Nova Lei em Vitória garante estacionamento gratuito para idosos e pessoas com deficiência

Desde dezembro de 2023, uma nova Lei em Vitória assegura o direito à gratuidade no estacionamento rotativo para idosos, pessoas com deficiência e autistas. Assim, a medida já está em vigor e foi sancionada pelo prefeito Lorenzo Pazolini. Para ter acesso ao benefício, é necessário realizar um cadastro online, de forma simples e rápida.

Portanto, o interessado deve estar registrado no Portal do Cidadão, que oferece acesso ao formulário digital disponibilizado pela Secretaria de Transportes, Trânsito e Infraestrutura Urbana (Setran). Além disso, ele reforçou que a equipe desenvolveu o projeto com diálogo e responsabilidade, em parceria com a empresa que administra o serviço rotativo.

Idosos têm direito a estacionamento gratuito em Vitória

Após o cadastro, quem portar no veículo a credencial emitida pela Prefeitura de Vitória poderá utilizar as vagas especiais por até três horas diárias. A capital capixaba conta com 5.592 vagas rotativas, das quais 271 são exclusivas para idosos e 148 para pessoas com deficiência.

O uso da credencial é obrigatório. Ao estacionar, é preciso deixá-la visível no painel do veículo para que os agentes de trânsito possam identificar o direito à gratuidade.

Segundo o prefeito Lorenzo Pazolini, a Lei tem como princípio a humanização das ações públicas. “A ideia é sempre humanizar as ações, sem se fazer distinções ou oferecer privilégios, buscando o justo”, afirmou. Ele reforçou que a equipe desenvolveu o projeto com diálogo e responsabilidade, em parceria com a empresa que administra o serviço rotativo.

Novidade traz acessibilidade

Para o secretário da Setran, Alex Mariano, a medida visa garantir o rodízio nas vagas públicas, atendendo especialmente aqueles com necessidades específicas. Ele destacou a dedicação dos técnicos envolvidos. “Foi comovente a vontade em defender essa Lei e criar as condições para que esse grupo de pessoas e suas famílias sejam atendidos de forma efetiva”, declarou.

A nova legislação representa um avanço na mobilidade urbana de Vitória, promovendo acessibilidade, respeito e valorização dos idosos e demais cidadãos que necessitam de condições especiais no uso do espaço público.

Idosos 60+ têm direito a 5 benefícios, incluindo isenção do IPTU

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Afinal, idosos têm ou não direito ao estacionamento gratuito no Brasil? Saiba o que diz a legislação, onde a gratuidade é permitida e quando ela se aplica

Apesar da maioria dos idosos no Brasil ter direitos a uma infinidade de benefícios, muitos se perguntam: “Será que eles têm direito a estacionar gratuitamente?” O que a lei diz?

A resposta para essa pergunta depende:

• Da cidade;
• Da natureza da vaga;
• Da legislação local.

O que a legislação determina?

A legislação federal garante vagas exclusivas para pessoas idosas em estacionamentos públicos e privados — ao menos 5% do total de vagas, conforme o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e a Resolução 965/2022 do Contran.

No entanto, o texto legal não obriga a gratuidade do estacionamento, apenas assegura o direito à vaga prioritária devidamente sinalizada.

A gratuidade em vagas rotativas — como as conhecidas Zonas Azuis — é definida por leis e decretos municipais ou estaduais.

Isso significa que não há uma regra válida para todo o território nacional.

Algumas cidades possuem políticas próprias que isentam idosos do pagamento nessas vagas, desde que apresentem o Cartão de Estacionamento para Idoso, como:

• São Paulo;
• Fortaleza;
• Belo Horizonte;
• Curitiba,

Já em estacionamentos privados, como os de shoppings, hospitais e supermercados, a cobrança continua sendo legal.

Além disso, a maioria das decisões judiciais tem considerado inconstitucional qualquer tentativa de obrigar a gratuidade nesse tipo de espaço.

