Descubra 12 tipos de faltas justificadas que não podem ser descontadas do salário do trabalhador

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) garante muito mais do que férias e 13° salário. Entre os benefícios, existe também o direito às chamadas faltas justificadas, que permitem ao trabalhador se ausentar do serviço sem descontos no salário.

Aliás, a CLT libera 12 faltas justificadas aos trabalhadores sem nenhum prejuízo. Ademais, essas situações além de serem previstas em lei, elas exigem, na maioria dos casos, comprovação para que a ausência seja abonada.

O artigo 473 da CLT lista uma série de motivos que autorizam o afastamento temporário, protegendo o trabalhador e evitando que ele sofra descontos por situações específicas e importantes.

O que são faltas justificadas?

De acordo com a CLT, as faltas justificadas são aquelas que a lei reconhece como legítimas, permitindo ao empregado se ausentar sem desconto no salário.

Elas valem para quem trabalha com carteira assinada e precisam, sempre que possível, comprovadas. O tempo de afastamento varia conforme o motivo, e cada caso acaba sendo tratado de forma específica pela legislação.

A seguir, veja 12 motivos de faltas justificadas que fazem parte da legislação trabalhista brasileira, e confira quantos dias cada situação libera para faltas.

12 faltas justificadas pela CLT

1. Falecimento: até dois dias consecutivos no caso de morte do cônjuge, filhos, pais, irmãos ou pessoa que viva sob dependência econômica do trabalhador.
2. Casamento: até três dias consecutivos para celebrar o casamento.
3. Nascimento de filho: um dia na primeira semana após o parto. Pela Constituição, o pai também pode ter direito a até 10 dias de licença-paternidade.
4. Doação de sangue: um dia de ausência, a cada 12 meses, para doação voluntária de sangue, com comprovação.
5. Alistamento como eleitor: até dois dias, consecutivos ou não, para se alistar como eleitor.
6. Alistamento militar: o tempo necessário para atender às exigências do serviço militar.
7. Exame vestibular: dias de prova para ingresso no ensino superior, mediante comprovação.
8. Comparecimento à Justiça: quando o trabalhador acabar sendo chamado para atuar como jurado ou testemunha.
9. Participação em evento sindical: período necessário para representar uma entidade sindical em reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil faça parte.
10. Acompanhamento de pré-natal: até dois dias para acompanhar consultas e exames da esposa ou companheira grávida.
11. Consulta médica de filho: um dia por ano para acompanhar filho de até seis anos ao médico.
12. Exames preventivos de câncer: até três dias por ano, com comprovação médica.

O que é a CLT?

Em suma, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é o documento que regulamenta o trabalho formal no país. Ela define regras sobre como devem funcionar as relações de trabalho.

Ademais, o contrato trabalhador efetivo CLT prevê direitos como salário, jornada de trabalho, férias, repouso semanal remunerado, 13º salário, entre outros.

Além disso, o contrato CLT também prevê certas obrigações para o empregador, como o pagamento do salário em dia, o respeito às leis trabalhistas e outras normas vigentes.

Por fim, veja esta matéria: Lei trabalhista em vigor em 2025 traz pagamento de quase R$ 2 mil a milhares de brasileiros

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Entenda agora mesmo como faltas injustificadas podem reduzir os 30 dias de férias previstos na CLT

Você sabia que se faltar injustificadamente do trabalho as suas férias podem ser reduzidas? Dessa forma, você acaba perdendo o seu direito de 30 dias de descanso. Essa regra está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

De acordo com a CLT, a cada período de 12 meses de contrato de trabalho, os trabalhadores de carteira assinada (CLTs) devem receber 30 dias corridos de férias, sendo um dos principais direitos trabalhistas garantidos pela lei e pela nossa Constituição Federal.

Contudo, quando o trabalhador falta sem nenhum motivo passível durante esse período de 12 meses, chamado de aquisitivo no primeiro ano, a quantidade de dias de descanso pode acabar sendo reduzido. Dessa forma, podendo até mesmo perder o direito às férias.

O que são faltas injustificadas?

Faltas injustificadas acontecem quando o trabalhador deixa de comparecer ao trabalho sem apresentar um motivo válido, como atestado médico, licença-maternidade ou outras razões amparadas por lei.

Diferentemente das faltas justificadas, que não impactam o direito às férias, as faltas injustificadas podem reduzir os dias de descanso do trabalhador.

