Idosos de 60, 70 e 80 anos entram em êxtase após lei confirmar isenção total em estacionamentos em 2025

Uma importante gratuidade aos idosos foi confirmada para o ano de 2025, trazendo um alívio significativo e ampliando direitos de mobilidade para uma parcela considerável da população. A medida visa facilitar o dia a dia, bem como garantir o acesso a facilidades essenciais.

A partir de informações divulgadas pelo portal “Poupatempo”, a equipe do TV Foco, especializada em direitos e benefícios, traz agora mais detalhes sobre o assunto.

O que é o benefício

Trata-se do Cartão de Estacionamento para Idoso, um documento que assegura o direito de utilização de vagas exclusivas.

Embora a sinalização “Idoso” esteja presente em vias e espaços públicos por todo o Brasil, o procedimento detalhado aqui se aplica especificamente aos residentes de São Paulo.

Quem tem direito à gratuidade

O benefício destina-se a todas as pessoas com 60 anos de idade ou mais, abrangendo, por exemplo, faixas etárias como 70 e 80 anos. Consequentemente, um grande número de cidadãos pode requisitar essa facilidade.

Ademais, é fundamental que o solicitante resida no estado de São Paulo, sendo que a permissão vale tanto para os condutores quanto para os passageiros dos veículos.

Como solicitar o cartão sem custos

A solicitação da credencial é totalmente isenta de taxas, portanto os cidadãos não precisam arcar com custos para obter o documento. Existem diferentes canais disponíveis para iniciar o processo, a fim de que todos tenham acesso.

Uma das maneiras é através do portal do Detran-SP, onde o cidadão habilitado no estado pode fazer o login e preencher os dados solicitados para dar andamento ao pedido.

Outra alternativa é o Sistema Eletrônico de Informações (SEI Externo), no qual o interessado deve iniciar um “Processo novo” e preencher o requerimento específico para a credencial de estacionamento para pessoas idosas.

Além disso, é possível realizar o procedimento presencialmente. Para tanto, é preciso agendar um horário em uma unidade do Detran-SP ou, no caso da capital, na prefeitura, e comparecer com a documentação correta.

Qual a documentação necessária para o processo?

A documentação varia conforme o método de solicitação escolhido, contudo, é simples de providenciar. Para garantir o sucesso do pedido, é fundamental apresentar os itens corretos, conforme a lista abaixo, que consolida os documentos para as diferentes modalidades.

• Online (Portal Detran): São necessários o CPF e o número de registro da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
• Via SEI Externo: O requerente precisa do formulário de credencial, documento de identificação e, se aplicável, procuração.
• Presencialmente: Deve-se apresentar a CNH original (ou RG e CPF para não habilitados) e um comprovante de residência atualizado, caso tenha ocorrido mudança de endereço.

Considerações finais

Em suma, a obtenção do Cartão do Idoso em São Paulo representa um direito garantido e sem custos que promove a inclusão e a autonomia.

O processo, com prazo de conclusão de até 15 dias, é fundamental para que a população sênior utilize as vagas especiais de forma regular, evitando assim transtornos e garantindo sua comodidade no trânsito.

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Idosos comemoram conquista histórica de isenção total de estacionamentos em São Paulo e transformam mobilidade urbana

Idosos celebram a conquista da isenção na cobrança da área azul em São Paulo, um avanço que facilita a mobilidade e valoriza o direito de quem mais precisa.

A medida traz alívio no dia a dia, reduz custos e promove maior autonomia para a população sênior na capital paulista.

O TV Foco, a partir do seu time de especialistas e das informações da Câmara de Rio Preto, detalha agora sobre isenção no estacionamento para idosos.

Isenção no estacionamento

A Câmara Municipal de São José do Rio Preto aprovou, em 1º de abril de 2025, o Projeto de Lei nº 9/2025, de autoria do vereador Anderson Branco (Novo). O projeto isenta idosos e pessoas com deficiência do pagamento da Área Azul, sistema de estacionamento rotativo da cidade.

Contudo, a medida visa proporcionar maior autonomia e acessibilidade a esses grupos, que frequentemente enfrentam dificuldades de locomoção e custos adicionais.

Beneficiados

O projeto estabelece que a isenção será válida por até duas horas, permitindo que os beneficiados estacionem gratuitamente nas vagas regulamentadas do quadrilátero central.

Contudo, atualmente, o valor cobrado é de R$ 3,50 por hora.Os vereadores presentes na 11ª sessão ordinária de 2025 aprovaram por unanimidade a proposta, que recebeu pareceres favoráveis das comissões pertinentes.

