Descubra quando e como parte do salário pode ser penhorada no Brasil, quais limites a lei estabelece para proteger trabalhadores CLT e como contestar

Muitos brasileiros, principalmente trabalhadores com carteira assinada, os chamados CLTs, se perguntam se a dívida pode resultar na penhora do salário. Embora a lei proteja a remuneração, decisões recentes mostram que, em determinadas situações, parte do salário pode ser penhorada.

Com base em dados oficiais do Código de Processo Civil (CPC) e em decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), descobrimos a verdade e mostramos abaixo como é possível entender quando essa medida é aplicada e como se proteger.

A lei e a flexibilização da impenhorabilidade

De acordo com o artigo 833 do CPC, salários, vencimentos e demais valores destinados ao sustento do trabalhador e de sua família são impenhoráveis.

Originalmente, isso incluía trabalhadores CLT, autônomos e profissionais liberais.

No entanto, em maio de 2023, a Corte Especial do STJ decidiu que, em último caso, juízes podem autorizar a penhora de parte do salário para quitar dívidas não alimentares, respeitando limites que preservem a subsistência do devedor e sua família.

Entre as dívidas, temos: Empréstimos, financiamentos, contratos ou cobranças civis.

Antes dessa decisão, apenas duas situações permitiam a penhora de salários:

• Pagamento de pensão alimentícia;
• Salários superiores a 50 salários mínimos mensais para dívidas não alimentares.

Como funciona a penhora de salários?

• O credor entra com uma ação de execução e pede a penhora;

• O juiz avalia a situação e decide se é cabível;

• Se autorizado, o bloqueio pode ser feito diretamente pelo sistema BacenJud/Sisbajud (que conecta os bancos à Justiça) ou comunicado ao empregador para desconto em folha;

• O percentual bloqueado costuma variar entre 20% e 30% do salário, mas, conforme destacamos acima, nunca pode inviabilizar a vida digna do trabalhador.

Ou seja, a penhora não é automática e só ocorre mediante pedido judicial e análise criteriosa, sempre como último recurso quando não há outros bens para saldar a dívida.

Como contestar uma penhora salarial injusta?

Agora, se o trabalhador considerar que a penhora compromete sua subsistência ou não respeita os limites legais, ele pode contestar judicialmente.

Para isso, deve:

• Primeiramente, o funcionário deve reunir documentação comprovando renda e despesas essenciais;
• Em seguida, apresentar defesa formal ao juiz responsável pelo processo;
• Por fim, solicitar revisão do percentual penhorado ou suspensão da execução.

A contestação garante que a penhora respeite a legislação em casos de arbitrariedade. Mas, para mais dicas e informações sobre os direitos trabalhistas, clique aqui*.

The post CLTs podem ter o salário penhorado para cobrir dívidas? Descobrimos a verdade appeared first on TV Foco.

Você pode ter seu salário bloqueado por causa de dívidas? Veja o que o Serasa diz sobre a penhora salarial e em quais casos pode acontecer

Com certeza você já ouviu falar sobre penhora de bens por causa de dívidas, no entanto, muitos têm dúvidas se o salário pode ser penhorado por esse motivo. Dessa forma, o Serasa esclareceu tudo sobre o assunto.

De acordo com a empresa especializada em análise de crédito, após uma importante decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2023, pessoas com endividadas podem sim ter parte do salário bloqueado, mas, com muitas ressalvas.

Vale destacar que, a penhora de salário ocorre quando parte da remuneração mensal de um trabalhador acaba sendo bloqueada judicialmente para quitar uma dívida. Ademais, trata-se de uma medida extrema e só pode ser determinada por um juiz, em último caso.

Antes da decisão do STJ, esse tipo de bloqueio era permitido apenas em casos muito específicos. Como por exemplo em dívidas envolvendo pensão alimentícia. Ou quando a pessoa que estava devendo recebia mais de 50 salários mínimos por mês, de acordo com artigo 833 do Código de Processo Civil.

O que mudou com a decisão do STJ?

Em abril de 2023, o STJ decidiu flexibilizar o entendimento sobre a impenhorabilidade salarial, ou seja, sobre a impossibilidade de penhorar o salário.

A partir desse julgamento, passou a ser possível penhorar parte do salário mesmo em dívidas que não sejam alimentícias, desde que isso não comprometa a dignidade da pessoa e de sua família.

Assim, se o juiz entender que o bloqueio não afetará o básico necessário para o devedor viver com dignidade, ele poderá autorizar a penhora de parte do salário, independentemente do valor total recebido ou do tipo de dívida.

O que diz o artigo 833 do Código de Processo Civil?

Esse artigo é o que protege o salário de penhoras. Ele determina que salários, pensões, aposentadorias, entre outros rendimentos, são impenhoráveis, exceto em situações específicas previstas em lei.

A nova decisão do STJ não revoga esse artigo, mas o interpreta de forma mais flexível, permitindo exceções desde que haja decisão judicial e garantia de que a pessoa não ficará sem o básico para sobreviver de forma digna.

Por fim, veja: Tem mais de 60 anos e está com nome sujo? Lei em vigor salva idosos das dívidas em 2025

The post Salário pode ser penhorado por dívidas? O que o Serasa tem a dizer appeared first on TV Foco.