Desconto do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores é anunciado e notícia chega como presente no mês de dezembro; confira

O IPVA, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, é obrigatório para quem é dono de veículo. Ele deve ser pago anualmente e, normalmente, é cobrado nos primeiros meses do ano.

E ao chegar o início dos anos, os brasileiros passam a se preocupar com o pagamento do imposto. Todavia, dessa vez, uma notícia é recebida com festa pelo motoristas.

Acontece que o Governo crava 30% de desconto no IPVA para lista de motorista que pagarem até o dia 30 de dezembro.

Desconto no imposto

De acordo com apurações do time especialista do TV FOCO, a partir de dados coletado no portal ‘FRD’, a Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul anunciou que abre um prazo para pagamento do IPVA RS 2025 nesse mês de dezembro. O imposto poderá ser pago com desconto de até 30%.

Assim, por outro lado, quem quitar o tributo até 30 de dezembro terá desconto de antecipação de 6% e não incorrerá na variação da Unidade Padrão Fiscal – UPF/RS, gerando uma redução potencial de 10,63%.

Em suma, as vantagens podem ser ainda maiores para os proprietários de veículos que tiverem os descontos de Bom Motorista e Bom Cidadão.

Dessa maneira, em se tratando da soma de todos os descontos proporcionados aos motoristas por meio do Bom Motorista e o Bom Cidadão, é possível alcançar a redução do valor total do IPVA em 28,13%, ou seja, quase 30%.

Considerações finais

• Em suma, o Governo do estado do Rio Grande do Sul determinou um desconto do IPVA aos moradores da região;
• Os descontos acontecerão em caso de pagamento do IPVA até o dia 30 de dezembro;
• Dessa forma, os motorista conseguirão reduzir seu gastos referentes a quitação do importo.

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Quais veículos são isentos do pagamento do IPVA?

O IPVA de 2025 é uma obrigação para todos os proprietários de veículos, como carros, motos e caminhões. No entanto, alguns veículos podem ser isentos desse imposto anual, dependendo de seu ano de fabricação e outras condições.

O ano de fabricação do veículo influencia a concessão de isenção, com variações entre os estados:

• 10 anos ou mais: Goiás, Rio Grande do Norte, Roraima;
• 15 anos ou mais: Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Maranhão, Pará, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro;
• 18 anos ou mais: Mato Grosso
• 20 anos ou mais: Acre, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio Grande do Sul, São Paulo
• 23 anos ou mais: Alagoas
• 30 anos ou mais: Santa Catarina

Por fim, para calcular o IPVA, é necessário considerar a alíquota do estado e as características do veículo. Cada estado define a alíquota, que pode variar com base na Tabela Fipe e no tipo de veículo.

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Tudo o que você precisa saber para garantir a isenção do IPVA

O tão temido tributo IPVA, é um dos tributos mais populares, pois se trata do imposto sobre a propriedade de veículos automotores. Assim, é um imposto brasileiro que incide sobre a propriedade de veículos. Além disso, é importante falar que é um imposto estadual e hoje falaremos sobre o estado de São Paulo.

Não há como negar que os pagamentos de impostos acabam pesando no bolso da grande maioria dos brasileiros. Contudo, uma notícia aos motoristas de São Paulo é confirmada e garante a isenção do IPVA, chegando como uma salvação a milhares.

De acordo com informações do portal UOL, o projeto de lei que isenta do IPVA os proprietários de veículos movidos a hidrogênio e híbridos flex ou a etanol, apresentado pelo governo paulista, foi aprovado na última terça-feira (10) pela Assembleia Legislativa de São Paulo.

Todavia, vale falar que a medida que busca incentivar o uso de veículos mais limpos e reduzir a emissão de poluentes não inclui o benefício para carros 100% elétricos, com zero emissões de poluentes

De acordo com a fonte, o projeto do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) foi enviado à Casa em outubro do ano passado e estava em debate desde então.

Como funciona

Em síntese, o benefício da isenção do IPVA vai atender a proprietários de veículos movidos exclusivamente a hidrogênio ou híbridos com motor elétrico e a combustão que utilizem, alternativa ou exclusivamente, etanol. Nesse caso, o valor do veículo não poderá superar R$ 250 mil.

Com a aprovação, ônibus e caminhões ficam isentos do imposto de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2029.

Contudo, no projeto aprovado os veículos elétricos não são beneficiados com a isenção do imposto. A exclusão dessa categoria desagradou proprietários desses veículos, que têm zero emissões de poluentes.

