Lei de trânsito na era Leitão em Fortaleza, CE, traz isenção colossal nas multas para lista de motoristas da capital

A nova lei de trânsito, sancionada na era Leitão, em Fortaleza, tem transformado a dinâmica nas ruas da cidade ao introduzir uma medida polêmica.

A medida trouxe a isenção colossal nas multas para motoristas, com o objetivo de aliviar o bolso dos condutores e modernizar a fiscalização.

O TV Foco, a partir do seu time de especialistas em leis de trânsito e das informações do Diário do Nordeste, detalha agora lei que diminui o valor de multa para motoristas de aplicativo em Fortaleza.

Lei de trânsito em Fortaleza

​Uma nova legislação sancionada em Fortaleza trouxe alterações significativas para motoristas de aplicativos de transporte.

A Lei nº 11.507/2024, publicada no Diário Oficial do Município em 18 de dezembro de 2024, reduziu o valor das multas aplicadas a essas categorias.

Porém, anteriormente fixadas em R$1.500, as penalidades para três infrações específicas passaram a ser de R$500.

Além disso, a medida modificou as condições para apreensão de veículos, restringindo-a a casos de reincidência.

Multa reduzida

As infrações que agora acarretam a multa reduzida envolvem:​

• Realizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros sem utilizar a Plataforma Digital de Transporte cadastrada no Município de Fortaleza;​
• Organizar ou montar ponto fixo de espera de passageiros em atividade semelhante a um ponto de táxi;
• Operar utilizando cadastro ou login de terceiro, dificultando a identificação pelo usuário do motorista operador.​

Essas mudanças visam adequar a legislação à realidade econômica da cidade e da categoria profissional.​

Aprovada e valendo

A tramitação da proposta na Câmara Municipal de Fortaleza foi rápida. Apresentada pelo vereador Márcio Martins (União) em 14 de novembro de 2024, a matéria recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça e foi aprovada em plenário no dia 4 de dezembro.

O prefeito José Sarto sancionou a lei em 17 de dezembro, com vigência imediata. ​

O vereador Márcio Martins destacou que a alteração corrigiu uma “desproporcionalidade absurda” na cobrança de multas.

Além disso, ele comparou os valores aplicados em Fortaleza com os do Código de Trânsito Brasileiro, ressaltando que poucas infrações gravíssimas ultrapassam R$1.500 em outras localidades. ​

Infrações

Além da redução nas multas, a nova legislação também modificou as medidas administrativas relacionadas às infrações.

Porém, anteriormente, todas as infrações previstas resultavam na apreensão do veículo. Contudo, com a mudança, a apreensão só ocorrerá em caso de reincidência, mantendo, contudo, a possibilidade de dobrar o valor da multa em situações de reincidência. ​

Essa readequação legislativa reflete uma tentativa de equilibrar a fiscalização com a realidade dos profissionais de transporte por aplicativo.

Assim, ao reduzir as penalidades e flexibilizar as medidas administrativas, a Prefeitura de Fortaleza busca incentivar o cumprimento das normas sem comprometer a sustentabilidade econômica dos motoristas.​

Por lei, motoristas de aplicativos em Fortaleza precisam ligar o ar-condicionado?

Atualmente, não há uma legislação municipal específica em Fortaleza que obrigue motoristas de aplicativos a manter o ar-condicionado ligado durante as viagens.

No entanto, as plataformas Uber e 99 exigem que os veículos cadastrados possuam ar-condicionado funcional.

A Uber, por exemplo, considera o equipamento como um requisito para o cadastro do veículo na plataforma e espera que esteja em funcionamento durante as viagens.

CONCLUSÃO 

Por fim, a implementação da Lei nº 11.507/2024 representa um avanço na regulamentação do transporte por aplicativo em Fortaleza.

Porém, ao ajustar as multas e as medidas administrativas à realidade dos profissionais, a cidade demonstra sensibilidade às necessidades da categoria. Assim, promovendo um ambiente mais justo e equilibrado para motoristas e usuários.

Veja também matéria especial sobre: Adeus à CNH: Lei de trânsito em Salvador, BA, revela multa imperdoável que arranca o documento de motoristas.

