Prefeitura anuncia novo decreto sobre isenção do IPTU para idosos

Nesta quinta-feira, 20, a prefeitura anunciou uma excelente notícia para idosos residentes em Pelotas, no Rio Grande do Sul, sobre a isenção do IPTU.

Primeiramente, a Prefeitura oficializou a prorrogação da isenção do IPTU por meio do Decreto nº 6.999/2025, durante o mandato de Eduardo Leite.

O novo decreto garante a renovação automática do benefício para o exercício de 2026.

Quem tem direito à isenção?

O decreto beneficia contribuintes que já estavam isentos do IPTU em 2025 e que atendem aos critérios estabelecidos pela legislação municipal.

De acordo com informações da Prefeitura de Pelotas, a isenção se aplica especialmente a:

• Idosos com 65 anos ou mais;
• Aposentados e pensionistas;
• Proprietários de um único imóvel utilizado como residência;

Pessoas que atendam aos requisitos estabelecidos no inciso XI do artigo 28 da Lei Municipal nº 6.178/2014.

Renovação

Diferente de anos anteriores, os contribuintes elegíveis não precisarão comparecer presencialmente à Secretaria da Fazenda (SMF) ou apresentar novos documentos para solicitar a isenção.

Desse modo, a administração tributária do município fará a verificação de ofício, garantindo automaticamente o benefício para quem já estava isento em 2025 e continua cumprindo os requisitos legais.

Base legal

O prefeito Fernando Marroni assinou a medida em 27 de fevereiro de 2025 e a publicou no Diário Oficial dos Municípios em 28 de fevereiro do mesmo ano.

O decreto tem amparo no Código Tributário Municipal (Lei nº 2.758/1982) e está alinhado com a legislação federal que protege os direitos da pessoa idosa, incluindo o Estatuto da Pessoa Idosa.

Além disso, a iniciativa visa desburocratizar o processo para idosos, evitando deslocamentos desnecessários e assegurando um atendimento mais ágil e eficiente.

Como acontece a isenção do IPTU para os idosos?

Por fim, a isenção do IPTU para idosos depende da legislação municipal, mas, em geral, as prefeituras adotam critérios como:

• Ter 60 anos ou mais
• Aposentado ou pensionista
• Possuir renda de até dois ou três salários mínimos (varia conforme o município)
• Ser proprietário de um único imóvel e residir nele

Considerações finais

Em suma, a Prefeitura de Pelotas anunciou que, em 2026, os idosos que já tiverem isenção do IPTU em 2025 terão o benefício renovado automaticamente.

Veja mais notícias envolvendo o IPTU clicando aqui.

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Todos os idosos precisam saber desses novos benefícios que são garantidos por lei

Envelhecer traz consigo desafios únicos, mas também oportunidades para um estilo de vida gratificante e saudável. À medida que atingem a marca dos 60 anos, os idosos podem usufruir de uma série de benefícios que contribuem para o seu bem-estar físico, emocional e social. Nessa fase da vida, a atenção à saúde e o investimento em atividades que promovam a qualidade de vida tornam-se fundamentais.

Exploraremos sete benefícios específicos que podem enriquecer a vida dos idosos, proporcionando-lhes não apenas longevidade, mas também vitalidade e satisfação ao enfrentar os desafios associados ao envelhecimento.

Em meio às transformações que ocorrem com o avançar da idade, é essencial reconhecer e aproveitar as oportunidades que surgem para os idosos acima dos 60 anos. Esses benefícios vão além da simples prevenção de doenças, abrangendo aspectos que influenciam diretamente a qualidade de vida, a autonomia e o senso de propósito.

Carteira do Idoso garante uma série de direitos (Foto: Reprodução/ Internet)

Ao considerar os sete benefícios que serão discutidos, espera-se oferecer insights valiosos sobre como os idosos podem otimizar sua experiência durante essa fase, desfrutando de uma vida plena e equilibrada.

Atendimento prioritário no Procon

Idosos acima de 80 anos têm prioridade especial em relação aos demais idosos. Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03) – art. 3º parágrafo 2º. O atendimento preferencial deve ser prestado em hospitais, clínicas, supermercados, cinemas, teatros, aeroportos e muitos outros lugares.

Carteira do idoso

A carteira do idoso é um documento que comprova a renda da pessoa com mais de 60 anos para ter acesso à gratuidade no transporte entre estados e garantir descontos na compra de passagens.

Ela funciona como um benefício social garantido pela Lei 10.741/03 e tem validade de 2 anos e, para ter acesso, é preciso comprovar renda inferior ou igual a dois salários mínimos.