Quais veículos são isentos do pagamento do IPVA?

O IPVA de 2025 é uma obrigação para todos os proprietários de veículos, como carros, motos e caminhões. No entanto, alguns veículos podem ser isentos desse imposto anual, dependendo de seu ano de fabricação e outras condições.

O ano de fabricação do veículo influencia a concessão de isenção, com variações entre os estados:

• 10 anos ou mais: Goiás, Rio Grande do Norte, Roraima;
• 15 anos ou mais: Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Maranhão, Pará, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro;
• 18 anos ou mais: Mato Grosso
• 20 anos ou mais: Acre, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio Grande do Sul, São Paulo
• 23 anos ou mais: Alagoas
• 30 anos ou mais: Santa Catarina

Por fim, para calcular o IPVA, é necessário considerar a alíquota do estado e as características do veículo. Cada estado define a alíquota, que pode variar com base na Tabela Fipe e no tipo de veículo.

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Motoristas precisam ficar atentos para não perder! Chegada de 2025 traz isenção do IPVA para estes veículos; confira

Atenção motoristas! Uma nova atualização em torno do IPVA foi confirmada para 2025 e donos de carros da Fiat, Volks e Chevrolet precisam ficar atentos.

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é uma despesa anual que muitos motoristas planejam desde o início do ano.

Mas, com as novas regras, determinados contribuintes poderão estar isentos dessa cobrança, dependendo de algumas condições; Vamos conhecê-las!

Entenda a importância do IPVA e como funciona a isenção

O IPVA é um imposto estadual cobrado sobre todos os veículos registrados no Brasil. O valor arrecadado é dividido entre o estado e o município onde o carro está registrado.

No entanto, cada estado possui autonomia para definir os critérios de cobrança e isenção do IPVA, o que significa que as regras para dispensa do imposto variam de um local para outro.

De modo geral, conforme apurado pelo TV Foco, a isenção do IPVA pode ser concedida com base em diferentes critérios:

• Tempo de fabricação do veículo: Muitos estados isentam veículos com mais de uma certa idade, variando de 10 a 30 anos, dependendo da localidade.
• Situação do proprietário: Pessoas com deficiência (PcD), profissionais autônomos que utilizam o carro como ferramenta de trabalho (como taxistas e motoristas de transporte escolar), e proprietários de veículos destinados a transporte agrícola ou público também podem solicitar isenção em diversos estados.

Essas condições buscam tornar o IPVA mais justo, oferecendo isenção para veículos antigos, que em geral geram menor arrecadação e são menos utilizados em zonas urbanas.

Além disso, o abono também tem como foco motoristas que utilizam seus veículos para trabalho ou que enfrentam limitações de saúde.

Como saber se seu carro pode estar isento do IPVA em 2025?

A isenção do IPVA não é automática e requer a verificação dos critérios específicos de cada estado. Em alguns locais, as Secretarias de Fazenda já confirmaram mudanças.

Por exemplo, muitas delas já dispensam o pagamento para veículos de marcas populares como Fiat, Volkswagen e Chevrolet que atendem aos requisitos de idade.

Assim, é importante que os proprietários verifiquem com antecedência, pois as regras variam. Veja algumas orientações para garantir a isenção, segundo o portal einvestidor.estadao:

1. Verifique as regras estaduais: Consulte o site da Sefaz (Secretaria de Fazenda) do seu estado para conferir as diretrizes específicas.
2. Prepare a documentação necessária: A isenção exige a apresentação de documentos específicos. Normalmente, é necessário apresentar:
   • Documentos pessoais: RG e CPF.
   • Comprovante de residência: para garantir que o veículo está registrado no estado.
   • Documentação do veículo: CRLV e, se necessário, laudos médicos ou documentação que comprove o uso profissional do veículo (no caso de motoristas autônomos).
3. Renove o pedido de isenção quando necessário: Em muitos casos, mesmo quem já recebeu a isenção em anos anteriores precisa renová-la anualmente. Fique atento aos prazos para não perder o benefício e evite problemas com a cobrança.

Quais condições especiais podem garantir a isenção?

Além da isenção por idade do veículo, outras condições específicas podem garantir o benefício para proprietários que atendem a certos requisitos.

