Conheça 7 direitos assegurados por lei aos beneficiários do Bolsa Família, incluindo isenções e muito mais

O Bolsa Família segue sendo um dos programas sociais mais importantes do Brasil. Todos os anos, milhares de brasileiros saem da extrema pobreza graças ao auxílio. Os R$ 600 pagos pelo governo, fora os demais adicionais, garantem que milhões de vulneráveis tenham o mínimo para sobreviver todos os meses.

Aliás, além do benefício financeiro, o Bolsa Família também garante uma série de direitos que muitas vezes passam despercebidos, mas que pode fazer uma grande diferença no dia a dia. O programa oferece pelo menos mais 7 benefícios que podem fazer uma grande diferença na vida dos beneficiários.

Esses direitos vão desde oportunidades na educação até acesso facilitado a outros programas sociais, sempre visando ampliar as chances de inclusão. A seguir, você vai conhecer os 7 principais benefícios que a lei assegura a quem recebe o Bolsa Família e entender como eles ajudam as famílias.

1 – Isenção em taxas de concurso público

Quem é beneficiário do Bolsa Família pode se inscrever em concursos públicos sem precisar pagar a taxa, isso em certames federais e também para muitas provas organizadas por estados e municípios. Sendo um grande alívio, já que existem taxas que podem ultrapassar os R$ 200 a depender do cargo.

2 – Prioridade em programas habitacionais

Outro benefício que pesa no orçamento é a prioridade em projetos habitacionais, como o Minha Casa, Minha Vida. As famílias inscritas no programa conseguem ter mais chances de financiamento e, assim, realizar o sonho da casa própria, saindo de vez do aluguel.

3 – Acesso a programas sociais municipais e estaduais

Prefeituras e governos estaduais oferecem benefícios extras para os inscritos, como cestas básicas, kits escolares, auxílio aluguel emergencial, chips de internet popular, atendimento preferencial em postos de saúde e projetos de geração de renda.

4 – Tarifa Social de Energia Elétrica

Além disso, as famílias com cadastro ativo podem pagar menos na conta de luz por meio da Tarifa Social de Energia Elétrica. O desconto varia conforme o consumo e ajuda a aliviar as despesas fixas, um detalhe que faz toda a diferença para quem vive com orçamento apertado.

5 – Prioridade em cursos de qualificação

O programa também garante prioridade em cursos de capacitação. Instituições como o SENAI e o SENAC, além de programas como o Pronatec, reservam vagas para beneficiários. Essa chance de aprender uma profissão aumenta as possibilidades de conseguir emprego e ampliar a renda familiar.

6 – Isenção em vestibulares e no Enem

Estudantes de famílias que recebem o Bolsa Família têm direito à isenção nas taxas de vestibulares e no Enem. Essa medida elimina um dos obstáculos que muitas vezes impedem jovens de baixa renda de disputar vagas no ensino superior, abrindo caminho para novas oportunidades.

7 – Acesso facilitado a outros programas sociais

Por fim, o Bolsa Família também funciona como porta de entrada para outros auxílios. Entre eles estão o Auxílio Gás, programas de compra de alimentos e projetos de assistência em comunidades locais. Essa integração amplia a proteção social e fortalece a segurança das famílias em diferentes áreas.

Quais são os pagamentos adicionais do Bolsa Família?

Além dos R$ 600 fixos, o Bolsa Família também oferece benefícios extras, que variam conforme a composição e as condições da família. Veja os principais:

• R$ 150 por criança de 0 a 6 anos
• R$ 50 por gestante, nutriz, criança ou adolescente de 7 a 18 anos
• R$ 50 por bebê de até 6 meses (nutriz)

Por fim, CLIQUE AQUI e veja todas as últimas notícias sobre o Bolsa Família.

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Alguns brasileiros são isentos do pagamento de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e podem acessar facilmente o benefício em 2025

O IPVA é um imposto obrigatório a todos os donos de veículos no Brasil e todos os anos, é necessário pagar por ele. Mas, há algumas pessoas que são isentas de pagar por conta de algumas doenças específicas.

