Idosos com mais de 60 anos que enfrentam dívidas podem ter direito à isenção na conta telefônica conforme determina lei

Brasileiros acima dos 60 têm enfrentado um grande problema com montanhas de boletos empilhados. Luz, água, telefone e mais um punhado de contas cruciais, que, aos poucos, viram um fardo pesado de levar. Contudo, em 2021, entrou em jogo a Lei do Superendividamento, trazendo um certo sossego para quem já passou dos 60 e está atolado em dívidas de consumo. Essa lei defende o idoso que já não pode pagar o básico.

Na prática, essa lei cria uma espécie de escudo. O idoso agora tem o direito de renegociar suas dívidas sem ser empurrado para contratos abusivos. O limite existe, só pode comprometer até um quarto da renda mensal com esses pagamentos. O restante precisa ser preservado para viver. Porém, isso não se trata de um favor, é um direito. O aposentado ou pensionista pode procurar os credores e pedir novas condições, com menos juros, mais prazo, e sem aquelas armadilhas que viram uma bola de neve. Caso a conversa emperre, o caminho é bater na porta do Procon, da Defensoria ou até de um centro de conciliação da Justiça.

Essa lei não perdoa a dívida, mas dá fôlego. A pessoa ainda precisa pagar o que deve, claro, mas de um jeito possível. E o que é possível para um idoso que ganha um salário mínimo não é o mesmo que para quem tem renda alta. É um avanço importante, porque muita gente mais velha acaba virando arrimo de família. Depois de uma vida inteira de trabalho, o aposentado muitas vezes sustenta netos, filhos desempregados e ainda cuida da casa. A conta, naturalmente, não fecha.

E foi pensando nisso que a legislação incluiu também o direito a uma audiência de repactuação com todos os credores de uma vez só. Assim, o idoso pode apresentar um plano de pagamento mais realista, com parcelas que caibam no bolso.

Como usar a Lei do Superendividamento?

O processo exige organização. Quem quiser recorrer à lei precisa reunir os documentos certos: comprovante de idade, de renda, os contratos das dívidas e os extratos mais recentes. Depois, começa a caminhada tentando um acordo direto, depois buscando ajuda dos órgãos públicos.

Parece complicado, mas muitos idosos já conseguiram reestruturar a vida com base nessa norma. E o melhor: sem cair em novas armadilhas, porque a lei também combate ofertas enganosas de crédito.

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Ao completar 60 anos, alguns grupos de idosos garantem uma série de benefícios, que podem aliviar o bolso

Idosos 60+ ganham excelente notícia com desconto na conta de luz e + 3 isenções que irá salvar o bolso de milhares de aposentados.

A partir de informações do portal FDR e de apurações feitas pela equipe especializada do TV Foco em benefícios, detalha agora 3 isenções concedidas a grupos de 60+.

O Governo Federal brasileiro está oferecendo uma iniciativa para aliviar o sufoco financeiro das contas de energia elétrica para as famílias de baixa renda.

Idosos com mais de 65 anos, assim como pessoas com deficiência recebendo o Benefício de Prestação Continuada (BPC), e aqueles que têm necessidades médicas que requerem o uso de equipamentos elétricos.

O programa oferece descontos na conta de luz para famílias de baixa renda, com abatimentos que podem chegar até 100%.

Os descontos são aplicados em três faixas:

• Até 30 kWh/mês: 65% de desconto.
• De 31 kWh a 100 kWh/mês: 40% de desconto.
• De 101 kWh a 220 kWh/mês: 10% de desconto.

Esses direitos buscam promover o envelhecimento com dignidade, proteção e qualidade de vida.

Para participar deste programa, os interessados devem se dirigir ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).

QUAL É OUTRA ISENÇÃO QUE ALGUNS IDOSOS TÊM DIREITO?

O artigo 39 da lei 10.741/2003 do Estatuto da Pessoa Idosa assegura que 65+ não precisa pagar para andar de ônibus e metrô.

Só que em algumas cidades e estados, a gratuidade no transporte público coletivo foi regulamentada para quem tem idade entre 60 e 64 ano também possa usufruir desse benefício.

Já em relação as viagens interestaduais, nem todos os idosos possuem direito à passagens gratuitas.

O artigo 40 do Estatuto da Pessoa Idosa estabelece a quantia de 2 lugares gratuitos para pessoas 60+.

