Janeiro Roxo e reforço oficial do órgão para beneficiários se informarem

Segundo informações do portal oficial do Governo, foi sancionado em 2007, uma Lei do Governo Lula que garante pensão vitalícia do INSS para filhos de pessoas com hanseníase que foram submetidas compulsoriamente a isolamento ou internação até 1986.

A condição dá direito a benefícios previdenciários e assistenciais pelo INSS.

Um dos benefícios tem destino a pessoas que contribuem para o regime de Previdência Social que é o benefício por vulnerabilidade social, que podem solicitar o Benefício de Pestação Continuada (BPC), à pessoa com deficiência, que é avaliada socialmente e sob perícia médica.

Para receber o benefício desta maneira, não é necessário ter contribuído ao INSS, somente comprovar a incapacidade de longo prazo, condição de baixa renda e informações do CadÚnico atualizadas nos últimos dois anos.

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COMO SOLICITAR O BPC DO INSS?

O portal oficial do Governo aponta que é possível solicitar o BPC à pessoa com deficiência e o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) pelo aplicativo ou site Meu INSS ou pela Central 135, com ligação gratuita e funcionamento de segunda-feira a sábado, das 7h às 22h.

A lei garante ainda pagamento de filhos isolados ou separados dos pais devido a Lei 11.520, de 18 de setembro de 2007, que permite pagamento de pensão a filhos de pessoas com hanseníase que foram submetidas compulsoriamente a isolamento ou internação até 1986, sancionada pelo presidente Lula.

O órgão do INSS ainda reforça o apoio ao Janeiro Roxo, que reforça que “A hanseníase tem cura, o preconceito também.”

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Vitória: Nova lei é cravada e trás 3 pagamentos a beneficiários do INSS; veja se você tem direito

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) desempenha um papel crucial na vida de milhares de brasileiros, proporcionando benefícios essenciais para aqueles que contribuem para o regime de Previdência Social.

Recentemente, uma nova lei foi promulgada, confirmando três pagamentos significativos para um grupo de beneficiários específicos e deve ser vista com atenção pela população.

Com a lei aprovada, os contribuintes acometidos pela hanseníase agora têm direito a requerer o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) sem a necessidade de cumprir o período de carência.

INSS é um dos principais programas do governo (Reprodução: Internet)

A inclusão da hanseníase nesse rol de enfermidades isentas de cobrança, conforme estabelecido pela Portaria Interministerial MTP/MS nº 22, de 31 de agosto de 2022, é uma das mudanças destacadas.

Além disso, aqueles em situação de vulnerabilidade social podem solicitar o Benefício de Prestação Continuada (BPC) à pessoa com deficiência.

Esse benefício, sujeito à avaliação social e perícia médica, é concedido com base nos critérios da Lei Nº 8.742 e decretos correlatos.

Não é necessário ter contribuído ao INSS; basta comprovar incapacidade de longo prazo, condição de baixa renda e manter as informações do Cadastro Único (CadÚnico) atualizadas nos últimos dois anos.

Outro benefício relevante é a pensão especial por hanseníase, concedida vitaliciamente e de forma intransferível a pessoas submetidas ao isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia até 31 de dezembro de 1986.

Doenças que dão direito a benéfico do INSS (Foto: Reprodução, Montagem – TV Foco)

Por fim, a lei aprovada no ano passado garante o pagamento mensal, não transferível e não inferior ao salário mínimo (atualmente R$ 1.412) para filhos isolados ou separados dos pais devido à hanseníase.

Este projeto, idealizado pelo deputado Diego Andrade (PL-MG), busca indenizar aqueles que foram obrigados a se afastar do convívio social devido à estigmatização da doença.

Essas medidas representam um avanço significativo na garantia de direitos e na reparação de danos históricos relacionados à hanseníase, proporcionando auxílio financeiro crucial para os afetados e seus familiares.

Hanseníase da direito a benéfico do INSS (Foto: Internet)

O que é Hanseníase?

A hanseníase, também conhecida como lepra, é uma doença infecciosa crônica causada pela bactéria Mycobacterium leprae.

Afeta principalmente a pele, nervos periféricos e mucosas, levando a lesões cutâneas e, em casos avançados, à perda de sensibilidade.

Transmitida de pessoa para pessoa através das vias respiratórias, a doença possui tratamento eficaz, mas pode causar estigma social devido a equívocos históricos.

O diagnóstico precoce da doença e o tratamento adequado são essenciais para evitar complicações. O tratamento é feito sem custos pelo SUS e sem a necessidade de isolamento, apenas com uso de remédios.

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