Ministro da Fazenda Fernando Haddad (PT) crava comunicado com liberação de um “14° salário” a milhões em 2025 caso lei entre em vigor

Se tem uma promessa que vem se arrastando há anos trata-se a da liberação de um 14° salário pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Contudo, milhares não precisarão mais esperar o benefício.

Acontece que, uma medida anunciada pelo ministro Fernando Haddad promete garantir uma espécie de 14° salário aos brasileiros, sem a necessidade de depender do INSS.

Conforme apurado pelo TV FOCO, de acordo com o ministro, o Governo está armando aumentar o limite na isenção do Imposto de Renda, dessa forma, livrando milhares do pagamento.

Maior isenção no Imposto de Renda e mais dinheiro no bolso

Segundo o ministro, ao aumentar o limite de isenção para quem recebe até R$ 5 mil por mês, de certa forma, vai significar uma renda extra ao contribuinte, equivalente a um salário a mais por ano.

“Nós fizemos as contas. Um trabalhador que ganha na faixa de R$ 4 mil a R$ 5 mil, isso vai significar quase um 14º salário”, afirmou o ministro que prosseguiu:

“Essa é a economia que a pessoa vai ter ao longo de 12 meses, uma economia de quase um salário mensal. Isso é muito importante para uma família”, disse Haddad.

O Projeto de Lei que visa aumentar o desconta segue em análise pelo Congresso e visa zerar o imposto para quem recebe até R$ 5 mil, e cria novas faixas de descontos para quem ganha entre 5 e 7 mil reais.

De acordo com o portal Agência Brasil, caso aprovado, o PL entra em vigor em 2026. Destacando que, para compensar a perda de arrecadação, o governo deve aumentar a tributação das rendas altas.

“Nós vamos beneficiar 10 milhões de mulheres e homens. E sabem que vai pagar para que a gente possa dar esse benefício para 10 milhões?”, afirmou o presidente Lula (PT), que seguiu:

“Apenas 141 mil brasileiros que ganham acima de R$ 600 mil por ano, R$ 1 milhão por ano. Não tem política mais justa do que essa”, finalizou reiterando a importância da medida.

Considerações finais

• A proposta de ampliar a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais pode funcionar como um “14° salário” indireto, ao representar uma economia anual significativa.
• A medida beneficiaria milhões de brasileiros e tornaria o sistema tributário mais justo, ao aumentar a contribuição dos mais ricos.
• Agora, a proposta segue em análise e caso seja aprovada começará a valer no próximo ano.

QUAL SERÁ O VALOR DO SALÁRIO NOS PRÓXIMOS ANOS?

Em suma, o governo federal projeta que o salário será de R$ 1.630 em 2026. Com aumentos subsequentes para R$ 1.724 em 2027, R$ 1.823 em 2028 e R$ 1.925 em 2029.

Essas estimativas seguem a política de valorização do salário, que considera a inflação medida pelo INPC e um ganho real limitado a 2,5% acima da inflação, conforme estabelecido pelo arcabouço fiscal.

Além disso, confira a matéria especial sobre: Lei confirma quase 30 dias de folgas EXTRAS para salvar CLTs.

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Brasileiros precisam ficar atentos para não perder o pagamento; confira todos os detalhes

Se você ainda está sonhando com um 14º salário, saiba que uma grana extra pode estar muito mais próxima do que imagina — e com pagamento já confirmado em bilhões.

A Receita Federal confirmou a liberação de mais um lote residual de restituições do Imposto de Renda para abril de 2025, com pagamentos que somam impressionantes R$ 339,6 milhões.

Mas afinal, quem recebe esse pagamento? Como consultar? O TV Foco apurou todos os detalhes dessa nova rodada de depósitos que promete salvar o orçamento de milhares de brasileiros; confira!

Restituição do IR: dinheiro extra confirmado para abril

O novo lote residual da restituição do Imposto de Renda 2025 será pago a partir de quarta-feira, 23 de abril, beneficiando 279.500 contribuintes em todo o país, segundo o portal da globo, o g1.

Aliás, o valor total liberado supera os R$ 339 milhões, sendo R$ 180 milhões destinados a grupos prioritários.

Em suma, os contemplados são:

• 4.284 idosos com mais de 80 anos
• 25.283 contribuintes entre 60 e 79 anos
• 3.820 pessoas com deficiência física, mental ou moléstia grave
• 9.502 profissionais do magistério
• 204.798 pessoas que usaram declaração pré-preenchida ou optaram por receber via PIX

Além disso, outros 31.813 contribuintes não prioritários também receberão neste lote.

Consulta e liberação: veja como verificar se vai receber

A consulta ao lote de restituição pode ser feita a partir das 10h da manhã do dia 23 de abril, no site oficial da Receita Federal.

