Nova lei da CNH traz exigência surpreendente e milhões de brasileiros descobrem que não poderão mais tirar o documento

Uma mudança importante no Código de Trânsito Brasileiro altera diretamente quem pode ou não tirar a CNH.

Com a nova exigência imposta pela legislação, milhões de brasileiros enfrentam agora uma barreira inédita para obter o documento.

O TV Foco, a partir do seu time de especialistas em leis e das informações do UOL, detalha agora a aprovação de nova lei que afeta regras da CNH.

Mudança na CNH

O Congresso Nacional aprovou, na quinta-feira (29), o Projeto de Lei 3965/21, que torna obrigatório o exame toxicológico para candidatos à primeira habilitação nas categorias A (motocicletas) e B (automóveis).

Contudo, a medida, que já valia para motoristas profissionais das categorias C, D e E, agora se estende a todos os novos condutores e aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Detalhes

O exame toxicológico deverá ser realizado em clínicas médicas credenciadas, com uma janela mínima de detecção de 90 dias.

Contudo, ele identificará substâncias psicoativas que comprometem a capacidade de direção, como maconha, cocaína, anfetaminas e opiáceos.

Além disso, os resultados serão confidenciais e, em caso de resultado positivo, o candidato não poderá obter a CNH provisória, mas não haverá sanções adicionais ou registro criminal.

Exames toxicológico

A proposta também prevê que clínicas médicas cadastradas para exames de aptidão física e mental possam realizar a coleta de material para o exame toxicológico, desde que o procedimento ocorra em ambiente físico próprio e segregado.

Contudo, além da exigência do exame toxicológico, o projeto de lei destina parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para financiar a primeira CNH de pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Porém, essa iniciativa visa ampliar o acesso à habilitação e promover maior inclusão social.

Apoio

A medida recebeu apoio de entidades como a Associação Brasileira de Medicina Diagnóstica (Abramed), que considera o exame toxicológico um dos pilares para a prevenção de acidentes de trânsito.

Além disso, segundo a diretora-executiva da Abramed, Milva Pagano, “ampliar sua adoção em todo o ecossistema de mobilidade é uma medida que pode salvar milhares de vidas”.

Principais pontos da nova lei:

• Obrigatoriedade de exame toxicológico para primeira habilitação nas categorias A e B.
• Detecção de substâncias psicoativas com janela mínima de 90 dias.
• Resultados confidenciais, sem sanções adicionais em caso de resultado positivo.
• Destinação de recursos de multas para custear CNH de pessoas de baixa renda.
• Possibilidade de clínicas médicas realizarem coleta para o exame toxicológico.

Quanto tempo os motoristas precisam renovar a CNH?

A validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no Brasil varia conforme a idade do condutor:

• Até 49 anos: validade de 10 anos.
• Entre 50 e 69 anos: validade de 5 anos.
• A partir de 70 anos: validade de 3 anos.

Contudo, após o vencimento, o motorista tem até 30 dias corridos para renovar a CNH e continuar dirigindo legalmente.

No entanto, passado esse prazo, conduzir com o documento vencido configura infração gravíssima, sujeita a multa de R$ 293,47, sete pontos na carteira e retenção do veículo até a apresentação de um condutor habilitado.

CONCLUSÃO

Por fim, a aprovação do projeto representa um avanço na legislação de trânsito brasileira, buscando aumentar a segurança nas vias e promover a inclusão social.

Porém, ao exigir o exame toxicológico para todos os novos condutores e destinar recursos para facilitar o acesso à habilitação.

Além disso, a medida visa reduzir acidentes e oferecer oportunidades para aqueles que dependem da CNH para melhorar suas condições de vida.

Veja também matéria especial sobre: Multa de R$2934 e adeus CNH: Lei de trânsito traz 2 sentenças e motoristas estão chorando.

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