Todos os CLTs precisam se atentar nas leis trabalhistas para que tenham direito a um salário maior do que recebem

A Lei trabalhista 14.611 está em vigor e é fundamental para a equiparação salarial entre homens e mulheres de um mesmo cargo.

Além disso, as empresas que não cumprirem com ela terão que arcar com multas que certamente pesarão no bolso.

O time do TV Foco especializado em Leis, a partir de informações do portal do Senado, traz à tona a Lei 14.611 em que garante igualdade salarial entre homens e mulheres.

Ela teve iniciativa do Poder Executivo, no primeiro semestre de 2023 e aprovada no dia 1° de junho, sendo uma grande vitória para os cidadãos que lutam por um mundo mais justo.

Detalhes da nova lei de 2023

De acordo com o próprio portal do Senado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei em 2023 e desde então ela está em vigor. Ela aumenta o salário das pessoas que sofriam com essa discriminação.

Um dos detalhes é que agora as empresas precisam fazer uma publicação semestral de relatórios de transparência salarial que possuam mais de 100 empregados.

Assim fica mais fácil de controlar e identificar se em algum caso há essa discriminação salarial somente pelo fato de ser uma mulher exercendo a função.

A lei ainda afirma que os CLTs que sofreram antigamente com essa diferença de salários também podem promover uma ação de indenização de danos morais.

Punições para as empresas

Caso uma empresa seja flagrada com essa desigualdade salarial e não resolva esse problema, sofrerão com uma multa mais pesada do que a anterior.

Isso porque terão que arcar com 3% da folha salarial do empregador. Mas isso limitando ao valor de 100 salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções.

O Poder Executivo federal disponibiliza uma plataforma digital com as informações fornecidas pelas empresas para que não tenham dúvidas se estão cumprindo a lei.

Confira os principais motivos da lei

• Muito se discute que diversas empresas garantem um salário maior para homens do que para mulheres, mesmo exercendo a mesma função e cargo;
• Portanto a iniciativa é evitar a discriminação por conta de sexo, raça, etnia, origem ou idade;
• Dessa maneira, há um salário mais justo, que vai variar somente de acordo com o cargo ou a função que a pessoa exerce na empresa;
• Porém, sempre há aqueles que querem continuar com irregularidades e passarão por uma pesada penalização.

Conclusões finais

Em 2023 o presidente Lula sancionou a Lei 14.611 em que obriga a igualdade salarial entre homens e mulheres que exercem as mesmas funções nas empresas.

As empresas que não cumprirem com essa norma terão que arcar com uma multa pesada, de 3° da folha salarial do empregador.

Confira outras matérias sobre leis trabalhistas

Onde ver a lei trabalhista e os direitos?

O próprio site do Governo ‘gov.br’, conta com uma aba em que há todos os temas de leis voltadas as questões trabalhistas, para que os CLTs possam ter todas as informações.

The post Salário maior: Lei trabalhista traz vitória aos CLTs e terror das empresas appeared first on TV Foco.

Nova decisão política vai igualar salário de homens e mulheres

O Governo Federal divulgou uma nova portaria a respeito do salário entre os trabalhadores brasileiros. Agora, a comemoração será das mulheres com carteira assinada.

De acordo com as informações publicadas no Diário Oficial, uma nova lei, sancionada por Lula em julho, prevê igualdade salarial entre os sexos, desde que mantenham a mesma função nas empresas.

Agora, a legislação define regras para que os empregadores busquem pagar o salário equiparado entre homens e mulheres. As medidas entram em vigor já a partir do dia 2 de dezembro. Novas normas, então, terão que ser seguidas.

Para quem não sabe, a lei já proíbe a diferença no pagamento entre gêneros. No entanto, em várias empresas, essa regra não é respeitada. No fim do ano passado, boa parte dos homens recebiam em média 22% a mais do que as mulheres, aponta o o IBGE.

O Ministério do Trabalho e Emprego vai elaborar um relatório de transparência de salários (Foto: Governo Federal)

Agora, o Ministério do Trabalho e Emprego vai elaborar um relatório de transparência salarial. Depois disso, se houver desigualdade, os empregadores terão um prazo para divulgar um plano de ação para corrigir as diferenças.

Segundo o Jornal Extra, as companhias com mais de 100 funcionários deverão publicar a cada seis meses um relatório para dar transparência aos salários pagos a homens e mulheres. Essa medida será um instrumento de fiscalização da igualdade.

Se for apontada alguma diferença de remuneração pela fiscalização, a empresa em questão será obrigada a divulgar, em até 90 dias, um plano de ação para mudar o quadro. Além disso, haverá um canal de denúncias através da Carteira de Trabalho Digital.

Nova portaria, publicada no Diário Oficial, propõe igualdade salarial entre homens e mulheres que ocupam os mesmos cargos (Foto: Governo Federal)

Qual o atual valor do salário mínimo no Brasil?

O salário mínimo teve um novo ajuste que passou a ser válido em maio deste ano, já sob as ordens do atual presidente Lula. Agora, trabalhadores recebem a partir de R$ 1.320,00 por mês.

The post Mulheres soltando fogos: Governo acaba de confirmar aumento de salário para elas a partir de dezembro appeared first on TV Foco.

Nova lei trabalhista atinge em cheio o salário dos empregados

Na última segunda-feira, 26, o Governo divulgou no Diário Oficial uma nova lei trabalhista.

Com a nova lei, os patrões seguirão regras envolvendo os salários dos trabalhadores. 

Em suma, as regras definem que as empresas busquem a igualdade salarial entre homens e mulheres.

De acordo com informações do Jornal Hoje, a nova lei prevê mecanismos para promover o pagamento de salários iguais para homens e mulheres na mesma função em empresas com pelo menos 100 funcionários.

Em julho deste ano, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 14.611/2023.

A legislação proíbe a diferença salarial, porém, a regra não é respeitada por muitas empresas, segundo o IBGE.

No fim do ano passado, os homens recebiam em média salários 22% maiores que as mulheres no Brasil.

Igualdade salarial entre homens e mulheres (Foto: Reprodução / Gazeta)

MAIS SOBRE O ASSUNTO

A partir de agora, em março e setembro, o Ministério do Trabalho e Emprego irá elaborar um relatório de transparência salarial e de critérios de remuneração com base nas informações prestadas pelos empregadores no e-social.

Em seguida, o relatório será público, caso ocorra a desigualdade salarial, os empregadores vão ter 90 dias para elaborar um plano de ação para corrigir distorções nos salários. 

Além disso, a empresa também terá que promover a capacitação de gestores e haverá um canal de denúncias para as empresas que não cumprirem a nova lei.

Paula Montagner, subsecretária de Estatísticas e Estudos do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, reforçou a importância da nova lei.

“A gente sabe que isso é uma mudança cultural. Então ninguém acha que vai mudar isso instantaneamente, mas a gente quer uma conscientização social das pessoas que contratam, dos dirigentes e das empresas. Não pode haver diferenças tão grandes como as que são observadas nas informações que eles mesmos enviam”, disse Paula.

Pessoa segurando carteira de trabalho (Foto: Reprodução / Jornal Hoje da Globo)

QUAL É O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO PARA 2024?

E por falar no salário mínimo, Simone Tebet confirmou que a proposta para o salário mínimo de 2024 será de R$ 1.421. Caso aprovada, o novo valor começará a valer no dia primeiro de janeiro. 

Carteira de trabalho, notas de dinheiro e salário mínimo (Fotos: Reproduções / Internet)

The post Oficial: Nova lei trabalhista entra em VIGOR e agora patrões serão obrigados a fazerem isso com seu salário appeared first on TV Foco.