Essa gratuidade para viagens entre estados diferentes pode ser concedido desde que seja comprovado renda igual ou inferior a dois salários mínimos.

Outro ponto é que caso as 2 vagas já estejam preenchidas, é possível conseguir um desconto de 50% no valor das passagens.

DESCONTO NA CONTA DE ÁGUA?

A Lei n° 14.898/2024 determina que a Tarifa Social de Água e Esgoto (TSAE) conceda um desconto de 50% na conta de água para idosos e famílias em situação de vulnerabilidade.

O benefício é assegurado de forma automática para quem está inscrito no CadÚnico com renda per capita de até meio salário, ou para famílias com idosos ou pessoa com deficiência que recebam o BPC.

Contudo, as concessionárias de água são responsáveis pela verificação dos dados e aplicação do desconto.

Desse modo, o Governo também criou medidas de fiscalização para confirmar que só as famílias elegíveis recebam o benefício.

Além disso, a Tarifa Social é financiada por subsídio cruzado, diluindo os custos entre os demais consumidores que não se enquadram nos critérios do programa.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

• Primeiramente, o Estatuto da Pessoa Idosa é uma Lei destinada a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.
• Sendo assim, alguns idosos possuem isenção de algumas contas de consumo, entre outros benefícios.

COMO SOLICITAR A CARTEIRINHA DO IDOSO?

De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, a partir de 60 anos é possível solicitar a carteirinha do idoso.

Assim, é possível solicitar o benefício de forma presencial ou online de modo simples e rápido:

• Primeiramente, solicite em uma unidade do INSS ou no CRAS mais próximo;
• Desse modo, o atendimento é simples e sem burocracia;
• Também é possível solicitar de forma online, através do site do Ministério do Desenvolvimento Social;
• Lá, basta preencher o formulário e enviar os documentos de forma digital;

“Desse modo, veja matéria completa sobre adeus ao IPVA aos Idosos, com nova lei de Lula”.

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Os moradores de São Paulo foram agraciados com uma grande novidade. Estamos falando sobre o desconto na conta de luz e água no mês de setembro

Uma das grandes preocupações dos brasileiros, sem sombra de dúvidas, são com as contas no final do mês. Justamente por conta disso, sempre que aparece uma notícia a respeito de um desconto é suficiente para fazer todo mundo pular de alegria. Foi assim com os moradores de SP que ganharam um presente na conta de luz e água no mês de setembro.

Aliás, o Governo Federal e vários estados têm criado iniciativas que garantem abatimentos nas contas para grupos sociais específicos, principalmente, os que estão em situação de vulnerabilidade econômica. O objetivo é justamente aliviar o impacto financeiro no orçamento familiar. Entre as medidas, podemos citar os descontos nas contas de água e luz.

Vale lembrar que basta apenas a inscrição no Cadastro Único (Cadúnico) e o cumprimento de alguns requisitos para que esses benefícios estejam ao alcance de muitos brasileiros. De acordo com informações do portal Pronatecnologia, os moradores da Região Metropolitana de São Paulo agora podem contar com descontos nas contas de água e esgoto.

Isso porque desde o início de julho, o Procon-SP e a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp) anunciaram novos formatos de descontos para a Tarifa Social e a Tarifa Vulnerável. Esses descontos são aplicáveis a consumidores que estão registrados no Cadúnico e que atendem aos critérios estabelecidos de renda familiar.

Para as famílias que possuem uma renda per capita de até R$ 218, é possível obter o benefício da Tarifa Residencial Vulnerável, que garante um desconto de até 78,37% na fatura de água e esgoto. Já as famílias com uma renda per capita entre R$ 218 e meio salário mínimo podem se beneficiar da Tarifa Residencial Social, com um desconto de 71,65%.

Além dos benefícios oferecidos em São Paulo, o Governo Federal também disponibilizou o programa Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), que permite descontos nas contas de luz para famílias de baixa renda em todo o Brasil. Podem participar as famílias que estejam inscritas no Cadúnico e que tenham uma renda mensal per capita de até meio salário mínimo.

Idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) também são elegíveis. Vale lembrar que os descontos são aplicados de acordo com o consumo de energia, ou seja, quanto menor o consumo, maior o desconto. A novidade é mais um presente para ajudar quem mais precisa.

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Como se inscrever no CadÚnico?