Algumas condições que reduzem a capacidade automotora delas fazem com que não precisem arcar com os pagamentos. E vamos comentar sobre elas para que todos estejam cientes de seus direitos.

A partir de informações coletadas do site 99, vamos apresentar a lista de beneficiários que não precisam arcar com o pagamento desses pagamentos em 2025.

Quem é isento de pagar IPVA?

Primeiramente, vamos expor a lista de pessoas que são isentas por conta de enfermidades. Há uma lista que o próprio CTB (Código de Trânsito Brasileiro) considera passível de isenção:

• Deficiência física que afete a mobilidade (paralisia ou amputações);
• Deficiência visual grave;
• Deficiência mental severa ou profunda;
• Doenças neurológicas incapacitantes (como Esclerose Múltipla, Alzheimer, Parkinson);
• Doença renal crônica, com necessidade de hemodiálise;
• Transtorno do Espectro Autista (TEA);
• Câncer, dependendo da gravidade e de como afeta a mobilidade;
• HIV/AIDS em estágio avançado.

Além disso, pessoas com deficiência (PCD) também tem direito a isenção do IPVA. Nesse caso a regra vai variar de acordo com o Estado. Por exemplo, alguns isentam 100%, outros apenas 50%, sendo assim, depende.

Nesses casos, você como motorista PCD precisa entrar em contato com o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e questionar quais as regras que estão valendo.

Vale ressaltar que há regiões que vão isentar de acordo com o preço do carro. Muitos garantem isenção em carros com FIPE entre R$ 70 mil e R$ 120 mil. E tem porcentagens próprias.

E quanto aos motoristas?

Quem tem como profissão ser motorista, também tende a ganhar isenções em vários lugares. Geralmente, motoristas de táxis, empresas de ônibus e transportes urbanos não pagam.

Há até estado que já garante isenção para motorista de aplicativo, como o caso de Rondônia. Além de alguns outros requisitos, o motorista precisa ter 3600 viagens por ano para ganhar o benefício.

Além disso, há motoristas de aplicativo que desejam que as regras para taxistas também passem a valer para eles. Mas, isso ainda é uma longa discussão que não tem veredito e nem uma previsão de desfecho.

ALÉM DISSO, VEJA ESSA NOTÍCIA SOBRE IPVA

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Saiba quem pode receber isenção do Bilhete Único no metrô de São Paulo e como solicitar esse benefício

Em São Paulo, sem dúvidas, um dos meios de transporte mais populares é o metrô. Aliás, uma lista de brasileiros, além dos idosos acima dos 60 anos, podem garantir a isenção do Bilhete Único, ou seja, podem usufruir o transporte de forma gratuita.

Trata-se dos trabalhadores que no momento se encontram desempregados. A SPTrans, e o Sistema Estadual de Transporte Público Metropolitano Metroferroviário, disponibilizam um cartão para esses cidadãos se locomoverem pela cidade.

O Cartão do Trabalhador Desempregado é um benefício para quem perdeu o emprego a mais de 30 dias, contudo, o último registro na carteira de trabalho não pode ter menos de 180 dias, ou seja, seis meses.

Como solicitar o Cartão do Trabalhador Desempregado?

Em resumo, para solicitar a isenção do Bilhete Único para o metrô de SP, basta preencher um formulário online (clicando aqui) e inserir todas as informações necessárias. Veja o passo a passo:

• Separe os documentos necessários:
  • Documento com foto (RG ou similar)
  • CPF
  • Endereço completo
  • Rescisão do contrato ou ata judicial
  • Carteira de Trabalho
  • Extrato CNIS atualizado (baixe em gov.br, buscando “Extrato de Contribuição CNIS” e selecionando “Vínculos e Contribuições”)
• Preencha o formulário online:
  • Anexe os documentos (legíveis)
  • Envie a solicitação
• Você será informado por telefone ou e-mail sobre o andamento

De acordo com a prefeitura de São Paulo, se aprovado, o cartão do Bilhete Único do trabalhador desempregado será entregue no endereço informado no formulário, sem custo algum para o passageiro, dentro de até dez dias úteis e com validade de 90 dias.

