Isenção na renovação da CNH e gratuidade total no estacionamento avançam como dois novos projetos de lei para idosos com mais de 60

Dois novos projetos de lei avançaram com força no Congresso e prometem mudar a rotina de milhões de brasileiros com mais de 60 anos.

Um é a isenção total de taxas na renovação da CNH e o outro o direito a estacionar gratuitamente em todo o país.

O TV Foco, a partir do seu time de especialistas em leis e das informações da Câmara dos Deputados, detalha agora projetos para beneficiar idosos.

Isenção para idosos

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou, em 16 de junho de 2023, um projeto de lei que isenta idosos de baixa renda da taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Contudo, se aprovado, o benefício será concedido a condutores com mais de 60 anos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Além disso, a relatora, deputada Dayany Bittencourt (União-CE), destacou que a medida visa beneficiar aqueles que realmente necessitam do auxílio financeiro.

Gratuidade em estacionamentos

Além disso, a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou, em 6 de novembro de 2023, um projeto que garante gratuidade a idosos em estacionamentos privados e públicos com sistema rotativo pago.

Porém, a proposta, que altera o Estatuto do Idoso, prevê ainda penalidades para quem discriminar idosos, impedindo ou dificultando o acesso às vagas de estacionamento.

O relator, deputado Reimont (PT-RJ), argumentou que a iniciativa busca proteger a economia dos idosos, considerando a redução do poder aquisitivo devido à aposentadoria e ao aumento das despesas com saúde.

Situação dos projetos de lei

O projeto de lei referente à isenção da taxa de renovação da CNH ainda será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Porem, a proposta tramita em caráter conclusivo e, se aprovada, seguirá para o Senado Federal.

Contudo, Já o projeto que trata da gratuidade de estacionamento para idosos também aguarda análise pelas comissões de Finanças e Tributação. Além disso, da Constituição e Justiça e de Cidadania.

No entanto, após aprovação nessas comissões, o texto será submetido à apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados

Principais pontos dos projetos

• Isenção da taxa de renovação da CNH para condutores com mais de 60 anos inscritos no CadÚnico.
• Gratuidade em estacionamentos privados e públicos com sistema rotativo pago para idosos.
• Penalidades para discriminação de idosos no acesso às vagas de estacionamento.
• Alterações no Estatuto do Idoso para incluir as novas medidas.​

Existe lei nacional para isenção da CNH para idosos?

​Atualmente, não existe uma lei nacional em vigor que isente todos os idosos do pagamento de taxas para renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

CONCLUSÃO 

Por fim, essas iniciativas refletem o compromisso do Legislativo em promover políticas públicas que garantam os direitos e o bem-estar da população idosa.

Porém, a isenção de taxas e a gratuidade em estacionamentos são medidas que visam aliviar o orçamento dos idosos. Assim, proporcionando maior autonomia e qualidade de vida. A tramitação desses projetos nas próximas comissões será fundamental para a efetivação desses benefícios.

Veja também matéria especial sobre: Multa pesada de 5 mil hoje: Nova lei de trânsito traz proibição no RN e atinge CNH de idosos 65+.

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Idade máxima para dirigir e proibição para motoristas com mais de 50 anos, impactam com novas regras em 2025 e ampliam exigências para a lista de condutores

A discussão sobre a idade máxima para dirigir e a possibilidade de proibição para motoristas acima de 50 anos ganha força em 2025, com leis em vigor que podem impactar diretamente a rotina dos motoristas mais experientes.

O TV Foco, a partir do seu time de especialistas em legislação de trânsito e das informações do Terra, detalha agora sobre regras para motoristas idosos.

Motoristas idosos

​No Brasil, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) não estabelece um limite máximo de idade para que indivíduos conduzam veículos.

Contudo, conforme a idade avança, há alterações nos prazos de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), visando assegurar que os motoristas mantenham condições adequadas para dirigir com segurança.​

Validade da CNH

• Motoristas com menos de 50 anos têm validade de 10 anos para a CNH.
• A validade da CNH é reduzida para 5 anos a partir dos 50 anos.
• Motoristas de 50 a 69 anos devem renovar a CNH a cada 5 anos.
• Para motoristas com 70 anos ou mais, a CNH tem validade de 3 anos.
• O prazo de validade da CNH diminui conforme a faixa etária do motorista.

