Lei trabalhista em vigor garante lista de situações específicas que permitem faltar ao trabalho sem desconto, mesmo sem atestado médico

É importante destacar que os trabalhadores com carteira assinada contam com uma série de direitos assegurados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Essas regras existem para garantir equilíbrio, segurança jurídica e organização na relação entre empregado e empregador.

Contudo, apesar dos direitos, muitos profissionais ainda têm dúvidas sobre quando a falta pode ou não ser descontada. Justamente por isso, reunimos as principais situações previstas em lei que garantem a ausência remunerada.

O que diz a lei sobre faltas justificadas?

Antes de tudo, é fundamental entender que o Artigo 473 da CLT define, de forma clara, os casos em que o trabalhador pode se ausentar do serviço sem prejuízo no salário.

Ou seja, não é apenas o atestado médico que justifica a falta. Existem outras hipóteses legais que asseguram esse direito ao trabalhador.

Quais faltas os CLTs podem ter sem desconto no salário?

De acordo com o Artigo 473 da CLT, o trabalhador pode faltar nas seguintes situações:

• Falecimento de familiar: até 2 dias consecutivos, em caso de morte do cônjuge, pais, filhos, irmãos ou dependente econômico registrado na carteira de trabalho;
• Casamento: até 3 dias consecutivos, conhecidos como licença-gala;
• Nascimento de filho, adoção ou guarda compartilhada: 5 dias consecutivos, conforme a Lei nº 14.457/2022;
• Doação voluntária de sangue: 1 dia a cada 12 meses de trabalho, desde que haja comprovação;
• Alistamento eleitoral: até 2 dias, consecutivos ou não, para regularizar o título de eleitor.

Assim, todas essas ausências são consideradas faltas justificadas, sem qualquer desconto salarial.

Por que essas faltas não podem ser descontadas?

Essas situações são tratadas como direitos trabalhistas fundamentais. Portanto, o empregador não pode descontar o dia, nem aplicar punições, desde que o trabalhador comprove o motivo, quando exigido.

Além disso, o descumprimento dessas regras pode gerar passivos trabalhistas para a empresa.

Faltas injustificadas podem gerar desconto no salário?

Por outro lado, quando a ausência não se enquadra nas hipóteses legais, o desconto no salário é permitido. Nesses casos, a CLT autoriza o abatimento do dia não trabalhado.

Ainda assim, é essencial atenção, pois o número de faltas também influencia diretamente no direito às férias.

Como as faltas impactam as férias do trabalhador CLT?

Conforme o Artigo 130 da CLT, o número de faltas injustificadas altera a quantidade de dias de férias:

• Até 5 faltas no ano: 30 dias de férias;
• De 6 a 14 faltas: 24 dias de férias;
• De 15 a 23 faltas: 18 dias de férias;
• De 24 a 32 faltas: 12 dias de férias;
• Acima de 32 faltas: perda total do direito às férias.

Portanto, manter o controle das ausências é essencial para não comprometer esse benefício.

O que o trabalhador CLT precisa saber em 2026?

Em resumo, o trabalhador não precisa apresentar atestado médico em todas as situações. A lei trabalhista em 2026 garante faltas remuneradas em casos específicos, protegendo o salário e os direitos do empregado.

Por isso, conhecer o Artigo 473 da CLT é fundamental para evitar descontos indevidos, além de fortalecer a consciência trabalhista.

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Lei trabalhista detalha quais atitudes cortam o 13º salário dos trabalhadores com carteira assinada

O 13º salário segue como um dos direitos mais relevantes dos trabalhadores com carteira assinada no Brasil. A gratificação garante um salário extra ao fim do ano e movimenta bilhões na economia. A lei determina o pagamento com base nos meses efetivamente trabalhados, com direito a 1/12 por mês com ao menos 15 dias de serviço.

Além disso, o benefício não funciona como um valor fixo automático. O empregador calcula o 13º de forma proporcional ao tempo de trabalho prestado ao longo do ano. O trabalhador que não completa todos os meses pode receber valor menor. Esse detalhe gera dúvidas frequentes sobre perdas ligadas a faltas.