As inscrições podem ser feitas pessoalmente, em um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) ou outro posto de atendimento do município. O cadastro é gratuito.

Para a efetivação da inscrição, o responsável precisa levar ao local de atendimento os CPFs de todas as pessoas da família que moram na casa, além de documento com foto do responsável familiar e comprovante de residência.

A inscrição no Cadastro Único é realizada somente de forma presencial. Há, no entanto, a possibilidade para realização de um pré-cadastro.

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Um nova medida do governo chega como uma grande presente para milhares de brasileiros com a isenção nas contas de luz e água

Milhares de pessoas serão beneficiadas com uma isenção de 70% nas contas de luz e água, graças a um novo programa que pode ser acessado em apenas três etapas simples.

A iniciativa, voltada para famílias de baixa renda, promete aliviar o impacto financeiro desses serviços essenciais, oferecendo descontos significativos.

Com um processo descomplicado e acessível, o programa visa garantir que mais cidadãos possam manter suas contas em dia e aliviar o peso do orçamento doméstico em tempos de crise econômica.

De acordo com o Pronatec Tecnologia, o governo federal e os estados vêm implementando políticas que proporcionam descontos nas contas para determinados grupos sociais, com o intuito de minimizar o peso financeiro no orçamento das famílias.

Uma das principais ações envolve abatimentos nas contas de luz e água, que são direcionados principalmente para famílias de baixa renda, promovendo um alívio econômico significativo.

Esses benefícios podem ser acessados por muitos brasileiros, desde que estejam inscritos no Cadastro Único (Cadúnico) e cumpram os requisitos estabelecidos, facilitando o acesso a essas vantagens.

Desconto para moradores de São Paulo

Recentemente, moradores da Região Metropolitana de São Paulo passaram a ter direito a descontos expressivos em suas contas de água e esgoto, ampliando o alcance das medidas de apoio.

Desde julho, o Procon-SP, juntamente com a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp), apresentou novos formatos de descontos, incluindo a Tarifa Social e a Tarifa Vulnerável, voltadas para consumidores de baixa renda. Confira as 3 formas de garantir esse desconto.

1- Os consumidores que se encontram inscritos no Cadúnico e que cumprem os critérios de renda familiar são elegíveis para receber esses descontos, que variam conforme a faixa de renda e o consumo mensal de água.

2- Para as famílias com uma renda per capita de até R$ 218, é oferecido o benefício da Tarifa Residencial Vulnerável, que pode proporcionar um desconto de até 78,37% nas contas de água e esgoto, um auxílio significativo para essas famílias.

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3- Famílias com renda per capita entre R$ 218 e meio salário mínimo também podem ser beneficiadas, mas através da Tarifa Residencial Social, que garante um desconto de 71,65%, desde que o consumo mensal de água não ultrapasse 10 mil litros.

Contudo, esses descontos são válidos apenas para a Região Metropolitana de São Paulo, exigindo que moradores de outras áreas busquem alternativas similares em suas localidades.

Idosos tem desconto na conta de energia?

Segundo o Pronatec Tecnologia, Idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) também são elegíveis.

Os descontos são aplicados de acordo com o consumo de energia, ou seja, quanto menor o consumo, maior o desconto.

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Idosos são presenteados com 3 grandes isenções, incluindo o FIM do IPTU que pode ser conquistado em apenas 4 passos

Hoje, dia 10, trazemos notícias empolgantes para os idosos com mais de 60 anos: três grandes vitórias foram conquistadas. Primeiramente, vamos abordar o fim do IPTU em apenas quatro passos simples. Além disso, apresentaremos uma colossal isenção na conta de água, aliviando ainda mais o orçamento familiar.

Este é um momento de celebração e alívio para os idosos, que agora podem desfrutar de benefícios significativos e melhorias na qualidade de vida.

Aposentados do INSS podem solicitar a isenção do IPTU para o ano de 2024! Mas, para ter direito ao benefício, é preciso cumprir alguns requisitos e seguir um procedimento específico, que varia de acordo com cada município.

Requisitos Gerais

Residir no imóvel: O imóvel que você deseja isentar deve ser sua residência principal e permanente.

 Segundo O Antagonista, é preciso ter renda mensal bruta proveniente da aposentadoria não pode ultrapassar 3 salários mínimos, atualmente equivalente a R$ 4.236,00 em 2024.

