Nova lei em Minas Gerais impõe proibição que impacta estacionamentos de grandes shoppings como BH Shopping e Pátio Savassi

Uma lei sancionada em Minas Gerais impõe restrições que afetam diretamente os estacionamentos de grandes shoppings, como BH Shopping e Pátio Savassi.

A medida, que já gera debates entre consumidores e administradores, estabelece regras que podem impactar a forma como esses estabelecimentos gerenciam suas vagas e cobram pelo serviço.

O TV Foco, a partir do seu time de especialistas em leis e das informações do Diário do Comercio, detalha agora mudanças na legislação sobre os estacionamentos em Belo Horizonte, MG.

Lei dos estacionamentos

Desde o dia 22 de junho de 2024, entrou em vigor em Belo Horizonte a Lei nº 11.705, que proíbe estabelecimentos comerciais de afixar placas ou emitir bilhetes que os isentem da responsabilidade por furtos, roubos ou danos em veículos estacionados em suas dependências.

Essa medida visa reforçar a proteção ao consumidor e assegurar que os estabelecimentos respondam pelos prejuízos ocorridos em seus estacionamentos.

Gigantes afetados

A legislação abrange shoppings centers como o BH Shopping e Pátio Savassi, além de comércios em geral e empresas especializadas em estacionamento que possuam controle de acesso e vigilância.

Contudo, mesmo serviços terceirizados por instituições sem fins lucrativos ou filantrópicas estão sujeitos à norma. No entanto, o descumprimento pode resultar em penalidades como multa, embargo e cassação de licença.

Detalhes

O vereador Fernando Luiz (Republicanos), autor do Projeto de Lei 655/2023 que originou a norma, argumenta que avisos isentando estabelecimentos de responsabilidade são ilegais.

Ele destaca que o Superior Tribunal de Justiça já determinou que empresas devem reparar danos ou furtos ocorridos em seus estacionamentos.

A advogada especialista em direito do consumidor, Lillian Salgado, enfatiza que o Código de Defesa do Consumidor exige que serviços sejam prestados com segurança. Assim, empresas de estacionamento devem se responsabilizar por furtos ou danos nos veículos.

Ela orienta consumidores lesados a denunciarem ao Ministério Público, Procons ou buscarem reparação judicial. ​

Código de Defesa do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, estabelece que fornecedores de serviços respondem, independentemente de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores.

Portanto, estacionamentos não podem se eximir dessa responsabilidade por meio de avisos ou placas.

Principais pontos da Lei nº 11.705:​

• Proibição de placas ou bilhetes que isentem estabelecimentos de responsabilidade por danos em veículos.​
• Aplicação a shoppings, comércios e estacionamentos com controle de acesso e vigilância.​
• Inclusão de serviços terceirizados por entidades sem fins lucrativos.​
• Penalidades como multa, embargo e cassação de licença em caso de descumprimento.​

Como conseguir desconto no estacionamento do shopping?

Para conseguir desconto no estacionamento do shopping, utilize o programa de fidelidade, valide o ticket em lojas parceiras ou aproveite promoções para clientes que consumirem um valor mínimo.

Porém, alguns estabelecimentos também oferecem isenção para quem apresenta notas fiscais de compras. Verifique as regras do shopping antes de estacionar.

CONCLUSÃO 

Por fim, a implementação da Lei nº 11.705 reforça a proteção ao consumidor em Belo Horizonte, assegurando que estabelecimentos comerciais sejam responsáveis por danos ou furtos ocorridos em seus estacionamentos.

Além disso, essa medida alinha-se ao Código de Defesa do Consumidor e às determinações judiciais, promovendo maior segurança e transparência nas relações de consumo.

Veja também matéria especial sobre: Adeus, pagamento em estacionamentos: Nova lei anunciada em SP chega para trazer isenção a idosos 60+.

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Bourbon, Aricanduva e mais não garantem isenção em estacionamentos de shoppings

Não é novidade que muitos idosos, com 60 anos ou mais, aproveitem seu tempo livre em shoppings como Bourbon, Aricanduva, Iguatemi, entre outros.

No entanto, o alto custo do estacionamento pode ser um problema para os clientes no final do dia.

Em agosto de 2024, um novo projeto de lei que visa aumentar a gratuidade nos estacionamentos de shoppings, centros comerciais e estabelecimentos similares para idosos.

Mas, afinal, qual é a proposta?

O projeto de lei na Câmara de Campinas propõe dobrar o tempo de gratuidade nos estacionamentos de shoppings para idosos, pessoas com deficiência (PCDs) e seus acompanhantes.

Se aprovado, esse projeto garantirá mais tempo de isenção de taxa de estacionamento para idosos e PCDs nos shoppings de Campinas.

De acordo com a Câmara Municipal, a proposta sugere aumentar o “intervalo de tempo entre a entrada e a saída dos estabelecimentos definidos no artigo 1º dessa Lei, durante o qual não será cobrada taxa de estacionamento”.

