Idosos com mais de 60 anos comemoram conquista dupla que garante desconto na conta de luz e nova isenção em 2025

Idosos com 60 anos ou mais comemoram uma novidade que promete aliviar o bolso em 2025: além do esperado desconto na conta de luz, o governo confirmou mais uma isenção.

Assim, reforçando a pauta de valorização da terceira idade e gerando reações positivas em todo o país.

O TV Foco, a partir do seu time de especialistas e das informações do Origo Energia, detalha isenção e desconto na conta de Luz que idosos podem usufruir.

Desconto e isenção para idosos

Idosos brasileiros enfrentam desafios financeiros significativos, especialmente quando se trata de despesas básicas como contas de luz e água.

Porém, para aliviar esse fardo, o governo federal implementou programas de Tarifa Social que oferecem descontos substanciais para cidadãos de baixa renda, incluindo idosos que atendem a critérios específicos

A Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) proporciona descontos progressivos na conta de luz. Porepm, variando conforme o consumo mensal.

Idosos com 65 anos ou mais que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e estão inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) têm direito a esse benefício.

Os descontos são aplicados da seguinte forma

• 0 a 30 kWh: 65% de desconto;
• 31 a 100 kWh: 40% de desconto;
• 101 a 220 kWh: 10% de desconto;
• Acima de 220 kWh: sem desconto;

Para famílias indígenas e quilombolas, os descontos são ainda mais significativos, podendo chegar a 100% para consumos de até 50 kWh.

Água e esgoto

Contudo, no que diz respeito ao abastecimento de água e esgoto, a Lei nº 14.898/2024 instituiu a Tarifa Social de Água e Esgoto (TSAE), garantindo um desconto de 50% sobre a tarifa da primeira faixa de consumo, limitada a 15 m³ mensais.

Porém, este benefício é destinado a famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico, bem como àquelas que possuem membros com deficiência ou idosos com 65 anos ou mais que recebem o BPC.

A implementação da TSAE visa assegurar o acesso universal aos serviços de saneamento básico, promovendo a justiça social e a dignidade para as populações mais vulneráveis.

Além disso, a lei prevê que, caso uma família deixe de atender aos critérios, ela continuará a receber o benefício por mais três meses. Assim, sendo devidamente notificada sobre a perda iminente do desconto.

Como conseguir esse desconto e isenção?

Para usufruir desses benefícios, é essencial que os idosos estejam devidamente cadastrados no CadÚnico.

Porém, o processo de inscrição pode ser realizado nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) municipais, Onde serão solicitados documentos como CPF, RG, comprovante de residência e comprovantes de renda de todos os membros da família.

É importante ressaltar que os descontos são aplicados automaticamente para aqueles que atendem aos critérios estabelecidos, desde que as informações estejam atualizadas no CadÚnico.

CONCLUSÃO

Por fim, os programas de Tarifa Social de Energia Elétrica e de Água e Esgoto representam medidas para aliviar as despesas dos idosos. Principalmente os de de baixa renda no Brasil.

Porém, ao garantir descontos substanciais nas contas de serviços essenciais, o governo promove a inclusão social. Além disso, assegura condições mais dignas de vida para essa parcela da população.

Veja também matéria especial sobre: Lei em vigor traz isenção em 6 dívidas, incluindo conta de telefone, luz e mais, aos idosos 60+ em 2025.

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Lei beneficia idosos de 60 anos ou mais com isenção de boletos e liberação de 4 dívidas em 2025, incluindo cartão de crédito

A mudança na legislação tem trazido alívio para os idosos em 2025, ao garantir que pessoas com 60 anos ou mais sejam isentas de boletos relacionados a quatro dívidas, incluindo aquelas vinculadas a cartão de crédito.

A lei, que está em vigor , tem como objetivo proporcionar maior dignidade financeira a essa faixa etária, aliviando a pressão de encargos frequentemente difíceis de arcar.

O TV Foco, a partir do seu time de especialistas e das informações do E Investidor, detalha agora sobre a Lei do Superendividamento que garante isenção em contas para os idosos.