Ou seja, motoristas com problemas de saúde ou que utilizam o carro para trabalho têm direito à isenção do IPVA. Entre as condições de saúde que costumam garantir o benefício, estão:

• Doenças neurológicas e físicas: AVC, esclerose múltipla, Parkinson, paraplegia, tetraplegia e paralisia cerebral.
• Condições degenerativas: artrite reumatóide, neuropatia diabética e artrose.
• Deficiências visuais e mentais: deficiência visual severa, transtorno do espectro autista (TEA) em grau elevado e deficiência intelectual.
• Outras condições: amputações, problemas na coluna, uso de próteses, câncer, tendinite crônica e malformações congênitas.

Além das condições, profissionais que dependem do veículo para trabalho, como taxistas, motoristas de transporte escolar e trabalhadores rurais, também podem solicitar a isenção em várias regiões.

Considerações finais

A isenção do IPVA em 2025 pode significar uma economia significativa para donos de carros da Fiat, Volkswagen e Chevrolet, especialmente para quem possui veículos antigos.

No entanto, é essencial que os proprietários fiquem atentos aos prazos e à documentação exigida pela Secretaria de Fazenda do seu estado. + “Nova lei e aumento do IPVA”.

Sobretudo, acompanhar as atualizações é fundamental, já que os critérios podem mudar de um ano para o outro, e a não renovação da solicitação pode resultar na perda do benefício.

Para garantir a isenção:

• Acompanhe as atualizações da Sefaz: Fique atento aos comunicados da Secretaria de Fazenda do seu estado para não perder o prazo de solicitação ou renovação.
• Reúna a documentação exigida: Documentos pessoais, comprovantes de residência e laudos médicos, quando necessários, devem estar em dia.
• Solicite o benefício com antecedência: Iniciar o processo com antecedência evita filas e garante que você aproveite o direito à isenção no ano de 2025.

Com essa nova legislação, muitos brasileiros terão uma oportunidade de reduzir seus custos anuais e, ao mesmo tempo, evitar as longas filas e a burocracia que costumam acompanhar o pagamento do IPVA.

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Fique atento, informe-se e aproveite o benefício se o seu veículo se enquadrar nos critérios de isenção para o próximo ano.

Qual a idade de fabricação de veículos para isenção do IPVA nos estados brasileiros?

A idade de fabricação dos veículos para isenção do IPVA varia de acordo com o estado. Ou seja, cada estado brasileiro tem autonomia para definir suas próprias regras. Em suma, temos:

• 20 anos ou mais de fabricação: Acre, São Paulo, Paraná, Mato Grosso do Sul e Rio Grande do Sul.
• 15 anos ou mais de fabricação: Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Pará, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Rondônia e Roraima.
• 10 anos ou mais de fabricação: Amapá e Rio Grande do Norte.
• 30 anos ou mais de fabricação: Santa Catarina e Tocantins
• .Outros critérios específicos:
  • Minas Gerais: isenta veículos com “placa preta” ou valor histórico.
  • Alagoas: isenta veículos fabricados até 31 de dezembro de 2002.
  • Mato Grosso: exige 18 anos de fabricação.

Por fim, para ter certeza sobre as regras atuais, é recomendável consultar o site da Secretaria de Fazenda (Sefaz) do estado onde o veículo está registrado.

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Foque livre de IPVA em 2024: Três opções de motos populares da Yamaha para adquirir em janeiro e usufruir da isenção fiscal

O IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) é um tributo brasileiro que incide sobre a propriedade de veículos automotores, sejam carros, motos, caminhões ou outros tipos de veículos. Cada estado brasileiro é responsável por administrar o IPVA, e as alíquotas podem variar de um estado para outro.

O cálculo do IPVA é baseado no valor venal do veículo, que é determinado pelas autoridades fiscais. A alíquota, geralmente expressa em percentual, é aplicada sobre esse valor para calcular o montante devido. O pagamento do IPVA é obrigatório e anual, sendo uma fonte de receita para os estados, que utilizam esses recursos para investir em infraestrutura, saúde, educação e outros setores.

O não pagamento do IPVA pode resultar em penalidades, como multas e apreensão do veículo. É importante que os proprietários de veículos estejam atentos aos prazos estabelecidos pelos órgãos competentes para evitar problemas legais.

IPVA 2024 (Foto: Reprodução, Secretária da Fazenda)

Vale ressaltar que, enquanto o IPVA é um imposto estadual, o DPVAT (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) e o Licenciamento são outros dois encargos relacionados à propriedade de veículos, com destinações e vencimentos distintos.

Agora em 2024, 4 motos amadas pelos Brasileiros Yamaha vão ficar livre desse imposto.