Afinal, quais as atuais linhas do metrô de São Paulo?

Em suma, as linhas do metrô de São Paulo são:

• Linha 1-Azul (Jabaquara↔Tucuruvi)
• Linha 2-Verde (Vila Madalena↔Vila Prudente)
• Linha 3-Vermelha (Corinthians • Itaquera↔Palmeiras • Barra Funda)
• Linha 4-Amarela (Luz↔Vila Sônia)
• Linha 5-Lilás (Capão Redondo↔Chácara Klabin)
• Linha 15-Prata (Vila Prudente↔Jardim Colonial) 

Além disso, a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) também opera linhas no estado de São Paulo, que são:

• Linha 7-Rubi
• Linha 8-Diamante
• Linha 9-Esmeralda
• Linha 10-Turquesa
• Linha 11-Coral
• Linha 12-Safira
• Linha 13-Jade 

Ademais, a malha viária do metrô de SP está dividida em ramais e cada linha fica identificada por uma cor.

Por fim, veja: SPTrans informa quem terá o saldo do Bilhete Único bloqueado por lei nos metrôs de SP

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Descubra se você tem direito à isenção nos pedágios em 2025

Muitos motoristas ainda têm dúvidas sobre quem precisa ou não pagar as tarifas de pedágio nas estradas brasileiras em 2025. A verdade é que não há uma lei federal que libere todos os cidadãos da cobrança. A gratuidade é uma exceção e vale apenas para grupos específicos, pois são as concessionárias privadas que operam a maioria das rodovias.

Apesar de existirem projetos de lei sobre o assunto, nada indica que uma regra nacional vá entrar em vigor tão cedo. Por isso, as isenções que existem hoje vêm de leis municipais ou de acordos diretos com as empresas que administram as estradas. O que vale em um lugar, portanto, pode não valer em outro.

Quais veículos têm isenção de pedágio garantida por lei?

A legislação garante isenção para veículos oficiais com a devida identificação. A regra inclui carros da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, além dos veículos de suas autarquias e fundações públicas. Basicamente, se for um veículo público a serviço, ele não paga.

O benefício também se estende aos automóveis do Corpo Diplomático, desde que estejam sinalizados corretamente. Esses dois grupos são os únicos que possuem direito garantido ao não pagamento do pedágio em qualquer rodovia federal do Brasil.

Como moradores de áreas próximas podem obter a gratuidade?

Moradores que vivem perto de uma praça de pedágio também podem conseguir a isenção. Entretanto, isso não é automático, pois os contratos de concessão não obrigam as empresas a darem essa vantagem. Normalmente, os benefícios em pedágios surgem de um acordo entre a prefeitura e a concessionária.

O objetivo é diminuir o impacto da cobrança no dia a dia da comunidade local. Para que isso aconteça, a cidade precisa ter leis locais ou firmar uma negociação direta com a administradora da estrada.

Resumindo, os grupos que podem ter direito à isenção, a depender do local, são:

• Veículos oficiais: carros da União, estados e municípios.
• Corpo Diplomático: veículos com identificação diplomática.
• Usuários específicos: trabalhadores e estudantes, em trechos com acordos.
• Moradores locais: residentes de cidades vizinhas a pedágios, se houver negociação.

É possível conseguir o benefício para estudar ou trabalhar?

Sim, mas apenas em casos bem específicos e locais. A isenção para estudantes e trabalhadores não é um direito nacional. Um exemplo acontece na Rodovia Presidente Dutra, onde a concessionária oferece a gratuidade para quem comprova que precisa passar por ali diariamente para estudar ou trabalhar.

Nesse trecho, a medida atende estudantes e trabalhadores das cidades de Seropédica e Paracambi (RJ) no pedágio “Viúva Graça”. Contudo, essa é uma iniciativa local e não se repete de forma automática em outras rodovias.

