Lei trabalhista em vigor permite até 12 faltas justificadas sem descontos no salário durante o ano de 2025

Aqui no Brasil, a Consolidação das Leis do Trabalho CLT define as regras sobre as situações de faltas justificadas, que não causam desconto no salário do funcionário. O artigo 473 da CLT lista doze casos em que o trabalhador pode faltar sem perca da remuneração, desde que prove o motivo da falta de maneira apropriada. Casos como casamento, nascimento de filho, morte de dependente, entre outros, fazem parte das faltas, e a comprovação precisa ser feita pra assegurar a proteção salarial prevista por lei.

• A lei prevê até dois dias consecutivos em caso de falecimento de cônjuge, pais, irmãos ou pessoas sob dependência econômica.
• Até três dias por casamento.
• Cinco dias consecutivos no caso de nascimento do filho ou adoção.
• Um dia por doação de sangue a cada doze meses.
• Ausência para alistamento eleitoral.
• Cumprimento de exigências do serviço militar.
• Participação em vestibular.
• Comparecimento à Justiça;.
• Reuniões sindicais internacionais.
• Acompanhamento médico de gestante por até duas consultas.
• Um dia no ano para acompanhar filho até seis anos em consulta médica.
• Essa listagem, que totaliza doze hipóteses reconhecidas como justificadas, garante ao empregado o direito ao salário integral nesses dias.

Além dessas situações, o afastamento por motivo de saúde devidamente comprovado por atestado médico também se enquadra como falta justificável. Contudo, pelo menos nos primeiros quinze dias de afastamento, tempo em que o empregador não pode descontar a remuneração do trabalhador. Mesmo assim, o trabalhador não dispõe de um “banco” de doze faltas justificadas mensais sem desconto, as situações previstas são específicas e delimitadas.

Faltas podem ser descontadas do meu salário?

Se o funcionário faltar sem um motivo legal, as faltas viram injustificadas, o que leva ao desconto proporcional no salário. Além disso ele é calculado com base na grana diária que é salário mensal dividido por 30, vezes os dias ausentes. Além disso, a falta injustificada, pode também fazer perder um Descanso Semanal Remunerado (DSR) por semana.

Mas não para por aí. Faltas injustificadas repetidas podem causar punições disciplinares, como advertências, suspensões e até demissão por justa causa.

Por fim, a CLT determina que no período de doze meses, o número de faltas injustificadas impacta diretamente na quantidade de dias de férias. Acontece que até cinco faltas resultam em férias de 30 dias. Se seis a quatorze faltas, férias reduzidas a 24 dias. De 15 a 23, férias de 18 dias. E por fim, de 24 a 32, férias de 12 dias corridos. Caso o empregado acumule mais de 32 faltas injustificadas, perde completamente o direito às férias proporcionais daquele período.

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Atenção trabalhadores! Único atestado médico não é aceito pelas empresas como justificativa de falta; veja agora qual é ele

O atestado médico é a melhor forma de comprovar uma falta justificada no trabalho, já que questões de saúde são motivos legítimos para ausência. Porém, uma receita médica sozinha pode não ser aceita, colocando o trabalhador em uma situação deliciada.

Desse modo, o assunto de hoje aborda uma lei trabalhista que revela um único atestado popular que não é aceito pelas empresas. Portanto, é importante estar atento, pois caso utilize, o funcionário não terá a falta abonada. O time do TV FOCO traz à tona maiores informações.

Único atestado não aceito pelas empresas

Segundo informações do portal ‘Pontotel’, os donos de empresas não aceitam que um único atestado médico justifique a ausência do trabalhador.

Trata-se do atestado médico para prática esportiva. A prescrição refere-se a um documento dado por um médico que indica as aptidões físicas de uma pessoa que deseja realizar atividades físicas.

Geralmente exigido por academias, clubes esportivos, competições ou concursos públicos. O atestado tem o intuito de verificar a saúde do indivíduo para que o mesmo não seja submetido a atividades que coloquem sua vida em risco.

Assim, possuindo o objetivo de assegurar o candidato no momento em que estiver realizando atividades esportivas ou físicas.