Isenção para os idosos

• A Lei do Superendividamento foi sancionada em 2021 para proteger consumidores endividados, especialmente os idosos.
• A legislação visa garantir a renegociação de dívidas para indivíduos que não conseguem pagar suas obrigações.
• A lei assegura que consumidores em superendividamento mantenham uma parte de sua renda para necessidades básicas.
• O Código de Defesa do Consumidor foi alterado para incluir regras mais claras sobre superendividamento.
• O Estatuto do Idoso também recebeu ajustes para proteger melhor os idosos em situação de superendividamento.
• A renegociação de dívidas é um direito dos consumidores superendividados, promovendo um acordo equilibrado.
• A Lei do Superendividamento visa evitar que os consumidores percam sua dignidade ao ficarem sem recursos para viver.
• A medida contribui para a redução do impacto do endividamento na vida dos consumidores vulneráveis, como os idosos.

Contas

É importante destacar que a lei não isenta os idosos do pagamento de todas as dívidas. Além disso, ela permite a renegociação de débitos de consumo, como contas de água, luz, telefone, gás, empréstimos pessoais e financiamentos e até cartão de crédito.

No entanto, não abrange dívidas contraídas mediante fraude ou má-fé, contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo ou de alto valor, bem como dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, financiamentos imobiliários e crédito rural.

Para que um idoso possa se beneficiar da Lei do Superendividamento, é necessário que ele reconheça que não possui condições de quitar todos os seus débitos.

A lei estabelece que a pessoa idosa não pode comprometer mais de 25% de sua renda mensal com dívidas, protegendo-a de cobranças abusivas em contas essenciais.

Funcionamento

Por fim, a aplicação da lei envolve a negociação das dívidas em blocos, permitindo que o idoso organize o pagamento de seus débitos de forma mais eficiente.

Além disso, a legislação proíbe a oferta de crédito sem a devida avaliação da capacidade de pagamento do consumidor, especialmente para idosos e analfabetos, evitando o assédio e a concessão irresponsável de crédito.

É fundamental que os idosos estejam cientes de seus direitos e busquem orientação adequada para utilizar a Lei do Superendividamento de forma eficaz.

Organizações de defesa do consumidor e defensorias públicas oferecem suporte para a renegociação de dívidas. Garantindo que as pessoas mais velhas possam manter sua dignidade e qualidade de vida.

Idosos ganham isenção no IPVA?

A lei federal não garante a isenção do IPVA para idosos no Brasil. No entanto, alguns estados oferecem benefícios, como descontos ou isenções, para pessoas com mais de 60 anos.

Por exemplo, em São Paulo, veículos com mais de 20 anos de fabricação estão isentos do IPVA, independentemente da idade do proprietário.

CONCLUSÃO 

Por fim, a Lei do Superendividamento representa um avanço significativo na proteção dos idosos contra o endividamento excessivo. Oferecendo mecanismos legais para a renegociação de dívidas e a preservação de sua qualidade de vida.

No entanto, é essencial que os as pessoas mais velhas estejam informados sobre seus direitos. Para que assim busquem apoio para utilizar essa lei de maneira eficaz, garantindo sua segurança financeira e bem-estar.

Veja também matéria especial sobre: Idosos do INSS, Bolsa Família e+: 3 grupos garantem fim das dívidas com a conta de luz em Curitiba, PR.

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Idosos acima de 60 anos contam com algumas facilidades, nada mais justo para quem contribuiu com o país ao longo dos anos

Pacotão com 3 dívidas que idosos 60+ não precisam pagar inclui conta da Claro, Tim, entre outras operadoras, além de boleto e até empréstimo de banco.

A partir de informações do portal UOL e de apurações feitas pela equipe especializada do TV Foco em benefícios, detalha agora 3 dívidas que idosos 60+ não precisam pagar.

Ocorre que a Lei do Superendividamento, de 2021, criou um sistema de negociação de blocos de dívidas para a diminuição do endividamento.