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Lei de trânsito em muda regras e define duas novas sentenças para motoristas de Fortaleza sobre IPVA e CNH

Lei de trânsito em vigor em Fortaleza, no Ceará, alterou a rotina de motoristas ao trazer mudanças no IPVA e CNH em duas situações específicas, surpreendendo quem circula pelas ruas da capital.

As mudanças reforçam uma tendência de flexibilização em algumas normas tradicionais e geram debates sobre segurança e responsabilidade no trânsito.

O TV Foco, a partir do seu time de especialistas em leis de trânsito e das informações do Diário do Nordeste, detalha agora sobre sentenças do IPVA e CNH em Fortaleza.

Isenção no IPVA

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2025 no Ceará manteve as alíquotas inalteradas em relação ao ano anterior. Isso, conforme divulgado pela Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-CE) em 19 de dezembro de 2024.

Porém, a expectativa é arrecadar R$ 2,14 bilhões, representando um aumento de 20,71% em comparação a 2024.

A legislação estadual prevê isenção do IPVA para diversas categorias de contribuintes.

Porém, entre os beneficiados estão pessoas com deficiência, proprietários de táxis e mototáxis, veículos com mais de 15 anos de fabricação, ônibus, micro-ônibus, vans e topics utilizados no transporte público, além de veículos com potência inferior a 50 cilindradas.

Quem tem direito

A isenção é concedida automaticamente para veículos com mais de 15 anos de fabricação e para táxis, máquinas agrícolas e ônibus de transporte urbano.

Contudo, para pessoas com deficiência permanente, a renovação do benefício também é automática.

No entanto, nos demais casos, é necessário apresentar documentação comprobatória anualmente à Sefaz-CE.

Para solicitar a isenção do IPVA no Ceará, siga os passos abaixo:

• Acesse o site da Sefaz-CE.
• Utilize o sistema Tramita.
• Selecione o serviço “Solicitação de Isenção de IPVA/ICMS para portador de necessidades especiais”.
• Anexe os documentos exigidos, como laudo médico e comprovante de propriedade do veículo.​

A Sefaz-CE alerta para a importância de buscar informações apenas nos canais oficiais para evitar golpes relacionados ao pagamento do IPVA.

Projeto de Lei afeta CNH

O Projeto de Lei 4474/20, apresentado pelo deputado federal Kim Kataguiri (DEM-SP) em 4 de setembro de 2020, propõe tornar facultativa a frequência em autoescolas para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Contudo, a proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) e está em tramitação na Câmara dos Deputados, apensada ao PL 3781/2019, aguardando a criação de comissão temporária pela Mesa Diretora.

Segundo o texto do PL, a instrução teórica poderia ser realizada de forma autônoma pelo candidato, que se submeteria posteriormente à prova teórica no Detran.

Contudo, as aulas práticas não seriam obrigatórias, mas, caso necessárias, poderiam ser ministradas por instrutores independentes credenciados aos órgãos de trânsito. Porém, desde que o veículo utilizado contenha identificação própria de condição de aprendizagem, conforme estabelecido pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

É possível tirar a CNH de graça no Ceará?

​Sim, é possível obter a primeira habilitação gratuitamente no Ceará por meio do programa CNH Popular, promovido pelo Governo do Estado em parceria com o Detran-CE.

Em 2024, o programa ofereceu 25 mil vagas para pessoas de baixa renda, beneficiários do Bolsa Família, pessoas com deficiência e egressos do sistema penitenciário.

CONCLUSÃO 

Por fim, as mudanças propostas tanto na legislação do IPVA quanto no processo de obtenção da CNH refletem esforços para tornar os sistemas mais acessíveis.

Porém, enquanto a isenção do IPVA no Ceará já beneficia diversos contribuintes, a proposta de tornar a autoescola opcional ainda está em discussão e requer análise cuidadosa dos impactos na formação de condutores e na segurança viária.

Veja também matéria especial sobre: Multa imperdoável e pontos na CNH: Alerta emergencial do IPVA em MG traz 2 punições gravíssimas hoje.

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O Detran-CE alertou os motoristas cearenses com uma proibição que atinge em cheio carros e motos em circulação em Fortaleza

O Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE), cravou um alerta crucial aos motoristas, destacando uma proibição que atinge em cheio os carros e motos em circulação em Fortaleza e mais.