Yamaha Crosser

10 anos (AP, RN): Nestes dois estados a isenção chega mais cedo que no restante do Brasil. Desta forma, todos os modelos de motos abaixo de 2014 já não pagam mais IPVA. Assim, motocicletas como as populares Yamaha Crosser e PCX 150 estão livres da cobrança. Até a lendária Hornet pode andar por lá sem pagar imposto – mesmo em seu modelo 2014, já na última atualização.

XT 660 R 

18 anos (MT): É o tempo passa amigos… A famosa Yamaha XT 660 R, a “meiota” 2006 já não paga mais IPVA em alguns estados, como no Mato Grosso. Desta forma, a trail está ficando mais acessível ao bolso dos seus proprietários.

Yamaha DT 180

30 anos (SC, TO, MG – se tiver placa preta): Nestes três estados é preciso aguardar intermináveis 30 anos para ver sua moto se tornar isenta do pagamento do IPVA. Em Minas Gerias o caso é ainda mais crítico, pois apenas veículos de colecionadores (distintos pela placa preta) é que possuem o benefício. Assim, apenas modelos antigos podem trafegar sem pagar o Imposto.

Entre elas, a antiquada Honda CG 125 Today. Outras veteranas também entram na lista, como a NX 350 Sahara, a CBR 450 SR e a Yamaha DT 180.

As informações são do site Motonline.

Yamaha é uma das principais montadoras do mundo (Reprodução: Internet)

Como funciona a isenção do IPVA?

A isenção do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) é um benefício fiscal oferecido em alguns casos específicos, variando de acordo com a legislação de cada estado brasileiro. Geralmente, as isenções têm o objetivo de proporcionar alívio tributário para determinados grupos de contribuintes.

1. Portadores de Deficiência: Pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, têm direito à isenção do IPVA na aquisição de veículos adaptados ou especialmente fabricados para seu uso.
2. Veículos Antigos: Alguns estados concedem isenção do IPVA para veículos com mais de 20 anos de fabricação, como forma de preservar o patrimônio histórico automotivo.
3. Taxistas e Pessoas com Atividade Profissional Semelhante: Profissionais que utilizam o veículo como instrumento de trabalho, como taxistas, podem ter direito à isenção do IPVA.
4. Veículos Oficiais: Veículos oficiais pertencentes a órgãos públicos ou instituições de fins sociais geralmente são isentos do IPVA.

É importante destacar que as regras para a isenção do IPVA podem variar entre os estados, e cada um possui sua própria legislação a respeito. Para usufruir desse benefício, o proprietário do veículo geralmente precisa atender aos requisitos estabelecidos pela legislação local e seguir os procedimentos específicos para solicitar a isenção junto aos órgãos competentes, como a Secretaria da Fazenda estadual.

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Descubra se você faz parte do grande grupo de motoristas que não precisam pagar o IPVA esse ano

O IPVA, ou Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, é um tributo estadual brasileiro que incide sobre a propriedade de veículos. Cada estado brasileiro tem a autonomia para definir suas alíquotas e regras específicas para o IPVA. O valor a ser pago é calculado com base no valor venal do veículo, determinado pela tabela da Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas).

O IPVA é uma fonte importante de receita para os estados, sendo destinado ao financiamento de despesas públicas, como educação, saúde, segurança e infraestrutura. O não pagamento desse imposto pode acarretar em multas e penalidades, além de impedir a obtenção do licenciamento anual do veículo.

É importante que os proprietários de veículos estejam atentos aos prazos estabelecidos pelos órgãos de trânsito estaduais para o pagamento do IPVA, evitando assim possíveis transtornos legais e financeiros.

Acontece que em 2024, alguns grupos não precisam pagar esse imposto.

IPVA (Foto: Reprodução, Terra)

Algumas regras podem mudar de estado para estado, mas aqui, apresentaremos grupos que, normalmente, têm direito ao benefício. Para confirmar os detalhes, indicamos entrar em contato com o Detran ou Secretaria da Fazenda de cada estado.

0km elétricos

Com o avanço das vendas de carros elétricos, que não emitem gases poluentes, assim sendo considerados mais ecológicos, nove estados e o Distrito Federal já concedem a isenção do IPVA desses automóveis. A iniciativa serve para incentivar as pessoas a comprarem carros elétricos. Além disso, vale destacar que esses veículos já não pagam imposto de importação.

Os estados que possuem o benefício são: Minas Gerais, Ceará, Distrito Federal, Alagoas, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Rio de Janeiro, Paraná, Rio Grande do Sul e Maranhão. Além disso, Bahia e São Paulo já estudam instituir a isenção.