Ou seja, o direito à vaga preferencial continua garantido, mas não há obrigação de isenção da tarifa.

Em que casos a gratuidade é permitida?

A isenção de cobrança vale apenas em locais onde há regulamentação expressa para isso, geralmente em áreas públicas com sistema de estacionamento rotativo, administrado pelo município.

Nessas regiões, o idoso pode estacionar gratuitamente desde que apresente a credencial de estacionamento visível no painel do carro e respeite o tempo máximo permitido.

A regra varia conforme a cidade.

De acordo com o que diz a própria CET, em alguns casos, há limite de tempo de permanência — como 2 horas em São Paulo, sendo necessário movimentar o veículo ou renovar a autorização após o período.

Em outras localidades, o benefício pode ter regras mais flexíveis ou restritivas, dependendo da norma vigente.

Fora dessas situações, a gratuidade não se aplica.

Mesmo em vagas preferenciais, o idoso deve pagar a tarifa caso o estacionamento seja privado ou caso o município não tenha previsão legal de isenção.

MAS ATENÇÃO! Desrespeitar essa regra pode resultar em multa, remoção do veículo e até suspensão do uso da credencial.

Quem pode solicitar o cartão e como usar corretamente

Toda pessoa com 60 anos ou mais pode solicitar o Cartão de Estacionamento para Idoso, mesmo que não seja motorista.

O documento é gratuito, pessoal e intransferível, e pode ser usado em qualquer veículo no qual o idoso esteja presente, como passageiro ou condutor.

O processo para obtenção do cartão é simples:

1. Apresentar RG, CPF e comprovante de residência no órgão de trânsito municipal.
2. Preencher o formulário de solicitação.
3. Em algumas cidades, é possível fazer o pedido online, via portal da prefeitura ou aplicativo local.

Com o cartão em mãos, o idoso deve deixá-lo visível no painel do carro sempre que usar uma vaga preferencial.

MAS LEMBRE-SE! O uso indevido — como emprestar o cartão para terceiros ou usá-lo sem o idoso presente — configura infração de trânsito, com penalidades previstas.

Quando a gratuidade no estacionamento para idosos não se aplica?

Conforme citamos acima, a gratuidade não vale em estacionamentos privados, a não ser que o próprio estabelecimento ofereça voluntariamente o benefício.

Além disso, usar a credencial fora das regras locais, exceder o tempo permitido ou não apresentá-la corretamente pode resultar em multa.

O idoso também deve respeitar as vagas exclusivas e não confundir o direito de prioridade com o de isenção de tarifa.

Conclusão:

Em suma, o estacionamento gratuito para idosos não é um direito universal, mas sim uma concessão regulamentada por leis locais.

Para garantir o benefício, o idoso precisa estar atento às normas da cidade, portar a credencial e usá-la de forma correta.

Confundir prioridade com isenção pode gerar problemas. A orientação é simples: informe-se, respeite as regras e exerça seus direitos com responsabilidade.

Mas, para saber sobre mais leis como essa e outras medidas, clique aqui*.

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Nova lei aprovada em Goiânia isenta idosos 60 +de baixa renda do pagamento em estacionamento na área azul e você precisa saber como funciona

Ainda em abril de 2025, a Câmara Municipal de Goiânia aprovou um projeto de lei que isenta idosos com 60 anos ou mais, em situação de baixa renda, do pagamento de vagas em estacionamentos rotativos (área azul) da cidade.

A proposta, de autoria do vereador Isaías Ribeiro (Republicanos), visa aliviar os custos cotidianos dessa parcela da população, que já enfrenta despesas consideráveis com saúde, transporte e alimentação.

O texto aprovado reforça o compromisso com a mobilidade urbana e a inclusão social.

Regulamentação da lei

O projeto determina que a isenção seja concedida exclusivamente a idosos que comprovarem baixa renda.