Limite de faltas e perda do direito trabalhista

A Consolidação traz uma tabela que mostra como as faltas injustificadas influenciam os dias de férias dos CLTs. Veja:

• De 0 a 5 faltas: 30 dias corridos de férias;
• De 6 a 14 faltas: 24 dias corridos de férias;
• De 15 a 23 faltas: 18 dias corridos de férias;
• De 24 a 32 faltas: 12 dias corridos de férias;
• A partir de 33 faltas: perda do direito às férias.

Como evitar faltas injustificadas?

Confira algumas dicas essenciais para evitar perder seus 30 dias de descanso e garantir seus direitos:

• Planeje suas férias com antecedência para evitar imprevistos;
• Avise seu empregador com antecedência sempre que precisar faltar;
• Mantenha seu empregador informado sobre qualquer condição médica;
• Utilize atestados médicos de forma responsável e legítima;
• Evite ausências sem justificativa plausível.

Dessa forma, seguindo essas orientações, você diminui as chances de acumular faltas injustificadas e assegura o máximo de dias de férias permitidos por lei: 30 dias.

O que é a CLT?

Em suma, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é o documento que regulamenta o trabalho formal no país. Ela define regras sobre como devem funcionar as relações de trabalho.

Ademais, o contrato trabalhador efetivo CLT prevê direitos como salário, jornada de trabalho, férias, repouso semanal remunerado, 13º salário, entre outros.

Além disso, o contrato CLT também prevê certas obrigações para o empregador, como o pagamento do salário em dia, o respeito às leis trabalhistas e outras normas vigentes.

Por fim, veja: Lei trabalhista em vigor traz +5 benefícios além do VR, FGTS e do 13° salário aos CLTs em 2025

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Descubra qual atitude comum dos CLTs pode gerar +1 desconto no salário, além do INSS. Entenda os impactos da lei trabalhista em vigor

Uma das grandes tristezas de todo trabalhador CLT é quando o salário cai na conta, olhar o contracheque e ver o famoso desconto do INSS, mesmo sabendo que ele é importante.

Sem dúvidas, não receber o salário bruto é uma verdadeira frustração para muitos. Contudo, além do desconto do INSS, a legislação trabalhista em vigor traz mais um desconto devido a uma atitude comum.

Conforme apurado pelo TV FOCO, apenas uma atitude simples, que, vez ou outra, qualquer CLT pode cometer, acaba gerando um desconto no salário mensal. A seguir, entenda todos os detalhes.

Essa atitude pode gerar desconto no salário

Vale destacar que, todo mês, o salário vem com dois descontos fixos, sendo o referente ao INSS e Imposto de Renda (IRRF), quando aplicável, o que não é o caso de muitos CLTs.

Contudo, como mencionamos antes, uma atitude comum entre os CLTs pode, sim, gerar novos cortes, mesmo sem obrigatoriedade expressa na lei. Dessa forma, reduzindo o salário do CLT.

Acontece que, de acordo com o portal ‘PontoTel’, a falta injustificada ao trabalho, pode dar margem para que a empresa desconte o dia não trabalhado do salário do funcionário.

Embora esse desconto não seja obrigatório por lei, como são o INSS, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) permite essa prática, especialmente se a ausência não for explicada com atestado, por exemplo.

Além da redução salarial, a falta injustificada pode acabar sendo registrada como falta leve ou até grave. Isso pode acarretar advertências, suspensões ou até demissão por justa causa, em casos extremos.

Destacando que, o desconto só é considerado obrigatório quando se trata da contribuição previdenciária. Qualquer valor além desses precisa estar respaldado em situações previstas na legislação ou acordadas.

Considerações finais

• Além do desconto do INSS, uma atitude comum pode reduzir ainda mais o salário do CLT: a falta injustificada.
• Embora não seja um desconto obrigatório por lei, a empresa tem respaldo para descontar o dia não trabalhado e, dependendo da frequência, aplicar sanções disciplinares.
• Por isso, justificar ausências é essencial para proteger o bolso e a reputação profissional.

O que é ser um trabalhador CLT?

Ser um trabalhador CLT significa estar empregado sob as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o principal conjunto de normas que regulamenta as relações trabalhistas no Brasil.

Quando um profissional é contratado nesse regime, seu vínculo empregatício é formal, ou seja, registrado na carteira de trabalho.