Veja o passo a passo:

1. Acesse gov.br/receitafederal
2. Clique em “Meu Imposto de Renda”
3. Selecione “Consultar Restituição”
4. Caso queira mais detalhes, entre no e-CAC para visualizar o extrato completo da declaração

Também é possível acompanhar tudo pelo app Pessoa Física, disponível para Android e iOS.

E se cair na malha fina?

Quem consultar e perceber que não está no lote, deve verificar se a declaração caiu na malha fina. Isso pode ser feito no e-CAC, no item “Pendências de Malha”.

Assim, se houver inconsistência, o contribuinte pode corrigir os dados e, com isso, liberar o pagamento nos próximos lotes.

Como garantir que o pagamento caia direto na conta?

A restituição é feita exclusivamente para contas bancárias do titular do CPF. Caso o crédito falhe por erro nos dados, é possível reagendar o depósito pelo Portal do Banco do Brasil, com validade de até um ano.

E tem mais: receber via PIX é possível — desde que a chave usada seja o CPF do titular da declaração. A facilidade agiliza o pagamento e ainda permite que o valor seja usado com mais flexibilidade.

Qual o calendário oficial dos lotes da restituição do IR 2025?

Além dos lotes residuais, a Receita Federal também divulgou as datas dos cinco lotes principais de restituição. Confira:

• 1º lote: 30 de maio
• 2º lote: 30 de junho
• 3º lote: 31 de julho
• 4º lote: 29 de agosto
• 5º lote: 30 de setembro

Bem como, a inclusão em cada lote depende da data de entrega da declaração, tipo de contribuinte e se não há pendências no sistema.

Considerações Finais

Acima de tudo, a restituição do Imposto de Renda já começou a movimentar a economia e, para muitos brasileiros, é o alívio financeiro que chega na hora certa.

Com mais de R$ 339 milhões confirmados, o novo pagamento funciona como uma espécie de “14º salário” não oficial, sem depender de novas leis ou votações.

Assim, se você já declarou e está em dia com a Receita, vale a pena consultar sua situação. Porém, se você caiu na malha fina, o melhor caminho é corrigir a tempo e garantir a entrada nos próximos lotes.

Além disso, veja a matéria especial sobre: Abril chega com melhor notícia do Bolsa Família.

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Lista de doenças garante a isenção do Imposto de Renda a milhares de brasileiros no ano de 2025; Saiba quais são e descubra se tem direito

Com a chegada de 2025, a preocupação recorrente entre a maioria dos brasileiros é o tão temido pagamento do Imposto de Renda.

Afinal de contas, suprir as obrigações fiscais é essencial para evitar dores de cabeça com a Receita Federal.

Entre os diversos aspectos dessa obrigação, as regras de isenção figuram como um dos temas que mais geram dúvidas entre os contribuintes.

Sendo assim, entender as condições para obter isenção é fundamental para evitar problemas com o Fisco e manter a situação fiscal em dia.

Pensando nisso, a equipe especializada em tributação e serviços do TV Foco, baseada em informações do portal Invest News, traz a seguir:

• Quem tem direito à isenção do Imposto de Renda;
• Os diagnósticos de doenças que garantem a isenção;
• Como solicitar a isenção?

Como funciona a isenção do Imposto de Renda?

Primeiramente, é bom ter ciência de que a isenção no Imposto de Renda é um benefício concedido a grupos específicos de contribuintes.

Isso porque o mecanismo visa aliviar a carga tributária de segmentos considerados mais vulneráveis, como alguns:

• Aposentados;
• Pensionistas;
• Acometidos por doenças graves.

Além disso, a Receita Federal estabelece limites de renda e outras condições para determinar quem está dispensado de declarar ou pagar o Imposto de Renda.

Faixa de isenção

Atualmente, estão isentos do Imposto de Renda todo contribuinte que receba uma renda mensal de até R$ 2.259,20. Conforme a tabela vigente abaixo:

Tabela de isenção no Imposto de Renda (Foto: Reprodução/Receita Federal)

Quem está isento do Imposto de Renda em 2025?

Com isso, em 2025, estão isentos:

• Contribuintes com rendimentos tributáveis abaixo do limite de R$ 2.259,20 por mês;

• Aqueles que receberam apenas rendimentos isentos, como dividendos, doações e heranças, cuja soma anual foi inferior a R$ 200.000,00;

• Quem recebeu apenas auxílio-doença ou auxílio-acidente;

• Trabalhadores rurais cuja receita bruta anual foi inferior a R$ 153.199,50;

• Contribuintes com patrimônio total inferior a R$ 800.000,00 em 31 de dezembro do ano-base.

