Uma excelente notícia foi anunciada para idosos com mais de 60 anos

O Estatuto da Pessoa Idosa anteriormente Estatuto do Idoso, é uma Lei destinada a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.

Muitos idosos não sabem, mas é possível economizar de forma bem efetiva nas contas básicas se fazendo valer de uma Lei em vigor neste ano de 2024.

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Além de auxiliar nessas contas de consumo, essa nova Lei ainda prevê uma facilidade na hora de resolver os problemas financeiros provocados na maioria das vezes por não conseguir honrá-los.

Acontece que até pouco tempo atrás, o Brasil não tinha uma regulamentação específica para lidar com casos de endividamento excessivo.

Isso mudou em 2021 com a Lei 14.181/2021, ocasionada pelo forte impacto que teve a pandemia da Covid-19. Foi regulamentada a Lei do Superendividamento de acordo com informações do portal Só Notícia Boa.

A Lei do Superendividamento estabelece limites para as instituições de crédito quando oferecem propostas aos clientes.

Pela legislação, a proteção deve ser, sobretudo, para idosos, analfabetos, doentes e pessoas em situação de vulnerabilidade.

Para idosos com mais de 60 anos, o endividamento se tornou ainda maior. A maioria desse grupo se tornou o único responsável financeiro pela família na época da pandemia, principalmente os aposentados que passaram a comprometer boa parte da renda com empréstimos.

A Lei do Superendividamento oferta uma solução para aqueles que se encontram repletos de dívidas, protegendo os grupos mais vulneráveis, como idosos, analfabetos e pessoas enfermas, entre outros.

QUAIS SÃO AS 6 DÍVIDAS QUE OS IDOSOS PODEM CONSEGUIR A ISENÇÃO DOS JUROS?

Entretanto, a Lei é para aquelas pessoas de boa-fé que manifestaram a impossibilidade de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, sem que o as coisas básicas, como alimentação, seja afetada.

Sendo assim, as contas não serão isentas, mas sim sem a cobrança de juros. Por meio dessa Lei ficaram estabelecidas regras que facilitam a renegociação das dívidas em excesso, com o objetivo de aliviar o fardo financeiro.

A possibilidade de isenção de dívida inclui apenas algumas contas em aberto, por exemplo:

1. Água;
2. Energia/Luz;
3. Telefone;
4. Gás;
5. Boletos e carnês de consumo;
6. Empréstimos com bancos e financeiras;

No caso dos idosos e aposentados endividados, eles terão que solicitar ao Judiciário a instauração de um processo para revisão dos contratos e então apresentar um plano de pagamento das dívidas, esse que deve ser cumprido em no máximo 5 anos e de forma que não afete suas fianças.

Outra medida é que o valor mínimo da renda que uma pessoa precisa para ter os custos essenciais não deve ser utilizada para quitar as dívidas, portanto a pessoa não vai contrair novas dívidas para pagar luz e água, por exemplo.

A Lei do Superendividamento, alterou o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso. Caso tenha dúvidas, procure um especialista para te ajudar.

O QUE É UMA PESSOA IDOSA?

De acordo com o portal do Governo Federal, o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003), define que a pessoa idosa é aquela com idade igual ou superior a 60 anos.

A lei garante direitos a essas pessoas, inclusive os citados acima que já beneficia milhares de brasileiros.

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Idosos com mais de 65 anos iniciam semana com presente confirmado

Está confirmado dois presentões para os idosos com mais de 65 anos. Isso se deve a dois benefícios que foram divulgados para esse grupo já nesta semana. Um desses presentões já é para hoje (5), e se trata de um PIX no valor de R$ 1.412.

Para quem ainda não sabe, estamos falando sobre o pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Que é um suporte financeiro do governo que atende aos cidadãos que não tiveram oportunidade ou condição de contribuir para a Previdência Social.

O BPC é um benefício assistencial repassado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que possui valor equivalente ao salário mínimo. Dessa forma, o repasse é para as pessoas que nunca contribuíram para a Previdência Social, sendo, portanto, um benefício não contributivo.

BPC garante um salário mínimo aos beneficiários (Reprodução: Internet)

Assim, nesta segunda-feira (5) cai um presentão para os idosos beneficiários. Isso porque aqueles que recebem o pagamento do BPC, e possuem o número final do benefício ‘8’, podem comemorar, pois cairá o repasse de R$ 1.412 do auxílio em suas contas.

Porém, vale destacar que esse valor pode ser menor para aqueles que contrataram empréstimos consignados. Dessa forma, neste caso, o benefício pode ter um desconto de até 35% para o pagamento das parcelas do empréstimo. Para os demais beneficiários o valor é repassado normalmente.

Qual o outro presentão foi confirmado?

O segundo presentão dos idosos é o anúncio da confirmação de isenção de uma conta temida, não só pelos mais velhos, mas por muitos brasileiros. Isso porque os beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), que recebem o BPC, serão automaticamente isentos do pagamento de prestações do MCMV, no prazo de até 30 dias.

Minha Casa Minha Vida é voltado para famílias com situações precárias (Reprodução: Internet)

Segundo o portal do Governo Federal, a partir da identificação pelo Agente Financeiro, da Caixa ou Banco do Brasil, do enquadramento da família nas regras da Portaria MCID nº 1.248/2023, os beneficiários serão automaticamente convocadas a comparecer à agência para concluir os trâmites formais necessários para a quitação do imóvel.

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