Essa modalidade garante uma série de direitos e benefícios, como:

• Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
• Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
• 13º salário
• Férias remuneradas
• Jornada de trabalho regulada
• Adicional noturno, insalubridade e periculosidade

Além desses benefícios, a CLT estabelece proteções como aviso prévio, estabilidade para gestantes e normas específicas para rescisões contratuais.

Esse conjunto de direitos visa assegurar segurança financeira e melhores condições de trabalho para os empregados formais.

Por fim, confira mais notícias sobre leis trabalhistas CLICANDO AQUI

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Entenda os cenários em que pode levar um trabalhador sob regime CLT à demissão por justa causa; Saiba agora todos os alertas previstos por lei e proteja seus direitos

A demissão por justa causa, prevista pelo artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é uma das situações mais prejudiciais para o trabalhador.

No entanto, muitos empregados desconhecem os motivos que podem levar a essa decisão, a qual pode resultar na perda de importantes direitos trabalhistas, como o:

• Saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
• Férias;
• 13º salário;
• Seguro-desemprego.

Portanto, se você não quer ficar de mãos abanando, é preciso conhecer as condutas que podem te levar a esse tipo de desligamento.

Até por isso, a partir de informações coletadas no portal Terra, a equipe especializada em leis trabalhistas do TV Foco traz tudo que você precisa saber sobre essa consequência.

O que é a Justa Causa?

A demissão por justa causa ocorre quando o empregador rescinde o contrato de trabalho devido à prática de uma falta grave por parte do empregado.

Os motivos que justificam essa modalidade de rescisão estão previstos no artigo 482 da CLT.

Principais motivos:

A CLT estabelece 14 motivos que podem justificar uma demissão por justa causa. São eles:

• Ato de improbidade: Conduta desonesta do trabalhador para obter vantagem indevida;
• Incontinência de conduta ou mau procedimento: Comportamento inadequado no ambiente de trabalho;
• Negociação habitual: Realizar atividades concorrentes à empresa sem permissão;
• Condenação criminal do empregado: Quando não há possibilidade de recurso da decisão judicial;
• Desídia no desempenho das funções: Faltas reiteradas e negligência com os deveres profissionais;
• Embriaguez habitual ou em serviço: Apresentar-se embriagado no trabalho;
• Violação de segredo da empresa: Divulgar informações sigilosas/ Espionagem industrial;
• Ato de indisciplina ou insubordinação: Desrespeitar normas internas ou recusar ordens diretas;
• Abandono de emprego: Faltar sem justificativa por longo período;
• Ato lesivo contra qualquer pessoa: Agressões físicas ou morais no ambiente de trabalho;
• Ato lesivo contra superiores hierárquicos: Ofensas ou agressões a empregadores e chefes;
• Prática de jogos de azar: Jogar habitualmente no ambiente de trabalho;
• Perda de habilitação: Incapacidade de continuar exercendo a profissão por falta de requisitos legais;
• Atos contra a segurança nacional: Participação em atividades que prejudiquem a segurança do país.

Faltas injustificadas:

É importante ressaltar que ausências frequentes e sem justificativa podem ser interpretadas como absenteísmo, o que também pode levar a uma demissão por justa causa.

A CLT não define um número específico de faltas toleráveis, ou seja, neste caso caberá à empresa estabelecer suas próprias regras.

Sendo assim, sempre que houver imprevistos que impeçam a presença no trabalho, é essencial apresentar justificativa documentada para evitar descontos salariais ou até mesmo penalidades mais graves.

Quais direitos os trabalhadores perdem após uma justa causa?

Conforme dito bem no início, quando o trabalhador é demitido por justa causa, ele perde uma série de direitos normalmente garantidos em demissões sem justa causa, tais como:

• Aviso prévio;
• Seguro-desemprego;
• 13º salário proporcional;
• Férias proporcionais e adicionais;
• Multa de 40% sobre o saldo do FGTS;
• Saque do FGTS.

No entanto, o trabalhador ainda tem direito ao saldo salarial correspondente aos dias trabalhados no mês da rescisão.

O que fazer se eu for demitido por justa causa injustamente?

Mas, se o trabalhador acreditar que foi demitido injustamente por justa causa, ele pode recorrer por meio das seguintes ações:

• Buscar assistência jurídica: Consultar um advogado especializado em direito trabalhista;
• Reunir provas: Coletar documentos, e-mails e testemunhas que comprovem a falta de justificativa para a demissão;
• Recorrer ao sindicato: Solicitar apoio do sindicato da categoria para tentar mediação;
• Entrar com uma ação trabalhista: Caso não haja acordo, ingressar com uma ação na Justiça do Trabalho.