Motoristas de app

De acordo com o governo, a demanda atende a solicitação da Associação dos Motoristas Profissionais por Aplicativo do Estado de Rondônia (Ampparon), que busca criar condições adequadas para os motoristas diante do aumento dos custos com combustível e manutenção, pois esses aumentos impactam negativamente na margem de lucro dos trabalhadores.

PCD

Uma das formas mais conhecidas de isenção do imposto veicular é para Pessoas com Deficiência e em alguns casos específicos de doença.

Em São Paulo, aqueles que já possuíam isenção nos anos anteriores, terão o benefício renovado automaticamente em 2024. Para isso, é necessário que o veículo seja o mesmo. Caso contrário, a isenção terá que ser solicitada novamente.

Ainda falando do estado de São Paulo, para ter direito ao benefício, as condições são:

• O valor do veículo seja de, no máximo, R$ 70 mil;
• Entre R$ 70 e R$ 100 mil, o pagamento é proporcional à diferença (por exemplo, se for R$ 80 mil, o cálculo é feito em cima dos R$ 10 mil de diferença);
• Além disso, se o valor for maior do que R$ 100 mil, o imposto deve ser pago integralmente.

Mas, não é apenas em caso de PCD que o IPVA possui desconto. Algumas doenças também podem ser usadas para isenção do imposto. São elas:

• Artrite reumatoide;
• AVC;
• Cardiopatia;
• Esclerose múltipla;
• Mastectomia;
• Parkinson, dentre outras.

Contudo, mais uma vez, é importante lembrar que as regras podem mudar conforme o estado. Por isso, não deixe de consultar os canais oficiais para confirmar as informações.

Desconto no IPVA 2024 (Foto: Reprodução, Montagem, TV Foco)

20 anos de fabricação

Tudo depende das regras de cada Secretaria da Fazenda. Em São Paulo, Paraná, Mato Grosso do Sul e Acre, a isenção é concedida.

Em Alagoas e Rio Grande do Sul, depois de 20 anos, não paga IPVA. Ou seja, automóveis produzidos em 2001, por exemplo, estão isentos de arcar com o IPVA de 2022. Contudo, é importante lembrar que a data de referência para isenção começa a ser contada um dia após a fabricação do veículo.

Porém, quais carros não pagam mais IPVA após 20 anos de fabricação? Alguns exemplos são: o Fiat Siena 2022, o Ford Escort Sedan 2002, o Kia Sportage 2022 e o Peugeot 106. No entanto, vale lembrar que eles podem ser adquiridos por um valor baixo em 2022, em leilões de carros usados.

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O ano muda mas as contas não param! Confira como conseguir desconto no IPTU, IPVA e conta de luz em 2024

Impostos são tributos que os cidadãos e as empresas são obrigados a pagar ao governo para financiar suas atividades e serviços. Eles são uma fonte crucial de receita para os governos em todos os níveis, seja federal, estadual ou municipal. Com o aumento do salário mínimo em 2024, é esperado que o valor de alguns impostos como IPTU, IPVA e conta de luz, acabem aumentando.

Por isso, separamos algumas formas de você conseguir alguns descontos nesses pagamentos.

Se você é cidadão do estado de São Paulo, precisa conferir esse novo comunicado feito pela Enel que beneficia milhões de brasileiros do estado. milhares terão isenção na conta de luz.

A concessionária de energia Enel, que atende a capital paulista e 23 municípios da região metropolitana, vai isentar do pagamento da conta por três meses os clientes cadastrados no programa Tarifa Social que ficaram sem energia por 48 horas ou mais nos dias que se seguiram ao temporal do dia 3 de novembro.

Conta de Luz (Foto: Reprodução, Olhar Digital)

Segundo o portal Edital Concursos Brasil, a isenção nas contas de luz anunciada pela Enel também contemplará clientes residenciais eletrodependentes. Que utilizam equipamentos elétricos para sobreviver, previamente cadastrados na distribuidora. A medida vale apenas para os clientes registrados como Tarifa Social e eletrodependentes antes da data do evento climático.

A Enel informa que, caso esses clientes possuam débitos anteriores com a distribuidora, até três contas em atraso, elas serão abonadas em substituição à isenção.

“A companhia entende que a energia é um insumo essencial à sociedade. Se solidariza com todos os consumidores impactados pelos severos danos causados pelas tempestades à rede elétrica”, aponta a empresa por fim.

Como conseguir isenção do IPVA 2024?

