Lei garante até 5 benefícios para quem tem 60 anos ou mais, incluindo isenção de IPTU, transporte gratuito e prioridade em atendimentos

Todo mundo sabe que os idosos possuem uma série de direitos e vantagens garantidos por lei no Brasil. Porém, existem 5 benefícios que merecem atenção, pois, podem acabar passando despercebidos por muitos devido à falta de informações.

Acontece que os idosos acima dos 60 anos podem contar com benefícios como isenção de IPTU, transporte gratuito, prioridade em atendimentos, entre outros, mas, muitos acabam deixando isso passar, sem exigir o seu direito.

A seguir, veja em detalhes quais são os cinco benefícios, quais os requisitos, como conseguí-los, e muito mais. Ademais, vale destacar que as informações foram divulgadas pelo portal oficial do Governo Federal.

Quais os benefícios dos idosos?

Em resumo, por meio da Carteira do Idoso, a pessoa com 60 anos ou mais, inscrita no Cadastro Único (CadÚnico), com renda individual de até dois salário mínimos possui direito a 5 benefícios.

Um deles é o acesso gratuito ao transporte público, como ônibus, metrôs e trens, disponível em várias cidades do país. Ademais, vale destacar que é necessário conferir as regras de uso cada município.

Outro direito é o desconto em eventos culturais, como shows, peças de teatro e sessões de cinema, permitindo que os idosos aproveitem mais momentos de lazer com meia-entrada.

Quando o assunto é viajar, também há vantagens: passagens interestaduais de ônibus podem ser gratuitas ou ter desconto, dependendo da disponibilidade e da empresa responsável.

Além disso, em algumas cidades, o idoso pode contar com isenção de impostos, como o IPTU, o que representa um bom alívio no orçamento.

Por fim, vale lembrar do atendimento prioritário, que garante mais agilidade em filas e serviços, tanto em repartições públicas quanto em estabelecimentos privados.

Como solicitar a Carteira do Idoso?

Se você preencher os requisitos que citamos anteriormente, como ter 60 anos ou mais, ser inscrito no CadÚnico e receber no máximo 2 salários, você pode estar solicitando a Carteira de duas formas:

• Pela internet:
  • acesse o site gov.br,
  • entre com sua conta Gov.br,
  • busque pela opção Carteira da Pessoa Idosa,
  • preencha os dados e pronto!
  • Aliás, é possível imprimir ou salvar o documento direto no celular.
• Presencialmente: vá até o CRAS com seus documentos e peça para emitir a carteira.

Como se inscrever no CadÚnico?

Para se inscrever no CadÚnico, é preciso que uma pessoa da família com mais de 16 anos vá até o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) mais próximo e solicite a inscrição levando os seguintes documentos:

• Documento com foto (como RG ou carteira de trabalho)
• CPF
• Comprovante de residência (se tiver)
• Documentos de todos os moradores da casa (como certidão de nascimento, RG, CPF, carteira de trabalho, título de eleitor)

Após o registro, os dados serão analisados e, se estiver tudo certo, a família poderá ser incluída nos programas sociais que tiverem direito. Além disso, devem sempre manter o cadastro atualizado.

Por fim, veja: Tem mais de 60 anos e está com nome sujo? Lei em vigor salva idosos das dívidas em 2025

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Idosos com mais de 60 anos estão soltando fogos com essas novidades que iremos destacar e que já está valendo nesse mês de abril. Além de R$ 2 mil na conta e fim de imposto imediato, também existem uma gama de benefícios disponíveis.

Esses direitos são ampliados, garantindo o compromisso da sociedade com o bem-estar e a dignidade dos idosos de acordo com informações do portal FDR.

SAIBA MAIS! Mais 1 isenção garantida: Idosos acima dos 60 anos com novo RG garantem fim de pagamento e 3 presentões

A primeira delas está em tramitação na Câmara dos Deputados, sendo o Projeto de Lei 4425/2023 que tem por finalidade isentar os idosos com comorbidades do pagamento do Imposto de Renda. A proposta altera a Lei 7.713/1988 para incluir essa medida.

Conforme o texto disponível no portal da Câmara, comorbidades são doenças ou condições que podem piorar a saúde de quem é contaminado por uma enfermidade. Caso seja aprovado, caberá ao Ministério da Saúde estipular quais doenças garantirão a isenção.

Autor do projeto, o deputado Luciano Amaral (PV-AL) destaca que a legislação atual “está incompleta, pois prevê apenas uma lista restrita de doenças que garante o direito do paciente à isenção do imposto”.

No caso dos idosos, a isenção atualmente se aplica apenas a rendimentos que ultrapassem R$ 2.112 reais, desse modo o fim do imposto imediato (pois a Lei pode ser aprovada a qualquer momento), dará um alívio no teto máximo na casa dos R$ 2 mil, representando uma grande vitória.

O projeto passará por uma avaliação, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

QUAIS SÃO OS OUTROS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AOS IDOSOS?

Saiba abaixo quais são os 4 presentes confirmados para idosos com mais de 60 anos, que é concedido através do novo documento intitulado Carteira do Idoso.

Passagens interestaduais gratuitas: A legislação brasileira prevê que as empresas que realizam viagens interestaduais devem liberar passagens de graça. O benefício é para idosos com mais de 60 anos. Caso já tenha ultrapassado a gratuidade prevista, a empresa é obrigada a dar 50% de desconto.

Prioridade no atendimento: O estatuto do idoso também prevê que quem possui mais de 60 anos deverá receber atendimento prioritário em órgãos públicos e privados.