A professora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e juíza titular da 4ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, Valdete Souto, alerta sobre a falta de clareza de alguns conceitos da CLT, o que pode gerar interpretações abusivas por parte dos empregadores.

Segundo a especialista, “práticas amplas permitem enquadrar qualquer conduta como justa causa”.

Portanto, se manter atento às regras e manter um comportamento profissional adequado são as melhores formas de evitar esse tipo de problema no ambiente de trabalho. Mas, para saber sobre mais regras CLTs, clique aqui*.

Conclusões:

Em suma, a demissão por justa causa é uma decisão que pode ser tomada pelo empregador em caso de falta grave por parte do empregado.

Existem 14 motivos previstos na CLT que podem justificar uma demissão por justa causa, incluindo atos de improbidade, incontinência de conduta e condenação criminal.

Por fim, em caso de demissão por justa causa, o empregado perde direitos como aviso prévio, seguro-desemprego e multa sobre o FGTS. Caso o trabalhador sinta que a justa causa foi indevida, cabe recurso.

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3 mudanças nas férias dos trabalhadores podem arrancar os 30 dias das mãos de milhares

Para o trabalhador CLT, as férias fazem parte de um direito irrevogável já que é o momento de descanso.

Pensando naqueles que trabalham o ano inteiro chegando e saindo dentro do horário, 30 dias de férias é ótimo para descanso.

Segundo informações do portal FDR, 3 mudanças nos CLT podem fazer com que os trabalhadores percam os 30 dias de férias que eles tem direito.

Recentemente, uma proposta de alteração na Consolidação das Leis Trabalhistas tem causado preocupação, afetando diretamente as férias CLT, um dos benefícios mais tradicionais e valorizados pelos trabalhadores. Essa mudança pode impactar de forma significativa a vida dos empregados, tornando crucial acompanhar o andamento da proposta e suas possíveis consequências.

O Projeto de Lei 6.787/2016 propõe alterações significativas nas regras relacionadas às férias CLT. A ideia é flexibilizar a obrigatoriedade das férias contínuas de 30 dias, permitindo que sejam divididas em até três partes.

Além disso, a proposta sugere que o tempo de férias CLT seja reduzido com base no número de faltas do trabalhador, podendo chegar a apenas 13 dias. Essa mudança levanta preocupações sobre o impacto que terá na qualidade do descanso dos empregados.

Como fica o novo projeto de lei dos CLT?

O Projeto de Lei 6.787/2016 foi fundamental para a reforma trabalhista implementada em 2017, que resultou na Lei 13.467/2017 e trouxe diversas mudanças à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Essa reforma afetou diretamente as normas relacionadas às férias CLT.

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De acordo com as novas regras, o número de dias de férias CLT a que um trabalhador tem direito pode variar conforme as faltas injustificadas registradas ao longo de 12 meses. Se o funcionário faltar até 5 dias, ele mantém os 30 dias de férias completos, mas esse total diminui conforme o número de faltas aumenta.

Trabalhadores com entre 6 e 14 faltas têm direito a 24 dias de férias, enquanto aqueles que acumularem entre 15 e 23 faltas terão apenas 18 dias. Já os que faltarem entre 24 e 32 dias poderão usufruir de apenas 12 dias de descanso. Além disso, as férias CLT agora podem ser fracionadas em até três períodos, sendo que um deles deve ter pelo menos 14 dias e os outros não podem ser inferiores a 5 dias.

Conclusão final:

Portanto, os trabalhadores CLT receberam as mudanças propostas para a nova legislação sobre as férias dos trabalhadores.

O tempo tirado pode variar de acordo com as faltas acumuladas no período, podendo reduzir a quantidade de dias trabalhados.

• 6 – 14 faltas tem direito a 24 dias de férias
• 15 – 23 faltas tem direito a 18 dias de férias
• 24 – 32 faltas tem direito a 12 dias de férias

O QUE É SER CLT?

CLT é a sigla para Consolidação das Leis do Trabalho. Significa, então, que a CLT é a legislação trabalhista que apresenta as regras para uma relação de vínculo empregatício. Em seu texto, estão descritos não apenas os direitos, mas também os deveres de empregadores e funcionários.

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