Para ter acesso ao benefício, o cidadão deverá possuir o Cartão do Idoso, documento já utilizado para garantir vagas reservadas em estacionamentos públicos e privados.

De acordo com dados oficiais, a nova medida prevê que o cartão receberá uma sinalização adicional, indicando o direito à gratuidade na área azul.

Como citamos acima, o Legislativo aprovou a proposta em 10 de abril de 2025, e o Executivo municipal agora analisa o texto para sanção.

Uma vez sancionada, a Prefeitura deverá regulamentar os critérios de renda, os documentos necessários e os canais de atendimento.

A Secretaria Municipal de Mobilidade será a responsável pela aplicação prática da norma, incluindo a fiscalização e a emissão dos cartões atualizados.

Como solicitar o benefício da isenção do estacionamento aos idosos?

Se sancionada, para solicitar a isenção, o idoso deverá:

1. Primeiramente, o beneficiário deve ter 60 anos ou mais;
2. Atender aos critérios de baixa renda que o decreto definirá;
3. Possuir o Cartão do Idoso emitido pela Prefeitura de Goiânia;
4. Dirigir-se a um posto autorizado pela Secretaria Municipal de Mobilidade para solicitar a atualização do cartão com a sinalização de isenção.

Assim que a regulamentação for publicada, a Prefeitura divulgará os pontos de atendimento, os prazos e os canais de agendamento.

A atualização do cartão será suficiente para garantir o direito ao benefício, sem necessidade de outros dispositivos no veículo.

Qual é o status atual da lei da isenção do estacionamento para idosos em Goiânia?

Como dissemos acima, o projeto foi aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal, mas ainda está em fase de tramitação final, aguardando sanção do prefeito de Goiânia.

Após a sanção, caberá à administração municipal editar um decreto que regulamente os critérios operacionais do benefício.

No entanto, até o momento, não há previsão oficial para a publicação dessa normativa.

Conclusão:

Em suma, a lei aprovada representa um avanço na promoção de justiça social e no respeito à dignidade dos idosos em Goiânia.

A medida alivia despesas recorrentes e fortalece o direito à mobilidade.

Por fim, sua eficácia dependerá da regulamentação transparente e do acesso facilitado ao benefício. Mas, para saber sobre mais leis como essa e outras medidas, clique aqui*.

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Idosos ganham direito à isenção em estacionamentos com nova lei de trânsito que promete mais acessibilidade e respeito à terceira idade

O governo estuda um novo projeto de lei de trânsito que garante isenção na cobrança de estacionamentos para pessoas com 60 anos ou mais.

Com isso, a medida promete gerar impacto direto na rotina dos motoristas idosos em todo o país

O TV Foco, a partir do seu time de especialistas em leis e das informações da Senado, detalha agora sobre projeto de lei sobre gratuidade de estacionamento a idosos.

Gratuidade de estacionamento a idosos

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou, em 6 de novembro de 2023, o Projeto de Lei 6047/2013, que garante gratuidade de estacionamento para idosos em estabelecimentos privados e em vias públicas com sistema rotativo pago.

Contudo, o relator na época, deputado Reimont (PT-RJ), apresentou um substitutivo que amplia o alcance da proposta, incluindo estacionamentos públicos rotativos na gratuidade.

Detalhes

O projeto altera o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) para assegurar esse direito.

Além disso, estabelece penalidades para quem discriminar idosos, impedindo ou dificultando seu acesso às vagas de estacionamento, com pena de seis meses a um ano de detenção e multa.

Contudo, Reimont justificou a medida destacando que muitos idosos enfrentam dificuldades financeiras devido à redução do poder aquisitivo. Assim, causada pela diminuição do valor real das aposentadorias e pelo aumento das despesas com saúde.

Segundo ele, a gratuidade no estacionamento é uma forma de aliviar esses encargos.

O relator também recomendou a aprovação de outros projetos apensados que tratam do mesmo tema, como os PLs 6317/2013, 2867/2015, 3150/2015 e 2277/2022.