Ao contrário do que muitos acreditam, nem idosos e nem aposentados têm direito à isenção do IPVA. Infelizmente, caso você já receba sua aposentadoria ou tenha mais de 65 anos de idade, o débito de tarifas veiculares ainda é obrigatório conforme a lei. Contudo, se você recebe o beneficio BPC do INSS, você consegue a inserção.

IPVA 2024 (Foto: Reprodução, Detran)

Pessoas com deficiência físicas, sensoriais, intelectuais ou autismo em graus moderado, grave ou gravíssimo têm direito ao benefício. Contudo, vale ressaltar que o benefício é restrito a somente um veículo, podendo ser o beneficiário o representante legal da pessoa com deficiência, caso ela não seja condutora.

Desconto no IPTU

Todos os anos os donos de imóveis ou terrenos têm a obrigação de fazer o pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano. É ele tem garante a regularidade dos imóveis junto à Prefeitura. O IPTU 2024 deve começar a ser cobrado a partir de janeiro do próximo ano.

• O valor do imposto é calculado a partir do valor venal (estimativa de preço) do seu imóvel.
• O pagamento é feito às Prefeituras, que podem oferecer descontos e isenção.
• As prefeituras, por exemplo, incentivam o pagamento de impostos dentro do prazo através da concessão de descontos no IPTU.
• Usando o número do CPF é possível ter descontos, por exemplo, através dos Programas de Nota Fiscal.
• Por fim, o desconto também pode ser concedido aos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nesse caso o desconto será de 50% sobre o valor do imposto.

IPTU (Foto: Reprodução, Jus Brasil)

Como conseguir a segunda via da conta de luz?

Segundo a própria Enel, você pode solicitar a 2ª via da sua conta em uma Agência Virtual, pelo App Enel para IOS e Android. Além disso, é possível também pelo WhatsApp Elena (21) 99601-9608 ou enviando a palavra CONTA + número de instalação por SMS para 27373

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O ano novo ainda nem chegou, mas muita gente já está se preparando para pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) de 2024

Quem achou que ano que vem pagaria um imposto reduzido, tendo em vista a alta que já ocorreu na transição de 2022 para 2023 se enganou, já que a previsão é de uma nova alta no tributo. Dessa forma, pensando nos impactos do IPVA no ano que vem, hoje vamos apresentar uma questão importantes quanto a isenção do imposto.

Seja pela idade do carro, ou por algum tipo de doença, saiba que é possível em muitos casos garantir a isenção do IPVA no ano que vem, o que trará um grande alívio financeiro no início do ano.

O ano de fabricação também poderá garantir a isenção do seu veículo em 2024. No entanto, no caso do ano de fabricação, saiba que cada Estado determina sua própria norma para isenção do imposto, tendo em vista que o mesmo se trata de uma arrecadação Estadual e cada região define os seus critérios.

Pagamento do IPVA (Foto: Reprodução, Terra)

Somado a isso, caso o motorista consiga comprovar alguma das doenças listadas a seguir, será possível conseguir a isenção do IPVA para isto. Lembre-se que será preciso obter um laudo médico emitido pela clínica credenciada ao Detran do seu Estado.

Confira as doenças a seguir:

1. Amputações;
2. Artrite Reumatoide;
3. Artrodese;
4. Artrose;
5. AVC;
6. AVE (Acidente Vascular Encefálico);
7. Autismo;
8. Alguns tipos de câncer;
9. Doenças Degenerativas;
10. Deficiência Visual;
11. Deficiência Mental;
12. Doenças Neurológicas;
13. Encurtamento de membros e más formações;
14. Esclerose Múltipla;
15. Escoliose Acentuada;
16. Lesão por esforço repetitivo (LER);
17. Linfomas;
18. Lesões com sequelas físicas;
19. Manguito rotador;
20. Mastectomia (retirada de mama);
21. Nanismo (baixa estatura);
22. Neuropatias diabéticas;
23. Paralisia Cerebral;
24. Paraplegia;
25. Parkinson;
26. Poliomielite;
27. Próteses internas e externas, exemplo: joelho, quadril, coluna, etc.;
28. Problemas na coluna;
29. Quadrantomia (Relacionada a câncer de mama);
30. Renal Crônico com uso de (fístula);
31. Síndrome do Túnel do Carpo;
32. Talidomida;
33. Tendinite Crônica;
34. Tetraparesia;
35. Tetraplegia.

IPVA (Foto: Reprodução, Terra)

Como pagar o IPVA atrasado?