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CNH grátis para grupos específicos! Descubra se você tem direito à isenção do documento

O presidente Lula sancionou a lei que cria a CNH Social, um programa que vai oferecer a primeira habilitação de graça para brasileiros de baixa renda. A medida passa a valer em todo o território nacional a partir de 12 de agosto e usa o dinheiro arrecadado com multas de trânsito para pagar por todo o processo de formação dos novos condutores.

Apesar de a lei já existir, o programa ainda precisa da regulamentação. O governo federal precisa detalhar as regras para, em seguida, cada Detran estadual adaptar e divulgar os seus próprios calendários de inscrição. Vale lembrar que, enquanto a CNH Social nacional não começa, ao menos 18 estados já possuem iniciativas parecidas.

Quem tem direito à CNH social e o que ela cobre?

Para ter direito ao benefício, o cidadão precisa ter mais de 18 anos e estar com a inscrição ativa no Cadastro Único (CadÚnico).

Além disso, a regra exige que a renda mensal da família, por pessoa, seja de no máximo meio salário mínimo, o que hoje equivale a R$ 706,00.

O programa cobre todas as etapas para tirar a carteira de motorista. Isso significa que o governo paga pelos exames médicos e psicológicos, pelas aulas teóricas e práticas e pelas taxas das provas. Se o candidato reprovar, a CNH Social também cobre os custos de um novo teste.

Quando começam as inscrições e como o programa vai funcionar?

A lei entra em vigor no dia 12 de agosto de 2025, mas os interessados precisam ter paciência. As datas de inscrição só serão definidas depois que os Detrans de cada estado publicarem suas próprias regras. A expectativa é que o programa foque principalmente nas categorias A (moto) e B (carro).

É importante destacar que a CNH obtida por meio do programa é um documento válido para qualquer finalidade, inclusive para trabalhar.

Ou seja, o motorista poderá exercer atividade remunerada, desde que siga as exigências para isso, como fazer a alteração para as categorias profissionais (C, D ou E).

Como fazer o cadastro no CadÚnico para participar?

Estar no Cadastro Único é a porta de entrada para o programa. O governo já confirmou que a CNH de graça em 2025 depende desse registro, que é gratuito. Veja como fazer:

• 1. Encontre um posto: o responsável pela família deve ir até o CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) mais próximo.
• 2. Leve seus documentos: apresente seu CPF ou Título de Eleitor, um documento com foto e um comprovante de residência.
• 3. Documentos da família: leve também um documento de cada pessoa que mora na casa (pode ser RG, CPF ou certidão de nascimento).
• 4. Mantenha atualizado: lembre-se de atualizar o cadastro a cada dois anos ou sempre que algo mudar na sua família, como renda ou endereço.

Por fim, uma mudança importante na versão final da lei, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), foi o veto do presidente à exigência do exame toxicológico para as categorias A e B. Dessa forma, o exame continua obrigatório apenas para motoristas profissionais de carga e passageiros.

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Nubank libera 4 benefícios incríveis para clientes. Saiba como aproveitar agora

Hoje, 29 de julho, o Nubank libera quatro grandes novidades para seus clientes Nubank+. O banco digital aprimorou seu programa de assinatura com um investimento de alto rendimento, melhores condições de crédito, uma tag de pedágio gratuita e formas mais fáceis de não pagar a mensalidade do serviço.

Nesse sentido, os benefícios se juntam a um pacote que já oferecia vantagens, como cashback de 0,5% e acesso a streaming. O objetivo é incentivar os clientes a centralizarem suas finanças no aplicativo. O Nubank vai liberar as novidades aos poucos para os usuários, garantindo que tudo funcione perfeitamente.

Como funcionam os novos benefícios no Nubank?

A primeira novidade é a “Caixinha Turbo”. Nela, o dinheiro do cliente rende 120% do CDI, um retorno bem maior que o da poupança. O limite para essa aplicação é de R$10 mil e o resgate do valor é imediato, ou seja, o cliente pode sacar quando precisar sem burocracia.

