Norma trabalhista já em vigor confirma direito a folga extra e estabelece pagamento em dobro para profissionais na lista de CLTs

No final do ano, o assunto da jornada de trabalho e da folga nos feriados sempre volta à tona. Natal e Ano Novo estão entre as datas mais aguardadas, mas também entre as que mais levantam dúvidas sobre direitos trabalhistas. A CLT, junto com outras leis complementares, estabelece que o descanso nesses dias deve ser a regra, mas também abre exceções.

Contudo, empresas de serviços essenciais, por exemplo, podem precisar manter funcionários em atividade, e isso não é ilegal. Isso, desde que os direitos previstos sejam respeitados. Porém, a verdade é que, enquanto boa parte dos brasileiros aproveita os dias de celebração, muitos outros trabalham, e para esses a legislação prevê contrapartidas.

A Consolidação das Leis do Trabalho, no artigo 70, já deixa claro que “salvo o disposto nos artigos 68 e 69, é vedado o trabalho em dias feriados nacionais e feriados religiosos”. Em outras palavras, o empregado tem o direito de ficar em casa nessas datas, recebendo o pagamento normal.

No entanto, a Lei 605/49 complementa que, quando não podem interromper o funcionamento, convocam o trabalhador. Porém, nesse caso deve ganhar em dobro ou receber uma folga em outro dia.

Contudo, essa compensação precisa respeitar o que os acordos ou convenções coletivas estabeleceram. Se o patrão não concede o descanso, então o pagamento em dobro é obrigatório. É nessa linha que se constrói o equilíbrio entre o interesse do negócio e o direito do trabalhador.

Todos os dias de festas são folga?

Vale lembrar que nem todos os dias de festa entram na lista de feriados para fins trabalhistas. O Carnaval é um exemplo clássico: muita gente trata como feriado, mas, na prática, só conta onde leis municipais ou estaduais determinam.

Já o Natal (25 de dezembro) e o Dia da Confraternização Universal (1º de janeiro) estão garantidos como feriados nacionais. Também entram no pacote os feriados locais de tradição religiosa ou cívica, limitados a quatro por município. Esse detalhe gera confusão, porque varia de cidade para cidade. Contudo, o que é folga garantida em um lugar pode ser apenas um dia útil normal em outro.

Porém, quando se fala de jornada, as regras são relativamente simples no papel. Se o trabalhador cumpre uma rotina tradicional de 8 horas por dia e o feriado cai em dia útil, ele descansa sem desconto no salário. Caso seja chamado a trabalhar, a empresa precisa escolher: ou paga dobrado, ou libera o funcionário em outro dia. O problema aparece quando se entra nos regimes diferenciados, como o famoso 12×36.

Por fim, nesse formato, muitos tribunais entendem que o valor mensal já inclui a remuneração pelos feriados, o que elimina o pagamento extra. Assim, se o empregado já estaria escalado em um 25 de dezembro, por exemplo, recebe como qualquer outro dia. A menos, claro, que o acordo coletivo da categoria determine o contrário.

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Trabalhadores CLT ganham mais de três dias de folga e direito a saque extra com lei trabalhista em 2026

O trabalho voluntário nas eleições brasileiras é uma prática cívica que vai além do simples cumprimento de uma obrigação. Ele representa um compromisso com a democracia e com o funcionamento do sistema eleitoral. Para reconhecer e incentivar essa contribuição, a Justiça Eleitoral oferece benefícios aos mesários, como folgas remuneradas, auxílio-alimentação e a possibilidade de utilizar as horas trabalhadas como horas complementares em cursos universitários.

Esses direitos visam valorizar o esforço dos cidadãos que dedicam seu tempo ao processo eleitoral, assegurando que sua participação seja reconhecida e recompensada de forma justa.

Contudo, de acordo com a legislação vigente, cada dia trabalhado como mesário garante ao servidor público ou privado o direito a dois dias de folga, sem prejuízo do salário ou de qualquer outra vantagem. Essas folgas devem ser negociadas diretamente com o empregador, seja ele público ou privado, e são concedidas mediante apresentação de uma declaração expedida pelo juiz eleitoral responsável.

Além disso, a conclusão do treinamento necessário para atuar como mesário também confere direito a folgas, desde que o treinamento tenha sido realizado de forma presencial ou a distância, conforme estabelecido pela Resolução-TSE nº 23.736/2024.

