Conheça a lei trabalhista que permite que o trabalhador consiga uma licença de pelo menos 90 dias sem nenhum desconto no salário

Não é segredo que as leis trabalhistas que regem a CLT asseguram uma série de direitos fundamentais aos trabalhadores brasileiros.

Entre eles, temos a licença militar, a qual protege os jovens convocados para o serviço militar obrigatório, garantindo sua estabilidade no emprego e a manutenção do salário durante o período de afastamento.

Sendo assim, a partir de informações coletadas no portal Blog Convênia, a equipe especializada em leis trabalhistas do TV Foco traz mais detalhes de como esse direito funciona e como solicitar.

O que é a licença militar?

A licença militar é um direito previsto no artigo 472 da CLT e na Lei nº 4.375/64, a qual regula o serviço militar no Brasil.

Conforme dito acima, o benefício permite que trabalhadores convocados para o serviço militar obrigatório se afastem do emprego por um período determinado, mantendo:

• Vínculo empregatício;
• Estabilidade no cargo;
• Salário integral durante os primeiros 90 dias fora do trabalho.

Direitos garantidos

Os principais direitos dessa licença são que, nos primeiros 90 dias de afastamento, o salário do colaborador é pago integralmente pela empresa e sem desconto, conforme previsto no parágrafo 5º do artigo 472 da CLT.

Porém, após esse período, a continuidade da remuneração depende de acordos específicos ou da legislação vigente.

Após o término do período militar, o trabalhador deve informar sua intenção de retornar à empresa no prazo de até 30 dias.

Caso a resposta seja positiva, a empresa é obrigada a readmitir o colaborador em seu cargo ou em função equivalente, sem qualquer prejuízo contratual.

Como solicitar a licença militar?

Para solicitar a licença militar, o trabalhador deve seguir os seguintes passos:

• Receber a convocação: Primeiramente, assim que for convocado, deve-se ter em mãos o documento oficial emitido pela Junta Militar.

• Notificar a empresa: Em seguida, informe a convocação ao empregador, apresentando uma cópia do documento.

• Formalizar o retorno: Por fim, comunique o retorno em até 30 dias, por meio de telegrama ou carta registrada.

O que abrange o serviço militar?

Em geral, o termo “Serviço Militar” é associado à prestação do Serviço Militar Inicial Obrigatório de doze meses, quando o homem completa 18 anos.

No entanto, ela consiste no exercício de atividades específicas desempenhadas nas Forças Armadas – Exército, Marinha e Aeronáutica – e compreenderá, na mobilização, todos os encargos relacionados com a defesa nacional, conforme prescreve a lei.

Considerações finais:

As leis trabalhistas que regem a CLT garantem aos jovens convocados para o serviço militar obrigatório o direito à licença sem prejuízo na carreira e no salário durante os primeiros 90 dias.

Isso porque a mesma assegura a estabilidade no emprego e a manutenção da remuneração integral durante o período de afastamento.

Para solicitar, o trabalhador deve apresentar a convocação à empresa e, ao retornar, comunicar à empresa em até 30 dias.

Mas, para saber mais sobre mais leis trabalhistas e outros direitos CLTs, clique aqui*.

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