A carteira da pessoa idosa, como também pode ser chamada, é vinculada à Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS) e é bastante comum entre os aposentados e pensionistas do INSS.

A carteira do idoso serve para que pessoas com mais de 60 anos tenham acesso à gratuidade ou desconto em passagens entre os estados. Contudo, a carteirinha é válida em todo o território nacional e é obrigatória sua aceitação por todas as empresas de transportes.

Meia-entrada

A Lei Federal que regulamenta a meia-entrada para pessoas com 60 anos ou mais é a 10741/2003, mais conhecida como Estatuto do Idoso, e concede 50% de desconto para eventos artísticos e de lazer, não sendo cumulativo com outras promoções ou convênios.

Isenção no IPTU

Em geral, aposentados não precisam pagar o IPTU, pois têm direito à isenção do imposto, com idade superior a 60 anos. Tanto aposentados quanto pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) podem ter direito à isenção total ou parcial do IPTU, conforme a legislação brasileira.

Idosos podem pedir pela isenção do IPTU e, em alguns casos, do IPVA (Foto: TV Foco)

Passe Livre para o Idoso

O Passe Livre para o Idoso é uma medida essencial que visa facilitar a mobilidade e garantir a participação ativa dos idosos na sociedade. Este benefício geralmente se traduz em isenções ou descontos em tarifas de transporte público, permitindo que os idosos se desloquem de maneira mais acessível e independente.

A iniciativa reconhece não apenas as possíveis limitações financeiras enfrentadas por essa parcela da população, mas também a importância de garantir que eles mantenham sua autonomia e possam participar plenamente das atividades cotidianas.

Vagas para idosos

A Lei 10.098/00, garante que 2% das vagas de estacionamentos sejam destinadas as pessoas portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida e a Lei 10741/03 garante 5% a idosos. Contudo, quem se encaixa nesses grupos não pode simplesmente estacionar nas vagas, é preciso uso de Credencial.

Atendimento prioritário

Pessoas mais velhas têm prioridade entre os demais idosos. O Estatuto da Pessoa Idosa, descrito na Lei 10.741/2003, garante, entre outros benefícios, o acesso, a proteção e a prioridade em diversos serviços para pessoas maiores de 60 anos de idade.

Benefícios para idosos (Foto: Reprodução, Rm Fm)

Quais são os 8 direitos que o idoso tem?

Conhecer os nossos direitos como cidadãos é essencial para podermos usufruir e reivindicar quando eles são infringidos. Nesse sentido, todas as pessoas, independentemente da idade, devem buscar por informações, para que possam garantir os direitos a si mesmos e aos seus familiares. Veja, a seguir, os principais aspectos que beneficiam os idosos a partir dos 60 anos!

• Atendimento preferencial
• Acompanhante em hospitais
• Medicamentos gratuitos
• Transporte público
• Isenção de pagamento de IPTU
• Pensão alimentícia
• Tramitação de processos na justiça
• Vagas exclusivas
• Além de Meia-entrada 

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Reforma tributária revolucionária: Despedida do IPTU, liberação do FGTS e adeus ao IPVA em 2024, transformando o cenário fiscal brasileiro

Em 2024, o cenário tributário no Brasil passará por transformações significativas, trazendo alívio para os contribuintes em diversas frentes. Uma das mudanças mais notáveis será o fim do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), uma medida que visa aliviar o peso financeiro sobre os proprietários de imóveis. Essa decisão representa um marco na busca por uma carga tributária mais equitativa e alinhada às necessidades da população.

Além disso, o governo também anunciará a liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), proporcionando aos trabalhadores mais flexibilidade e acesso a recursos que antes estavam vinculados a condições específicas.

Por fim, como parte de uma estratégia abrangente de desoneração fiscal, o ano de 2024 será marcado pelo adeus ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), proporcionando alívio financeiro aos proprietários de veículos e promovendo um ambiente mais favorável à mobilidade.

Essas mudanças refletem um compromisso do governo em promover políticas econômicas mais favoráveis aos cidadãos, estimulando o crescimento e a prosperidade no país.

Benefício para aposentados do INSS

O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é um tributo cobrado pelo governo municipal que incide sobre imóveis localizados em áreas urbanas. Esse imposto é fundamental para a melhoria de diversos aspectos em uma cidade, pois serve para custear fatores como segurança, infraestrutura, saúde e educação.

IPTU é um dos impostos mais temidos (Foto: Reprodução/ Internet)

Em geral, aposentados não precisam pagar o IPTU, pois têm direito à isenção do imposto, com idade superior a 60 anos.