No entanto, essas propostas visam consolidar e fortalecer os direitos dos idosos em relação ao uso de vagas de estacionamento.

Principais pontos do projeto:

• Gratuidade para idosos em estacionamentos privados e públicos com sistema rotativo pago.
• Alteração do Estatuto do Idoso para incluir esse direito.
• Penalidades para discriminação contra idosos no acesso às vagas.
• Aprovação de projetos apensados que reforçam a proposta.

Como está o projeto de lei atualmente?

Atualmente, o projeto aguarda análise nas Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Contudo, se aprovado nessas comissões, seguirá para apreciação no Plenário da Câmara dos Deputados.

CONCLUSÃO

Por fim, a aprovação desse projeto representa um avanço significativo na proteção dos direitos dos idosos, promovendo maior inclusão e acessibilidade.

Porém, ao garantir a gratuidade no estacionamento, o Estado reconhece e valoriza a contribuição dos idosos para a sociedade, assegurando-lhes melhores condições de mobilidade e qualidade de vida.

Veja também matéria especial sobre: “Por tempo indeterminado”: Lei em vigor libera idosos 60+ do pagamento em estacionamentos em 2025.

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Idosos comemoram conquista histórica de isenção total de estacionamentos em São Paulo e transformam mobilidade urbana

Idosos celebram a conquista da isenção na cobrança da área azul em São Paulo, um avanço que facilita a mobilidade e valoriza o direito de quem mais precisa.

A medida traz alívio no dia a dia, reduz custos e promove maior autonomia para a população sênior na capital paulista.

O TV Foco, a partir do seu time de especialistas e das informações da Câmara de Rio Preto, detalha agora sobre isenção no estacionamento para idosos.

Isenção no estacionamento

A Câmara Municipal de São José do Rio Preto aprovou, em 1º de abril de 2025, o Projeto de Lei nº 9/2025, de autoria do vereador Anderson Branco (Novo). O projeto isenta idosos e pessoas com deficiência do pagamento da Área Azul, sistema de estacionamento rotativo da cidade.

Contudo, a medida visa proporcionar maior autonomia e acessibilidade a esses grupos, que frequentemente enfrentam dificuldades de locomoção e custos adicionais.

Beneficiados

O projeto estabelece que a isenção será válida por até duas horas, permitindo que os beneficiados estacionem gratuitamente nas vagas regulamentadas do quadrilátero central.

Contudo, atualmente, o valor cobrado é de R$ 3,50 por hora.Os vereadores presentes na 11ª sessão ordinária de 2025 aprovaram por unanimidade a proposta, que recebeu pareceres favoráveis das comissões pertinentes.

SItuação

No entanto, em 25 de abril de 2025, o prefeito Cel. Fábio Cândido emitiu o Veto Total nº 18/2025 ao Autógrafo nº 16.470/2025, que originou o Projeto de Lei nº 9/2025.

Técnicos e juristas fundamentaram o veto com argumentos que questionaram a constitucionalidade e a viabilidade financeira da proposta.

O veto aguarda apreciação pela Câmara Municipal, que poderá mantê-lo ou derrubá-lo por meio de votação.

• A aprovação inicial do projeto despertou esperança entre idosos e pessoas com deficiência.
• Grupos da sociedade civil destacaram o valor da proposta para a inclusão social.
• A medida foi vista como um avanço importante nas políticas de acessibilidade.
• O veto do Executivo causou frustração e incerteza entre os beneficiários.
• A decisão levantou dúvidas sobre o compromisso governamental com os mais vulneráveis.

Existe lei no Brasil que isenta idosos de pagarem estacionamento?

Atualmente, não existe uma lei federal em vigor que isente automaticamente pessoas idosas do pagamento de estacionamento em todo o Brasil.

No entanto, diversos projetos de lei tramitam no Congresso Nacional com o objetivo de garantir esse benefício.