Isenção por doença grave

Além disso, conforme dito no início desse texto, contribuintes com determinadas doenças podem conquistar o direito à isenção do Imposto de Renda sobre rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma.

As condições previstas na Lei nº 7.713/88 abrangem 16 doenças:

• Alienação mental;
• AIDS;
• Doença de Parkinson;
• Cardiopatia grave;
• Paralisia irreversível e incapacitante;
• Osteíte deformante;
• Tuberculose ativa;
• Hanseníase;
• Neoplasia maligna (câncer);
• Contaminação por radiação;
• Esclerose múltipla;
• Espondiloartrose anquilosante;
• Fibrose cística;
• Cegueira (inclusive monocular);
• Hepatopatia grave;
• Nefropatia grave.

Como solicitar a isenção por doença grave?

Caso você se enquadre em qualquer um dos diagnósticos acima, você pode obter o direito à isenção seguindo os seguintes passos abaixo:

• Obtenha um laudo médico: Primeiramente, procure um serviço médico oficial para emitir um laudo contendo o diagnóstico, o CID (Código Internacional de Doenças) e a data de diagnóstico.

• Apresente ao órgão pagador: Submeta o laudo ao órgão que paga a aposentadoria, pensão ou reforma. No caso do INSS, o processo é realizado pelo portal “Meu INSS”.

• Acompanhe o processo: Da mesma forma, o andamento do pedido pode ser verificado na plataforma do INSS ou do órgão competente.

• Atualize as declarações: Por fim, informe os rendimentos isentos na ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”.

MAS ATENÇÃO! Contribuintes que tiveram imposto retido indevidamente antes do reconhecimento da isenção podem solicitar a restituição referente aos últimos cinco anos. Para isso:

1. Identifique os anos em que houve retenção indevida;
2. Corrija as declarações desses anos, enviando uma declaração retificadora;
3. Informe os rendimentos isentos e acompanhe o processo pelo portal e-CAC.

Manter-se informado sobre as regras de isenção e declaração do Imposto de Renda é fundamental para evitar contratempos e aproveitar os benefícios previstos em lei.

Considerações finais:

Em suma, é possível conseguir a isenção mesmo diante das novas regras do Imposto de Renda em 2025 no Brasil.

Entre os beneficiários estão brasileiros que recebem determinado salário e portadores de diagnósticos em uma lista com 16 doenças graves. Mas, para saber mais sobre as regras do Imposto de Renda, clique aqui.*

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Mais de 140 mil brasileiros recebem um extra na conta. O montante total do dinheiro liberado chega a R$ 449 milhões. A seguir, veja os detalhes

No último dia 30 de dezembro de 2024, um total de 144 mil contribuintes fez parte do lote residual do Imposto de Renda e começou a receber suas restituições, ou seja um dinheiro extra caindo na conta, totalizando quase R$ 449 milhões.

Conforme apurado pelo TV FOCO, segundo as informações do portal ‘Agência Brasil’, a consulta a este lote foi aberta no dia 23 do mesmo mês. Assim, permitindo que os contribuintes verifiquem sua situação e quanto extra conseguiu com a restituição.

Os depósitos, realizados diretamente nas contas bancárias informadas na Declaração de Imposto de Renda, podem chegar por meio de transferências convencionais quanto por Pix.

Lote residual do Imposto de Renda liberado crava extra a brasileiros

Este lote residual, além de atender às prioridades habituais, como idosos e aqueles cuja principal fonte de renda provém da área de educação, traz uma novidade importante:

• mais de 7 mil contribuintes foram incluídos na lista devido ao estado de calamidade declarado no Rio Grande do Sul.

Assim, garantindo que essas pessoas recebam a restituição em um momento delicado, contando com o extra salvador.

Para os contribuintes que desejam verificar se têm direito à restituição, a consulta pode ser feita facilmente pelo portal Meu Imposto de Renda, disponível no site oficial do governo (gov.br).

Por fim, vale destacar que essa é uma oportunidade valiosa para que muitos possam regularizar suas finanças e, assim, iniciar o novo ano com um alívio financeiro com esse dinheiro extra.

Considerações finais

A liberação do lote residual do Imposto de Renda proporcionou um alívio financeiro a 144 mil brasileiros, totalizando R$ 449 milhões em restituições.

Essa ação prioriza grupos vulneráveis, como idosos e pessoas afetadas pela calamidade no Rio Grande do Sul.

Os contribuintes podem consultar seus direitos pelo portal Meu Imposto de Renda. Assim, permitindo que muitos comecem o novo ano com um extra importante em suas finanças.

Qual é o teto de isenção do Imposto de Renda?

De acordo com o portal Einvestidor, o teto de isenção do IR subiu para R$ 2.112 em 2023. Assim, somado ao desconto automático de R$ 528, totaliza R$ 2.640 (ou dois salários mínimos em 2023).