Tanto aposentados quanto pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) podem ter direito à isenção total ou parcial do IPTU, conforme a legislação brasileira.

No entanto, seu direito a ficar isento pode variar conforme as regras e políticas de cada localidade, que podem ser diferentes.

Pensionistas, aposentados e outros beneficiários do INSS podem ter direito à isenção do IPTU caso se encaixem em alguns requisitos.

Vamos utilizar a cidade de São Paulo como referência, mas vale lembrar que as regras podem ser diferentes em outros locais!

Confira os critérios para que aposentados, pensionistas e beneficiários da Renda Mensal Vitalícia (RMV) ou do Benefício de Prestação Continuada (BPC) tenham direito à isenção:

• Utilizar o imóvel como residência;
• Não ser proprietário de outro imóvel em todo o país;
• O imóvel deve ser patrimônio do titular;
• Possuir rendimento mensal máximo de três salários mínimos no ano da solicitação, para isenção total;
• Possuir rendimento mensal máximo entre três e cinco salários mínimos no ano do pedido, para isenção parcial;
• O valor venal do imóvel deve ser, no máximo, de R$1.594.906,00 (atualizado conforme variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no exercício anterior.

Saque-Aniversário

Foi anunciado que o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) passará por mudanças significativas em 2024. A poupança trabalhista é novamente o foco dos debates após o ministro do Trabalho e Emprego (MTE), Luiz Marinho, expressar o desejo de reformular o saque-aniversário.

FGTS é um fundo de garantia aos trabalhadores (Reprodução: Internet)

O saque-aniversário do FGTS permite a retirada de 5% a 50% do saldo do fundo trabalhista, além de um bônus. Em outros casos, deve-se averiguar o valor disponível na conta para que o trabalhador possa realizar saques.

O calendário de saque-aniversário do FGTS para 2024 já está definido e prevê as seguintes liberações:

• Janeiro: de 2 de janeiro a 29 de março;
• Fevereiro: de 1º de fevereiro a 30 de abril;
• Março: de 1º de março a 31 de maio;
• Abril: de 1º de abril a 28 de junho;
• Maio: de 2 de maio a 31 de julho;
• Junho: de 3 de junho a 30 de agosto;
• Julho: de 1º de julho a 30 de setembro
• Agosto: de 1º de agosto a 31 de outubro;
• Setembro: de 2 de setembro a 30 de novembro;
• Outubro: de 1º de outubro a 29 de dezembro;
• Novembro: de 1º de novembro a 31 de janeiro de 2025;
• Dezembro: de 2 de dezembro a 28 de fevereiro de 2025.

Veículos são isentos do IPVA

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é uma taxa anual aplicada sobre a propriedade de veículos no Brasil. Este tributo é destinado aos estados e ao Distrito Federal, sendo uma importante fonte de receita para financiar serviços públicos, especialmente nas áreas de educação, saúde e infraestrutura.

O IPVA é um imposto cobrado por cada estado. Ou seja, a responsabilidade da cobrança, cálculo e, claro, isenção, muda em cada localidade do país. Sendo assim, as regras para não pagar o imposto veicular podem variar de estado para estado.

Em geral, o benefício é oferecido em casos de PCD, carros muito antigos e veículos utilizados para fins profissionais, ou seja, para quem trabalha com aquele automóvel.

IPVA é um imposto pago todos os anos pelos motoristas (Reprodução: Montagem TV Foco)

A isenção pode ser total ou parcial. Ou seja, algumas pessoas conseguem 100% de desconto, enquanto outras podem conseguir 50%.

Além disso, alguns estados, como o Distrito Federal, Ceará, Alagoas, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Paraná, Pernambuco, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, concedem isenção do IPVA para carros elétricos como forma de incentivar a adoção de veículos mais ecológicos, embora as regras variem.

Confira a lista completa divulgada pelo Olhar Digital.

Quando deve ser pago o IPVA 2024?

Aos que escolherem pagar em cota única, sem desconto, o vencimento será em 19 de abril. Para os proprietários que optarem pelo parcelamento em três, quatro ou cinco vezes, sem desconto, os vencimentos são em 20 de março, 20 de maio, 20 de julho, 20 de agosto e 20 de setembro.

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Moradores de São Paulo podem se livrar do pagamento do IPTU em 2024; Confira todos os detalhes

O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é um tributo cobrado pelo governo municipal que incide sobre imóveis localizados em áreas urbanas.

Esse imposto é fundamental para a melhoria de diversos aspectos em uma cidade, pois serve para custear fatores como segurança, infraestrutura, saúde e educação.