Além disso, algumas cidades já implementaram legislações locais que concedem isenção ou descontos para idosos em estacionamentos rotativos públicos.

CONCLUSÃO

Por fim, a aprovação do Projeto de Lei nº 9/2025 representou um avanço significativo na busca por maior acessibilidade. Além disso, inclusão para idosos e pessoas com deficiência em São José do Rio Preto.

No entanto, o veto do Executivo coloca em evidência o desafio de conciliar as intenções legislativas com as limitações orçamentárias e jurídicas do município.

Contudo, a decisão final sobre o veto será crucial para determinar se a proposta se tornará realidade ou permanecerá apenas no papel.

Veja também matéria especial sobre: “Gratuitamente”: Fim do pagamento em estacionamentos é garantido a idosos 60+ e +1 grupo em 2025.

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O benefício é destinado aos cidadãos mais velhos de cidade paranaense, facilitando a inclusão desse grupo etário

Desde dezembro, os idosos de Foz do Iguaçu, no Paraná, vêm recebendo a intimação para solicitar dois importantes serviços locais. Esses serviços são fundamentais para amparar a população no que diz respeito ao trânsito da região.

Agora, a população mais velha pode solicitar novos benefícios no Centro de Convivência do Idoso, localizado próximo à Praça da Bíblia, no Jardim São Paulo. O Instituto de Transportes e Trânsito, em parceria com o CCI, está por trás da iniciativa.

Afinal, como funciona?

Durante o atendimento especial, os funcionários emitirão credenciais de estacionamento gratuito e passe livre municipal, destinadas exclusivamente à população acima de 60 anos. Essa medida prevê facilitar o acesso aos serviços públicos e promover a inclusão social.

Com as credenciais, os idosos poderão desfrutar de estacionamento gratuito em locais designados e utilizar o transporte coletivo de forma gratuita. Segundo as instituições, isso deve trazer melhor qualidade de vida, permitindo que os cidadãos se desloquem com mais facilidade e acessem os serviços públicos.

Além disso, a iniciativa também prevê a conscientização da população sobre os direitos das pessoas idosas, garantindo que sejam respeitadas e atendidas. Com o serviço, a prefeitura de Foz do Iguaçu tem ressaltado o compromisso em garantir o bem-estar dessa parcela população na região.

A ação faz parte de um plano estratégico para viabilizar que os cidadãos tenham mais dignidade e autonomia, de acordo com o Estatuto do Idoso. As informações seguem disponíveis, ressaltando como acontece a solicitação e o que o solicitante deve ter em mãos para não perder mais tempo.

Como fazer o pedido?

• O idoso deve levar documentos pessoais, como RG, CNH ou CPF;

• A solicitação também exige comprovante de residência no nome ou título de eleitor.

Conclusão

• Em resumo, idosos de Foz do Iguaçu podem solicitar serviços de trânsito;

• Os serviços tem objetivo de amparar a população idosa da região, trazendo benefícios;

• Com isso, a população mais velha pode fazer pedidos no Centro de Convivência do Idoso;

• No local, as credenciais de estacionamento gratuito e passe livre terão emissão liberada;

• Essa medida mais recente, porém, prevê facilitar acesso a serviços públicos e inclusão social.

+ Contudo, veja ainda outras notícias e curiosidades sobre os benefícios dos idosos!

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Idosos com 60 anos ou mais passam a ter direito garantido à isenção no estacionamento com nova lei anunciada

Uma nova lei anunciada pode garantir isenção no pagamento de estacionamento para idosos com 60 anos ou mais.

Assim, mudando a rotina de quem depende do carro para se locomover nas cidades.

O TV Foco, a partir do seu time de especialistas em leis e das informações da Câmara dos Deputados, detalha agora sobre projeto de lei sobre gratuidade de estacionamento a idosos.

Gratuidade de estacionamento a idosos

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou, em 6 de novembro de 2023, o Projeto de Lei 6047/2013, que garante gratuidade de estacionamento para idosos em estabelecimentos privados e em vias públicas com sistema rotativo pago.