Você deve ser o proprietário do imóvel ou usufruir dele por meio de usufruto vitalício.

O valor venal do imóvel, geralmente definido pela prefeitura, não pode exceder um limite pré-determinado, que varia entre R$ 800 mil e R$ 1 milhão, dependendo do município.

4 passos:

1. Consulte a prefeitura: Entre em contato com a prefeitura do município onde o imóvel está localizado para obter informações precisas sobre os requisitos, prazos e documentos necessários para a isenção.
2. Reúna os documentos: Os documentos exigidos podem variar, mas geralmente incluem:
   • Carteira de identidade e CPF;
   • Comprovante de residência;
   • Comprovante de renda (últimos 3 contracheques do INSS);
   • Certidão negativa de débitos (municipal e/ou federal);
   • Certidão de propriedade do imóvel;
   • Declaração de bens;
   • Cadastro Único (CadÚnico) – para famílias de baixa renda.
3. Preencha o requerimento: A prefeitura fornecerá o formulário de solicitação da isenção, que deve ser preenchido corretamente e com todos os dados solicitados.
4. Protocole o pedido: Apresente o requerimento e os documentos na prefeitura dentro do prazo estabelecido.

Conta de água

A Câmara dos Deputados aprovou, em 28 de fevereiro de 2024, o projeto de lei que cria a Tarifa Social de Água e Esgoto (TSAE) para famílias de baixa renda. 

A proposta, que ainda precisa ser sancionada pelo Presidente da República, visa garantir o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário para famílias em situação de vulnerabilidade social.

Quem tem direito:

• Famílias com renda per capita de até meio salário mínimo, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico);
• Famílias com renda per capita de até meio salário mínimo que tenham entre seus membros pessoas com deficiência ou idosos com 65 anos ou mais que recebam o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC).

A tarifa social será equivalente ao menor valor entre:

• 50% da tarifa da primeira faixa de consumo (que varia de acordo com o município);
• 7,5% do valor base do programa Bolsa Família (atualmente R$ 45,00).

De acordo com O Globo, o desconto será aplicado sobre os primeiros 15 metros cúbicos de água consumidos por mês. Famílias que consumirem mais de 15 metros cúbicos pagarão a tarifa regular sobre o excedente.

A Tarifa Social de Água e Esgoto será financiada, prioritariamente, por meio de subsídio cruzado, o que significa que haverá um aumento na tarifa para os demais consumidores para custear o desconto para as famílias de baixa renda.

O projeto de lei segue agora para sanção do Presidente da República. Após a sanção, as empresas de água e esgoto terão 90 dias para se adequarem à nova lei e implementar a Tarifa Social.

DESCONTO na conta de luz 

O desconto na conta de luz para idosos é um benefício oferecido pelo governo brasileiro a famílias de baixa renda. Segundo o portal CadÚnico Brasil, o desconto varia de acordo com a quantidade de energia elétrica consumida e o estado em que o idoso reside.

Para ter direito ao desconto, o idoso precisa atender aos seguintes requisitos:

• Ter 65 anos ou mais;
• Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) do governo federal;
• Ter renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo;
• Residir no mesmo local onde a energia elétrica é consumida.

Idosos pagam IPVA?

Sim, idosos pagam IPVA, pois não há isenção específica para essa faixa etária na maioria dos estados brasileiros.

No entanto, alguns estados oferecem isenção ou descontos no IPVA para veículos antigos, adaptados para pessoas com deficiência, ou de menor valor. As regras variam conforme a legislação estadual, sendo importante verificar as condições específicas na Secretaria da Fazenda de cada estado.

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Os idosos acima de 60 anos possuem uma série de vantagens. Porém, muita gente não sabe dos benefícios que os mesmos possuem e no mínimo 4 presentões estão disponíveis para salvar o bolso agora no mês de abril.

Graças ao Estatuto da Pessoa Idosa, milhares de brasileiros tem direito a dignidade após contribuir tanto para a sociedade de acordo com informações do portal UOL.

SAIBA MAIS! Lei está em vigor: 6 dívidas que idosos 60+ estão livres de pagar para salvar o bolso de vez em 2024

É possível conseguir descontos no pagamento da conta de água. Isso é possível por meio da Tarifa Social, que e é destinada às famílias de baixa renda, desempregados, pessoas com deficiência e pessoas que necessitam da utilização de aparelhos médicos em casa.