Conforme apurado pelo TV FOCO, o Detran-CE anunciou a disponibilização do calendário de licenciamento dos veículos automotores, incluindo carros e motos em circulação no estado nordestino.

Os carros e motos registrados no Ceará para o exercício de 2025 devem estar com o licenciamento em dias, sendo um procedimento anual e obrigatório que autoriza a circulação dos veículos.

O chamado CRLV atesta que o carro ou moto está em conformidade com as normas de seguranças e ambiental para o setor automotivo. Sendo um documento fundamental e que deve estar regularizado.

Detran-CE alerta sobre proibição

Ademais, o Detran-CE reforça que trafegar com o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) vencido é proibido e pode trazer sérias consequências para o condutor.

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), essa infração é classificada como gravíssima, sujeitando o proprietário a penalidades severas.

Caso o veículo seja flagrado circulando com o licenciamento irregular, o proprietário receberá 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), além de uma multa no valor de R$ 293,47.

Além disso, a legislação prevê o recolhimento do veículo, que pode ser removido ao pátio do órgão de trânsito até que a situação seja regularizada.

Para evitar transtornos, multas e a apreensão do veículo, é fundamental manter o licenciamento em dia, garantindo a legalidade e a segurança no trânsito.

Emissão e pagamento do CRLV

Em suma, para garantir que seu veículo esteja regularizado, o CRLV pode ser emitido de forma rápida e prática através dos seguintes canais oficiais do Detran-CE:

• Aplicativo Meu Detran CE
• Site oficial do Detran-CE (www.detran.ce.gov.br)
• Central de Serviços do Detran-CE
• WhatsApp oficial do Detran-CE – O serviço também está disponível pelo número (85) 3195-2300, facilitando a consulta e emissão do CRLV.

Ademais, vale destacar que, o pagamento pode acabar sendo realizado de forma simples e ágil via PIX, além das demais opções convencionais.

Além das plataformas digitais, o extrato de pagamento será enviado pelos Correios para o endereço cadastrado do proprietário. O CRLV pode ser quitado em qualquer uma das seguintes instituições:

• Bradesco,
• Banco do Brasil,
• Itaú,
• Banco do Nordeste (BNB),
• Santander,
• Caixa Econômica Federal,
• casas lotéricas e demais bancos autorizados.

Fique atento aos prazos de vencimento do CRLV 2025

Os vencimentos variam conforme o número final da placa do veículo. Confira as datas:

• Final 1: 10/03
• Final 2: 10/04
• Final 3: 12/05
• Final 4: 10/06
• Final 5: 10/07
• Final 6: 11/08
• Final 7: 10/09
• Final 8: 10/10
• Final 9: 10/11
• Final 0: 10/12

Os valores para a regularização do CRLV são:

• Motocicletas: R$ 180,89
• Demais veículos: R$ 211,04

Ademais, evite transtornos e penalidades. Regularize a documentação do seu veículo dentro do prazo e circule com segurança.

Considerações finais

Manter o licenciamento do veículo está além de ser apenas uma exigência legal, assim, trata-se de uma garantia de circulação segura e sem preocupações.

O alerta do Detran-CE reforça a importância de estar atento aos prazos e cumprir as obrigações para evitar multas, pontuação na CNH e até mesmo a apreensão do veículo.

Em resumo, com a praticidade dos canais digitais e diversas opções de pagamento, regularizar o CRLV nunca foi tão simples.

Portanto, fique atento ao calendário, evite contratempos e garanta sua tranquilidade no trânsito. Afinal, dirigir com a documentação em dia é sinônimo de responsabilidade e segurança para todos.

Como tirar carteira de motorista?

Para quem não sabe, para tirar a CNH no Brasil, é necessário atender aos seguintes requisitos básicos:

• Ser maior de 18 anos para a categoria B (carros de passeio) e para a categoria A (motocicletas);
• Saber ler e escrever;
• Possuir documento de identificação (RG ou equivalente);

Dessa forma, basta dar entrada no processo em uma autoescola. Após a aprovação nos exames obrigatórios, médicos e psicológicos e fazer aulas teóricas e práticas.

Além de garantir a aprovação nas provas teóricas e práticas. Assim, ao final de todo esse processo, com um bom desempenho, você terá a sua CNH.

Confira mais matérias sobre atualidades clicando aqui.

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