Atualmente é possível procurar o Procon da sua cidade e solicitar a renegociação de dívidas com todos os credores.

A Lei do Superendividamento vale para todos os consumidores, porém idosos 60+ possuem preferência.

Afinal, ela determina que idosos 60+ não podem comprometer mais que 25% de sua renda mensal.

Sendo assim, as pessoas mais vulneráveis são protegidas de cobranças abusivas em contas de água, luz, gás, telefone e internet.

QUAIS SÃO AS DÍVIDAS QUE OS IDOSOS 60+ NÃO PAGAM JUROS?

Portanto, eles também ganham condições facilitadas para o momento de renegociação das dívidas, principalmente as abusivas.

Desse modo, cobrança abusiva, nada mais é, do que aquela que coloca o consumidor em uma desvantagem “manifestamente excessiva”.

A Lei do Superendividamento oferta uma solução para aqueles que se encontram repletos de dívidas, protegendo os grupos mais vulneráveis, como idosos, analfabetos e pessoas enfermas, entre outros.

Porém, vale destacar que a Lei é para aquelas pessoas de boa-fé que manifestaram a impossibilidade de pagar a totalidade de suas dívidas, sem que as coisas básicas, como alimentação, seja afetada.

Portanto, as contas não serão isentas, mas sim sem a cobrança de juros. Através dessa Lei ficaram estabelecidas regras que facilitam a renegociação das dívidas em excesso.

A possibilidade de isenção de dívida inclui apenas algumas contas em aberto, por exemplo:

1. Água;
2. Energia/Luz;
3. Telefone;
4. Gás;
5. Boletos e carnês de consumo;
6. Empréstimos com bancos e financeiras;

CONSIDERAÇÕES FINAIS

• Primeiramente, muitos idosos não sabem, mas é possível economizar de forma bem efetiva nas contas básicas se fazendo valer de uma Lei em vigor.
• Além de auxiliar nessas contas de consumo, essa nova Lei ainda prevê uma facilidade na hora de resolver os problemas financeiros provocados na maioria das vezes por não conseguir honrá-los.
• A isenção de juros e vias de negociações que não são abusivas, facilitam a vida de idosos 60+.

AFINAL, QUAL IDADE É CONSIDERADA UMA PESSOA IDOSA?

Como destaca o portal do Governo Federal, o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003) – estipula que a pessoa idosa é aquela com idade igual ou superior a 60 anos.

Desse modo, a lei garante direitos a essas pessoas, conforme pontuamos na reportagem acima.

“Veja matéria completa sobre idosos 60+ vibram com pacotão de 5 isenções em 2025″.

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Lei que em vigor hoje garante isenção de cinco dívidas para idosos a partir de 60 anos incluindo luz, água e até cartão de crédito

Uma lei em vigor, traz uma importante mudança para os idosos com mais de 60 anos. A legislação oferece isenção de até cinco tipos de dívidas, incluindo luz, água e até mesmo cartões de crédito.

Essa medida visa aliviar a pressão financeira sobre a população idosa, que frequentemente enfrenta desafios econômicos devido à aposentadoria e à escassez de fontes de renda.

O TV Foco, a partir do seu time de especialistas e das informações do UOL, detalha agora sobre a Lei do Superendividamento que garante isenção para os idosos.

Isenção para os idosos

• A Lei do Superendividamento foi sancionada em 2021 para proteger consumidores endividados, especialmente os idosos.
• A legislação visa garantir a renegociação de dívidas para indivíduos que não conseguem pagar suas obrigações.
• A lei assegura que consumidores em superendividamento mantenham uma parte de sua renda para necessidades básicas.
• O Código de Defesa do Consumidor foi alterado para incluir regras mais claras sobre superendividamento.
• O Estatuto do Idoso também recebeu ajustes para proteger melhor os idosos em situação de superendividamento.
• A renegociação de dívidas é um direito dos consumidores superendividados, promovendo um acordo equilibrado.
• A Lei do Superendividamento visa evitar que os consumidores percam sua dignidade ao ficarem sem recursos para viver.
• A medida contribui para a redução do impacto do endividamento na vida dos consumidores vulneráveis, como os idosos.