SItuação

No entanto, em 25 de abril de 2025, o prefeito Cel. Fábio Cândido emitiu o Veto Total nº 18/2025 ao Autógrafo nº 16.470/2025, que originou o Projeto de Lei nº 9/2025.

Técnicos e juristas fundamentaram o veto com argumentos que questionaram a constitucionalidade e a viabilidade financeira da proposta.

O veto aguarda apreciação pela Câmara Municipal, que poderá mantê-lo ou derrubá-lo por meio de votação.

• A aprovação inicial do projeto despertou esperança entre idosos e pessoas com deficiência.
• Grupos da sociedade civil destacaram o valor da proposta para a inclusão social.
• A medida foi vista como um avanço importante nas políticas de acessibilidade.
• O veto do Executivo causou frustração e incerteza entre os beneficiários.
• A decisão levantou dúvidas sobre o compromisso governamental com os mais vulneráveis.

Existe lei no Brasil que isenta idosos de pagarem estacionamento?

Atualmente, não existe uma lei federal em vigor que isente automaticamente pessoas idosas do pagamento de estacionamento em todo o Brasil.

No entanto, diversos projetos de lei tramitam no Congresso Nacional com o objetivo de garantir esse benefício.

Além disso, algumas cidades já implementaram legislações locais que concedem isenção ou descontos para idosos em estacionamentos rotativos públicos.

CONCLUSÃO

Por fim, a aprovação do Projeto de Lei nº 9/2025 representou um avanço significativo na busca por maior acessibilidade. Além disso, inclusão para idosos e pessoas com deficiência em São José do Rio Preto.

No entanto, o veto do Executivo coloca em evidência o desafio de conciliar as intenções legislativas com as limitações orçamentárias e jurídicas do município.

Contudo, a decisão final sobre o veto será crucial para determinar se a proposta se tornará realidade ou permanecerá apenas no papel.

Veja também matéria especial sobre: “Gratuitamente”: Fim do pagamento em estacionamentos é garantido a idosos 60+ e +1 grupo em 2025.

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Idosos 60+ de Curitiba ganham isenção de 100% em estacionamentos! Saiba como isso vai melhorar a vida dos motoristas

O ano de 2025 avança com iniciativas que buscam aprimorar a qualidade de vida para segmentos específicos da população. Medidas focadas na mobilidade urbana ganham destaque, pois visam facilitar o cotidiano.

Nesse sentido, ações importantes buscam oferecer mais conforto e acessibilidade, reconhecendo as necessidades particulares de cidadãos mais experientes. Um novo benefício relacionado ao uso de veículos e espaços públicos está em implementação.

A partir de informações divulgadas pelo Governo do Paraná, a equipe do TV Foco, especializada em cidadania e direitos, traz agora mais detalhes sobre o assunto.

Como funciona o benefício em Curitiba

Moradores da capital paranaense com 60 anos ou mais podem agora usufruir de uma facilidade essencial para o dia a dia. Trata-se da credencial de estacionamento que garante o uso gratuito das vagas devidamente sinalizadas para idosos.

Quem tem direito à solicitação

O público elegível para solicitar este documento inclui todas as pessoas com 60 anos completos ou mais. Para a emissão, é necessário apresentar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida ou a Carteira de Identidade emitida no estado do Paraná.

É importante destacar que o benefício pode ser utilizado mesmo que o idoso não seja o motorista, desde que esteja sendo transportado no veículo no momento do uso da vaga.

Onde e como obter a credencial

Existem duas maneiras principais para os residentes de Curitiba obterem a credencial. A primeira é pela internet, por meio da plataforma PIÁ, um processo ágil para usuários já cadastrados no sistema.

Alternativamente, o usuário pode pedir presencialmente. Em Curitiba, o órgão responsável é a Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito (SMDT), onde o atendimento requer agendamento prévio.

Ademais, para o atendimento presencial, o solicitante deve levar um documento oficial com foto, CPF e um comprovante de residência atualizado.

Informações adicionais importantes

Um ponto relevante é que terceiros podem realizar a solicitação em nome do idoso, utilizando o cadastro PIÁ e inserindo os dados do beneficiário. Além disso, recomenda-se o uso de um computador para a emissão online, a fim de facilitar a impressão da credencial.

O sistema online permite a emissão de até duas credenciais por pessoa. Caso necessite de uma terceira ou mais, o pedido deve obrigatoriamente ser feito presencialmente no órgão de trânsito.

A legislação, incluindo o Estatuto do Idoso e normas do Contran, fundamenta a existência dessas vagas e a necessidade da credencial.

Quais as consequências do uso indevido?

Dessa maneira, a utilização incorreta da credencial de estacionamento para idosos pode levar a sanções. A autoridade de trânsito pode suspender ou até mesmo cassar a autorização.