Objetivo da gratuidade nos estacionamentos de shoppings

O vereador Edvaldo Cabelo reforçou a importância da medida devido as dificuldades de mobilidade de idosos e pessoas com deficiência.

“São pessoas que naturalmente levam mais tempo para se deslocar e chegarem até seus veículos, e que por isso muitas vezes têm de pagar estacionamento por causa desta condição específica. Então a ideia é que em um shopping, por exemplo, em vez de terem 15 minutos para entrar e sair sem pagar, tenham 30 minutos”, disse o vereador.

Penalidades em shoppings

Caso a lei seja aprovada, os estabelecimentos que não cumprirem as regras sofrerão sanções, como:

• Multas;
• Cassação do registro do estabelecimento junto ao órgão competente;
• Suspensão temporária das atividades;
• Revogação de concessão ou permissão de uso;
• Cassação da licença do estabelecimento ou atividade;
• Interdição, total ou parcial, do estabelecimento ou da atividade;
• Intervenção administrativa.

Medida não afeta São Paulo

Embora essa proposta represente um avanço para idosos e PCDs em Campinas, ela ainda não existe na capital paulista.

Isso cria uma “competição” entre os shoppings, o que pode afetar a concorrência de estabelecimentos como Bourbon, Aricanduva, entre outros.

O projeto de gratuidade foi aprovado?

Por fim, em 13 de novembro de 2024, a Câmara de Campinas aprovou o projeto por unanimidade, de acordo com o G1.

No entanto, no dia 25 de novembro de 2024, estava prevista uma segunda votação do projeto.

Mas, de acordo com o portal Hora Campinas, a votação não ocorreu. Ou seja, o projeto ainda precisa ser aprovado para se tornar lei.

Considerações finais

Em resumo, Campinas está analisando um projeto de lei que aumentaria a gratuidade no estacionamento de shoppings, centros comerciais e estabelecimentos similares para idosos e PCDs.

Veja mais informações sobre os principais shoppings clicando aqui.

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Projeto de lei visa garantir maior tempo gratuito em shoppings

De fato, muitos idosos com 60 anos ou mais costumam aproveitar seu tempo livre visitando shoppings, como o Bourbon, mas o custo do estacionamento pode ser um problema.

Pensando nisso, em agosto de 2024, um novo projeto de lei para aumentar a gratuidade nos estacionamentos de shoppings, centros comerciais e similares para idosos iniciou.

Nesta sexta-feira, 24, iremos mostrar todos os detalhes sobre a lei projetada em São Paulo.

Mas, afinal, qual é a lei?

Estamos falando de um projeto de lei que visa dobrar o tempo de gratuidade nos estacionamentos desses locais para idosos, pessoas com deficiência (PCDs) e seus acompanhantes em Campinas.

De acordo com informações da Casa Legislativa, a proposta prevê a extensão do “intervalo de tempo entre a entrada e a saída dos estabelecimentos definidos no art. 1º desta Lei, em que não se é cobrado a taxa do estacionamento”.

Ou seja, a proposta sugere estender o intervalo de tempo sem cobrança, garantindo mais comodidade para esse público, que muitas vezes enfrenta dificuldades de mobilidade.

Penalidades

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), caso a lei seja aprovada, os estabelecimentos que não seguirem as regras poderão lidar com consequências.

• Multa,;
• Cassação do registro do produto junto ao órgão competente;
• Suspensão temporária de atividade;
• Revogação de concessão ou permissão de uso;
• Cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;
• Interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;
• Intervenção administrativa.

Estacionamento de graça

A proposta justifica-se pela necessidade de levar em consideração as dificuldades de locomoção de pessoas idosas e com deficiência.

“São pessoas que naturalmente levam mais tempo para se deslocar e chegarem até seus veículos, e que por isso muitas vezes têm de pagar estacionamento por causa desta condição específica. Então a ideia é que em um shopping, por exemplo, em vez de terem 15 minutos para entrar e sair sem pagar, tenham 30 minutos”, disse o vereador Edvaldo Cabelo.

Votação

Embora a segunda votação do projeto estivesse marcada para 11 de novembro de 2024, a medida foi adiada e o pedido de urgência foi retirado.

Além disso, não há previsão para uma nova votação.

Bourbon não esperava

Essa proposta representa um avanço para idosos e PCDs em Campinas, mas, até o momento, não há nenhuma proposta similar sendo considerada em shoppings de São Paulo, como o Bourbon.

Considerações finais

Em suma, Campinas analisa projeto de lei para aumento a gratuidade do estacionamento em shoppings, centros comerciais e similares para idosos e PCDs.

Veja mais informações sobre os principais shoppings clicando aqui.

Quantas lojas o shopping Bourbon tem?

O Bourbon Shopping se consolidou como um dos maiores centros comerciais de São Paulo desde sua inauguração.

Hoje, o shopping conta com 210 lojas, distribuídas por uma área construída de 184.000 m².

Além disso, o empreendimento possui 11 salas de cinema e oferece 3.000 vagas em seu estacionamento.

Entre as lojas mais populares do local, estão marcas como Riachuelo, C&A, Renner e Zara.

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