Salário mínimo de mais de R$1800 entrou em vigor em estado brasileiro beneficiando milhares de CLTs; Entenda a lei que permite essa liberação

Desde o dia 1º de julho de 2025, uma importante mudança na legislação trabalhista de âmbito estadual entrou em vigor em São Paulo, impactando diretamente o poder de compra de milhares de trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

De acordo com o portal oficial da Alesp, o novo salário mínimo paulista foi fixado em R$ 1.804, representando um aumento de 10% em relação ao ano anterior e superando o piso nacional. O qual cai, desde então, na conta de milhares de trabalhadores.

Proposta pelo Governo e aprovada pela própria Assembleia Legislativa (Alesp) em maio deste ano, a medida garante um ganho real de aproximadamente 5% pelo terceiro ano consecutivo, demonstrando o papel crucial da legislação estadual na valorização da mão de obra e na proteção contra a inflação.

Mas é lei trabalhista?

Para entender como o salário mínimo estadual adquire força de lei trabalhista, é fundamental analisar o arcabouço legal. Isso porque a validade e a aplicabilidade desse piso estão garantidas pela Lei Complementar Federal nº 103/2000.

Em suma, ela confere aos estados a competência para instituírem um piso salarial próprio, desde que este seja sempre superior ao salário mínimo nacional.

Ao exercer essa competência e sancionar o piso de R$ 1.804, o Estado de São Paulo cria uma nova norma trabalhista mínima de caráter obrigatório.

Afinal de contas, o piso estadual atua como uma rede de segurança sob a CLT, obrigando os empregadores a pagarem no mínimo R$ 1.804 aos trabalhadores celetistas que:

• Não possuam piso salarial definido em lei federal.
• Não sejam abrangidos por convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Dessa forma, o valor passa a integrar o contrato de trabalho como o piso legal mínimo, e seu descumprimento sujeita o empregador às sanções previstas na CLT.

Portanto, o consolida o piso estadual como uma legítima lei trabalhista.

Mais de 76 categorias

Em síntese, a Lei Complementar nº 11/2025 contempla mais de 76 categorias profissionais que passam a ter direito ao piso de R$ 1.804.

Esta abrangência demonstra a diversidade da economia paulista e o impacto social da lei. Entre os principais beneficiados incluem-se:

• Serviços essenciais: Empregados domésticos, cuidadores de idosos e, agora, por emenda aprovada, cuidadores de pessoas com deficiência;

• Comércio e serviços gerais: Serventes, mensageiros, trabalhadores de serviços de limpeza e conservação, auxiliares de serviços gerais de escritório e empregados não especializados do comércio;

• Indústria e construção: Pedreiros, trabalhadores da construção civil, operadores de máquinas e trabalhadores de preparação de alimentos;

• Outros: Motoboys, barbeiros, cabeleireiros, garçons, cobradores de transportes coletivos e trabalhadores de serviços de higiene e saúde.

Além dos trabalhadores da iniciativa privada, a lei garante um abono complementar para os servidores públicos estaduais que recebem valores abaixo do novo piso:

• Beneficiando cerca de 91 mil servidores ativos, aposentados e pensionistas com paridade.

Qual é a importância do salário mínimo estadual em São Paulo?

A criação de um piso salarial regional é vital para um estado com a complexidade econômica e o custo de vida de São Paulo.

Em cidades com alto custo de vida, como a Capital, Campinas, Santos e as do ABC Paulista, em que os valores de aluguel e despesas básicas são significativamente maiores que a média nacional, o salário mínimo federal de R$ 1.518 mostra-se insuficiente.

Sendo assim, o piso estadual de R$ 1.804 ajuda a diminuir a disparidade de renda em diferentes regiões e fortalece o poder de compra local.

Além disso, ao assegurar um rendimento maior, o Estado estimula o consumo, impulsionando o comércio e a produção, e injeta recursos na economia regional, promovendo uma justiça salarial mais adaptada à realidade local do trabalhador paulista.

Mas, para saber mais informações sobre leis trabalhistas, clique aqui*.