No entanto, nem toda ausência reduz o 13º salário. A legislação reconhece uma lista de faltas justificadas que não geram desconto e também não interferem no cálculo do benefício. Entram na lista afastamentos por doença com atestado, falecimento de familiar, casamento e doação de sangue.

Por outro lado, as faltas injustificadas podem afetar diretamente o valor final. O empregador pode desconsiderar o mês no cálculo quando o trabalhador não atinge 15 dias de trabalho. Como resultado, o funcionário perde 1/12 do 13º referente àquele período.

O trabalhador pode perder o direito ao 13º salário?

Além disso, a reincidência de faltas injustificadas amplia os prejuízos ao longo do ano. Cada mês perdido reduz o valor acumulado do 13º de forma definitiva. A lei entende que o benefício nasce da prestação efetiva do serviço e não apenas do vínculo formal.

Enquanto isso, muitos trabalhadores estranham a diferença entre a 1ª e a 2ª parcela do 13º. A segunda parte costuma chegar menor devido aos descontos obrigatórios. O INSS e o Imposto de Renda incidem apenas sobre essa parcela final.

Ainda assim, a redução da 2ª parcela não se relaciona diretamente com faltas na maioria dos casos. Os tributos explicam quase toda a diferença percebida no valor recebido no fim do ano. A regra atinge todos os trabalhadores dentro da faixa de tributação.

Portanto, o trabalhador pode perder parte do 13º quando acumula faltas sem justificativa legal ao longo do ano. Porém, quem mantém as ausências dentro das hipóteses previstas não sofre qualquer corte no benefício. Por fim, o controle de frequência segue como fator decisivo para proteger esse direito.

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Entenda agora mesmo como faltas injustificadas podem reduzir os 30 dias de férias previstos na CLT

Você sabia que se faltar injustificadamente do trabalho as suas férias podem ser reduzidas? Dessa forma, você acaba perdendo o seu direito de 30 dias de descanso. Essa regra está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

De acordo com a CLT, a cada período de 12 meses de contrato de trabalho, os trabalhadores de carteira assinada (CLTs) devem receber 30 dias corridos de férias, sendo um dos principais direitos trabalhistas garantidos pela lei e pela nossa Constituição Federal.

Contudo, quando o trabalhador falta sem nenhum motivo passível durante esse período de 12 meses, chamado de aquisitivo no primeiro ano, a quantidade de dias de descanso pode acabar sendo reduzido. Dessa forma, podendo até mesmo perder o direito às férias.

O que são faltas injustificadas?

Faltas injustificadas acontecem quando o trabalhador deixa de comparecer ao trabalho sem apresentar um motivo válido, como atestado médico, licença-maternidade ou outras razões amparadas por lei.

Diferentemente das faltas justificadas, que não impactam o direito às férias, as faltas injustificadas podem reduzir os dias de descanso do trabalhador.

Limite de faltas e perda do direito trabalhista

A Consolidação traz uma tabela que mostra como as faltas injustificadas influenciam os dias de férias dos CLTs. Veja:

• De 0 a 5 faltas: 30 dias corridos de férias;
• De 6 a 14 faltas: 24 dias corridos de férias;
• De 15 a 23 faltas: 18 dias corridos de férias;
• De 24 a 32 faltas: 12 dias corridos de férias;
• A partir de 33 faltas: perda do direito às férias.

Como evitar faltas injustificadas?

Confira algumas dicas essenciais para evitar perder seus 30 dias de descanso e garantir seus direitos:

• Planeje suas férias com antecedência para evitar imprevistos;
• Avise seu empregador com antecedência sempre que precisar faltar;
• Mantenha seu empregador informado sobre qualquer condição médica;
• Utilize atestados médicos de forma responsável e legítima;
• Evite ausências sem justificativa plausível.

Dessa forma, seguindo essas orientações, você diminui as chances de acumular faltas injustificadas e assegura o máximo de dias de férias permitidos por lei: 30 dias.

O que é a CLT?

Em suma, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é o documento que regulamenta o trabalho formal no país. Ela define regras sobre como devem funcionar as relações de trabalho.

