 anos ou mais.

Assim, mudando a rotina de quem depende do carro para se locomover nas cidades.

O TV Foco, a partir do seu time de especialistas em leis e das informações da Câmara dos Deputados, detalha agora sobre projeto de lei sobre gratuidade de estacionamento a idosos.

Gratuidade de estacionamento a idosos

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou, em 6 de novembro de 2023, o Projeto de Lei 6047/2013, que garante gratuidade de estacionamento para idosos em estabelecimentos privados e em vias públicas com sistema rotativo pago.

Contudo, o relator na época, deputado Reimont (PT-RJ), apresentou um substitutivo que amplia o alcance da proposta, incluindo estacionamentos públicos rotativos na gratuidade.

Detalhes

O projeto altera o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) para assegurar esse direito.

Além disso, estabelece penalidades para quem discriminar idosos, impedindo ou dificultando seu acesso às vagas de estacionamento, com pena de seis meses a um ano de detenção e multa.

Contudo, Reimont justificou a medida destacando que muitos idosos enfrentam dificuldades financeiras devido à redução do poder aquisitivo. Assim, causada pela diminuição do valor real das aposentadorias e pelo aumento das despesas com saúde.

Segundo ele, a gratuidade no estacionamento é uma forma de aliviar esses encargos.

O relator também recomendou a aprovação de outros projetos apensados que tratam do mesmo tema, como os PLs 6317/2013, 2867/2015, 3150/2015 e 2277/2022.

No entanto, essas propostas visam consolidar e fortalecer os direitos dos idosos em relação ao uso de vagas de estacionamento.

Principais pontos do projeto:

• Gratuidade para idosos em estacionamentos privados e públicos com sistema rotativo pago.
• Alteração do Estatuto do Idoso para incluir esse direito.
• Penalidades para discriminação contra idosos no acesso às vagas.
• Aprovação de projetos apensados que reforçam a proposta.

Como está o projeto de lei atualmente?

Atualmente, o projeto aguarda análise nas Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Contudo, se aprovado nessas comissões, seguirá para apreciação no Plenário da Câmara dos Deputados.

CONCLUSÃO

Por fim, a aprovação desse projeto representa um avanço significativo na proteção dos direitos dos idosos, promovendo maior inclusão e acessibilidade.

Porém, ao garantir a gratuidade no estacionamento, o Estado reconhece e valoriza a contribuição dos idosos para a sociedade, assegurando-lhes melhores condições de mobilidade e qualidade de vida.

Veja também matéria especial sobre: “Por tempo indeterminado”: Lei em vigor libera idosos 60+ do pagamento em estacionamentos em 2025.

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Um novo projeto de lei armado em São Paulo visa aumentar o tempo de isenção de pagamento em estacionamento para os idosos 60+, ou seja, um presente

Os idosos possuem uma série de direitos garantidos por lei. Nessa matéria, por exemplo, falaremos a respeito de um projeto de lei que trata justamente dos estacionamentos para esse grupos de pessoas.

Isso porque uma cidade de São Paulo quer aumentar o tempo de gratuidade nos estacionamentos de shoppings, centros comerciais e similares para idosos, PCDs e respectivos acompanhantes.

Segundo o G1, estamos falando sobre Campinas (SP). No ano passado, eles fizeram uma votação que prevê a extensão do “intervalo de tempo entre a entrada e a saída dos estabelecimentos”.

A ideia, na verdade, é dobrar o tempo para não ser cobrado a taxa do estacionamento. Eles justificaram o projeto de lei na necessidade que de considerar eventuais problemas de mobilidade dessas pessoas.

Isso acaba resultando em custos adicionais de estacionamento. A proposta busca reconhecer essa realidade, oferecendo um prazo maior para poderem utilizar o estacionamento sem precisar pagar.

A ideia é que, em shoppings, por exemplo, em vez de serem isentos apenas por 15 minutos, os idosos passem a ter 30 minutos de isenção, proporcionando mais tempo para realizar suas atividades.

Considerações finais

O Projeto de Lei em Campinas visa ampliar o tempo de isenção de estacionamento para idosos e PCDs, proporcionando mais comodidade e tempo para suas atividades. Estabelecimentos que não cumprirem a norma poderão ser multados ou até ter suas licenças cassadas. Mas, a medida promove inclusão social e respeito aos direitos da terceira idade, podendo servir de modelo para outras cidades.

O que acontece se o estabelecimento se recusar a oferecer a ampliação da isenção?