Contudo, o relator na época, deputado Reimont (PT-RJ), apresentou um substitutivo que amplia o alcance da proposta, incluindo estacionamentos públicos rotativos na gratuidade.

Detalhes

O projeto altera o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) para assegurar esse direito.

Além disso, estabelece penalidades para quem discriminar idosos, impedindo ou dificultando seu acesso às vagas de estacionamento, com pena de seis meses a um ano de detenção e multa.

Contudo, Reimont justificou a medida destacando que muitos idosos enfrentam dificuldades financeiras devido à redução do poder aquisitivo. Assim, causada pela diminuição do valor real das aposentadorias e pelo aumento das despesas com saúde.

Segundo ele, a gratuidade no estacionamento é uma forma de aliviar esses encargos.

O relator também recomendou a aprovação de outros projetos apensados que tratam do mesmo tema, como os PLs 6317/2013, 2867/2015, 3150/2015 e 2277/2022.

No entanto, essas propostas visam consolidar e fortalecer os direitos dos idosos em relação ao uso de vagas de estacionamento.

Principais pontos do projeto:

• Gratuidade para idosos em estacionamentos privados e públicos com sistema rotativo pago.
• Alteração do Estatuto do Idoso para incluir esse direito.
• Penalidades para discriminação contra idosos no acesso às vagas.
• Aprovação de projetos apensados que reforçam a proposta.

Como está o projeto de lei atualmente?

Atualmente, o projeto aguarda análise nas Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Contudo, se aprovado nessas comissões, seguirá para apreciação no Plenário da Câmara dos Deputados.

CONCLUSÃO

Por fim, a aprovação desse projeto representa um avanço significativo na proteção dos direitos dos idosos, promovendo maior inclusão e acessibilidade.

Porém, ao garantir a gratuidade no estacionamento, o Estado reconhece e valoriza a contribuição dos idosos para a sociedade, assegurando-lhes melhores condições de mobilidade e qualidade de vida.

Veja também matéria especial sobre: “Por tempo indeterminado”: Lei em vigor libera idosos 60+ do pagamento em estacionamentos em 2025.

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Lei em vigor garante isenção no pagamento de estacionamentos para idosos com 60 anos ou mais em 2025. Medida vale por tempo indeterminado

Uma nova medida em vigor em 2025 está mudando a rotina de milhares motoristas com mais de 60 anos com a liberação do pagamento em estacionamentos por tempo indeterminado.

Conforme apurado pelo TV FOCO, milhares de idosos agora têm direito à gratuidade no estacionamento rotativo, com uso da vaga liberado por tempo indeterminado.

De acordo com o ‘G1’, a lei, já válida em Cuiabá, no Mato Grosso, também beneficia pessoas com deficiência (PCDs) e reforça a acessibilidade urbana como prioridade.

Isenção no estacionamento

De acordo com a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL Cuiabá), a gratuidade vale exclusivamente para vagas de estacionamento rotativo em vias públicas.

Ademais, ela só pode ser utilizada mediante credenciamento prévio na Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob) e também no aplicativo Digipare.

De acordo com as informações divulgadas pela fonte, pelo app, os usuários realizam a emissão digital do ticket, garantindo acesso à vaga sem custos.

Ainda segundo a lei, o tempo limite para a permanência dos beneficiários nas vagas é de 4 horas, depois disso, tem que deixar a vaga livre, ficando dentro do compromisso de rotatividade.

As regras devem ser seguidas

Apesar da gratuidade e do tempo livre de permanência, é preciso seguir algumas normas para garantir o benefício sem riscos.

A principal delas é a exibição da credencial no painel do veículo ou em outro local visível. O descumprimento pode acarretar multa e 7 pontos na CNH para idosos e 5 pontos para PCDs.