Contas

É importante destacar que a lei não isenta os idosos do pagamento de todas as dívidas. Além disso, ela permite a renegociação de débitos de consumo, como contas de água, luz, telefone, gás, empréstimos pessoais e financiamentos.

No entanto, não abrange dívidas contraídas mediante fraude ou má-fé, contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo ou de alto valor, bem como dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, financiamentos imobiliários e crédito rural.

Para que um idoso possa se beneficiar da Lei do Superendividamento, é necessário que ele reconheça que não possui condições de quitar todos os seus débitos.

A lei estabelece que a pessoa idosa não pode comprometer mais de 25% de sua renda mensal com dívidas, protegendo-a de cobranças abusivas em contas essenciais.

Funcionamento

Por fim, a aplicação da lei envolve a negociação das dívidas em blocos, permitindo que o idoso organize o pagamento de seus débitos de forma mais eficiente.

Além disso, a legislação proíbe a oferta de crédito sem a devida avaliação da capacidade de pagamento do consumidor, especialmente para idosos e analfabetos, evitando o assédio e a concessão irresponsável de crédito.

É fundamental que os idosos estejam cientes de seus direitos e busquem orientação adequada para utilizar a Lei do Superendividamento de forma eficaz.

Organizações de defesa do consumidor e defensorias públicas oferecem suporte para a renegociação de dívidas. Garantindo que as pessoas mais velhas possam manter sua dignidade e qualidade de vida.

Idosos ganham isenção no IPVA?

No Brasil, a isenção do IPVA para idosos não é garantida por lei federal. No entanto, alguns estados oferecem benefícios, como descontos ou isenções, para pessoas com mais de 60 anos.

Por exemplo, em São Paulo, veículos com mais de 20 anos de fabricação estão isentos do IPVA, independentemente da idade do proprietário.

CONCLUSÃO 

Por fim, a Lei do Superendividamento representa um avanço significativo na proteção dos idosos contra o endividamento excessivo. Oferecendo mecanismos legais para a renegociação de dívidas e a preservação de sua qualidade de vida.

No entanto, é essencial que os as pessoas mais velhas estejam informados sobre seus direitos e busquem apoio para utilizar essa lei de maneira eficaz, garantindo sua segurança financeira e bem-estar.

Veja também matéria especial sobre: Isenção na CNH, estacionamento de graça e +1 nos aviões: 3 leis armadas salvam o bolso dos idosos 60+ em 2025.

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Surpreenda-se com uma isenção colossal do IPTU a milhares de brasileiros em 2025, por meio de uma nova lei anunciada

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ou Imposto Predial e Territorial Urbano, mais conhecido por todos como IPTU, é um imposto que muitas pessoas temem em pagar. Porém, em apenas 1 passo, você pode se ver livre de mais uma conta no fim do mês.

As informações são exclusivas do portal Bom Dia Advogado, que divulgou a notícia no seu site oficial. Agora, o time de especialistas do TV Foco traz os detalhes. Tudo de acordo com o informado pelo portal. Além disso, com a sua própria redação.

Desse modo, a Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que visa acabar com a cobrança do IPTU em área sem requisitos urbanísticos mínimos. Vale destacar que a medida ainda não está em vigor, ou seja, precisa ser aprovada para valer como lei.

Nesse contexto, o deputado Acácio Favacho (MDB-AP), relator do projeto, recomendou a aprovação, dizendo: “Hoje vigoram regras em aparente conflito. Autoriza-se a caraterização meramente virtual de um imóvel, possibilitando a cobrança de IPTU em locais sem qualquer feição de ambiente urbano”, disse ele.

Já o autor da proposta, o deputado Kim Kataguiri, trouxe mais detalhes da medida que visa trazer a isenção do IPTU:

“Na prática, porém, vem ocorrendo uma espécie de fraude tributária, pois uma área rural é hoje considerada ‘urbanizável’ só porque consta de um plano local. A área rural passa então a ter de pagar o IPTU, bem mais oneroso do que o ITR”, explicou Kim.