As penalidades para o descumprimento das normas relacionadas aos direitos do consumidor estão previstas no Art. 56 da Lei nº 8.078/1990, o Código de Defesa do Consumidor.

Elas incluem uma série de sanções que visam garantir o cumprimento das regras e a proteção do consumidor. Entre as penalidades que podem ser aplicadas, destacam-se:

• Multa;
• Cassação do registro do produto junto ao órgão competente;
• Suspensão temporária de atividade;
• Revogação de concessão ou permissão de uso;
• Cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;
• Interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;
• Intervenção administrativa.

Por fim, confira mais notícias sobre atualidades clicando aqui.

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Isenção na renovação da CNH e gratuidade total no estacionamento avançam como dois novos projetos de lei para idosos com mais de 60

Dois novos projetos de lei avançaram com força no Congresso e prometem mudar a rotina de milhões de brasileiros com mais de 60 anos.

Um é a isenção total de taxas na renovação da CNH e o outro o direito a estacionar gratuitamente em todo o país.

O TV Foco, a partir do seu time de especialistas em leis e das informações da Câmara dos Deputados, detalha agora projetos para beneficiar idosos.

Isenção para idosos

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou, em 16 de junho de 2023, um projeto de lei que isenta idosos de baixa renda da taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Contudo, se aprovado, o benefício será concedido a condutores com mais de 60 anos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Além disso, a relatora, deputada Dayany Bittencourt (União-CE), destacou que a medida visa beneficiar aqueles que realmente necessitam do auxílio financeiro.

Gratuidade em estacionamentos

Além disso, a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou, em 6 de novembro de 2023, um projeto que garante gratuidade a idosos em estacionamentos privados e públicos com sistema rotativo pago.

Porém, a proposta, que altera o Estatuto do Idoso, prevê ainda penalidades para quem discriminar idosos, impedindo ou dificultando o acesso às vagas de estacionamento.

O relator, deputado Reimont (PT-RJ), argumentou que a iniciativa busca proteger a economia dos idosos, considerando a redução do poder aquisitivo devido à aposentadoria e ao aumento das despesas com saúde.

Situação dos projetos de lei

O projeto de lei referente à isenção da taxa de renovação da CNH ainda será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Porem, a proposta tramita em caráter conclusivo e, se aprovada, seguirá para o Senado Federal.

Contudo, Já o projeto que trata da gratuidade de estacionamento para idosos também aguarda análise pelas comissões de Finanças e Tributação. Além disso, da Constituição e Justiça e de Cidadania.

No entanto, após aprovação nessas comissões, o texto será submetido à apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados

Principais pontos dos projetos

• Isenção da taxa de renovação da CNH para condutores com mais de 60 anos inscritos no CadÚnico.
• Gratuidade em estacionamentos privados e públicos com sistema rotativo pago para idosos.
• Penalidades para discriminação de idosos no acesso às vagas de estacionamento.
• Alterações no Estatuto do Idoso para incluir as novas medidas.​

Existe lei nacional para isenção da CNH para idosos?

​Atualmente, não existe uma lei nacional em vigor que isente todos os idosos do pagamento de taxas para renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

CONCLUSÃO 

Por fim, essas iniciativas refletem o compromisso do Legislativo em promover políticas públicas que garantam os direitos e o bem-estar da população idosa.

Porém, a isenção de taxas e a gratuidade em estacionamentos são medidas que visam aliviar o orçamento dos idosos. Assim, proporcionando maior autonomia e qualidade de vida. A tramitação desses projetos nas próximas comissões será fundamental para a efetivação desses benefícios.

Veja também matéria especial sobre: Multa pesada de 5 mil hoje: Nova lei de trânsito traz proibição no RN e atinge CNH de idosos 65+.

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Idosos 60+ contam com uma série de benefícios, que aliviam o fardo financeiro de um grupo que muita das vezes é o pilar financeiro de suas famílias

Estacionamento de GRAÇA e +1 isenção na CNH são 2 planos de lei, que chegam com tudo para cravar vitórias aos idosos 60+ em 2025.

A partir de informações do portal da Câmara dos Deputados e de apurações feitas pela equipe especializada do TV Foco em leis, detalha agora 2 planos de lei.

Ocorre que um Projeto de Lei recebeu aprovação crucial da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.

ISENÇÃO NA CNH?

Desse modo, a gratuidade na renovação da CNH aos idosos acima de 60 anos acaba de ficar mais próxima de se tornar realidade.

Trata-se do Projeto de Lei 4036/20. Portanto, o mesmo tem como objetivo tornar o processo mais acessível às pessoas de baixa renda, visto que os idosos precisam renovar a CNH com mais frequência.