Para obter esses benefícios, o mesário precisa comprovar sua participação nas atividades eleitorais por meio da Declaração de Trabalhos Eleitorais (DTE). Ela é disponível no portal da Justiça Eleitoral. Essa declaração contém informações detalhadas sobre os dias trabalhados. Além disso, as funções desempenhadas e os treinamentos realizados, servindo como documento oficial para a solicitação das folgas e de outros direitos.

Quanto ganha um voluntário nas eleições brasileiras?

Contudo, além das folgas, os mesários têm direito a um auxílio-alimentação no valor de R$ 65,00. Isso por turno trabalhado, conforme estabelecido pela Portaria TSE nº 86, de 28 de fevereiro de 2025. Contudo, esse valor cobre despesas com alimentação durante o período de trabalho nas eleições. A Justiça Eleitoral realiza o pagamento do auxílio, reconhecendo adicionalmente o esforço e a dedicação dos mesários.

No entanto, outro benefício relevante é a possibilidade de utilizar as horas trabalhadas como mesário como horas complementares em cursos universitários. Para isso, é necessário que exista um convênio ou acordo entre a instituição de ensino e o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do estado. Esse benefício estimula a participação dos estudantes no processo eleitoral, integrando a formação acadêmica com o exercício da cidadania.

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Surpreenda-se com uma folga de 120 dias sem desconto no salário de CLTs, com uma lei trabalhista em vigor em 2025

Uma nova lei trabalhista em vigor chegou para salvar os CLTs em 2025, dando o que falar nas redes sociais em todo o país. Desse modo, os brasileiros ficaram em festa com uma folga de 120 dias do trabalho sem desconto, com uma grande repercussão.

As informações são exclusivas do portal Pontotel, que divulgou a notícia na última quarta-feira (26). Agora, o time de especialistas no TV Foco traz os detalhes. Tudo de acordo com o informado pelo portal. Além disso, com a sua própria redação.

Sendo assim, as mães que trabalham como CLTs e deram à luz ou fizeram uma adoção tem direito ao auxílio-maternidade. Além disso, não há prejuízo no salário, com a garantia de poderem se afastar do trabalho por até 120 dias.

Previsto na lei

Assim, no caso de adoção, o prazo de 120 dias começa a contar a partir do momento que a criança adotada chega na casa da sua nova família. Dessa forma, o art. 392 da CLT explica todos os detalhes:

“Art. 392. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário”, afirma o trecho.

E não para por aí. Em casos de parto prematuro ou nascimento de criança com deficiência, há a extensão da licença. Ou seja, as mães que adotarem crianças menores de 1 ano também têm direito ao benefício.

Clique aqui para saber mais a respeito de leis trabalhistas envolvendo o direito e notícias relacionadas.

Quanto tempo é preciso trabalhar para receber o seguro-desemprego?

De acordo com o portal Mobills é necessário estar trabalhando por um período determinado para contar com o benefício. Desse modo, o site deu mais detalhes sobre o direito, dizendo:

“Se é sua primeira vez, é necessário ter trabalhado pelo menos 12 meses com carteira assinada. Caso seja sua segunda vez, é necessário ter trabalhado pelo menos 9 meses. E se é a sua terceira ou mais vez recebendo, é necessário ter trabalhado pelo menos 6 meses”, afirmou o portal.

Conclusões finais

Por fim, é bastante importante que você saiba sobre os seus direitos e deveres como trabalhador CLT. Assim, você fica mais seguro e não corre o risco de perder benefícios, como a licença-maternidade.

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Milhares de cariocas receberam uma excelente notícia para este ano de 2025! Confira agora os detalhes do próximo feriado no dia 28 de fevereiro

Para a alegria de milhões de cidadãos brasileiros, feriado é anunciado para o mês de fevereiro, e trabalhadores CLTs do Rio de Janeiro já podem comemorar.

Desse modo, no dia 28 de fevereiro, sob o governo do governador Cláudio Castro, será comemorado um feriado, onde milhares de trabalhadores poderão tirar aquela folga tão merecida.

No entanto, nem todos poderão celebrar a data comemorativa, já que estamos falando sobre um feriado municipal que comemorará os anos de sua fundação.

Contudo, apenas a cidade de Paraty terá o dia inteiro para celebrar a data que é tão importante para os seus residentes e sua história no país.

Inclusive, como forma de celebração dos 356 anos, a Prefeitura organizou uma super festa com diversos cantores.