Quando começa a declaração do Imposto de Renda de 2025?

De acordo com o portal oficial do Governo Federal, o prazo para a entrega das declarações do IRPF 2025 está previsto para ocorrer entre 17 de março e 31 de maio.

Por fim, clique aqui e veja mais notícias sobre o Imposto de Renda.

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Atenção trabalhadores! Excelente notícia chega sobre o IR, milhares estão soltando fogos e você precisa saber agora mesmo; veja os detalhes

O Imposto de Renda é um dos tributos mais tradicionais no Brasil. Para aqueles que não sabem, o mesmo é aplicado anualmente aos brasileiros em cima daquilo ganham. A alíquota, vale dizer, serve para contribuições ao Governo Federal, na intenção de gerar dinheiro que é revertido nos trabalhos à população.

E por falar no IR, muitos brasileiros estão comemorando uma nova faixa de isenção do Imposto. Aliás, os CLTs estão soltando fogos de alegria hoje (13) de novembro.

Em suma, o time de especialistas em mercado financeiro do TV FOCO, a partir de uma matéria do FDR, traz à tona maiores detalhes do assunto.

Nova faixa de isenção

Ocorre que, o Governo Federal comunicou uma nova política de isenção do Imposto de Renda (IR) para trabalhadores que possuem salários de até R$ 5 mil por mês. Em suma, a medida visa reduzir a carga tributária e aumentar a renda disponível, estimulando o consumo no Brasil.

É importante mencionar que, a isenção do IR traz benefícios diretos aos cidadãos, porém, também impõe desafios às finanças públicas. Vale dizer que, a redução na arrecadação exigirá ajustes fiscais para equilibrar as contas do governo, mas é claro, sem colocar em risco outros investimentos essenciais.

Alício no bolso

Em síntese, a isenção do Imposto de Renda, abrangendo trabalhadores com rendimentos mensais de até R$ 5 mil, traz benefícios tanto aos empregados formais como informais e autônomos. O valor, que antes ia ao pagamento de tributos, agora pode ser usado para consumo ou investimentos, situação essa que garante um maior poder aquisitivo aos envolvidos.

Diante a mudança, milhões de brasileiros passam a ter um alívio que não é apenas no bolso, mas também na redução da burocracia. A isenção extermina a necessidade de declarar o imposto, simplificando a vida dos contribuintes e também do governo.

Benefícios da isenção

• Aumento da renda líquida disponível: possuindo menos impostos a pagar, as famílias garantem mais recursos para arcar com despesas essenciais;
• Incentivo ao consumo: a população tende a consumir mais, visto que possui mais dinheiro em mãos;
• Redução da burocracia: muitos brasileiros estarão livres da obrigação de declarar o imposto, tornando o processo mais simples e rápido;
• Maior capacidade de poupança e investimento: tendo mais dinheiro, as famílias têm a chance de melhorar a capacidade de poupar e investir.

Projeto

Apesar dos pesares, a isenção para ganha até R$ 5 mil ainda não é uma realidade, sendo apenas um projeto do Presidente Lula (PT). Assim, aqueles que ganham esse valor mensal, devem sim, pagar o IR, levando como base a tabela progressiva.

Cálculo aproximado

Caso a pessoa receba R$ 5.000 por mês, o cálculo do Imposto de Renda seria algo como:

• O IR seria aplicado sobre o valor que ultrapassar a faixa de isenção (R$ 2.112,00);
• Para rendimentos de R$ 5.000, a pessoa se encaixa na faixa de 22,5%;
• Em média, o imposto seria aproximadamente R$ 505,50, mas deduções permitidas podem reduzir esse valor.

Considerações finais

• O Governo Federal propôs isentar o Imposto de Renda para trabalhadores com salários de até R$ 5.000;
• A isenção aumentaria a renda líquida das famílias, incentivaria o consumo, reduziria a burocracia e melhoraria a capacidade de poupança e investimento;
• A medida pode reduzir a arrecadação do governo, exigindo ajustes fiscais para manter o equilíbrio;
• A isenção ainda é um projeto do presidente Lula, e não está em vigor. Trabalhadores que ganham até R$ 5.000 ainda precisam pagar IR com base na tabela progressiva.

Veja mais notícias sobre o Imposto de Renda CLICANDO AQUI.

O que é a restituição do Imposto de Renda?

Em síntese, a restituição do Imposto de Renda, se trata do nome do processo em que a Receita Federal, órgão responsável pela arrecadação tributária e fiscalização dos contribuintes, devolve valores pagos a mais referente a esse tributo ao longo do ano.