A Câmara dos Deputados aprovou um texto que propõe mudanças no projeto de lei original, que previa gratuidade nos exames de aptidão física e mental para renovação da CNH aos 65+.

Pelo novo texto da relatora, a deputada Dayany Bittencourt (União-CE), a isenção acaba restrita aos motoristas inscritos no Cadastro Único (CadÚnico).

A proposta ainda terá um longo caminho a percorrer antes de se tornar lei. Ela será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), que avaliará sua legalidade e constitucionalidade.

Desse modo, trata-se de uma lei armada, visto que ela ainda não está em vigor, portanto ainda não está valendo.

ESTACIONAMENTO DE GRAÇA AOS IDOSOS 60+?

Em São Paulo, o Detran é responsável por emitir o cartão que dá aval aos condutores que possuem acima de 60 a estacionarem em vagas especiais. O documento é gratuito.

Desse modo, com essa facilidade, os motoristas recebem a autorização para utilizar as vagas reservadas nos estacionamentos de todo o país.

Ocorre que para utilizar o benefício, o idoso precisa estar dentro do carro, seja como motorista ou passageiro, com a sinalização no para-brisa.

Vale pontuar, que o condutor que estacionar o carro nas paradas especiais, sem ter o cartão que comprove a condição, fica sujeito à infração gravíssima.

Afinal, isso rende 7 pontos na CNH, além de multa e remoção do carro. Também existe um tempo determinado para isso.

JÁ ESTÁ EM VIGOR?

Portanto, existe o Projeto de Lei 6047/13, que está em tramitação para dar acesso em vagas de estacionamentos privados e públicos aos idosos 60+.

O texto ainda determina, pena de 6 meses a 12 meses de detenção e multa para quem impedir idosos de acessar vagas de estacionamento.

O relator do Projeto, deputado Reimont (PT-RJ), decidiu modificar a versão original para ampliar a gratuidade aos estacionamentos públicos que atuam em sistema rotativo pago.

Este Projeto vai atender as necessidades dos condutores idosos 60+. Porém, a proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

• Primeiramente, a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou duas novas propostas.
• Desse modo, uma delas diz respeito ao uso dos estacionamentos, enquanto outra fala sobre a renovação da CNH.
• Ambas já estavam em discussão há alguns anos, mas tiveram aprovação em 2023. Porém, ainda segue em trâmitação.

AFINAL, COMO SOLICITAR A CARTEIRINHA DO IDOSO?

De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, a partir de 60 anos é possível solicitar a carteirinha do idoso.

Sendo assim, também é possível solicitar o benefício presencialmente ou online de forma prática e rápida:

• Primeiramente, solicite em uma unidade do INSS ou no CRAS mais próximo;
• Desse modo, o atendimento é simples e sem burocracia;
• Também é possível solicitar de forma online, através do site do Ministério do Desenvolvimento Social;
• Lá, basta preencher o formulário e enviar os documentos de forma digital;

“Desse modo, veja matéria completa sobre adeus ao IPVA aos Idosos, com nova lei de Lula”.

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Nova lei em Minas Gerais impõe proibição que impacta estacionamentos de grandes shoppings como BH Shopping e Pátio Savassi

Uma lei sancionada em Minas Gerais impõe restrições que afetam diretamente os estacionamentos de grandes shoppings, como BH Shopping e Pátio Savassi.

A medida, que já gera debates entre consumidores e administradores, estabelece regras que podem impactar a forma como esses estabelecimentos gerenciam suas vagas e cobram pelo serviço.

O TV Foco, a partir do seu time de especialistas em leis e das informações do Diário do Comercio, detalha agora mudanças na legislação sobre os estacionamentos em Belo Horizonte, MG.

Lei dos estacionamentos

Desde o dia 22 de junho de 2024, entrou em vigor em Belo Horizonte a Lei nº 11.705, que proíbe estabelecimentos comerciais de afixar placas ou emitir bilhetes que os isentem da responsabilidade por furtos, roubos ou danos em veículos estacionados em suas dependências.

Essa medida visa reforçar a proteção ao consumidor e assegurar que os estabelecimentos respondam pelos prejuízos ocorridos em seus estacionamentos.

Gigantes afetados

A legislação abrange shoppings centers como o BH Shopping e Pátio Savassi, além de comércios em geral e empresas especializadas em estacionamento que possuam controle de acesso e vigilância.