Além disso, o banco agora oferece descontos na taxa para quem decide antecipar o Saque-Aniversário do FGTS. Com essa mudança, a fintech amplia os benefícios para os seus clientes que buscam crédito, tornando a operação mais barata e vantajosa.

O que muda na isenção da mensalidade e na mobilidade?

Ademais, outra vantagem para o dia a dia é a NuTag, a etiqueta de pedágios e estacionamentos do Nubank. Ela não tem mensalidade nem taxa de recarga.

O cliente gerencia tudo pelo aplicativo e os gastos vão direto para a fatura do cartão, o que facilita o controle das despesas de mobilidade.

O Nubank também facilitou a isenção da mensalidade de R$29 por mês no programa. Agora, quem gasta R$3,5 mil no crédito ou tem mais de R$30 mil guardados no banco não paga nada. Essa nova regra torna o acesso gratuito ao Nubank+ muito mais simples para uma base maior de usuários.

Quem pode aderir ao Nubank+ e como contratar?

Para ter acesso ao Nubank+, o cliente precisa ser maior de 18 anos e usar o cartão de crédito do banco. A versão “Construir Limite” não participa do programa, e é fundamental manter a conta em dia para aproveitar todas as funcionalidades oferecidas.

Desse modo, contratar o serviço é um processo simples feito diretamente no aplicativo. Siga os passos:

1. Certifique-se de que você é maior de 18 anos e tem o cartão Nubank.
2. Abra o app do Nubank em seu celular.
3. Toque no seu ícone de perfil, localizado no canto superior esquerdo.
4. Se a opção estiver disponível para você, o banner do Nubank+ aparecerá para contratação.

Por fim, vale lembrar que o programa já contava com um Assistente de Pagamentos, que ajuda a organizar as contas. Essa ferramenta é útil para gerenciar transações, e o cliente do banco conta com suporte para diversas operações, como a opção de cancelar um Pix em situações específicas.

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Graças a um projeto de lei, idosos podem ter direito a isenção de pedágio e será um presentão muito bem-vindo para desfrutar na terceira idade

Em algumas rodovias existem pedágios, os quais, variam os preços de acordo com tipo de veículo. Todos os motoristas têm que pagar. Mas, um projeto de lei visa mudar isso aos idosos.

Aliás, não só idosos, como também para pessoas com deficiência física. É uma medida que ainda está em tramitação, mas, que caso for aprovada, será um enorme presente para os idosos.

QUE PROJETO DE LEI É ESSE?

Segundo a Agência Câmara de Notícias, trata-se do Projeto de Lei 518/23 que isenta de pagamento de pedágio em rodovias federais condutores de veículos idosos acima de 70 anos. Além disso, a isenção seria também:

• Para pessoas com deficiência física;
• Condutores acompanhantes de pessoas com deficiência visual, mental severa, profunda;
• Ou pessoas com Transtorno do Espectro Autismo.

O projeto é de autoria do Max Lemos (Solidariedade-RJ). Como justificativa, ele disse: “Trata-se de uma forma de compensação a essas minorias, além de resguardar o direito constitucional de ir e vir livremente”.

HÁ QUANTO TEMPO EM ESPERA?

Em análise na Câmara dos Deputados, o projeto está há espera de análise desde 2023. Mas, por ser uma medida promissora, podemos esperar que no momento certo, ela seja avaliada com o devido rigor.

Aliás, vale ressaltar, que o objetivo é compensar as minorias e resguardar o direito delas de ir e vir. Isso implica dizer que a base do projeto é compensar as minorias e resguardar o direito delas de ir e vir.

Dessa maneira, por ser um motivo nobre, ele tende a ser bem visto durante análise. Então, resta aos possíveis beneficiários aguardar. É um projeto que promete uma boa economia na rodovia.

CONCLUSÃO

Existe um projeto de Lei em análise que promete isenção nos pedágios para idosos e também para pessoas com deficiência física. Mas, ele ainda está em análise e dessa maneira, aguarda uma votação para saber se entrará ou não em vigor.