O programa exige um valor mínimo de R$ 7, para consumo mensal de até 10m³, como consta nas regras divulgadas pelos órgãos. Siga os 3 passos simples para conseguir esse desconto:

• Para pedir pela tarifa reduzida na água, o solicitante deve acessar o espaço virtual da concessionária de água através do aplicativo ou ir a uma das agências presencialmente;
• É necessário que a família esteja inscrita no CadÚnico, com renda familiar mensal, por pessoa, menor ou igual a meio salário mínimo nacional;
• O desconto também é oferecido aos idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência que recebam o Benefício de Prestação Continuada. É preciso apresentar os documentos e o NIS;

ISENÇÃO DO IPTU?

De acordo com informações divulgadas pelo site Correio De Minas, as prefeituras das cidades costumam conceder esse benefício de maneira bem simples, mas, vale destacar que isso não é uma regra Federal.

Ou seja, esse benefício pode ou não ser adotado no local em que você mora, então basta entrar no site da prefeitura de sua cidade e consultar.

Ocorre que algumas regras devem ser aplicadas para que os idosos consigam a isenção do IPTU de acordo com a lista abaixo:

• Ter mais de 65 anos;
• Quem tem renda familiar de até 2 salários mínimos por mês;
• Quem tem apenas um imóvel em seu nome;
• Aquele que utilizam o imóvel para uso residencial e não comercial;

O primeiro passo para ter direito a essa isenção, é acessar o site da prefeitura da cidade em que você mora. Após isso, basta clicar na opção ‘Isenção’, dentro do prazo. E então, será necessário o envio de alguns documentos, como: RG, comprovante de residência e comprovante de renda.

Por fim, será necessário aguardar a análise que dará aprovação da isenção do IPTU, que não costuma ser demorado, tendo o retorno em apenas alguns dias.

LUZ GRATUITA PARA OS IDOSOS?

O Governo Federal tomou a iniciativa do programa Tarifa Social 2024, em que avalia os custos com energia elétrica, oferecendo grandes descontos nos pagamentos para uma grande parte dos consumidores brasileiros.

De acordo com o portal FDR, esse benefício é destinado para famílias de baixa renda, incluindo idosos, que estão inscritas no CadÚnico, por isso é importante sempre deixar as informações atualizadas, fazendo com que a Tarifa Social seja inclusa de forma automática.

• 65% de desconto para consumo mensal entre 0 e 30 kWh;
• 40% de desconto para consumo mensal entre 31 e 100 kWh;
• 10% de desconto para consumo mensal entre 101 e 220 kWh;
• Acima de 221 kWh não há descontos oferecidos;

Confira, portanto quais são os 4 passos para garantir a isenção na sua conta de luz:

• Ser cliente residencial de baixa renda;
• Estar inscrito no CadÚnico;
• Ter uma renda familiar mensal per capita inferior a meio salário mínimo;
• Para famílias que possuem pessoas com deficiência que necessitam do uso contínuo de aparelhos elétricos, a renda mensal deve ser de até três salários mínimos;

COMO FAÇO PARA TIRAR A CARTEIRA DO IDOSO?

A Carteira da Pessoa Idosa poderá ser emitida por meio do endereço https://carteiraidoso.cidadania.gov.br/ pela própria pessoa Idosa ou a mesma poderá requerer nas unidades dos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS da sua região.

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Os inscritos no Bolsa Família possuem uma série de benefícios

Nesta sexta-feira (15), alguns grupos do Bolsa Família já começaram a receber o benefício de março. Ocorre que além do valor mínimo garantido de R$ 600, os beneficiários possuem uma série de vantagens, com direito até a isenção de pagamentos.

Afinal, os recursos do Bolsa seguem sendo primordiais para transformar a vida de pessoas em situação de vulnerabilidade financeira. Além disso uma nova lei com isenção de aluguel foi criada, contemplando milhares de brasileiros.

SAIBA MAIS! Comunicado do governo Lula e lei em VIGOR: Pagamento do 13º no Bolsa Família e pra MEI’s tem veredito em 2024

A primeira grande vitória trata-se exatamente da isenção do aluguel. O Governo Federal visa, através desta medida, reduzir o déficit de moradias no país. Para isso, famílias de baixa renda e inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) foram escolhidas de forma prioritária para serem contempladas.