Responsabilidades e funcionamento do sistema rotativo

A operação do sistema rotativo em Cuiabá é de responsabilidade do Consórcio CS Mobi Cuiabá, contratado pela prefeitura por meio de uma Parceria Público-Privada (PPP).

A empresa deve assegurar que o sistema permita o uso gratuito por idosos e PCDs credenciados. Já à Semob cabe a destinação e a sinalização das vagas exclusivas, garantindo acessibilidade adequada.

O horário de cobrança para os demais usuários permanece de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h, e aos sábados, das 7h às 13h.

Aos domingos e feriados, o uso está liberado para todos. Vale lembrar que há tolerância de 10 minutos para ativação do ticket pelo app.

Considerações finais

• Em suma, a nova lei garante mais autonomia para idosos e PCDs, a gratuidade nos estacionamentos rotativos é um avanço importante.
• Para usar, precisa estar credenciado e seguir as regras, a credencial deve estar sempre visível no veículo.
• O benefício é por tempo indeterminado, mas com responsabilidade, assim, Cuiabá reforça o compromisso com a inclusão e a mobilidade urbana.

QUAIS SÃO OS BENEFÍCIOS DOS IDOSOS NO BRASIL?

No Brasil, os idosos têm diversos benefícios garantidos por lei, como prioridade em filas, transporte público gratuito, vagas exclusivas, meia-entrada em eventos e acesso a medicamentos gratuitos.

Além disso, contam com o Estatuto do Idoso, que assegura direitos à saúde, dignidade, respeito e proteção social.

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Um novo projeto de lei armado em São Paulo visa aumentar o tempo de isenção de pagamento em estacionamento para os idosos 60+, ou seja, um presente

Os idosos possuem uma série de direitos garantidos por lei. Nessa matéria, por exemplo, falaremos a respeito de um projeto de lei que trata justamente dos estacionamentos para esse grupos de pessoas.

Isso porque uma cidade de São Paulo quer aumentar o tempo de gratuidade nos estacionamentos de shoppings, centros comerciais e similares para idosos, PCDs e respectivos acompanhantes.

Segundo o G1, estamos falando sobre Campinas (SP). No ano passado, eles fizeram uma votação que prevê a extensão do “intervalo de tempo entre a entrada e a saída dos estabelecimentos”.

A ideia, na verdade, é dobrar o tempo para não ser cobrado a taxa do estacionamento. Eles justificaram o projeto de lei na necessidade que de considerar eventuais problemas de mobilidade dessas pessoas.

Isso acaba resultando em custos adicionais de estacionamento. A proposta busca reconhecer essa realidade, oferecendo um prazo maior para poderem utilizar o estacionamento sem precisar pagar.

A ideia é que, em shoppings, por exemplo, em vez de serem isentos apenas por 15 minutos, os idosos passem a ter 30 minutos de isenção, proporcionando mais tempo para realizar suas atividades.

Considerações finais

O Projeto de Lei em Campinas visa ampliar o tempo de isenção de estacionamento para idosos e PCDs, proporcionando mais comodidade e tempo para suas atividades. Estabelecimentos que não cumprirem a norma poderão ser multados ou até ter suas licenças cassadas. Mas, a medida promove inclusão social e respeito aos direitos da terceira idade, podendo servir de modelo para outras cidades.

O que acontece se o estabelecimento se recusar a oferecer a ampliação da isenção?

As penalidades para o descumprimento das normas relacionadas aos direitos do consumidor estão previstas no Art. 56 da Lei nº 8.078/1990, o Código de Defesa do Consumidor.

Elas incluem uma série de sanções que visam garantir o cumprimento das regras e a proteção do consumidor. Entre as penalidades que podem ser aplicadas, destacam-se:

• Multa;
• Cassação do registro do produto junto ao órgão competente;
• Suspensão temporária de atividade;
• Revogação de concessão ou permissão de uso;
• Cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;
• Interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;
• Intervenção administrativa.

Por fim, confira mais notícias sobre atualidades clicando aqui.