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Ficou mais fácil do que nunca pedir a isenção do IPVA em São Paulo; Confira a novidade

O IPVA está entre os tributos que devem ser pagos pelos contribuintes todo início de ano. Em São Paulo uma boa notícia é que o imposto deve ficar mais barato no próximo ano. Além disso, uma nova oportunidade de isenção está disponível para os paulistas.

O IPVA 2024 em São Paulo terá valores menores que os cobrados em 2023. Isso porque os carros usados ficaram mais baratos neste ano. Assim, levantamento feito pela Mobiauto mostra redução de preços de, em média, 8,57%. Embora o estudo não abranja todos os modelos registrados no Estado, em 25% dos veículos listados a retração passa dos 10% .

Assim, para um automóvel com valor de R$ 40 mil, por exemplo, o imposto integral será de R$ 1.600. Porém, o IPVA 2024 poderá ser pago à vista, com e sem desconto, e em até cinco parcelas, mas sem desconto. Assim, o contribuinte que optar pela quitação integral, em janeiro, terá direito a abatimento de 3% sobre o valor total. Seja como for, quem preferir o fracionamento também deverá pagar a primeira parcela em janeiro.

Além disso, será possível recolher o valor integral em fevereiro. Entretanto, nesse caso não haverá desconto.

IPVA (Foto: Reprodução, AZ Isenções)

Assim como nos anos anteriores, da cobrança do IPVA 2024 vão ficar de fora os veículos feitos há 20 anos ou mais. Em outras palavras, de 2004 para trás. Da mesma forma, em São Paulo a isenção continuará valendo para táxis. E agora os PCD’s do estado de São Paulo podem pedir a isenção de forma fácil.

Como fazer o pedido?

Você precisa acessar o site do Portal Fazenda de São Paulo (AQUI).

No fim da página você encontrará a opção procedimento. São apenas 5 passos e você pode conferi-los abaixo:

​​1. ​​​Antes de fazer o protocolo do pedido de isenção, você deve agendar a perícia no site do IMESC​ (Instituto de Medicina Social e de Criminologia).​ Se você tiver problemas com o agendamento, com a realização da perícia ou com o laudo, ​​acesse o Fale Conosco do IMESC.

​2. Para fazer o pedido de isenção IPVA da Pessoa com Deficiência – PCD, acesse o SIVEI – Sistema de Veículos no Portal da Secretaria d​a Fazenda e Planejamento. O acesso ao serviço é feito com o certificado digital ou utilizando o usuário e senha do sistema da Nota Fiscal Paulista.

Isenção do IPVA para PCD (Foto: Reprodução, Rádio Metrópole)

3. Após acessar o sistema:

• Selecione “Novo Requerimento”.
• Selecione e Preencha o formulário Requerimento de Concessão de Isenção do IPVA pessoa com deficiência física, visual ou mental ou autista .
• Quando o sistema solicitar, carregue cada um dos documentos.​

4. Após protocolar o pedido, aguarde o  julgamento – deferimento (aprovação) ou indeferimento (reprovação).​ Você pode consultar a situação da isenção em Certidão de Isenção​ ou no próprio SIVEI​.

5. Se você fez o pedido para:

• Veículo Zero KM: não precisa pagar o IPVA até sair o resultado do pedido;
• Veículo usado: o IPVA do ano do pedido deverá ser pago​. No ano seguinte ao do pedido, você não precisa pagar o IPVA até sair o resultado do pedido.

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Aposentados do INSS podem se livrar de pagarem vários dos impostos existentes; Confira como

1.320 reais, esse é o valor do salário mínimo no Brasil atualmente. Com essa quantia, os brasileiros precisam se alimentar, muitas das vezes pagar o aluguel do lugar em que moram e os vários impostos existentes. Sejam as contas mensais como a de luz e água, ou as anuais como o IPTU e IPVA. Acontece que boa parte do salário é comprometido com esses pagamentos. Contudo, aposentados do INSS podem se livrar dessas contas. Confira detalhes.

Aposentados e pensionistas do INSS podem ganhar isenção no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), que é pago anualmente pelo contribuinte ao Município de localização do imóvel urbano (terrenos ou prédios). Geralmente, o valor do IPTU é calculado com base no valor venal do imóvel, ou seja, seu valor estimado de mercado.

Os requisitos para a isenção do IPTU para aposentados e pensionistas do INSS variam de acordo com a legislação municipal de cada cidade. No entanto, em geral, os requisitos são os seguintes: possuir apenas um imóvel residencial, de uso próprio e permanente, cujo valor venal não seja superior a um limite determinado.