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Idosos 60+ se livram de 3 impostos temidos neste mês de novembro e salvam o orçamento nesta reta final de 2024; Saiba agora mesmo como funciona

Muitos não sabem, mas no Brasil, idosos com 60 ou mais podem aproveitar uma série de isenções fiscais e benefícios exclusivos que ajudam a reduzir despesas essenciais.

O que se torna ainda mais importante para aposentados que dependem do INSS, já que a renda muitas vezes é limitada e necessita de um planejamento cuidadoso para garantir uma vida mais digna e confortável.

Esses benefícios incluem isenções em contas de luz, IPTU e Imposto de Renda, e têm o objetivo de proporcionar mais alívio financeiro e bem-estar a essa faixa etária.

A partir de informações contidas e informadas pelo portal FDR, a equipe especializada em direitos dos idosos do TV Foco traz mais detalhes de cada benefício, incluindo os critérios e procedimentos necessários para garantir isenções nos impostos mais temidos.

Contas de Luz – Tarifa Social de Energia Elétrica:

• Em abril de 2022, foi instituído o Programa Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), cujo qual oferece descontos para consumidores de baixa renda inscritos no CadÚnico e beneficiários do BPC –INSS;

• Idosos 65+ e famílias indígenas e quilombolas podem obter até 100% de desconto em contas de energia para consumo até 50 kWh/mês; entre 51 kWh e 100 kWh/mês, o desconto é de 40%;

• A inscrição no programa ocorre automaticamente para aqueles que atendem aos critérios do CadÚnico, sem necessidade de solicitação direta;

• Documentos necessários: RG, CPF, título de eleitor, certidões de nascimento ou casamento, carteira de trabalho e comprovante de residência (últimos três meses).

2. IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano):

Já a isenção do IPTU varia de acordo com as regras municipais, mas geralmente é aplicável aos 60+ que possuem um único imóvel, utilizado exclusivamente como residência.

Veja abaixo todas as regras:

• Não possuir outro imóvel no município.
• Utilizar o imóvel como residência principal.

• Além disso, é necessário ter uma renda mensal de até 3 salários mínimos para isenção total ou entre 3 e 5 salários mínimos para isenção parcial.

Valor venal do imóvel de até R$ 1.256.424,00.

• Descontos: A depender da renda, pode ser de 100%, 50% ou 30%.
• Documentos necessários: RG, CPF, comprovante de renda, comprovante de residência e certidão de valor venal do imóvel.

3. Imposto de Renda:

Atualmente, idosos 60+ costumam ter a isenção no Imposto de Renda sobre o rendimento de aposentadoria até o limite anual de R$ 24.751,74.

Porém, valores que ultrapassem esse limite são tributáveis. Além disso, existe também um projeto de Lei, a PL 4425/23 em análise na Câmara dos Deputados.

Ela propõe isenção total para idosos com comorbidades específicas, a serem definidas pelo Ministério da Saúde.

MAS ATENÇÃO! O aposentado isento ainda deve enviar a declaração anual caso atenda a critérios da Receita Federal que exigem a declaração.

Onde os idosos 60+ podem se informar melhor sobre as isenções?

Agora, caso os idosos sintam necessidade de obter mais informações sobre os requisitos, os idosos podem consultar o:

• CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) para orientação sobre o CadÚnico;
• Contatar a prefeitura local para os critérios específicos de IPTU, e a Receita Federal para o IR.

Para saber sobre mais direitos dos idosos 60+ no Brasil, clique aqui*

Considerações finais:

Em resumo, os idosos 60+ têm direito a diversas isenções e benefícios fiscais, o que inclui:

• Descontos em contas de energia elétrica;
• Isenção do IPTU;
• Isenção no Imposto de Renda sobre a aposentadoria, até determinado limite.

Para ter acesso a esses benefícios, é preciso atender a alguns critérios, como renda máxima, propriedade de apenas um imóvel e inscrição no CadÚnico.

É importante ressaltar que as regras podem variar de acordo com cada município.

Por isso, os idosos devem procurar a prefeitura, a Receita Federal e o CRAS para obter informações mais detalhadas sobre os procedimentos e documentos necessários.

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Pagamento do “14º salário” é liberado à lista de CPFS, sendo a maioria trabalhadores CLTs, neste mês de setembro para salvar o orçamento ainda nesta reta final de 2024

Enquanto o 14º salário do INSS não vira realidade, é bem possível que uma lista de brasileiros, sendo a sua maioria trabalhadores CLT, consigam esse abono por meio de um recurso em vigor ainda neste mês de setembro.

Conforme exposto ainda em novembro do ano de 2023 pelo portal Money Times, um desses saques, considerados como uma espécie de “14º salário” começou a entrar na conta dessa lista desde maio de 2024.