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Estacionamento gratuito é garantido a idosos e mais um grupo neste ano de 2025 em um município de São Paulo e as regras para isso são expostas

Neste ano de 2025, além dos idosos 60+, outro grupo tem direito garantido ao fim do pagamento em estacionamentos, desde que se enquadre em algumas regras.

Trata-se dos PcDs – pessoas portadoras de deficiência e o direito é válido na cidade de Indaiatuba, município de SP.

Esse benefício também vale para vagas comuns, além das exclusivas, mas, conforme dito acima, só é garantido se o beneficiário seguir normas específicas.

A partir de informações do portal Mais Expressão, a equipe especializada em direitos e mobilidade do TV Foco traz abaixo como garantir o direito e quais são essas regras.

Em vigor desde o retorno da Roda Indaiatuba

Uma das principais regras dessa isenção é ter o registro correto da placa do veículo no sistema da Prefeitura.

No entanto, o benefício neste ano de 2025 só irá valer para quem fez o registro até o dia 1º de março de 2025.

Ou seja, essa gratuidade pode ser invalidada com o início da fiscalização por câmeras, em vigor desde o dia 3 de março.

Vale destacar que essa garantia foi reativada no dia 3 de fevereiro de 2025, quando a Prefeitura de Indaiatuba trouxe novamente a operação do estacionamento rotativo na cidade, agora sob o nome Roda Indaiatuba.

O sistema funciona:

• De segunda a sexta-feira, das 9h às 17h;
• Sábados, das 9h às 12h.

Além disso, a Prefeitura reformulou a Zona Azul com tecnologia: implantou câmeras para monitoramento eletrônico e lançou o Rizzo Pay, aplicativo para compra de créditos.

Inclusive, desde a retomada, idosos e PcDs continuam isentos do pagamento, desde que se cumpra o prazo limite.

Portanto, é crucial que esse cadastro esteja ativo e atualizado, mesmo para quem já possui o Cartão do Idoso ou o Cartão de Estacionamento para PcD.

Entenda a regulamentação

Porém, é bom deixar claro que a gratuidade para idosos e PcDs está prevista no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) e na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015).

Em Indaiatuba, o modelo eletrônico do estacionamento rotativo incorporou essas garantias e passou a exigir o vínculo da placa do automóvel ao CPF do titular do benefício.

MAS ATENÇÃO! O motorista ainda deve exibir o Cartão de Estacionamento no painel ao utilizar vagas exclusivas, pois ele continua obrigatório.

E, mesmo com o benefício, os veículos não podem permanecer na mesma vaga por mais de duas horas, em respeito à rotatividade do sistema.

Como solicitar o benefício do estacionamento gratuito em Indaiatuba?

Apesar do prazo para este ano ter expirado, o processo para cadastrar o veículo é rápido e gratuito e fica o entendimento para o próximo prazo estipulado, o qual ainda não foi definido.

Em suma, existem duas formas:

Online: Você pode fazer a solicitação por meio do site oficial.

Presencialmente:

• Departamento de Transportes: Avenida Francisco de Paula Leite, 2263 – Jardim Kyoto.
• Ponto Cidadão: Rua 24 de Maio, 1670 – Centro.

O atendimento geralmente ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

É necessário apresentar apenas o:

• CPF;
• Placa;
• Modelo do veículo.

Por fim, cada CPF pode cadastrar apenas um automóvel.

Conclusão:

Em uma, no dia 3 de fevereiro de 2025, aconteceu o retorno da operação do estacionamento rotativo em Indaiatuba.

Com isso, idosos e pessoas com deficiência (PCD) conseguiram manter “gratuitamente o direito de estacionar gratuitamente em qualquer vaga”.

Nos primeiros 30 dias, os agentes de fiscalização vão checar presencialmente os cartões expostos no painel; depois desse período, o sistema passará a usar câmeras para ler as placas dos veículos.

Mas, para saber sobre mais leis como essa e outras medidas, clique aqui*.

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