Contudo, mesmo serviços terceirizados por instituições sem fins lucrativos ou filantrópicas estão sujeitos à norma. No entanto, o descumprimento pode resultar em penalidades como multa, embargo e cassação de licença.

Detalhes

O vereador Fernando Luiz (Republicanos), autor do Projeto de Lei 655/2023 que originou a norma, argumenta que avisos isentando estabelecimentos de responsabilidade são ilegais.

Ele destaca que o Superior Tribunal de Justiça já determinou que empresas devem reparar danos ou furtos ocorridos em seus estacionamentos.

A advogada especialista em direito do consumidor, Lillian Salgado, enfatiza que o Código de Defesa do Consumidor exige que serviços sejam prestados com segurança. Assim, empresas de estacionamento devem se responsabilizar por furtos ou danos nos veículos.

Ela orienta consumidores lesados a denunciarem ao Ministério Público, Procons ou buscarem reparação judicial. ​

Código de Defesa do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, estabelece que fornecedores de serviços respondem, independentemente de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores.

Portanto, estacionamentos não podem se eximir dessa responsabilidade por meio de avisos ou placas.

Principais pontos da Lei nº 11.705:​

• Proibição de placas ou bilhetes que isentem estabelecimentos de responsabilidade por danos em veículos.​
• Aplicação a shoppings, comércios e estacionamentos com controle de acesso e vigilância.​
• Inclusão de serviços terceirizados por entidades sem fins lucrativos.​
• Penalidades como multa, embargo e cassação de licença em caso de descumprimento.​

Como conseguir desconto no estacionamento do shopping?

Para conseguir desconto no estacionamento do shopping, utilize o programa de fidelidade, valide o ticket em lojas parceiras ou aproveite promoções para clientes que consumirem um valor mínimo.

Porém, alguns estabelecimentos também oferecem isenção para quem apresenta notas fiscais de compras. Verifique as regras do shopping antes de estacionar.

CONCLUSÃO 

Por fim, a implementação da Lei nº 11.705 reforça a proteção ao consumidor em Belo Horizonte, assegurando que estabelecimentos comerciais sejam responsáveis por danos ou furtos ocorridos em seus estacionamentos.

Além disso, essa medida alinha-se ao Código de Defesa do Consumidor e às determinações judiciais, promovendo maior segurança e transparência nas relações de consumo.

Veja também matéria especial sobre: Adeus, pagamento em estacionamentos: Nova lei anunciada em SP chega para trazer isenção a idosos 60+.

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Grupos de idosos acima de 60 anos contam com alguns benefícios, desde que se enquadrem nos pré-requisitos

2 leis anunciadas chegam como vitória aos idosos 60+ em 2025, com direito a isenção na CNH e até mesmo estacionamento de graça.

A partir de informações do portal Câmara dos Deputados e de apurações feitas pela equipe especializada do TV Foco em leis, detalha agora 2 vitórias que chegam aos idosos.

Recentemente um Projeto de Lei recebeu aprovação crucial da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.

Sendo assim, a gratuidade na renovação da CNH aos idosos acima de 60 anos acaba de ficar mais próxima de se tornar realidade.

Trata-se do Projeto de Lei 4036/20. O mesmo tem como intuito tornar o processo mais acessível às pessoas de baixa renda, visto que os idosos precisam renovar a CNH com mais frequência.

RENOVAÇÃO DE GRAÇA DA CNH AOS IDOSOS 60+?

A Câmara dos Deputados aprovou um texto que propõe mudanças no projeto de lei original, que previa gratuidade nos exames de aptidão física e mental para renovação da CNH aos 65+.

Pelo novo texto da relatora, a deputada Dayany Bittencourt (União-CE), a gratuidade acaba restrita aos condutores inscritos no Cadastro Único (CadÚnico).

A proposta ainda terá um longo caminho a percorrer antes de se tornar lei. Ela será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), que avaliará sua legalidade e constitucionalidade.

Desse modo, trata-se de uma lei armada, visto que ela ainda não está em vigor, portanto ainda não está valendo.

Caso receba parecer favorável da CCJ, a medida seguirá para votação pela Câmara dos Deputados e posteriormente, pelo Senado Federal.

Somente após a aprovação em ambas as casas legislativas, o Projeto de Lei poderá receber a sanção presidencial e entrar em vigor.

ESTACIONAMENTO GRATUITO?

Em São Paulo, o Detran é responsável por emitir o cartão que autoriza os motoristas acima de 60 anos a estacionarem em vagas especiais. O documento é gratuito.

Com essa facilidade, os condutores recebem o aval para utilizar as vagas reservadas nos estacionamentos de todo o território nacional.