Mas ao contrário do que você possa estar pensando, esse “14º salário” não é pago por um empregador, tampouco por autarquias e programas sociais e sim pela Receita Federal. Sei que agora você deve estar se perguntando: “Como assim?! Isso é sério?!”. Pois é, por mais loucura que isso pareça ser, é bem possível garantir essa liberação e é sobre isso que iremos falar neste domingo (15).

Por dentro do assunto

O recurso mencionado trata-se da PGBL, uma modalidade de previdência privada super prática e que tem ganhado uma certa popularidade nos últimos anos.

A garantia para receber esse tipo de recurso, através da Receita Federal, é válida para trabalhadores que atendem aos seguintes pré-requisitos:

• Salário igual ou superior a R$ 2.112;
• Cidadãos que realizam a declaração completa do Imposto de Renda;
• Cidadãos que investem em previdência privada.

Por lei, quem investe nesse tipo de aplicação pode garantir a dedução fiscal de até 12% da renda tributável do seu IR.

Na prática, estes indivíduos pagam menos imposto à Receita Federal e de quebra podem receber uma grana extra, que é como se fosse o famigerado 14º salário.

Inclusive, brasileiros que já tinham conhecimento desse mecanismo chegaram a receber um bom montante ainda no último ano de 2023. Para você ter uma ideia, é possível receber pagamentos extra de:

• R$ 1 mil
• R$ 3 mil
• R$ 8 mil
• E até R$ 17 mil

MAS ATENÇÃO! Esses valores dependem de uma série de fatores, como o seu rendimento anual, se você tem filhos, se estuda, entre outros.

Inclusive, de acordo com o portal Seu Dinheiro, ainda em 2023 um brasileiro recebeu sozinho mais de R$ 13 mil e isso se deu graças ao processo de restituição do Imposto de Renda.

A lógica funciona da seguinte forma, ao deixar parte do patrimônio aplicado em um plano de previdência da modalidade PGBL, é possível receber de volta até 3,3% de tudo o que foi ganho no ano anterior.

Então, imagine, por exemplo, que alguém pagou uma determinada quantia de IR em um ano, mas, após a declaração anual de ajuste, tenha que fazer um novo desembolso.

Se essa pessoa investisse em PGBL, a base de cálculo seria ajustada, reduzindo o valor devido ao Fisco e possibilitando que este contribuinte receba uma restituição da Receita Federal em vez de precisar pagar pelo imposto.

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Como conseguir o 14º salário pela Receita Federal?

Segundo o portal do Banco Santander, que aliás oferece esse tipo de investimento, para executar o PGBL você deve seguir os 4 passos abaixo:

• 1. Defina os seus objetivos: Tente se imaginar daqui 5 anos e mantenha o foco para alcançar os sonhos que almeja, evitando assim uma possível frustação. Calcule um valor mensal que não pesaria no seu bolso para destinar à previdência privada, pode ser qualquer valor, o importante é começar e manter os depósitos constantes.

• 2. Analise o mercado: Após o planejamento é o momento de estudar minuciosamente cada uma das possibilidades ofertadas no mercado. Estude os valores de cada taxa oferecida pelas instituições, os prazos de resgate, valor mínimo para investimento etc.

• 3. Selecione a tabela de tributação: Outra escolha a ser feita na hora de contratar um plano de previdência privada é o formulário fiscal. Um dos principais fatores a considerar é o período de investimento. Caso você queira resgatar o valor em uma única vez, a tabela de regressão seria a mais indicada. Mas se o seu objetivo é receber um valor mensal durante sua aposentadoria, a tabela de impostos progressivas fará mais sentido.

• 4. Invista desde já: Após consolidado todos os passos anteriores, agora é o momento de ir até a agência escolhida e escolher o tipo de investimento que mais atenda seus objetivos.

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Receita Federal anuncia o fim de um serviço aclamado e já tem substituto a caminho

E neste mês de março de 2024, a Receita Federal confirmou o fim de um dos seus serviços mais aclamados e usados por contribuintes em todo o país. E de forma simultânea, um novo substituto também foi “convocado”, promovendo grandes mudanças que afetará milhares.

Estamos falando do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte, e-CAC, plataforma online criada para oferecer serviços fiscais relacionados à Receita Federal ao contribuinte e até aposentados do INSS.

Receita Federal anunciou fim de serviço muito usado por contribuintes (Foto Reprodução/Internet)

Originada em 2005, seu principal objetivo é agilizar e simplificar o atendimento ao público.

Porém, de acordo com o portal Valor Econômico, no dia 04 deste mês, o órgão lançou a plataforma Portal de Serviços do Contribuinte, uma nova ferramenta para pessoas físicas e empresários que vai substituir o e-CAC.