Segundo informações do portal da Prefeitura, a festa começará no dia 24 e se estenderá até o dia 28, com shows e até mesmo um bolo de aniversário.

A festa vai contar com os cantores Cesar Menotti & Fabiano, Padre Omar e Grupo Do Ré Mi, Melim e Gabriel Guedes.

Conclusões finais

Em conclusão, os moradores de Paraty podem se preparar para uma grande celebração em homenagem aos 356 anos da cidade.

Com um feriado municipal garantido e uma programação repleta de atrações, a festa promete movimentar a região e proporcionar momentos especiais para os residentes e visitantes.

Enquanto isso, trabalhadores de outras localidades seguem com a rotina normal, já que a folga será exclusiva para Paraty.

Quais são os feriados em 2025?

Em 2025, os feriados nacionais serão:

• Ano-Novo
• Sexta-Feira Santa
• Páscoa, Tiradentes
• Dia do Trabalho
• Independência do Brasil
• Nossa Senhora Aparecida
• Finados
• Proclamação da República
• Dia da Consciência Negra
• Natal

Além disso, teremos seis datas de ponto facultativo, sendo elas o Carnaval, a Quarta-feira de Cinzas, Corpus Christi e as vésperas de Natal e Ano Novo. Ou seja, muitos dias especiais para os trabalhadores aproveitarem o merecido descanso.

Confira também mais matérias sobre feriados clicando aqui.

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Folgas extras chegam para milhões de trabalhadores CLTs em 2025! Confira agora a lei trabalhista que garante descanso durante emergência ao longo do ano

O ano de 2025 chega recheado de benefícios para os trabalhadores CLTs em geral. Isso porque, leis trabalhistas devem continuar em vigor no próximo ano.

Portanto, a legislação trabalhista do Brasil visa ajustes nas jornadas de trabalho, se concentrando em condições de trabalho mais justas.

Inclusive, prevê algumas formas de ausência para os trabalhadores sem descontos salarial.

Essas faltas em questão, podem ser por diversos motivos, como emergências médicas, por nascimento de filho ou até mesmo por doação de sangue.

Segundo o portal ES360, são 12 tipos de licenças previstas no regime CLT, mas duas delas são importantíssimas e vamos abordá-las agora!

A primeira delas, a Licença Gala, é acionada em caso de casamento. Suas regras e especificações consistem em:

• Três dias consecutivos de folga a partir da data do casamento civil.
• ⁠Nove dias de folga para professores.
• ⁠Oito dias de folga para os servidores públicos.

Já a segunda folga, a Licença Nojo, ou Licença Óbito, é prevista em caso de falecimento de parentes próximos. Suas regras são:

• Dois dias de folga a partir do dia seguinte do falecimento do parente.
• ⁠Oito dias para servidores públicos
• ⁠Nove dias para professores CLTs

É importante destacar que todos esses direitos estão previstos na Lei aos CLTs e as empresas precisam cumprir, caso contrário, o trabalhador pode entrar na justiça contra o estabelecimento.

Contudo, a lei das licenças chegam para garantir condições melhores aos funcionários brasileiros e com a possibilidade de descansos em momentos de celebração ou luto.

QUAIS LICENÇAS NÃO PERMITEM REMUNERAÇÃO?

Há duas ocasiões, as quais você não tem direito a remuneração. Então, se atende a isso:

• A empresa não pode rescindir o contrato de trabalho durante o período da licença não-remunerada;
• A empresa não pode dar licença não remunerada para o empregado simplesmente porque assim deseja.

VEJA TAMBÉM ESSA LEI QUE GARANTE FOLGA DE SEIS MESES

CONCLUSÕES FINAIS

Em conclusão, o ano de 2025 traz boas notícias para os trabalhadores CLTs, com a continuidade de importantes leis trabalhistas que asseguram condições mais justas e humanas.

Entre os principais direitos, destacam-se a Licença Gala e a Licença Nojo, que garantem folgas remuneradas em casos de casamento e luto, respectivamente.

Esses benefícios reforçam o compromisso da legislação em proporcionar equilíbrio entre vida profissional e pessoal.

Ao assegurar momentos de descanso e apoio em situações de celebração ou perda, a lei trabalhista contribui para o bem-estar dos trabalhadores, tornando o ambiente de trabalho mais respeitoso e acolhedor.