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Lei estadual sanciona reajuste de 8%, superando a inflação e garantindo R$ 1.789; Confira as 5 faixas salariais, as categorias e a vigência

E o Diário Oficial do Estado (D.O.E) estampou ainda no dia 11 de junho de 2025 a sanção da Lei 16.311 pelo governador Eduardo Leite, confirmando um significativo reajuste de 8% no piso regional do Rio Grande do Sul.

A medida chegou como um importante alívio econômico para o trabalhador, superando tanto a inflação oficial quanto o índice do salário mínimo nacional.

De acordo com as informações oficiais, a lei estabeleceu um novo patamar salarial que entrou em vigor imediatamente, fortalecendo o poder de compra e reconhecendo o valor da mão de obra em diversas categorias essenciais.

Este ato demonstrou total esforço do Executivo em promover a justiça salarial e a formalização do emprego.

Um ganho histórico real

O percentual de 8% concedido ao piso regional demonstra um esforço em garantir um ganho real substancial aos trabalhadores.

Inclusive, este aumento ficou consideravelmente acima da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano de 2024, que fechou em 4,77%.

Na prática, o trabalhador obteve um ganho real de aproximadamente 3,23%, o que faz dele um índice relevante em meio a cenário de recuperação econômica.

Além disso, o reajuste supera os 7,5% aplicados ao Salário Mínimo Nacional, sublinhando o compromisso com a valorização da mão de obra regional e evitando o achatamento salarial das categorias, e também supera a projeção do salário mínimo nacional de 2026, a qual está na casa dos R$ 1631 – Conforme podem ver por aqui*.

MAS ATENÇÃO! O aumento incide sobre o salário de categorias que não possuem piso salarial definido por acordos ou convenções coletivas.

Sendo assim, ele abrange desde trabalhadores formais até aqueles que atuam na informalidade, garantindo um patamar mínimo e digno de remuneração.

Entenda as faixas:

Em síntese, com a sanção da Lei 16.311, os novos valores entram em vigor, elevando o piso para cinco faixas salariais distintas, reorganizando o panorama remuneratório do estado:

Faixa 1 (R$ 1.789,04): Esta faixa inclui categorias essenciais como:

• Empregados domésticos;
• Trabalhadores da agricultura e pecuária;
• Profissionais da construção civil.

Faixa 2 (R$ 1.830,23): Esse piso, por sua vez, engloba:

• Serviços de saúde (não técnicos);
• Telecomunicações (incluindo call centers);
• Setor de hotéis/restaurantes.

Esta elevação reconhece o papel vital dessas áreas na prestação de serviços diários à população.

Faixa 3 (R$ 1.871,75): O reajuste beneficia:

• Empregados do comércio em geral;
• Empregados das indústrias de alimentação.

Assim, a valorização estimula o comércio local e reforça a cadeia produtiva alimentícia.

Faixa 4 (R$ 1.945,67): A categoria atende profissionais como:

• Metalúrgicos;
• Gráficos;
• Vigilantes e auxiliares de administração escolar.

Aqui o aumento visa reter profissionais qualificados e remunerar a responsabilidade inerente a esses cargos.

• Faixa 5 (R$ 2.267,21): Por fim, essa faixa é destinada aos trabalhadores técnicos de nível médio; esta faixa atinge o valor máximo de R$ 2.267,21, consolidando o compromisso do estado com a valorização da qualificação profissional e da expertise técnica.

O detalhamento dessas faixas garante que o reajuste seja distribuído de forma equitativa, atendendo às especificidades e exigências de cada setor produtivo.

MAS ATENÇÃO! Até o momento não houve atualizações divulgadas para o ano de 2026, uma vez que as discussões e aprovações do piso regional ocorrem no primeiro semestre do ano vigente.

Por que o salário mínimo estadual é importante?

O salário mínimo estadual é importante porque busca adaptar a remuneração ao custo de vida específico de cada estado, especialmente em regiões com maior poder de compra e despesas.

Ele ajuda a reduzir desigualdades regionais, valorizar a mão de obra e estimular a economia local por meio do aumento do poder de consumo dos trabalhadores, sendo uma ferramenta para corrigir distorções salariais. 

Mas, para saber mais informações sobre outros salários mínimos e as demais projeções, clique aqui*.

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