IPTU (Foto: Reprodução, Jus Brasil)

O processo de solicitação de isenção deve ser realizado na prefeitura do município onde o imóvel está localizado. Em geral, é necessário fazer o requerimento na Secretaria Municipal da Fazenda. e neste momento que o órgão esclarece sobre valor venal do imóvel.

O prazo para solicitar a isenção do IPTU para aposentados e pensionistas do INSS varia de acordo com a legislação municipal. No entanto, geralmente, o prazo se estende até o dia 31 de agosto de cada ano.

Conta de LUZ

Os gastos com energia estão pesando no orçamento familiar e você quer saber como conseguir desconto na conta de luz? Em geral, quem tem direito ao desconto na conta de luz são as pessoas que atendem aos requisitos de renda mínima, são portadoras de deficiência ou necessidade especial ou têm um gasto mensal dentro das faixas de consumo de energia predefinidas para obter o benefício.

Conta de Luz (Foto: Reprodução, Olhar Digital)

Esses requisitos fazem parte do programa Tarifa Social e os grupos que conseguem desconto na conta de luz são:

• Famílias de baixa renda (renda menor ou igual a meio salário mínimo) inscritas no Cadastro Único (CadÚnico);
• Idosos com 65 anos ou mais – Aposentados pelo INSS;
• Pessoas com deficiência;
• Pessoas portadoras de doenças que fazem uso contínuo de aparelhos carregados na rede de energia elétrica.

Como conseguir isenção do IPVA 2024?

Ao contrário do que muitos acreditam, nem idosos e nem aposentados têm direito à isenção do IPVA. Infelizmente, caso você já receba sua aposentadoria ou tenha mais de 65 anos de idade, o débito de tarifas veiculares ainda é obrigatório conforme a lei. Contudo, se você recebe o beneficio BPC do INSS, você consegue a inserção.

IPVA 2024 (Foto: Reprodução, Detran)

Pessoas com deficiência físicas, sensoriais, intelectuais ou autismo em graus moderado, grave ou gravíssimo têm direito ao benefício. Vale ressaltar que o benefício é restrito a somente um veículo, podendo ser o beneficiário o representante legal da pessoa com deficiência, caso ela não seja condutora.

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Detran faz comunicado importante para todos que desejam se livrar do IPVA; Confira como

Os impostos são um tema recorrente no cotidiano das pessoas, e isso também se aplica às despesas relacionadas ao seu carro. Nesse sentido, entender o que é IPVA auxilia os motoristas a descobrir pelo quê estão pagando de fato. A cobrança se aplica a todo e qualquer veículo que exige emplacamento, como carros, caminhões e motocicletas, assim como outros transportes. Para você ter ideia, até aeronaves tem que pagar IPVA.

No Brasil, muitos motoristas não conseguem manter o pagamento do IPVA em dia. Pensando nisso, o Detran abriu uma grande possibilidade parar esses brasileiros começarem 2024 com essa taxa quitada.

Acontece que a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), em conjunto com o Departamento Estadual de Trânsito do Piauí (Detran-PI), abriu nesta terça-feira (21) o sistema que permite o pagamento, por meio do REFIS 2023, do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), multas e taxa de licenciamento com até 95% de desconto.

Placa do IPVA (Foto: Reprodução, AZ Inserções)

O programa, lançado pelo Governo do Estado, visa proporcionar oportunidades para que os piauienses regularizem suas dívidas relacionadas aos impostos estaduais (ICMS, ITCMD, IPVA e taxas do Detran e Setrans).

Emílio Júnior, secretário da Fazenda, destacou a importância do programa para regularização de veículos. “Não perca essa oportunidade de andar com o seu veículo regularizado, pois além de poder circular sem medo de ter apreendido o veículo, que muitas vezes é um instrumento de trabalho, o pagamento do IPVA é muito importante para arrecadação de recursos que serão investidos no município onde o carro está registrado”, comenta o secretário da Fazenda, Emílio Júnior.

Até quando pode solicitar o desconto?

O prazo para adesão ao REFIS 2023 encerra em 15 de dezembro. Vale lembrar que o pagamento desse imposto é condição obrigatória para o licenciamento anual de veículos, incluindo carros, motos, caminhões e ônibus.

IPVA 2024 (Foto: Reprodução, AutoPapo)

Para regularizar dívidas relacionadas ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), o contribuinte ou contador já pode aderir ao REFIS 2023 no site da Sefaz, utilizando o certificado digital registrado na Agência Virtual de Atendimento da Sefaz (e-AGEAT).

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