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Surpreenda-se com uma lei trabalhista em vigor cravando folga de 180 dias sem desconto, com os CLTs em festa

Uma nova lei trabalhista em vigor chegou para salvar os CLTs em 2025, dando o que falar nas redes sociais em todo o país. Desse modo, os brasileiros ficaram em festa com uma folga de 180 dias do trabalho sem desconto, com uma grande repercussão.

As informações são exclusivas do portal Pontotel, que divulgou a notícia no dia 17 de julho deste ano. Agora, o time de especialistas no TV Foco traz os detalhes. Tudo de acordo com o que foi informado pelo portal. Além disso, com a sua própria redação.

Sendo assim, diversas leis trabalhistas sofreram alterações este ano. Dentre elas, a licença-maternidade. Agora, houve a ampliação de 120 para 180 dias. Ou seja, essa mudança oferece mais tempo para as mães cuidarem de seus filhos recém-nascidos.

Além disso, as novas opções permitem diferentes modelos de licença. Assim, confira abaixo quais são as novas medidas:

• 180 dias com salário integral;
• 120 dias com salário integral e 60 dias com salário-maternidade reduzido pela metade;
• 60 dias com salário integral e 120 dias com salário-maternidade reduzido pela metade.

E não para por aí. Em casos de parto prematuro ou nascimento de criança com deficiência, há a extensão da licença. Desse modo, as mães que adotarem crianças menores de 1 ano também têm direito ao benefício. Com isso, elas contam com 120 dias de licença.

Clique aqui para saber mais a respeito de leis trabalhistas envolvendo o direito e notícias relacionadas.

Quanto tempo é preciso trabalhar para receber o seguro-desemprego?

De acordo com o portal Mobills é necessário estar trabalhando por um período determinado para contar com o benefício. Desse modo, o site deu mais detalhes sobre o direito, dizendo:

“Se é sua primeira vez, é necessário ter trabalhado pelo menos 12 meses com carteira assinada. Caso seja sua segunda vez, é necessário ter trabalhado pelo menos 9 meses. E se é a sua terceira ou mais vez recebendo, é necessário ter trabalhado pelo menos 6 meses”, afirmou o portal.

Conclusões finais

Por fim, é bastante importante que você saiba sobre os seus direitos e deveres como trabalhador CLT. Assim, você fica mais seguro e não corre o risco de perder benefícios, como a licença-maternidade.

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Saiba tudo sobre uma lei trabalhista que garante 120 dias de folga aos CLTs, com um alerta importante hoje (19/12)

Uma nova lei trabalhista em vigor chegou para salvar os CLTs em 2025, dando o que falar nas redes sociais em todo o país. Desse modo, os brasileiros ficaram em festa com uma folga de 120 dias do trabalho sem desconto, com uma grande repercussão.

As informações são exclusivas do portal Pontotel, que divulgou a notícia no dia 12 deste mês. Agora, o time de especialistas no TV Foco traz os detalhes. Tudo de acordo com o que foi informado pelo portal. Além disso, com a sua própria redação.

Sendo assim, as mães que trabalham como CLTs e deram à luz ou fizeram uma adoção tem direito à licença-maternidade. Além disso, não prejuízo no salário, com a garantia de poderem se afastar do trabalho por até 120 dias. 

Previsto na lei

Assim, no caso de adoção, o prazo de 120 dias começa a contar a partir do momento que a criança adotada chega na casa da sua nova família. Dessa forma, o art. 392 da CLT explica todos os detalhes:

“Art. 392. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário”, afirma o trecho.

E não para por aí. Em casos de parto prematuro ou nascimento de criança com deficiência, há a extensão da licença. Ou seja, as mães que adotarem crianças menores de 1 ano também têm direito ao benefício.

Há também a licença-paternidade. Ela permite que o pai se ausente do trabalho por pelo menos 1 semana. Nesse caso não há descontos na remuneração, segundo previsto no art. 473 da CLT, inciso 3.

Clique aqui para saber mais a respeito de leis trabalhistas envolvendo o direito e notícias relacionadas.

Quanto tempo é preciso trabalhar para receber o seguro-desemprego?

De acordo com o portal Mobills é necessário estar trabalhando por um período determinado para contar com o benefício. Desse modo, o site deu mais detalhes sobre o direito, dizendo:

“Se é sua primeira vez, é necessário ter trabalhado pelo menos 12 meses com carteira assinada. Caso seja sua segunda vez, é necessário ter trabalhado pelo menos 9 meses. E se é a sua terceira ou mais vez recebendo, é necessário ter trabalhado pelo menos 6 meses”, afirmou o portal.