QUAIS OS VALORES MÉDIOS DOS PEDÁGIOS?

Os valores dos pedágios no Brasil variam significativamente dependendo da região e da rodovia. Contudo, em geral, as tarifas para carros de passeio podem variar de alguns poucos reais até mais de R$ 30, de acordo com informações do Estadão e do UOL.

Por exemplo, em São Paulo e no Rio de Janeiro, por exemplo, as tarifas tendem a ser mais altas, enquanto em outras regiões podem ser mais acessíveis.

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Idosos estão conseguindo isenção do IPVA em diversos estados brasileiros; Veja quem tem direito, como solicitar o benefício e quais são as regras

Pessoas da terceira idade estão conseguindo, em diversos estados brasileiros, uma isenção no IPVA. Inclusive, embora não seja universal, tem sido garantido por legislações estaduais que reconhecem o impacto econômico do imposto sobre esse público.

Com base no que foi explicado através do portal oficial do Santander, explicamos em detalhes abaixo:

• O que é o IPVA e como ele funciona?
• Quem tem direito à isenção do IPVA?
• Como solicitar a isenção do IPVA?

O que é o IPVA e como ele funciona?

O IPVA é um imposto estadual, criado em 1985 para substituir a Taxa Rodoviária Única (TRU), e está previsto na Constituição Federal de 1988.

Ele incide sobre a propriedade de veículos automotores e tem como objetivo arrecadar recursos para os cofres dos estados e municípios.

A alíquota varia conforme a unidade federativa e o tipo de veículo.

Em São Paulo, por exemplo, o valor do imposto no último ano de 2024, foi de 4% sobre o valor venal do veículo segundo a Tabela Fipe.

Ou seja, um carro avaliado em R$ 100 mil, portanto, gerou um imposto de R$ 4 mil.

Metade do valor arrecadado vai para o estado e a outra metade, para o município onde o veículo está registrado.

Os recursos são usados em áreas como saúde, educação, segurança pública e infraestrutura viária.

Quem tem direito à isenção do IPVA?

As regras para isenção do IPVA são definidas pelas secretarias da Fazenda de cada estado. Ainda que os critérios variem, há grupos comumente beneficiados em várias regiões do país:

• Pessoas com Deficiência (PCD): Têm direito em quase todos os estados, desde que o veículo esteja adaptado ou atenda às suas necessidades.

• Idosos: Em alguns estados, pessoas com 60 anos ou mais podem obter isenção, desde que atendam a critérios adicionais, como ter um único veículo registrado em seu nome e utilizar o carro para fins próprios.

• Veículos antigos: Estados como São Paulo, Minas Gerais e Paraná concedem isenção para veículos com mais de 20 anos de fabricação.

• Entidades filantrópicas: Instituições sem fins lucrativos podem solicitar isenção para os veículos utilizados em suas atividades.

• Profissionais autônomos: Categorias como taxistas, motoristas de vans escolares e representantes comerciais, dependendo da legislação estadual.

• Veículos elétricos ou híbridos: Algumas unidades da federação, como o Distrito Federal e o Maranhão, oferecem isenção para estimular a mobilidade sustentável.

No caso específico dos idosos, há isenção vigente, por exemplo:

• Distrito Federal: Concede isenção a idosos a partir de 60 anos com renda de até três salários mínimos, desde que o veículo tenha valor inferior a R$ 100 mil e esteja em seu nome.

• Paraná: Oferece isenção para idosos que sejam também PCDs, desde que cumpram os critérios exigidos.

• São Paulo: Embora não haja isenção automática por idade, o idoso pode obter o benefício se for PCD ou se o veículo atender aos critérios de antiguidade (20 anos ou mais).

Como solicitar a isenção do IPVA

Em suma, a solicitação do benefício deve ser feita diretamente junto à Secretaria da Fazenda do estado onde o veículo está registrado.