Clique aqui para saber mais a respeito do IPTU e notícias relacionadas.

Quem pode solicitar isenção do IPTU?

De acordo com o portal Einvestidor, os aposentados, pensionistas, beneficiários de renda mensal vitalícia do INSS e participantes do Programa de Amparo Social ao Idoso, têm direito a isenção do IPTU, sendo um benefício garantido por lei.

Conclusões finais

Por fim, em apenas 1 passo simples, você pode se ver livre de mais uma conta no fim do mês. Assim, é possível economizar e juntar um dinheiro extra para diversas atividades ou pagamento de contas e dívidas acumuladas.

Vale ressaltar que somente as pessoas que vivem nas áreas determinadas podem ser beneficiadas com o fim do pagamento do imposto, caso o projeto de lei seja aprovado.

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Grupo de idosos acima de 60 anos possuem direito a alguns benefícios

Idosos 60+ ganham excelente notícia com desconto na conta de luz e + 3 isenções para salvar o bolso ainda em outubro.

O TV Foco, a partir do seu time de especialistas em Contas de Consumo e das informações do portal Revista dos Benefícios, detalha agora algumas isenções que idosos 60+ têm direito.

O Governo Federal brasileiro está oferecendo uma iniciativa para aliviar o sufoco financeiro das contas de energia elétrica para as famílias de baixa renda.

Idosos com mais de 65 anos, assim como pessoas com deficiência recebendo o Benefício de Prestação Continuada (BPC), e aqueles que têm necessidades médicas que requerem o uso de equipamentos elétricos.

COMO CONSEGUIR DESCONTO NA CONTA DE LUZ?

Para participar deste programa, os interessados devem se dirigir ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).

Em resumo, a isenção ocorre em 3 passos simples, ao se cadastrar no CadÚnico, ter acima de 65 anos e receber o LOAS.

É necessário levar documentos como CPF, RG, comprovante de residência e comprovante de renda, se disponível.

Após a análise e aprovação do cadastro, os beneficiários serão notificados por correspondência e poderão começar a aproveitar os benefícios de ter a conta de luz com um descontão.

QUAL É OUTRA ISENÇÃO QUE ALGUNS IDOSOS TÊM DIREITO?

O artigo 39 da lei 10.741/2003 do Estatuto da Pessoa Idosa prevê apenas que pessoas com 65 anos ou mais não paguem para andar de ônibus e metrô.

Só que em algumas cidades e estados, a gratuidade no transporte público coletivo foi regulamentada para quem tem idade entre 60 e 64 ano também possa usufruir desse benefício.

Já em relação as viagens interestaduais, nem todos os idosos têm direito à passagens gratuitas.

O artigo 40 do Estatuto da Pessoa Idosa prevê a quantia de dois assentos gratuitos para pessoas com idade a partir de 60 anos.

Esse benefício para viagens entre estados diferentes pode ser concedido desde que seja comprovado renda igual ou inferior a dois salários mínimos.

Outro ponto é que caso as duas vagas já estejam ocupadas, é possível conseguir um desconto de 50% no valor das passagens.

QUAIS SÃO OS OUTROS 2 BENEFÍCIOS DISPONÍVEIS PARA OS IDOSOS?

Isenção de pagamento de IPTU: Os idosos podem solicitar a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) se atenderem aos requisitos estabelecidos pela legislação de cada município.

Medicamentos gratuitos: Os idosos possuem acesso gratuito a uma vasta lista medicamentos, conforme a lista estabelecida pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Além disso, também é possível obter gratuidade ou até 90% de descontos em medicamentos do Programa Farmácia Popular. Para isso, é necessário que esteja cadastrado no CadÚnico.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

O Estatuto da Pessoa Idosa anteriormente Estatuto do Idoso, é uma Lei destinada a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.

Desse modo, alguns idosos possuem isenção de algumas contas de consumo, entre outros benefícios.

