Descubra como a legislação garante ou limita a isenção de idosos nas contas de telefone

O avanço legislativo recente trouxe luz para uma questão que muitos consideravam obscura: os idosos têm direito ou desconto nas contas de telefone no Brasil. A Lei do Superendividamento possibilita que pessoas com 60 anos ou mais renegociem, ou até obtenham isenção de seis tipos de dívidas de consumo.

Porém, entre elas, água, luz e conta de telefone. Ainda que essa iniciativa abra possibilidades, ela não significa que todo idoso receba automaticamente desconto mensal na fatura de telefonia.

Essa lei parte de um princípio: a pessoa idosa não precisa sacrificar o mínimo existencial para pagar contas essenciais. Em outras palavras, se a prestação compromete a dignidade ou a subsistência do idoso, ele tem respaldo legal para buscar tratamento diferenciado.

Entretanto, isso difere de um “desconto automático de telefone” para idosos que apenas comprovem a idade. Até o momento, a norma exige que o idoso comprove condição financeira vulnerável, reúna documentação e entre em contato com o credor ou órgão de defesa do consumidor.

Além disso, vale destacar que o direito à renegociação ou à isenção não está limitado às contas de telefone. Ele se estende a contas de água, energia elétrica, gás, empréstimos, cartões de crédito.

Assim, para uma conta de telefone entrar nesse tratamento especial, ela deve enquadrar‑se como dívida de consumo que compromete a subsistência ou que se soma a outras obrigações da pessoa idosa que já fragilizam seu orçamento.

Quais os direitos dos idosos?

É importante também lembrar que outros direitos específicos dos idosos já existem no país. O Estatuto do Idoso e o Código de Defesa do Consumidor asseguram atenção especial à população com 60 anos ou mais em relação a diversos serviços e atendimento prioritário.

Contudo, esses direitos não abrangem expressamente um desconto geral e automático para os serviços de telefonia por simples fato da idade.

Por isso, o idoso que deseja conquistar o benefício deve seguir alguns passos práticos.

• Primeiro, reunir documentos que comprovem renda, despesas essenciais, eventuais débitos.
• Segundo, apresentar situação à empresa de telefonia ou ao credor, solicitando renegociação com base na lei.
• Terceiro, se houver negativa ou dificuldade, buscar apoio no órgão de defesa do consumidor (como o Procon) ou na Defensoria Pública.

Esse caminho registra relatos de sucesso em casos que envolvem contas de consumo consideradas “esenciais”.

Por fim, se você ou um idoso que conhece enfrenta dificuldades com contas de telefone, a notícia representa uma esperança real. A lei abre a porta para renegociação, para exigência de parcelamento sem comprometer a subsistência.

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Idosos com mais de 60 anos comemoram conquista dupla que garante desconto na conta de luz e nova isenção em 2025

Idosos com 60 anos ou mais comemoram uma novidade que promete aliviar o bolso em 2025: além do esperado desconto na conta de luz, o governo confirmou mais uma isenção.

Assim, reforçando a pauta de valorização da terceira idade e gerando reações positivas em todo o país.

O TV Foco, a partir do seu time de especialistas e das informações do Origo Energia, detalha isenção e desconto na conta de Luz que idosos podem usufruir.

Desconto e isenção para idosos

Idosos brasileiros enfrentam desafios financeiros significativos, especialmente quando se trata de despesas básicas como contas de luz e água.

Porém, para aliviar esse fardo, o governo federal implementou programas de Tarifa Social que oferecem descontos substanciais para cidadãos de baixa renda, incluindo idosos que atendem a critérios específicos

A Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) proporciona descontos progressivos na conta de luz. Porepm, variando conforme o consumo mensal.

Idosos com 65 anos ou mais que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e estão inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) têm direito a esse benefício.

Os descontos são aplicados da seguinte forma

• 0 a 30 kWh: 65% de desconto;
• 31 a 100 kWh: 40% de desconto;
• 101 a 220 kWh: 10% de desconto;
• Acima de 220 kWh: sem desconto;

Para famílias indígenas e quilombolas, os descontos são ainda mais significativos, podendo chegar a 100% para consumos de até 50 kWh.

Água e esgoto

Contudo, no que diz respeito ao abastecimento de água e esgoto, a Lei nº 14.898/2024 instituiu a Tarifa Social de Água e Esgoto (TSAE), garantindo um desconto de 50% sobre a tarifa da primeira faixa de consumo, limitada a 15 m³ mensais.

Porém, este benefício é destinado a famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico, bem como àquelas que possuem membros com deficiência ou idosos com 65 anos ou mais que recebem o BPC.