As principais situações que configuram uso irregular e podem gerar penalidades incluem:

• Apresentação de cópia da credencial em vez do documento original;
• Credencial com sinais de rasura ou falsificação;
• Uso da vaga especial por um veículo que não esteja transportando a pessoa idosa titular da credencial.

Considerações finais

Portanto, a implementação desta credencial em Curitiba representa um avanço considerável para a mobilidade urbana dos cidadãos com 60 anos ou mais. Assim, ao facilitar o estacionamento, a medida promove maior autonomia e acesso a serviços e lazer.

Desse modo, a correta obtenção e utilização deste documento é essencial para que os motoristas idosos ou aqueles que os transportam possam usufruir plenamente desse direito, melhorando significativamente sua rotina na cidade.

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Nova lei em Minas Gerais impõe proibição que impacta estacionamentos de grandes shoppings como BH Shopping e Pátio Savassi

Uma lei sancionada em Minas Gerais impõe restrições que afetam diretamente os estacionamentos de grandes shoppings, como BH Shopping e Pátio Savassi.

A medida, que já gera debates entre consumidores e administradores, estabelece regras que podem impactar a forma como esses estabelecimentos gerenciam suas vagas e cobram pelo serviço.

O TV Foco, a partir do seu time de especialistas em leis e das informações do Diário do Comercio, detalha agora mudanças na legislação sobre os estacionamentos em Belo Horizonte, MG.

Lei dos estacionamentos

Desde o dia 22 de junho de 2024, entrou em vigor em Belo Horizonte a Lei nº 11.705, que proíbe estabelecimentos comerciais de afixar placas ou emitir bilhetes que os isentem da responsabilidade por furtos, roubos ou danos em veículos estacionados em suas dependências.

Essa medida visa reforçar a proteção ao consumidor e assegurar que os estabelecimentos respondam pelos prejuízos ocorridos em seus estacionamentos.

Gigantes afetados

A legislação abrange shoppings centers como o BH Shopping e Pátio Savassi, além de comércios em geral e empresas especializadas em estacionamento que possuam controle de acesso e vigilância.

Contudo, mesmo serviços terceirizados por instituições sem fins lucrativos ou filantrópicas estão sujeitos à norma. No entanto, o descumprimento pode resultar em penalidades como multa, embargo e cassação de licença.

Detalhes

O vereador Fernando Luiz (Republicanos), autor do Projeto de Lei 655/2023 que originou a norma, argumenta que avisos isentando estabelecimentos de responsabilidade são ilegais.

Ele destaca que o Superior Tribunal de Justiça já determinou que empresas devem reparar danos ou furtos ocorridos em seus estacionamentos.

A advogada especialista em direito do consumidor, Lillian Salgado, enfatiza que o Código de Defesa do Consumidor exige que serviços sejam prestados com segurança. Assim, empresas de estacionamento devem se responsabilizar por furtos ou danos nos veículos.

Ela orienta consumidores lesados a denunciarem ao Ministério Público, Procons ou buscarem reparação judicial. ​

Código de Defesa do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, estabelece que fornecedores de serviços respondem, independentemente de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores.

Portanto, estacionamentos não podem se eximir dessa responsabilidade por meio de avisos ou placas.

Principais pontos da Lei nº 11.705:​

• Proibição de placas ou bilhetes que isentem estabelecimentos de responsabilidade por danos em veículos.​
• Aplicação a shoppings, comércios e estacionamentos com controle de acesso e vigilância.​
• Inclusão de serviços terceirizados por entidades sem fins lucrativos.​
• Penalidades como multa, embargo e cassação de licença em caso de descumprimento.​

Como conseguir desconto no estacionamento do shopping?

Para conseguir desconto no estacionamento do shopping, utilize o programa de fidelidade, valide o ticket em lojas parceiras ou aproveite promoções para clientes que consumirem um valor mínimo.

Porém, alguns estabelecimentos também oferecem isenção para quem apresenta notas fiscais de compras. Verifique as regras do shopping antes de estacionar.

CONCLUSÃO 

Por fim, a implementação da Lei nº 11.705 reforça a proteção ao consumidor em Belo Horizonte, assegurando que estabelecimentos comerciais sejam responsáveis por danos ou furtos ocorridos em seus estacionamentos.

Além disso, essa medida alinha-se ao Código de Defesa do Consumidor e às determinações judiciais, promovendo maior segurança e transparência nas relações de consumo.

Veja também matéria especial sobre: Adeus, pagamento em estacionamentos: Nova lei anunciada em SP chega para trazer isenção a idosos 60+.