Como mencionamos logo acima, até mesmo aposentados e pensionistas do INSS serão atingidos em cheio com essa mudança no sistema, uma vez que dá para realizar alguns cadastros específicos da autarquia, entre outras consultas pertinentes a ela.

Mudanças batendo à porta

Em caso de empreendedores, há uma aba destinada ao MEI e Simples Nacional, entre outros.

O e-CAC, foi Originado em 2005 e seu principal objetivo é agilizar e simplificar o atendimento ao público (Foto Reprodução/Receita Federal)

Os usuários também poderão navegar por meio de ícones, menu lateral ou ferramenta de busca.

Dessa forma, ele facilita o acompanhamento e aberturas de processos mesmo à distância, o que oferece praticidade e comodidade na resolução de pendências fiscais.

Por que a Receita Federal decidiu substituir o e-CAC?

Essa decisão em trazer um novo portal de serviços ao contribuinte partiu de uma profunda análise de um outro portal da Receita Federal.

Ainda de acordo com o Serpro, foi feito um trabalho de identificação dos usuários do centro virtual de atendimento e de suas principais necessidades e dificuldades, uma série de pesquisas, entrevistas e estudos com esse público, além de testes de usabilidade e outros.

A partir dessas análises, começaram a ser desenhados protótipos, que foram sendo testados e aperfeiçoados.

De acordo com Frederico Junger, gestor na área de Desenvolvimento de  Soluções de Experiência do Usuário, do Serpro, essa etapa de reorganização da informação, reestruturação, entre outras medidas estão alinhadas com uma arquitetura de informação bem pensada no projeto:

“Com esses insumos, conseguimos gerar os protótipos como alternativas para resolver as dores dos usuários, que foram identificadas na fase inicial, e também para atender aos objetivos de evolução dos serviços da Receita Federal”

O sistema que irá substituir o e-CAC foi desenvolvido após profunda análise das necessidades atuais dos contribuintes (Foto Reprodução/Montagem/Stock)

Vale mencionar que o Serpro foi o parceiro tecnológico da Receita Federal na concepção e construção do portal.

A empresa foi responsável por criar um ambiente centralizado, integrando os diversos serviços oferecidos pela Receita Federal.

A colaboração entre as equipes envolveu não apenas integrações de sistemas, mas também um foco especial na experiência do usuário (UX), garantindo facilidade de uso e eficiência.

 

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A lei garante a ISENÇÃO do Imposto de renda para 3 grupos específicos de brasileiros

De todos os impostos que o cidadão precisa pagar, o Imposto de Renda (IR) é um dos mais temidos.

Inclusive, não declarar o Imposto de Renda, além de culminar em problemas com o CPF, pode  trazer prejuízos financeiros. Isso porque o contribuinte fica sujeito a uma multa de no mínimo R$165,74.

Esse valor pode variar conforme a situação tributária da pessoa. Ela será de 1% ao mês sobre o imposto devido, mas pode chegar a 20% do valor do IR.

Só de pensar no transtorno já dá dor de cabeça não é mesmo? Porém esse procedimento burocrático pode ser eliminado de vez na vida de 3 grupos específicos, incluindo idosos 65, aposentados do INSS e mais e é sobre isso que iremos falar agora.

MAS ATENÇÃO! O prazo para prestar contas começou na última sexta-feira (15) e vai até 31 de maio. Sendo assim, se você não faz parte do grupo dos isentos, corra para declarar o imposto e não sofrer as consequências.

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Por dentro da lei

Conforme estabelecido por lei os grupos dos isentos são formados por:

1. Contribuintes que receberam até dois salários mínimos (atualmente em R$ 2.824)
2. Aposentados e pensionistas do INSS  a partir dos 65 anos
3. Aposentados com doença grave prevista em lei

Conforme publicado na Folha de S.Paulo, a isenção em benefícios previdenciários está prevista na lei 9.250, em vigor desde o dia 26 de dezembro de 1995, e inclui os rendimentos como:

• Auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença)
• Auxílio-acidente
• Aposentadoria por incapacidade temporária que seja decorrente de acidente em serviço e benefícios concedidos a portadores de doenças profissionais ou doenças graves.

A isenção do IR sobre o benefício para quem é aposentado e tem doença grave ocorre só após o segurado passar por perícia no INSS.

O exame pericial pode ser agendado através do:

• Aplicativo ou site Meu INSS
• Telefone 135.

MAS ATENÇÃO! Além do número do CPF e demais documentos pessoais, o segurado terá de apresentar laudos médicos que comprovem o direito.

