Shoppings de São Paulo sob nova Lei em vigor: Proibição rigorosa afeta o Bourbon, Iguatemi, Ibirapuera e outros centros comerciais

Uma nova interpretação da legislação de trânsito já está em vigor e atinge diretamente os principais shoppings da cidade de São Paulo, como o Bourbon, Iguatemi, Ibirapuera e outros centros comerciais.

Pois é, todos eles estão sujeitos a uma regra, a qual proíbe, de forma severa, o uso indevido de vagas exclusivas para pessoas com deficiência (PCDs) e idosos.

Ou seja, essa medida reforça o poder de fiscalização em estacionamentos privados de uso coletivo, onde antes a aplicação da lei muitas vezes era negligenciada.

A partir de informações do portal CNN Brasil, a equipe especializada em direitos e mobilidade do TV Foco traz abaixo como essa lei afeta os estabelecimentos mencionados e como proceder diante dela.

O que diz a nova regulamentação?

A aplicação da Lei nº 9.503/1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), ganhou novo escopo após decisões recentes e orientações de órgãos de trânsito.

O Artigo 2º do CTB estabelece que suas normas se aplicam não apenas às vias públicas, mas também às “áreas de uso coletivo“, mesmo que situadas em propriedade privada.

O que inclui os estacionamentos de:

• Shopping centers;
• Supermercados;
• Hospitais;
• Centros comerciais;
• Locais acessíveis ao público em geral.

Ou seja, essa diretriz autoriza agentes de trânsito a atuarem em estabelecimentos como o Bourbon Shopping, o Iguatemi e o Ibirapuera, todos localizados em áreas estratégicas e de alto fluxo na capital paulista.

A atuação inclui autuações, aplicação de multas e, em casos graves, remoção do veículo.

Por que os shoppings são diretamente afetados?

Como muitos sabem, os shoppings funcionam como polos de convivência, lazer e consumo, com centenas de vagas de estacionamento.

Inclusive, como espaços privados de acesso coletivo, eles passaram a ser contemplados pela legislação de trânsito de forma mais incisiva.

Em suma, a justificativa está no volume de infrações e na reincidência de condutores que, sem credencial, ocupam vagas exclusivas destinadas a PCDs e idosos:

• Essas vagas são garantias legais de mobilidade e respeito à cidadania.
• Porém, mesmo com sinalização adequada, são frequentemente desrespeitadas.

Conforme mencionamos acima, essa ausência de fiscalização efetiva nos estacionamentos privados contribuía para a impunidade.

Ou seja, com a nova interpretação do CTB, esse cenário muda radicalmente.

Ok, mas o que é permitido e o que é proibido?

Apenas para entender melhor entre o proibido e o permitido, a legislação determina que:

• Somente veículos que exibirem, de forma visível no painel, a credencial emitida por órgão competente podem ocupar as vagas exclusivas.

• O uso indevido configura infração gravíssima, com multa no valor de R$ 293,47, acréscimo de sete pontos na CNH e possibilidade de remoção do veículo.

• O direito ao uso da vaga não isenta o pagamento pelo estacionamento, caso o shopping cobre por esse serviço.

Essa regulamentação já vale em todo o território nacional, não apenas no município de São Paulo.

O que acontece com o motorista que desrespeitar as vagas especiais no estacionamento?

O descumprimento pode gerar consequências imediatas e significativas.

Primeiramente, a autuação é inevitável caso o agente de trânsito constate a infração.

Além da multa, o motorista infrator poderá ter o veículo guinchado, o que acarreta despesas adicionais e transtornos logísticos.

A reincidência na infração pode pesar negativamente no histórico do condutor e comprometer, em médio prazo, sua habilitação.

Embora a fiscalização ainda ocorra com menor frequência em áreas privadas, ela é legalmente permitida e vem sendo ampliada, especialmente em grandes centros como São Paulo.

Onde mais a regra das vagas especiais para PCDs e idosos é válida?

Mas engana-se quem pensa que a medida não se restringe aos shoppings paulistanos. Todos os estabelecimentos privados de acesso público no Brasil estão sujeitos à mesma regra.

Em um país com 639 shopping centers, sendo 324 apenas na região Sudeste, a aplicação nacional da lei representa um avanço no respeito à mobilidade e aos direitos das populações prioritárias.

A medida fortalece a cidadania e exige do consumidor e do condutor um novo padrão de comportamento em espaços coletivos.

Conclusão:

Em suma, uma lei em vigor traz proibição severa e que todos precisam saber nos shoppings Bourbon, Iguatemi, Ibirapuera e mais.

A fiscalização agora alcança áreas antes tidas como protegidas da aplicação direta da legislação de trânsito.

Por fim, condutores devem redobrar a atenção ou estarão sujeitos a sanções rigorosas, mesmo dentro dos shoppings. Mas, para saber sobre mais leis como essa e outras medidas, clique aqui*.

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