O primeiro ponto que iremos destacar é referente as alterações do Minha Casa Minha Vida. Os beneficiários do programa social terão acesso ao programa habitacional. Com isto, terão uma casa própria gratuita.

Minha Casa Minha Vida é voltado para famílias com situações precárias (Foto: Reprodução / Gov)

Vale destacar que antigamente, os sorteados do programa pagavam uma taxa mensal, por volta de R$ 100 como se fosse uma espécie de aluguel e só após o prazo contratual, a casa e /ou apartamento era transferida para o nome do beneficiário.

Agora, basta que o titular do Bolsa Família compareça à uma unidade da Caixa Econômica Federal. O banco estatal é responsável pelo cadastramento dos cidadãos interessados em participar do Minha Casa Minha Vida, tanto para interessados, quanto para os que já possuem o benefício.

Desta forma, será fundamental uma visita em uma agência da instituição financeira. As pessoas que têm imóveis financiados pelo programa Minha Casa Minha Vida já podem saber se terão direito à quitação do seu contrato.

Famílias que já pagaram 60 prestações ou mais, no caso de moradias em áreas urbanas, já possuem direito a esse benefício de acordo com informações do jornal Extra.

ISENÇÃO DE PAGAMENTOS?

Agora, os beneficiários do Bolsa têm a oportunidade de obter descontos expressivos, chegando até 100%, no pagamento da conta de luz, graças ao Tarifa Social.

A principal condição para conseguir esse novo benefício é que a conta de luz esteja registrada no nome do titular do Bolsa Família.

Sendo assim, os beneficiários podem acumular o Bolsa com outros programas sociais, conseguindo ainda mais os recursos disponíveis para essas famílias em vulnerabilidade financeira

Para ter acesso aos descontos na conta de energia, é fundamental atender aos critérios propostos pela Tarifa Social. Os descontos serão aplicados aos beneficiários que se enquadram nas categorias listadas abaixo de acordo com informações do portal UOL:

• Família inscrita no Cadastro Único (Cadastro Único): Com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário-mínimo;
• Idosos com 65 anos ou mais ou pessoas com deficiência: Recebam o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC/Loas);
• Família inscrita no Cadastro Único com renda mensal de até 3 salários-mínimos: Que tenha portador de doença ou deficiência, onde o tratamento demande o uso continuado de aparelhos que consomem energia elétrica;
• Consumo máximo de 220 kWh por mês: Para ser aplicado os descontos, o consumo de energia elétrica deve respeitar esse limite mensal;

É possível ter a isenção da conta de luz (Foto: Reprodução / Canva)

QUAL É O OUTRO BENEFÍCIO PARA QUEM TEM BOLSA FAMÍLIA?

A Tarifa Social é um benefício que tem como objetivo reduzir as faturas e possibilita às famílias de baixa renda o acesso à água e destinação adequada de seus esgotos.

Têm direito ao benefício os CPFs inscritos no CadÚnico, que tenham a renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa. Ocorre que quanto menor for o consumo de água, maior será o desconto aplicado na conta.

O benefício garante que famílias mais vulneráveis paguem valores justos para ter acesso à água. Cada estado deve verificar coma concessionária como é feita a adesão ao Tarifa Social.

Em entrevista ao portal Agência Minas do Governo Federal, a gerente de Regulação Tarifária da concessionária de água Arsae, Marina Trivelato, expôs a importância da Tarifa Social para a sociedade.

Conta de água de graça (Foto: Reprodução / Canva / Montagem TV Foco)

“O benefício é uma grande conquista para as famílias de baixa renda, pois por meio dele pessoas mais carentes podem ter acesso aos serviços essenciais de abastecimento de água e esgoto por um preço mais acessível. Assim, inscritos no CadÚnico para programas sociais do governo federal e que tenham renda média familiar de até meio salário mínimo por pessoa devem procurar as empresas de saneamento e buscar seu direito de adesão à Tarifa Social”, informa Marina Trivelato.

Para se inscrever ou atualizar o cadastro no CadÚnico, o interessado deve procurar o Centro de Referência da Assistência Social (Cras) do seu município com o intuito de conseguir o documento chamado Folha Resumo, para entregar na Arsae.

CadÚnico é o cadastro para ficar elegível para diversos programas sociais do Governo (Foto: Reprodução / Gov)

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