Estacionamento gratuito é garantido a idosos e mais um grupo neste ano de 2025 em um município de São Paulo e as regras para isso são expostas

Neste ano de 2025, além dos idosos 60+, outro grupo tem direito garantido ao fim do pagamento em estacionamentos, desde que se enquadre em algumas regras.

Trata-se dos PcDs – pessoas portadoras de deficiência e o direito é válido na cidade de Indaiatuba, município de SP.

Esse benefício também vale para vagas comuns, além das exclusivas, mas, conforme dito acima, só é garantido se o beneficiário seguir normas específicas.

A partir de informações do portal Mais Expressão, a equipe especializada em direitos e mobilidade do TV Foco traz abaixo como garantir o direito e quais são essas regras.

Em vigor desde o retorno da Roda Indaiatuba

Uma das principais regras dessa isenção é ter o registro correto da placa do veículo no sistema da Prefeitura.

No entanto, o benefício neste ano de 2025 só irá valer para quem fez o registro até o dia 1º de março de 2025.

Ou seja, essa gratuidade pode ser invalidada com o início da fiscalização por câmeras, em vigor desde o dia 3 de março.

Vale destacar que essa garantia foi reativada no dia 3 de fevereiro de 2025, quando a Prefeitura de Indaiatuba trouxe novamente a operação do estacionamento rotativo na cidade, agora sob o nome Roda Indaiatuba.

O sistema funciona:

• De segunda a sexta-feira, das 9h às 17h;
• Sábados, das 9h às 12h.

Além disso, a Prefeitura reformulou a Zona Azul com tecnologia: implantou câmeras para monitoramento eletrônico e lançou o Rizzo Pay, aplicativo para compra de créditos.

Inclusive, desde a retomada, idosos e PcDs continuam isentos do pagamento, desde que se cumpra o prazo limite.

Portanto, é crucial que esse cadastro esteja ativo e atualizado, mesmo para quem já possui o Cartão do Idoso ou o Cartão de Estacionamento para PcD.

Entenda a regulamentação

Porém, é bom deixar claro que a gratuidade para idosos e PcDs está prevista no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) e na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015).

Em Indaiatuba, o modelo eletrônico do estacionamento rotativo incorporou essas garantias e passou a exigir o vínculo da placa do automóvel ao CPF do titular do benefício.

MAS ATENÇÃO! O motorista ainda deve exibir o Cartão de Estacionamento no painel ao utilizar vagas exclusivas, pois ele continua obrigatório.

E, mesmo com o benefício, os veículos não podem permanecer na mesma vaga por mais de duas horas, em respeito à rotatividade do sistema.

Como solicitar o benefício do estacionamento gratuito em Indaiatuba?

Apesar do prazo para este ano ter expirado, o processo para cadastrar o veículo é rápido e gratuito e fica o entendimento para o próximo prazo estipulado, o qual ainda não foi definido.

Em suma, existem duas formas:

Online: Você pode fazer a solicitação por meio do site oficial.

Presencialmente:

• Departamento de Transportes: Avenida Francisco de Paula Leite, 2263 – Jardim Kyoto.
• Ponto Cidadão: Rua 24 de Maio, 1670 – Centro.

O atendimento geralmente ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

É necessário apresentar apenas o:

• CPF;
• Placa;
• Modelo do veículo.

Por fim, cada CPF pode cadastrar apenas um automóvel.

Conclusão:

Em uma, no dia 3 de fevereiro de 2025, aconteceu o retorno da operação do estacionamento rotativo em Indaiatuba.

Com isso, idosos e pessoas com deficiência (PCD) conseguiram manter “gratuitamente o direito de estacionar gratuitamente em qualquer vaga”.

Nos primeiros 30 dias, os agentes de fiscalização vão checar presencialmente os cartões expostos no painel; depois desse período, o sistema passará a usar câmeras para ler as placas dos veículos.

Mas, para saber sobre mais leis como essa e outras medidas, clique aqui*.

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Brasileiros são pegos de surpresa com canetada de Lula que traz nova lei no Bolsa Família. A notícia é confirmada durante o Jornal Nacional e crava fim do pagamento para 1,7 milhão de beneficiários

Sem sombra de dúvidas, o Bolsa Família é um dos principais programas sociais do Governo. O projeto foi criado visando erradicar a pobreza extrema do nosso país, sendo o que mais ajuda pessoas em situação de vulnerabilidade econômica. Neste sábado (17), falaremos sobre a confirmação do fim de pagamento a 1,7 milhão após canetada do presidente Lula (PT).

Neste ano foi confirmada uma mudança impactante no programa Bolsa Família. O presidente Lula decretou uma nova lei que resulta na exclusão de mais de 1 milhão de beneficiários do programa, marcando o fim do pagamento de R$ 600 mensais. Vele dizer que, a ação tem gerado intensos debates e preocupações sobre o impacto social e econômico para quem perder o benefício.

Durante uma edição do Jornal Nacional, ao ar no dia 05 de janeiro desse ano, os brasileiros que recebem o Bolsa Família foram pegos de surpresa com uma grande decisão do Governo. “Depois de pente fino, Bolsa Família exclui 1,7 milhões de registros.” Destacando a nova política do Governo que visa garantir a precisão e combater fraudes de registros.