O IPTU é um imposto cobrado sobre imóveis localizados na área urbana dos municípios, e sua cobrança está prevista na Legislação no art. 156, I, da Constituição Federal. Este tributo incide anualmente e costuma ser cobrado nos primeiros meses do ano, sobre qualquer imóvel, seja casa, apartamento, sala comercial ou outras propriedades imóveis.

Isenção do IPTU (Foto: Reprodução/ Internet)

Seu valor varia conforme a avaliação do imóvel, que analisa fatores como tamanho do imóvel, localização e valor de mercado. Vale mencionar que cada imóvel possui seu próprio tributo, assim, quem possui mais de um imóvel em seu nome ou posse, irá pagar mais de um imposto, referente a cada imóvel.

Caso o terreno não possua nenhuma construção, é preciso pagar, neste caso, o Imposto Territorial Urbano ou, quem possui propriedade na zona rural, tem que pagar o Imposto Territorial Rural (ITR).

Funcionamento em São Paulo

Em São Paulo, aposentado ou pensionista, bem como de beneficiário de renda mensal vitalícia paga pelo Instituto Nacional de Seguridade Social e de beneficiário do Programa de Amparo Social ao Idoso, podem ser isentos desse pagamento.

O interessado deverá apresentar Requerimento Eletrônico de Isenção por meio do Sistema de Isenção de Aposentados – SIIA.

• Passo a Passo para utilização do SIIA. Clique aqui.
  
• Para consultar ou realizar o requerimento eletrônico da isenção, clique aqui.

Quais os documentos necessários? 

Não há necessidade de encaminhamento de documentos em papel, pois o SIIA possui integração com diversos sistemas.

Desconto no IPTU é uma realidade (Foto: Reprodução/ Internet)

Requisitos para requerer

• Ser aposentado, pensionista ou beneficiário de renda mensal vitalícia;
• Apresentação de declaração de próprio punho, afirmando não possuir outro imóvel neste município ou em qualquer outro município do país. (Inciso I, do artigo 2º da Lei 11.614/1994, com redação dada pela Lei 17.719/21).
• Utilizar efetivamente o imóvel como sua residência (Inciso II, do artigo 2º da Lei 11.614/1994, com redação dada pela Lei 17.719/21).
• Rendimento mensal (benefício, investimentos, rendas em geral) que não ultrapasse 3 (três) salários mínimos no exercício a que se refere o pedido, para isenção total;
• Rendimento mensal entre 3 (três) e 5 (cinco) salários mínimos no exercício a que se refere o pedido, para isenção parcial;
• O imóvel deve fazer parte do patrimônio do solicitante;
• O valor venal do imóvel de até R$ 1.594.906,00 (valor será atualizado conforme variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA no exercício anterior, conforme última estimativa do Banco Central do Brasil)

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Isenção total do IPTU é possível; Veja quais são os critérios e não perca a oportunidade

Se você já se questionou sobre a possibilidade de encontrar uma solução para escapar do temido IPTU, temos uma excelente notícia sobre a isenção parcial e até total desse imposto.

O que muitos brasileiros ainda não sabem, é que uma grande parcela da população pode se ver livre do imposto e para isso só precisa atender alguns critérios básicos. 

A boa notícia é que agora, para os aposentados, há a possibilidade real de isenção parcial ou total desse imposto. Uma oportunidade e tanto para respirar aliviado financeiramente.

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Quais critérios preciso atender para conseguir a isenção do IPTU?

Agora, se você está se perguntando como aproveitar essa vantagem, fique tranquilo. Os critérios são bastante simples em relação ao benefício.

Primeiramente, seu imóvel precisa ser usado como residência principal, mostrando que é o lugar onde você realmente mora.

Além disso, você não pode possuir mais nenhum imóvel em território nacional; aquele para o qual a isenção é solicitada deve ser o único em seu nome.

Quanto à renda mensal, se deseja a isenção total do IPTU, sua renda não pode ultrapassar três salários mínimos no ano da solicitação.

Já para uma isenção parcial do imposto, sua renda mensal deve situar-se entre três e cinco salários mínimos no ano da solicitação.

Além disso, o valor venal do seu imóvel não deve ultrapassar R$1.594.906,00 e é ajustado anualmente de acordo com a variação do IPCA do ano anterior.

Atenção às Regras Locais:

Além das normas gerais, é importante destacar que as administrações municipais podem estabelecer regulamentos específicos para a concessão da isenção do IPTU aos idosos.

Recomenda-se buscar informações junto à administração municipal ou consultar um advogado especializado para garantir o atendimento de todos os critérios necessários.

Como solicitar a isenção do IPTU para idosos?

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