Preferência em Habitação: Atualmente com a reserva de unidades em programas habitacionais, os idosos têm preferência na aquisição da casa própria em parcerias com os programas sociais do Governo Federal, garantindo segurança e estabilidade na terceira idade.

Medicamentos: Cabe ao Governo Federal, segundo o Estatuto da Pessoa Idosa, fornecer gratuitamente medicamentos, especialmente, os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação. Além do SUS, os idosos podem contar com o Programa Farmácia Popular, que garante medicamentos gratuitos ou com até 90% de desconto.

ACADEMIA GRATUITA?

O último presentão é a academia. O Sesc (Serviço Social do Comércio) proporciona condicionamento físico para uma saúde melhor e menos cansaço no cotidiano aos idosos.

Para ter acesso às diversas opções de lazer no Sesc, é necessário fazer o que eles chamam de Credencial Plena, que funciona da mesma forma que uma carteirinha para associados.

De acordo com informações do próprio portal do Sesc, todas as pessoas que têm vínculo empregatício com empresas privadas do comércio, serviços e turismo podem se credenciar.

Isso inclui funcionários com registro em carteira, trabalhadores temporários, estagiários e aposentados das mais variadas empresas, como lojas, padarias, farmácias, hospitais e escolas particulares, condomínios, empresas de teleatendimentos e muitas outras.

Para fazer ou renovar a Credencial Plena é preciso baixar o aplicativo Credencial Sesc SP ou acessar o site Central de Relacionamento Digital.

No Sesc de Campinas, por exemplo, existem aulas de condicionamento Físico Aquático (Hidroginástica) e Práticas Aquáticas, além disso em diversas unidades existem academias disponíveis para o uso público e de graça.

Para verificar quais atividades gratuitas nas áreas de educação, cultura, lazer, assistência e saúde no Sesc mais próximo é preciso consultar as atividades que são divulgadas nos sites e redes sociais da Instituição em cada estado.

O QUE DEFINE UMA PESSOA IDOSA?

O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003) define que a pessoa idosa é aquela com idade igual ou superior a 60 anos e foi promulgado com o objetivo de garantir direitos das pessoas idosas, em todos os setores, originando a proposição de políticas públicas com foco nas especificidades da pessoa.

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Grandes viradas para 2024, com isenção de contas, novo salário mínimo e muito mais. Confira:

Contas sempre geram uma grande dor de cabeça em todos os brasileiros, principalmente quando o salário é pequeno, entretanto, há algo que muitos não sabem. Os idosos que possuem mais de 60 anos podem ficar isentos de 4 desses pesadelos. E estamos falando sobre a lei do superendividado. Essa que se refere, aquela pessoa que não consegue pagar as suas dívidas e se manter para sobreviver.

Segundo a Lei do Superendividamento, não é qualquer dívida que traz esse benefício para o idoso, mas sim aquelas relacionadas ao consumo e vinculadas a instituições financeiras entram na lista, incluindo as contas já vencidas quanto aquelas que estão por vencer. Podemos citar: conta de água, internet, energia, telefone, empréstimos, crediários e parcelamentos em geral.

Outra grande virada é finalmente a confirmação do novo valor do salário mínimo. Em decreto oficial publicado no DOU (Diário Oficial da União), no dia 27 de dezembro, o presidente Lula (PT), assinou a lei do reajuste do valor base. Assim, o valor mínimo a ser pago aos trabalhadores passou de R$ 1.320, para R$ 1.412, já entrando em vigo a partir do dia 1° de janeiro.

Lula presidente (Reprodução/Internet)

Além disso, outra grande virada é sobre a confirmação de um novo feriado nacional. A Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que torna o dia da Consciência Negra, no dia 20 de novembro, um feriado por todo o país. Já que até então a data só era considerada feriado em 6 estados do Brasil. Além disso, a data passará a chamar Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, conforme a Folha de São Paulo.

A verdade sobre o 14° salário do INSS

O projeto segue sem uma data definida para o pagamento. A proposta proporciona um abono anual adicional aos aposentados e pensionistas assistidos pelo INSS. Segundo o portal ‘Jornal JF’, o texto referente ao projeto chegou a ser aprovado pela Comissão de Finanças, ainda no ano de 2021 e pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados em 2022.

Contudo, ele ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça. Dessa forma, a proposta segue em tramitação de forma conclusiva, dispensando a necessidade de ser levada ao plenário. E após isso encaminhado para avaliação no Senado e, apenas depois da aprovação, finalmente seguirá para a sanção presidencial.

INSS é um dos principais programas do governo (Reprodução: Internet)

Infelizmente ainda não há uma estimativa para a realização do pagamento desse benefício, mas há grandes expectativas de que em 2024 possa ser aprovado. E que isso seja uma grande virada para o próximo ano que já esta chegando.

Qual é o pagamento extra da Caixa?

A última virada vem com informações do portal ‘BMC news’. Há uma discussão sobre um novo pagamento extra para trabalhadores CLT, isso a partir de 2024. A proposta prevê a liberação de saques via PIX na Caixa Econômica Federal de valores superiores a R$ 500.

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, informou que uma nova lei foi encaminhada ao Congresso Nacional visando corrigir um segmento da legislação que instituiu o saque-aniversário do FGTS, permitindo assim o pagamento extra para aqueles que optarem por essa modalidade.

Aplicativo oficial do FGTS (Reprodução: Internet)

Caso a nova lei seja aprovada, os trabalhadores que optarem pelo saque-aniversário poderão sacar o restante em caso de demissão. Uma novidade significativa, uma vez que a regra vigente proíbe o saque do saldo remanescente, mesmo em caso de demissão

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