Porém, para usufruir do benefício, o idoso precisa estar dentro do veículo, seja como condutor ou passageiro, com a sinalização no para-brisa.

Vale destacar, que o motorista que estacionar o veículo nas paradas especiais, sem ter o cartão que comprove a condição, fica sujeito à infração gravíssima, que rende 7 pontos na CNH, além de multa e remoção do carro.

Também existe um tempo determinado para isso. Sendo assim, existe o Projeto de Lei 6047/13, que está em tramitação para dar acesso em vagas de estacionamentos privados e públicos aos idosos 60+.

O texto ainda prevê, pena de 6 meses a 12 meses de detenção e multa para quem impedir idosos de acessar vagas de estacionamento.

JÁ ESTÁ EM VIGOR?

O relator do Projeto, deputado Reimont (PT-RJ), decidiu mudar a versão original para expandir a gratuidade aos estacionamentos públicos que atuam em sistema rotativo pago.

Ou seja, a proposta sugere estender o intervalo de tempo sem cobrança, garantindo mais comodidade para esse público, que muitas vezes enfrenta dificuldades de mobilidade.

Este Projeto finalmente vai atender as necessidades dos condutores idosos 60+. Porém, a proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

• Os idosos 60+ são agraciados com uma série de benefícios. Afinal, a terceira idade traz consigo gastos extras e que necessitam de cada vez mais cuidado.
• Desse modo, existem 2 leis anunciadas que chegam como vitória a grupos de idosos 60+, como estacionamento gratuito e isenção na CNH.

COMO FAZER A RENOVAÇÃO DA CNH PARA MAIORES DE 50?

• O primeiro passo para renovação da CNH é realizar o processo através do site do Detran do seu estado.
• Desse modo, basta agendar a consulta médica em um clínica que seja autorizada pelo órgão de trânsito.
• Sendo assim, os exames médicos são para aptidão física, onde o condutor passa por uma análise com oftalmologista.
• Porém, também é realizado o de aptidão mental, em que é feita uma consulta com psicólogo.

“Veja matéria completa sobre 2 anúncios sobre a CNH em 2025 chegam voando a idosos”.

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Saiba tudo sobre 2 novas leis armadas aos idosos 60+, incluindo uma isenção na CNH e estacionamento de GRAÇA

Os idosos 60+ podem comemorar de vez em 2025, pois 2 novas leis armadas estão chegando com tudo, com uma série de benefícios garantidos ao público da terceira idade, até mesmo estacionamento de graça e uma isenção na CNH. Assim, as novidades renderam uma grande repercussão.

As informações são do site oficial da Câmara dos Deputados, que divulgou a notícia no dia 06 de novembro de 2023. Agora, o time de especialistas no TV Foco traz os detalhes. Tudo de acordo com o informado pelo portal. Além disso, com a sua própria redação.

Desse modo, está em análise na Câmara uma proposta que garante gratuidade ao idoso em estacionamentos privados e públicos em que haja sistema rotativo pago.

Vale lembrar que a medida ainda não está em vigor, já que aguarda análise das comissões. Assim, o deputado Reimont (PT-RJ) falou sobre a importância de proteger a economia dos idosos, dizendo:

“Os idosos têm seu poder de consumo reduzido, em virtude da queda do poder aquisitivo, devido à diminuição do valor real de sua aposentadoria ou provento e da elevação das despesas fixas com medicamentos e planos de saúde”, afirmou ele.

Além disso, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou um projeto de lei para garantir uma isenção de 50% do valor da renovação da CNH de idosos entre 50 e 70 anos.

Dessa forma, a medida promete beneficiar bastante a população mais velha, com a lei armada seguindo para a análise da Câmara dos Deputados.

Assim, o senador Fernando Dueire trouxe mais detalhes, dizendo:

“Esse projeto, na verdade, traz justiça. Hoje os habilitados pagam pela renovação da carteira o mesmo valor para concessão de tempos diferentes [de validade] e isso não é justo, isso fere o artigo 230 da Constituição que trata de assegurar às pessoas mais idosas a justiça social”, ressaltou Dueire.

Clique aqui para saber mais a respeito de leis para os idosos.

Quantos aposentados existem no Brasil?

Segundo dados do Ministério da Previdência Social, existem cerca de 39 milhões de aposentados, pensionistas e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), atualmente no Brasil.

Conclusões finais

Por fim, as leis anunciadas devem ajudar os aposentados a economizarem bastante no fim do mês, além de oferecer uma série de benefícios exclusivos.

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