Conclusões finais

Por fim, é bastante importante que você saiba sobre os seus direitos e deveres como trabalhador CLT. Assim, você fica mais seguro e não corre o risco de perder benefícios, como a licença-maternidade.

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Governo arma uma nova lei para 2025 que reduzirá a jornada de trabalho de muitos brasileiros e garantirá uma folga extra em dia de semana

O novo Projeto de Lei (PL) que visa reduzir as horas trabalhadas diária ou semanal, sem diminuição da remuneração, está avançando gradativamente e pode entrar em vigor em 2025.

Portanto, a PL N° 1.105, do senador Weverton Rocha, que pretende alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), agora segue para a deliberação da Câmara dos Deputados.

Segundo o Correio Brasiliense, a medida foi aprovada em dezembro de 2023 na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.

Vale ressaltar que a CLT já prevê o regime de tempo parcial de 30 horas semanais, mas a Constituição Federal estabelece como jornada máxima as 44 horas.

Com isso, para regular essa diferença de 14 horas entre as normas e facilitar o estabelecimento de jornadas reduzidas, como o modelo da semana de quatro dias, a PL faculta a negociação da carga horária por acordo entre empregador, sindicato e funcionários.

Apesar de o Congresso Nacional já discutir projetos de redução da carga horária dos trabalhadores brasileiros desde 1995, esta é a primeira vez que a pauta avança com possibilidades de aprovação pelo Legislativo.

Em entrevista ao Correio, o autor do projeto explica sua importância e viabilidade:

“O projeto não obriga a redução da jornada, ele faculta a redução por meio de acordo, de modo que o mercado pode ir se ajustando às novas tendências”.

“Essa é uma tendência mundial. As novas tecnologias permitem, na maioria das áreas, uma economia de tempo para gerar o mesmo resultado. É justo que essa economia seja revertida em qualidade de vida para as pessoas”, reforça o senador.

O que pode mudar com a aprovação do Projeto de Lei?

Para os defensores da ideia, a diminuição de carga horária, além de beneficiar os empregados, pode até trazer ganho de produtividade para os patrões.

Inclusive, a Pesquisa do Instituto DataSenado, de abril deste ano, em conjunto com o gabinete da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), reforça essa percepção. Isso porque, o estudo revelou que:

• 85% dos trabalhadores brasileiros acreditam que teriam mais qualidade de vida, caso tivessem um dia livre a mais por semana, sem corte no salário;
• 78% afirmam que conseguiriam manter a mesma qualidade de trabalho. 

Desse modo, o tempo livre seria dedicado principalmente à família, ao cuidado com a própria saúde e à capacitação, disseram os trabalhadores ouvidos. 

Contudo, confira as demais informações sobre a PL e os seus próximos passos para entrar em vigor, aqui com a TV Foco!

Conclusões finais

Concluindo, o Projeto de Lei N° 1.105 avança no Congresso e abre caminhos para uma possível revolução nas relações trabalhistas brasileiras.

Com foco em promover maior qualidade de vida e acompanhar as tendências globais, a proposta permite que trabalhadores negociem jornadas reduzidas sem impacto na remuneração.

Desse modo, a iniciativa representa um marco no diálogo sobre modernização da CLT e adaptações às novas realidades tecnológicas e econômicas.

Caso aprovado pela Câmara e sancionado, o projeto tem potencial para transformar o mercado de trabalho em 2025, equilibrando produtividade e bem-estar dos trabalhadores.

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Trabalhadores CLT’s comemoram com duas novas leis trabalhistas armadas que prometem mudanças nas folgas extras do próximo ano de 2025

O ano de 2025 começará com novas mudanças para os trabalhadores em geral. Isso porque, novas leis trabalhistas chegam em janeiro e devem focar em relações de trabalho mais justas.

Desse modo, as novas normas visam ajustes nas jornadas de trabalho, se concentrando em duas datas específicas. Mas afinal, quais são as 2 mudanças:

• Folga nos feriados
• ⁠Folga nos domingos

Contudo, uma nova lei que restringe o trabalho no comércio aos feriados e finais de semana deve passar a valer em janeiro de 2025.

De acordo com o portal UOL, a medida começou a ser elaborada em novembro de 2023 e o Ministério do Trabalho e Emprego adiou a portaria para o próximo ano.

Isso pois, o governo federal está tentando um acordo com as empresas, representantes sindicais e outras frentes parlamentares.