Dessa forma, por ser apenas um comprovante que trata o estado e saúde física de uma pessoa para realizar determinada atividade, ele não é considerado um atestado médico que justifique faltas no trabalho.

Vale destacar que, conforme a Lei nº 605/1949, um testado médico que comprove doença ou incapacidade temporária, permite que o trabalhador tenha suas faltas justificadas sem haver descontos em seu salário.

Considerações finais

• Em resumo, o atestado médico que comprove aptidão física de um indivíduo para realizar determinada atividade não é aceita ara justificativas de faltas no trabalho;
• Geralmente, concursos públicos, academias ou clubes esportivos solicitam o documento;
• Dessa forma, não se enquadra em comprovantes se ausência no trabalho.

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Quanto tempo é preciso trabalhar para receber o seguro-desemprego?

De acordo com o portal Mobills se faz necessário estar trabalhando por um período determinado. Tudo isso para contar com o benefício. Desse modo, o site deu mais detalhes sobre o direito, dizendo:

“Se é sua primeira vez, é necessário ter trabalhado pelo menos 12 meses com carteira assinada. Caso seja sua segunda vez, é necessário ter trabalhado pelo menos 9 meses. E se é a sua terceira ou mais vez recebendo, é necessário ter trabalhado pelo menos 6 meses”, afirmou o portal.

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Atenção trabalhadores! Lei trabalhista em vigor permite mais de seis tipos de faltas justificáveis sem desconto no salário; confira agora

Sabe-se que as leis trabalhistas impõem uma série de regras que, garantindo benefícios não somente as empresas como principalmente aos trabalhadores.

Diante desse cenário, o assunto de hoje aborda uma lei trabalhista em vigor que libera mais de 6 faltas justificáveis sem desconto no salário a CLTs.

Lei trabalhista

Com a rotina diária de trabalho, sempre haverá circunstâncias em que o trabalhador precisará faltar na empresa, sejam por motivos de saúde ou qualquer outra situação.

Entretanto, alguns empregados tende a ter dúvidas quanto aos tipo de faltas, uma vez que algumas delas possuem desconto salarial. Entretanto, conforme apurações do time do TV FOCO, a partir de dados dublados no portal ‘Pontotel’, existem algumas faltas que são acetáveis e não desconta no salário.

O atestado médico não é a única comprovação sobre ausência no serviço, existem outras maneiras que justificam a falta no trabalho sem que isso possa prejudicar o empregado, conforme o Artigo 473 da CLT. Veja:

1. Greve, pois o artigo 9 da Constituição Federal determina que todo cidadão brasileiro tem o direito a fazer greve;
2. Licença-maternidade, que prevê o afastamento da recém-mamãe por até 120 dias consecutivos;
3. Convocação para mesário e, neste caso, o trabalhador tem direito a folgas em dobro. Sendo assim, se servir ao governo por um dia, pode faltar por dois dias e se trabalhar por dois dias, poderá folgar quatro;
4. Doença, neste cenário, o colaborador pode apresentar atestado médico de até 15 dias antes de entrar na previdência social;
5. Doação de leite materno, desde que apresente um atestado de banco de leite oficial. Neste caso, a doadora que realizar a doação durante a licença-maternidade pode acumular os dias de doação para serem descontados ao final do período;
6. Problemas no transporte público também podem ser justificados a fim de abonar o atraso ou a falta no trabalho, desde que o colaborador consiga comprovar que foi prejudicado pelo sistema.

Considerações finais

• Em resumo, existem situações que permitem o trabalhador faltar o trabalho sem que haja desconto no salário;
• Com isso, os trabalhadores podem ficar tranquilos, uma vez que estarão dentro das regras previstas em lei.

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O que a CLT garante ao trabalhador?

Por fim, CLT garante direitos básicos aos trabalhadores com carteira assinada, como:

• Salário mínimo
• Jornada de trabalho regulada
• 13° salário
• FGTS
• Seguro-desemprego
• Licença-maternidade e paternidade
• Adicional por hora extra

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