Falando genericamente, o processo envolve os seguintes passos:

Acesso ao sistema estadual: A maioria dos estados disponibiliza a opção de requerimento online em seus portais oficiais.

Preenchimento de formulário específico: O proprietário deve informar seus dados pessoais e os do veículo.

Apresentação de documentos: é necessário anexar:

• RG;
• CPF;
• CRLV (documento do veículo);
• Comprovante de residência;
• Documentos que comprovem a condição (como laudo médico no caso de PCD ou declaração de renda para idosos).

Análise do pedido: O prazo de análise varia, mas costuma ser de 15 a 30 dias úteis.

Renovação do benefício: Em alguns estados, a isenção precisa ser renovada anualmente, com reapresentação da documentação.

MAS ATENÇÃO! Os estados costumam estabelecer um prazo limite para que o pedido de isenção seja protocolado — geralmente até o fim do ano anterior ao exercício de cobrança ou até o vencimento da primeira parcela.

Sendo assim, o ideal é sempre consultar o site oficial da Secretaria da Fazenda (SEFAZ) do seu estado.

Conclusão

Em síntese, a isenção do IPVA representa um alívio importante no orçamento de muitos brasileiros, especialmente da população idosa.

Ainda assim, é fundamental entender que as regras não são uniformes em todo o país.

A concessão do benefício depende da legislação estadual e de critérios específicos.

Por isso, quem acredita ter direito à isenção deve buscar informações diretamente na Secretaria da Fazenda do seu estado e reunir a documentação necessária o quanto antes.

A medida é legal, possível e, para muitos, já está sendo conquistada.

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Nova lei aprovada em Goiânia isenta idosos 60 +de baixa renda do pagamento em estacionamento na área azul e você precisa saber como funciona

Ainda em abril de 2025, a Câmara Municipal de Goiânia aprovou um projeto de lei que isenta idosos com 60 anos ou mais, em situação de baixa renda, do pagamento de vagas em estacionamentos rotativos (área azul) da cidade.

A proposta, de autoria do vereador Isaías Ribeiro (Republicanos), visa aliviar os custos cotidianos dessa parcela da população, que já enfrenta despesas consideráveis com saúde, transporte e alimentação.

O texto aprovado reforça o compromisso com a mobilidade urbana e a inclusão social.

Regulamentação da lei

O projeto determina que a isenção seja concedida exclusivamente a idosos que comprovarem baixa renda.

Para ter acesso ao benefício, o cidadão deverá possuir o Cartão do Idoso, documento já utilizado para garantir vagas reservadas em estacionamentos públicos e privados.

De acordo com dados oficiais, a nova medida prevê que o cartão receberá uma sinalização adicional, indicando o direito à gratuidade na área azul.

Como citamos acima, o Legislativo aprovou a proposta em 10 de abril de 2025, e o Executivo municipal agora analisa o texto para sanção.

Uma vez sancionada, a Prefeitura deverá regulamentar os critérios de renda, os documentos necessários e os canais de atendimento.

A Secretaria Municipal de Mobilidade será a responsável pela aplicação prática da norma, incluindo a fiscalização e a emissão dos cartões atualizados.

Como solicitar o benefício da isenção do estacionamento aos idosos?

Se sancionada, para solicitar a isenção, o idoso deverá:

1. Primeiramente, o beneficiário deve ter 60 anos ou mais;
2. Atender aos critérios de baixa renda que o decreto definirá;
3. Possuir o Cartão do Idoso emitido pela Prefeitura de Goiânia;
4. Dirigir-se a um posto autorizado pela Secretaria Municipal de Mobilidade para solicitar a atualização do cartão com a sinalização de isenção.

Assim que a regulamentação for publicada, a Prefeitura divulgará os pontos de atendimento, os prazos e os canais de agendamento.

A atualização do cartão será suficiente para garantir o direito ao benefício, sem necessidade de outros dispositivos no veículo.

Qual é o status atual da lei da isenção do estacionamento para idosos em Goiânia?