Essas mudanças refletem a necessidade de avaliações médicas mais frequentes à medida que a idade avança, garantindo que os condutores estejam fisicamente aptos para a direção.

Porém, de acordo com o CTB, quando há indícios de deficiência física ou mental que possam comprometer a capacidade de condução, os prazos de renovação podem ser ajustados conforme a recomendação médica. ​

Projeto de lei

Recentemente, propostas legislativas sugeriram alterações nesses prazos.

O Projeto de Lei 2635/24 propôs estender a validade da CNH para 15 anos para condutores com menos de 50 anos, 7 anos para aqueles entre 50 e 70 anos, e 3 anos para motoristas com mais de 70 anos.

Além disso, o projeto previa descontos nas taxas de renovação para motoristas acima de 50 anos. ​Contudo, se trata apenas de um projeto.

É importante destacar que, independentemente da idade, todos os motoristas devem renovar sua CNH dentro do período estabelecido.

Dirigir com a carteira vencida é considerado infração gravíssima, sujeitando o condutor a multa e outros encargos. ​

Motoristas idosos tem desconto na renovação da CNH?

​Sim, motoristas idosos podem obter descontos na renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, em maio de 2024, um projeto que concede descontos progressivos conforme a idade do condutor:​

• 50% de desconto para motoristas entre 50 e 69 anos;​
• 70% de desconto para motoristas com 70 anos ou mais.​

Além disso, alguns estados oferecem isenção total das taxas de renovação para motoristas com mais de 60 anos.

Por exemplo, a Lei Estadual 7.916, de 16 de março de 2018, concede isenção no Rio de Janeiro. Recomenda-se verificar a legislação vigente no seu estado para confirmar a disponibilidade desses benefícios

CONCLUSÃO 

Por fim, embora no Brasil não exista uma idade máxima para dirigir, os órgãos responsáveis ajustam os prazos de validade da CNH conforme a idade do motorista, com o objetivo de assegurar a segurança no trânsito.

Contudo, recomenda-se que os condutores fiquem atentos às datas de renovação e às possíveis alterações legislativas que possam impactar esses prazos.​

Veja também matéria especial sobre: Bomba aos idosos 70+, lei de trânsito em vigor e +: 3 viradas da CNH atingem os motoristas em 2025.

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O processo de renovação da CNH passou por mudanças em 2021. Com essa nova lei, os idosos terão um desconto colossal na isenção do documento

A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é um documento obrigatório e essencial aos motoristas. Nessa matéria, falaremos de uma nova lei que trará isenção colossal aos idosos 60+.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei 5.153, de 2023, em maio de 2024, que estabelece desconto aos idosos que farão a renovação da CNH.

Os descontos propostos pelo projeto de lei são:

• 50% para pessoas entre 50 e 70 anos;
• 70% para pessoas com 70 anos ou mais.

Aliás, a proposta determina que o desconto será calculado sobre o valor integral cobrado aos condutores pelo órgão executivo de trânsito a título de taxa administrativa na renovação das carteiras.

Vale lembrar que esse PL é visto como um alívio no bolso dos indivíduos com idade entre 50 e 70 anos. Mas, acontece que essas pessoas precisam renovar a CNH duas vezes a cada dez anos.

Idosos tem prazo menor para renovar o documento

Segundo a nova lei, motoristas com menos de 50 anos recebem uma CNH válida por até 10 anos. Por sua vez, para quem esta entre 50 e 70 anos, o prazo cai para 5 anos.

Quem tem mais de 70+, a validade passa a ser de 3 anos. Logo, os motoristas acima de 50 anos de idade, estão proibidos de renovarem a documentação a cada 10 anos.

Nesse sentido, um projeto já está em tramitação na Câmara dos Deputados e pode conceder descontos de 50% a 70% também a partir da idade dos condutores. Mas, tudo pra ajudar os idosos.

Considerações finais

Os idosos precisam fazer a renovação da CNH em um prazo mais curto. Graças as mudanças nas regras, esse prazo acabou ficando menor dependendo da idade.

Isso porque representaria um grande gasto. Mas, um projeto de lei garante a uma isenção colossal na hora da renovação para quem tem entre 50 e mais de 70 anos.

Como fazer a renovação da CNH?

Confirme seus dados pessoais e siga as instruções para solicitar a renovação da CNH; acesse o site do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) de seu estado e faça login usando seu CPF ou CNPJ e senha.

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