A implementação da TSAE visa assegurar o acesso universal aos serviços de saneamento básico, promovendo a justiça social e a dignidade para as populações mais vulneráveis.

Além disso, a lei prevê que, caso uma família deixe de atender aos critérios, ela continuará a receber o benefício por mais três meses. Assim, sendo devidamente notificada sobre a perda iminente do desconto.

Como conseguir esse desconto e isenção?

Para usufruir desses benefícios, é essencial que os idosos estejam devidamente cadastrados no CadÚnico.

Porém, o processo de inscrição pode ser realizado nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) municipais, Onde serão solicitados documentos como CPF, RG, comprovante de residência e comprovantes de renda de todos os membros da família.

É importante ressaltar que os descontos são aplicados automaticamente para aqueles que atendem aos critérios estabelecidos, desde que as informações estejam atualizadas no CadÚnico.

CONCLUSÃO

Por fim, os programas de Tarifa Social de Energia Elétrica e de Água e Esgoto representam medidas para aliviar as despesas dos idosos. Principalmente os de de baixa renda no Brasil.

Porém, ao garantir descontos substanciais nas contas de serviços essenciais, o governo promove a inclusão social. Além disso, assegura condições mais dignas de vida para essa parcela da população.

Veja também matéria especial sobre: Lei em vigor traz isenção em 6 dívidas, incluindo conta de telefone, luz e mais, aos idosos 60+ em 2025.

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Idosos com mais de 60 anos estão impactados com presentão extraordinário em 2025 que chega para deixar milhares em festa

A chegada da terceira idade traz uma série de gastos extras e cuidados redobrados. Afinal, o corpo humano acaba ficando mais sensível e suscetível a enfermidades. Todavia, além disso, os idosos 60+ também podem celebrar a chegada de grandes benefícios.

E por falar nisso, idosos de 60, 65 e 70 anos estão em festa com presentão extraordinário em 2025 do Governo. Diante disso, o time de especialistas do TV FOCO, traz à tona maiores detalhes sobre o assunto.

Idosos pulando de alegria

Em suma, a grande realidade é que o Estatuto do Idoso possui o intuito de assegurar as pessoas com idade de 60, 70, 80 anos e mais. Portanto, é essencial que a população desse grupo esteja ciente das vantagens que possuem.

Ademais, aos idosos que completam 60 anos ou mais, eles podem adquirir a Carteira do Idoso, que passa a ser um documento essencial para cidadãos desta faixa etária para terem direito aos benefícios sociais garantidos pelo governo federal.

Com a carteira em mãos, é possível desfrutar de gratuidades no transporte público e descontos em diversos serviços, sendo os mesmos fundamentais para a qualidade de vida. Dessa forma, é essencial manter o documento atualizado para garantir os benefícios.

Garantia do documento

Para ter garantia da Carteira do Idoso, é preciso atualizar os dados pelo Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), sendo ele um sistema crucial para administração de políticas públicas voltadas a população de baixa renda.

Além disso, para facilitar a vida de milhões de brasileiros, a renovação do documento pode ser realizada de forma online, por meio do site oficial.

Isenções da carteira do idoso

Em síntese, com a Carteira do Idoso, as empresas de transporte municipal e intermunicipais permitem viagens gratuitas em ônibus, trens e metrôs. Ademais, a lei assegura que 10% dos assentos nos transportes sejam reservados ao grupo da terceira idade.

Outro ponto é que, empresas de transporte rodoviário interestaduais devem reservar duas vagas gratuitas e, caso sejam ocupadas, ele terá direito a um desconto de 50% do valor.

Também é possível ter desconto em cinemas, teatros, museus e outros eventos culturais, além do direito de prioridade no atendimento nos estabelecimentos. Ademais, os idosos com a carteira possuem prioridade em filas de bancos, órgãos públicos e diversos estabelecimentos comerciais.

Vale dizer também que, algumas cidades garantem isenção de IPTU e outras taxas para esse grupo, sendo eles de baixa renda, comprovada pela Carteira do Idoso.

Considerações finais

• Idosos 60+ ganham benefícios extras através da Carteira do Idoso em 2025;
• Em suma, o documento garante gratuidade em transporte público municipal e desconto de 50% em interestadual;
• Além disso, há prioridade em atendimentos bancários, órgãos públicos e estabelecimentos comerciais e muito mais;
• Estatuto da terceira idade assegura proteção integral para pessoas com 60 anos ou mais.

Veja mais isenções aos idosos CLICANDO AQUI.

Quantos idosos há no Brasil?

Em suma, de acordo com o próprio portal do governo, o Brasil conta com mais de 22 milhões de pessoas com 60 anos ou mais, o que representa mais de 10% de toda a população do país.

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