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Tecnologia promete chocar os motoristas

Ao longo dos anos, a sociedade vai evoluindo e a tecnologia acompanha e vai se aprimorando. Portanto, um carro inovador vai virar dedo duro e se tornar o terror dos motoristas.

Com o trânsito um caos nos grandes centros urbanos, segue sendo um desafio para motoristas e também pedestres, encontrarem a verdadeira paz em seus trajetos. Uma das maiores reclamações ocorrem com as paradas em locais inadequados, assim como a falta de respeito com as sinalizações.

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Com o estresse diário, vários motoristas cometem infrações. Uma das principais também é sobre a falta de respeito no limite estabelecido nos estacionamentos rotativos, onde isso dificulta a mobilidade urbana.

Com esse transtorno, pedestres e ciclistas também acabam enfrentando dificuldades para se locomover de carro pela cidade. Acontece que uma capital do Brasil teve uma ideia inovadora, mas que vai aterrorizar quem costuma ter esses tipos de problemas.

Carros equipados com câmeras de vigilância assumem o papel de cobrar e multar motoristas infratores, trazendo mais eficiência para as operações de trânsito na cidade de São Paulo. Eles lembram os veículos que o Google usa para fazer imagens para o Maps.

A nova tecnologia causará impacto, pois as câmeras são posicionadas de forma estratégica no teto do carro e conseguem registrar imagens de automóveis estacionados nas áreas de estacionamento rotativo, segundo informações da Estapar, empresa que também gerencia estacionamentos pela capital paulista.

Desse modo, seja pela falta de pagamento da taxa ou pelo tempo de permanência expirado, os carros de monitoramento terão o poder de sinalizar as infrações cometidas.

Carro que fiscaliza Zona Azul pela CET-SP (Foto: Reprodução / Internet)

COMO VAI FUNCIONAR O CARRO INOVADOR?

Embora ainda não exista uma regulamentação específica para esse tipo de serviço, os carros de vigilância desempenham um papel fundamental de registro. Após conseguir identificar as infrações, agentes de trânsito capacitados irão averiguar as imagens, confirmando se existem mesmo irregularidades.

Caso a infração seja detectada, os agentes irão emitir a multa presencialmente. Essa nova abordagem para a fiscalização de trânsito é apenas parte de uma transformação maior.

A emissão de tickets de estacionamento rotativo, que antes era realizada de forma manual, agora passa a ser digital. Através de aplicativos de celular, os condutores podem fazer o pagamento e registrar sua permanência de forma prática e rápida.

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O que você precisa descobrir sobre este assunto

Uma das grandes dores de cabeça de quem tem transporte e sai para fazer compras na rua é encontrar um estacionamento para guardar o carro ou a moto. Aliás, os estabelecimentos que disponibilizam vagas para carros e motos precisam seguir algumas normas.

Contudo, poucas pessoas sabem sobre essas questões e justamente por conta disso decidimos responder algumas das perguntas relacionadas ao uso destes locais. Você que é cliente precisa descobrir toda a verdade a respeito do assunto para não sofrer nenhum dano.

O que esses lugares não querem que você descubra (Foto: Reprodução/ Internet)

O QUE FAZER NOS ESTACIONAMENTOS?

• Não se pode parar em frente a guia rebaixada. O estacionamento com recuo de calçada não deve impedir a passagem de pedestres ou atrapalhar o trânsito no local;
• Algumas placas nos estacionamentos por aí que carros e objetos não são responsabilidades do administrador do local. Isso não é verdade, se você parou em um estacionamento provado justamente para ter mais segurança, saiba que o local tem, sim, a responsabilidade sobre os bens que ali foram deixados;
• De acordo com a Lei de Acessibilidade, é exigido que 2% das vagas dos estacionamentos sejam destinadas a pessoas com deficiência ou necessidades especiais, além de idosos. No entanto, para estacionar nesses locais, é preciso que o motorista tenha autorização e tenha o cartão oficial de identificação;
• Você e qualquer outro consumidor que se sentir lesado ou constatar irregularidades nos estacionamentos pode denunciar a ocorrência. Isso pode ser feito por meio do Procon ou até mesmo da polícia, por exemplo;
• Pare de achar que algum estabelecimento comercial de grande porta faz algo porque se importa com o bem-estar do cliente. Com raríssimas exceções, todas as melhorias são feitas para lucrar mais. Estacionamentos são facilidades que os consumidores procuram e fazem com que o local ganhe mais dinheiro;
• Por fim, saiba que o preço a ser cobrado pelo estacionamento está prevista na legislação também. A primeira cobrança deve ser feita para 30 minutos e para cada hora adicional, o preço não pode ser maior do que 30% pago pela primeira hora estacionada.

O que os estacionamentos não querem que você descubra (Foto: Reprodução/ Internet)

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