Lista de doenças:

• Tuberculose ativa
• Alienação mental
• Esclerose múltipla
• Câncer
• Aids
• Cegueira
• Hanseníase
• Paralisia irreversível e incapacitante
• Cardiopatia grave
• Doença de Parkinson
• Espondiloartrose anquilosante
• Nefropatia grave
• Estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante)
• Contaminação por radiação
• Fibrose cística (mucoviscidose)
• Hepatopatia grave
• Síndrome de Talidomida

Como declarar a parcela isenta do IR em 2024?

Os valores dos contribuintes com mais de 65 anos SE INCLUEM na linha 10 – Parcela isenta de proventos de aposentadoria, reserva remunerada, reforma e pensão de declarante com 65 anos ou mais.

É preciso informar:

• Tipo de beneficiário, ou seja, se o valor a ser declarado é do titular ou do dependente;
• Nome completo;
• Nome e o CNPJ da fonte pagadora;
• Valor total e o 13º salário;

Wesley Santiago, especialista em tributos e impostos da Macro Contabilidade e Consultoria, afirma que a isenção abrange ainda outras rendas do contribuinte.

Quem recebe doação ou herança, por exemplo, não precisa pagar IR, paga apenas o tributo estadual referente ao valor, caso passe do limite.

Valores recebidos de FGTS, indenizações por acidente de trabalho e outras verbas ligadas à atividade profissional, mas que são indenizatórias também NÃO pagam imposto.

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Nova lei de lula é aprovada e prevê mais uma virada no salário mínimo que irá beneficiar CLTS

E uma nova lei do Governo Lula, acaba de ser aprovada e prevê mais uma virada no salário mínimo que promete salvar ainda mais o bolso de milhares de trabalhadores sob regime CLT em 2024.

De acordo com o portal O Globo, a Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (12) um projeto que isenta brasileiros que recebem até dois salários mínimos (R$ 2.824) de pagar imposto de renda agora em 2024.

Isso significa que, em suma, trabalhadores irão conseguir ganhar bela extensão na faixa de isenção. Para quem não se recorda, até 2023, a isenção só era permitida até a faixa de R$ 1,9 mil reais, aumentando naquele mesmo ano em R$2640.

Só que agora com mais esse aumento, a diferença chega nos  exatos R$924,00.

 Apesar de aliados do governo terem vibrado com a notícia, a oposição não apenas criticou como cobrou a promessa de campanha do presidente Lula de elevar a isenção a quem ganha R$ 5 mil.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) definiu o aumento do limite aprovado como “ridículo”:

“O povo brasileiro espera a correção completa da tabela do Imposto de Renda, isso sim. A população brasileira não tem dinheiro para comprar nada, este aumento é ridículo”

Já Lindbergh Farias (PT-RJ) afirmou que a medida é apenas o “primeiro passo” para a isenção de quem ganhar até R$ 5 mil, promessa de Lula que, segundo ele, será cumprida ate 2026.

De acordo com o Ministério da Fazenda, o aumento da isenção não exige uma medida compensatória específica para a renúncia de receita gerada

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Mas quem precisa declarar o IR em 2024?

Em 2024, pessoas com rendimentos tributáveis acima de R$ 30.639,90, durante o ano de 2023, precisam declarar o Imposto de Renda.

De acordo com o portal UOL, também entra na lista dos NÃO ISENTOS :

1- Quem teve ganhos isentos, não tributáveis ou tributados diretamente na fonte acima de R$ 200 mil em 2023; 

2- Quem lucrou vendendo propriedades ou direitos, fez negócios na bolsa de valores ou teve lucros tributáveis acima de R$ 40 mil;

3- Quem vendeu um imóvel e comprou outra em até 180 dias, sem pagar imposto sobre o lucro;

4- Quem teve renda bruta de mais de R$ 153.199,50 com atividades rurais em 2023;

5- Quem tinha em 2023/ainda tem; bens ou direitos, incluindo terrenos, avaliados em mais de R$ 800 mil até o final de 2023, precisa declarar. Antes, o limite era de R$ 300 mil;

6- Quem se mudou para o Brasil no ano de 2023 e aqui permaneceram até o fim do ano.

7- Quem decidiu incluir na declaração bens e direitos de entidades no exterior que controla direta ou indiretamente;

8- Quem tem trust fora do país*;

(Para quem não sabe Offshores e trusts são concebidos em paraísos fiscais para ter vantagens tributárias.

Segundo a legislação brasileira, paraísos fiscais são países que não tributam a renda ou que têm impostos inferiores a 20% – valor menor do que o teto do Imposto de Renda brasileiro, de 27,5%.)

9- Quem quer ajustar valores de bens no exterior na sua declaração.

E ATENÇÃO! A declaração do Imposto de Renda deste ano de 2024 começa a ser entregue a partir de hoje (15) e vai até o dia 31 de maio, conforme estabelecido pela Receita Federal.

No total, são 77 dias para preencher e enviar toda a documentação.

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