Ademais, o contrato trabalhador efetivo CLT prevê direitos como salário, jornada de trabalho, férias, repouso semanal remunerado, 13º salário, entre outros.

Além disso, o contrato CLT também prevê certas obrigações para o empregador, como o pagamento do salário em dia, o respeito às leis trabalhistas e outras normas vigentes.

Por fim, veja: Lei trabalhista em vigor traz +5 benefícios além do VR, FGTS e do 13° salário aos CLTs em 2025

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Alerta aos CLTs! Lei trabalhista atinge os trabalhadores em cheio e traz lista de situações que garantem falta sem desconto no salário

É fato mencionar que, os trabalhadores brasileiros de carteira assinada (CLTs) possuem uma série de direitos garantidos pelas leis trabalhistas. Vale dizer que, as mesmas servem para manter a ordem e harmonia no ambiente de trabalho tanto para o empregado como para o empregador.

Todavia, assim como há uma série de direitos, também existem atitudes cruciais e que podem trazer consequências indesejadas. Assim, o time de especialistas em CLT do TV FOCO, a partir de informações do portal PONTOTEL, traz à tona 5 situações que garantem falta aos CLTs sem desconto no salário.

É lei

Diante da rotina diária de trabalho, podem existir situações que o trabalhador precisará se ausentar da empresa, sejam por motivos de saúde ou qualquer outra situação.

Todavia, alguns empregados tendem a ter dúvidas sobre os tipos de falta, já que algumas delas possuem desconto salarial. Mas, o que muitos não imaginam é que não é só o atestado médico que justificam a falta no trabalho sem que isso possa prejudicar o empregado, conforme o Artigo 473 da CLT.

As faltas justificadas estão previstas no artigo 473 da CLT. O mesmo, prevê situações onde o trabalhador pode faltar ao trabalho sem prejuízo do salário.

Faltas aos CLTs sem desconto

• I – até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967);
• II – até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967);
• III – por 5 (cinco) dias consecutivos, em caso de nascimento de filho, de adoção ou de guarda compartilhada; (Redação dada pela Lei nº 14.457, de 2022);
• IV – por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntá;ria de sangue devidamente comprovada; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967);
• V – até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva. (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967).

Considerações finais

• Trabalhadores CLT têm direitos garantidos por lei, mas também devem evitar atitudes que gerem consequências negativas;
• O Artigo 473 da CLT define situações em que faltas são justificadas sem desconto no salário;
• Falta por luto: Até 2 dias consecutivos em caso de falecimento do cônjuge, pais, filhos, irmãos ou dependentes econômicos declarados;
• Licença-casamento: Até 3 dias consecutivos por motivo de casamento;
• Licença-paternidade/adoção: 5 dias consecutivos para nascimento de filho, adoção ou guarda compartilhada (Lei nº 14.457/2022);
• Doação de sangue: 1 dia a cada 12 meses de trabalho, desde que comprovado;
• Alistamento eleitoral: Até 2 dias (consecutivos ou não) para regularizar o título de eleitor, conforme a lei eleitoral;
• Em síntese, essas ausências são direitos trabalhistas e não podem resultar em descontos salariais.

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Faltas podem ser descontadas no salário?

Essa é uma dúvida crucial de muitos, mas, a resposta para isso é que o procedimento correto, nestes casos, é fazer o desconto no salário do colaborador.

Porém, o artigo 130 da CLT regulamenta o direito às férias, determinando a quantidade de dias de descanso remunerados aos quais os trabalhadores possuem direito.

• 30 dias consecutivos caso não tenha faltado ao trabalho até 5 dias;
• 24 dias consecutivos caso não tenha faltado ao trabalho de 6 a 14 dias;
• 18 dias consecutivos caso não tenha faltado ao trabalho de 15 a 23 dias;
• 12 dias consecutivos caso não tenha faltado ao trabalho de 24 a 32 dias.

Caso, o trabalhador tenha até 5 faltas dentro de 12 meses, ele deve tirar férias integrais de 30 dias. Se em um ano, o colaborador faltar mais de 32 vezes, o mesmo perde o direito às férias.

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