O pente fino do Governo

A medida do Governo Federal se deu após uma revisão rigorosa no Cadastro Único (CadÚnico), a qual foi iniciada há um ano, e identificou diversas situações de irregularidades e inconsistências nos dados cadastrais. Segundo o ‘G1’, a revisão se concentrou principalmente em famílias unipessoais, compostas por apenas um membro.

Entre os principais motivos para a exclusão estão:

• Benefícios recebidos de forma indevida: Indivíduos que estavam recebendo o auxílio sem atender aos requisitos, como renda acima do limite permitido ou fraude na declaração da composição familiar.
• Inconsistências no CadÚnico: Registros desatualizados ou com informações divergentes da realidade, como membros da família que não residem mais no mesmo local.

Combate à fraude

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS) reforça que a ação visa garantir a justiça e a precisão do programa. Ao excluir registros irregulares, o governo federal direciona os recursos públicos para quem realmente precisa, combatendo fraudes, otimizando a aplicação dos recursos e a melhora de qualidade de vida de quem necessita.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2024 (Lei nº 14.822/2024) foi sancionada com um corte de R$ 5,6 bilhões nas emendas de comissão, totalizando R$ 11 bilhões. Os cortes foram realizados pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva por meio de vetos, que podem ser derrubados pelo Congresso em sessão conjunta.

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Quem pode se inscrever no CadÚnico?

Segundo o Governo Federal, as famílias que vivem com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa podem e devem ser registradas no Cadastro Único. Famílias com renda acima desse valor podem ser cadastradas para participar de programas ou serviços específicos.

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Milhões de brasileiros são pegos de surpresa com nova lei do Bolsa Família confirmada durante edição do Jornal Nacional sobre fim do pagamento para mais de 1,5 M de beneficiários

O Bolsa Família é um dos principais programas sociais do Governo, sendo o que mais ajuda pessoas em situação de vulnerabilidade econômica. Aliás, o projeto foi criado justamente visando erradicar a pobreza extrema do nosso país. Nesta quinta-feira (03), falaremos sobre a confirmação do fim de pagamento a mais de 1,5 milhão após canetada de Lula.

Agora em 2024 foi confirmada uma mudança significativa no programa Bolsa Família. O presidente Lula (PT) sancionou uma nova lei que resulta na exclusão de mais de 1,5 milhão de beneficiários, marcando o fim do pagamento de R$ 600 mensais para essas famílias. O que tem gerado intensos debates e preocupações sobre o impacto social e econômico aos afetados.

Durante uma edição do Jornal Nacional que foi ao ar no dia 05 de janeiro desse ano, os brasileiros que recebem o Bolsa Família foram pegos de surpresa com uma grande decisão do Governo. “Depois de pente fino, Bolsa Família exclui 1,7 milhões de registros.” Em um esforço para garantir a precisão e combater fraudes, o programa excluiu 1,7 milhão de registros.

A medida se deu após uma revisão rigorosa no Cadastro Único (CadÚnico). Vale dizer que, a iniciativa, que iniciou há um ano, identificou diversas situações de irregularidades e inconsistências nos dados cadastrais. Segundo o G1, a revisão se concentrou principalmente em famílias unipessoais, compostas por apenas um membro. Entre os principais motivos para a exclusão estão:

• Benefícios recebidos de forma indevida: Indivíduos que estavam recebendo o auxílio sem atender aos requisitos, como renda acima do limite permitido ou fraude na declaração da composição familiar.
• Inconsistências no CadÚnico: Registros desatualizados ou com informações divergentes da realidade, como membros da família que não residem mais no mesmo local.

Combate à fraude

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) reforça que a ação não visa punir famílias necessitadas, mas sim garantir a justiça e a precisão do programa. Ao excluir registros irregulares, o governo federal direciona os recursos públicos para quem realmente precisa, combatendo fraudes e otimizando a aplicação dos recursos.

Lei orçamentária Anual

A Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2024 (Lei nº 14.822/2024) foi sancionada com um corte de R$ 5,6 bilhões nas emendas de comissão, totalizando R$ 11 bilhões. O valor original aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro de 2023 era de R$ 16,6 bilhões. Os cortes foram realizados pelo Presidente da República através de vetos, que podem ser derrubados pelo Congresso em sessão conjunta.

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Como se inscrever no Bolsa Família?

Para efetuar o cadastro, é preciso ir presencialmente a um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), levando consigo um documento de identidade com foto, CPF ou Título de Eleitor, além de um comprovante de residência. As famílias também devem cumprir obrigações nas áreas de saúde e educação, que incluem:

• Realização do acompanhamento pré-natal (para gestantes);
• Seguir o calendário nacional de vacinação;
• Acompanhamento do estado nutricional das crianças menores de 7 anos;
• Frequência escolar mínima de 60% para crianças de 4 a 5 anos e de 75% para beneficiários de 6 a 18 anos incompletos que não tenham concluído a educação básica;
• Manter sempre atualizado o Cadastro Único, pelo menos a cada 24 meses;
• Renda per capita até R$ 218,00 por membro familiar.

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