O QUE É UMA PESSOA IDOSA?

De acordo com o portal do Governo Federal, o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003), define que a pessoa idosa é aquela com idade igual ou superior a 60 anos.

A lei garante direitos a essas pessoas, inclusive os citados acima que já beneficia milhares de brasileiros.

“Veja matéria completa sobre adeus ao IPVA aos Idosos, com nova lei de Lula”.

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Muita gente não sabe, mas existem 4 dívidas que idosos 60+ não precisam mais pagar

O Estatuto da Pessoa Idosa é uma Lei destinada a regular os direitos assegurados aos idosos com idade igual ou superior a 60 anos.

Muitos idosos não sabem, mas é possível economizar de forma bem efetiva nas contas básicas se fazendo valer de uma Lei em vigor neste ano de 2024.

Além de auxiliar nessas contas de consumo, essa nova Lei ainda prevê uma facilidade na hora de resolver os problemas financeiros provocados na maioria das vezes por não conseguir honrá-los.

Ocorre que até pouco tempo atrás, o Brasil não tinha uma regulamentação para lidar com casos de endividamento excessivo.

O QUE DIZ A LEI?

Isso mudou em 2021 com a Lei 14.181/2021, ocasionada pelo forte impacto que teve a pandemia da Covid-19. Foi regulamentada a Lei do Superendividamento de acordo com informações do portal Só Notícia Boa.

A Lei do Superendividamento estabelece limites para as instituições de crédito quando oferecem propostas aos clientes.

Para idosos com mais de 60 anos, o endividamento se tornou ainda maior. A maioria desse grupo se tornou o único responsável financeiro pela família na época da pandemia, principalmente os aposentados que passaram a comprometer boa parte da renda com empréstimos.

A Lei do Superendividamento oferta uma solução para aqueles que se encontram repletos de dívidas, protegendo os grupos mais vulneráveis, como idosos, analfabetos e pessoas enfermas, entre outros.

QUAIS SÃO AS DÍVIDAS QUE OS IDOSOS PODEM CONSEGUIR A ISENÇÃO DOS JUROS?

Entretanto, a Lei é para aquelas pessoas de boa-fé que manifestaram a impossibilidade de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, sem que o as coisas básicas, como alimentação, seja afetada.

Portanto, as contas não serão isentas, mas sim sem a cobrança de juros. Por meio dessa Lei ficaram estabelecidas regras que facilitam a renegociação das dívidas em excesso, com o objetivo de aliviar o fardo financeiro.

A possibilidade de isenção de dívida inclui apenas algumas contas em aberto, por exemplo:

• Água;
• Energia/Luz;
• Telefone;
• Gás;
• Boletos e carnês de consumo;
• Empréstimos com bancos e financeiras;

Sendo assim, as contas não serão isentas, mas sim sem a cobrança de juros. Por meio dessa Lei ficaram estabelecidas regras que facilitam a renegociação das dívidas em excesso, com o objetivo de aliviar o fardo financeiro.

COMO CONSEGUIR A ISENÇÃO DOS JUROS E RENEGOCIAR AS DÍVIDAS?

No caso dos idosos e aposentados endividados, eles terão que solicitar ao Judiciário a instauração de um processo para revisão dos contratos e então apresentar um plano de pagamento das dívidas, esse que deve ser cumprido em no máximo 5 anos e de forma que não afete suas fianças.

Outra medida é que o valor mínimo da renda que uma pessoa precisa para ter os custos essenciais não deve ser utilizada para quitar as dívidas, portanto a pessoa não vai contrair novo débitos para pagar luz e água, por exemplo.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Acontece que até pouco tempo atrás, o Brasil não tinha uma regulamentação específica para lidar com casos de endividamento excessivo.

A Lei do Superendividamento é direcionada sobretudo aos idosos e segurados do INSS e permite que eles não paguem juros nas principais dívidas e contas de consumo.

A isenção que se consegue através dela se trata do valor total dos juros das dívidas e vale para algumas contas de consumo.

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