Uma lei acaba de garantir uma proibição aos bancos como a Caixa e Banco do Brasil que atinge em cheio os idosos 60+ em 2025

Uma lei do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) caiu como uma bomba no colo de milhões e beneficiários. Isso porque ela trouxe uma proibição e que parece acabar com algumas ‘regalias’.

Acontece que no Rio de Janeiro acabou sendo aprovado uma lei estadual que obrigava bancos como a Caixa e Banco do Brasil a fazer prova de vida do INSS em domicílio.

A lei estadual determinava que os bancos deveriam prestar atendimento domiciliar a pessoas com mais de 60 anos que comprovassem estar impossibilitadas de se deslocar.

Resumo

• No RJ, os idosos 60+ podiam realizar a prova de vida em casa;
• Mas, a novidade deixou de existir graças ao STF;
• A turma decidiu intervir e alegou que a decisão é competência da União;
• Assim, os idosos do INSS ainda precisam se deslocar até os bancos.

Mas, segundo informações da Jovem Pan, a Confederação Nacional do Sistema Financeiro decidiu entrar com uma ação questionando a competência do estado em legislar sobre o tema.

Eles argumentaram que tal legislação deveria ser de responsabilidade da União. O caso chegou até o Supremo Tribunal Federal (STF) que tomou a decisão de invalidar a lei.

O STF, sob a relatoria do ministro Dias Toffoli, decidiu que a competência para editar normas gerais sobre seguridade social, incluindo a prova de vida, é da União, e não dos estados.

Aliás, todos os ministros acompanharam o voto do relator, que destacou a jurisprudência do STF e alertou para a inconstitucionalidade de leis estaduais que divergem da federal.

O ministro enfatizou que os estados e o Distrito Federal devem legislar sobre o sistema previdenciário apenas em relação ao seu próprio funcionalismo público, se baseando nas leis federais.

A decisão do STF reforça a competência da União em legislar sobre normas gerais de seguridade social, garantindo uma uniformidade nas regras aplicadas em todo o território nacional.

Considerações finais

Uma lei estadual do Rio de Janeiro que obrigava os bancos a fazer prova de vida do INSS em domicílio acabou sendo derrubada pelo STF. Isso porque eles chegaram a conclusão que somente a União tem competência para legislar sobre normas gerais de seguridade social.

Como garantir a aposentadoria em 5 passos?

1. Entrar no sistema do órgão, acessando o ‘Meu INSS’, via aplicativo ou site;
2. Após fazer o login, procure a opção ‘Novo Pedido’, e selecione. Indo até a opção “aposentadoria e CTC e Pecúlio”, após entrar, selecione a modalidade da aposentadoria que deseja solicitar; *vale dizer que, para a modalidade da aposentadoria especial, não existe opção, sendo assim, tendo que selecionar a modalidade de tempo de contribuição
3. Atualize todos os seus dados cadastrais, clicando na opção ‘atualizar’, confira seus dados e depois finalize clicando em ‘avançar’;
4. Após o avanço, indique se está fazendo apenas uma simulação ou se realmente deseja solicitar a avaliação de um pedido de aposentadoria, sendo o requerimento, clique em ‘avançar’;
5. Por fim, responda todos os questionários e atualizações solicitadas pelo site e confira se está tudo correto. Assim, aparecerá uma caixa de confirmação de veracidade de dados que deve ser preenchida corretamente.

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