Vale ressaltar que hoje, trabalho aos feriado e domingos é permitido se for “autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal”.

Entretanto, a nova legislação tem como objetivo derrubar essas demandas, e agora, passará a valer a partir do ano que vem, se não houver alterações até lá.

É importante lembrar que a nova regra não proíbe o trabalho aos domingos e feriados.

Porém, estabelece limitações para esse tipo de jornada, confirmando a necessidade de autorização prévia para o funcionamento das empresas nessas datas.

Quais serão as medidas provisórias que irão se manter em vigor?

Mesmo com as novas normas relacionadas às negociações de trabalho aos domingos e feriados, os direitos dos colaboradores previstos na CLT, como descansos nos determinados períodos, continuam vigentes. 

Também já se sabe que, a partir da vigência da Portaria, a negociação será bilateral, com sindicatos e empresas negociando as horas trabalhadas.

Logo, o que se mantém em vigor, mesmo com a Portaria 3.665/2023, é: 

• Descanso semanal de 24 horas consecutivas;
• Regras do controle de ponto eletrônico; 
• Funcionamento do comércio aos domingos e feriados, que não será proibido desde que haja negociação ou cumprimento de regras municipais.

Contudo, confira as demais informações sobre as leis dos CLTs, aqui com o TV Foco!

Conclusões finais

Concluindo, as mudanças nas leis trabalhistas de 2025 buscam criar condições mais justas para os trabalhadores, com foco na regulação das jornadas aos feriados e domingos.

O objetivo principal da nova legislação é equilibrar as demandas do mercado com os direitos dos empregados, garantindo maior qualidade de vida.

A limitação do trabalho em feriados e finais de semana reflete uma preocupação em valorizar o descanso e o tempo em família, sem comprometer as operações essenciais.

Mesmo permitindo o trabalho nesses dias, as regras estabelecem condições mais claras e negociadas, trazendo segurança tanto para trabalhadores quanto para empregadores.

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Folga nos feriados e domingos podem chegar para milhões de trabalhadores em janeiro de 2025 se caso uma lei armada entrar em vigor

Uma nova lei restringirá o trabalho no comércio aos feriados e domingos a partir de janeiro de 2025, oferecendo folga extra a milhares de CLTs.

Segundo o portal UOL, o governo federal iniciou a elaboração da medida em novembro de 2023 e planeja implementá-la no próximo ano.

No entanto, o Ministério do Trabalho e Emprego adiou a portaria para 2025 enquanto negocia com empresas, representantes sindicais e outras frentes parlamentares.

Atualmente, a legislação permite o trabalho nos feriados quando autorizado por convenção coletiva de trabalho e conforme a legislação municipal.

Contudo, a nova legislação busca eliminar essas demandas, estipulando limitações mais claras para jornadas nesses dias.

Embora a regra não proíba o trabalho aos domingos e feriados, ela exige autorização prévia para que empresas possam operar nessas datas, reforçando a regulamentação das condições de trabalho.

Como solicitar folga em feriados e domingos?

Se caso a medida entrar em vigor, a autorização deve ser solicitado ao sindicado da categoria.

Vale ressaltar que a organização sindical varia de acordo com o ramo da empresa e é tratada por meio da convenção coletiva de trabalho, após negociação.

Antes, a maioria das atividades detinha autorização para atuação aos domingos e feriados por meio de outra portaria.

Entretanto, a proposta é que agora terão que ter autorização do sindicato para funcionar. Ponto positivo é proteção adicional e regulamentação mais clara sobre as condições de trabalho.

Isso poderia incluir pagamento de horas extras, banco de horas ou dias de folga compensatórios.

Contudo, confira as demais leis que estão em andamento com o TV Foco!

Conclusões finais

Em conclusão, a nova lei que restringirá o trabalho no comércio aos domingos e feriados trará mudanças significativas para os trabalhadores a partir de 2025.

Com essa medida, milhares de CLTs poderão contar com folgas extras, além de condições de trabalho mais bem regulamentadas.

Os empregados que desejarem folga nesses dias devem acompanhar as negociações feitas por seus sindicatos.

A nova exigência de autorização prévia para o funcionamento das empresas garante maior proteção e transparência, promovendo benefícios como pagamento de horas extras, banco de horas ou dias compensatórios.

Essa legislação reforça o equilíbrio entre direitos trabalhistas e as necessidades do comércio, marcando um avanço nas relações entre empregadores e empregados.

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