Como dissemos acima, o projeto foi aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal, mas ainda está em fase de tramitação final, aguardando sanção do prefeito de Goiânia.

Após a sanção, caberá à administração municipal editar um decreto que regulamente os critérios operacionais do benefício.

No entanto, até o momento, não há previsão oficial para a publicação dessa normativa.

Conclusão:

Em suma, a lei aprovada representa um avanço na promoção de justiça social e no respeito à dignidade dos idosos em Goiânia.

A medida alivia despesas recorrentes e fortalece o direito à mobilidade.

Por fim, sua eficácia dependerá da regulamentação transparente e do acesso facilitado ao benefício. Mas, para saber sobre mais leis como essa e outras medidas, clique aqui*.

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Idosos entram em êxtase com liberação de saque de R$1518 e isenção em diversos serviços

No ano de 2025, um conjunto de vantagens financeiras se destaca para a população de idosos. Trata-se de um pacote de benefícios que visa ampliar o poder de compra e garantir maior tranquilidade.

Estas medidas representam um importante suporte, pois oferecem desde um complemento de renda mensal até a isenção de taxas.

Entre as garantias, destacam-se um valor de um salário mínimo e um saque potencial de R$1518, que fortalecem a segurança financeira dos idosos.

A partir de informações divulgadas pelo portal “Jusbrasil”, o TV Foco traz agora mais detalhes sobre o assunto.

Benefício de prestação continuada (BPC)

Cidadãos com 65 anos ou mais, que demonstrem possuir uma renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo, podem solicitar o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Este auxílio assistencial assegura o pagamento mensal de um salário mínimo vigente.

Essa iniciativa governamental representa um suporte fundamental, de modo que o valor, como o saque de R$1518 mencionado, pode variar conforme a situação. O BPC, contudo, garante o piso nacional como um direito fixo para quem se enquadra nos critérios estabelecidos.

Acesso facilitado à cultura e lazer

Além disso, a legislação brasileira assegura às pessoas com 60 anos ou mais o direito a 50% de desconto em ingressos para eventos artísticos, culturais e esportivos.

Para obter a meia-entrada, basta que o cidadão apresente um documento de identidade com foto no momento da aquisição.

Gratuidade no transporte coletivo

Pessoas que já completaram 65 anos usufruem do direito à gratuidade nos transportes públicos coletivos urbanos. A comprovação da idade, por meio da carteira de identidade, geralmente é suficiente para liberar o acesso.

Entretanto, alguns municípios estabelecem a necessidade de um cadastro prévio junto à prefeitura para a emissão de um passe ou bilhete eletrônico. Portanto, é recomendável verificar as regras específicas da sua localidade.

Potencial isenção de IPTU

A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para idosos é uma política municipal, o que significa que as regras variam de uma cidade para outra.

Assim sendo, é fundamental que o cidadão busque informações junto à prefeitura do seu município para conhecer os critérios específicos.

No Rio de Janeiro, por exemplo, para ter direito à isenção, é preciso ter mais de 60 anos, receber no máximo três salários mínimos e o imóvel deve ser residencial e estar devidamente cadastrado.

Como funciona a isenção no Imposto de Renda?

A Receita Federal concede a aposentados e pensionistas com mais de 65 anos uma isenção parcial sobre os rendimentos. Desse modo, uma parcela mensal do benefício, no valor de R$ 1.903,98, não sofre tributação do Imposto de Renda.

Este pacotão com 5 presentes inclui ainda outros direitos que podem ser explorados pelos idosos. Para alguns, a legislação prevê até mesmo a isenção total do imposto, conforme a natureza da aposentadoria ou a existência de doenças graves.

Em resumo, a lista de benefícios apresentada é a seguinte:

• Apoio financeiro mensal através do BPC;
• Descontos de 50% em atividades de lazer e cultura;
• Transporte público gratuito;
• Potencial isenção da cobrança do IPTU;
• Vantagens na declaração do Imposto de Renda.

Considerações finais

Portanto, os benefícios disponíveis em 2025 formam uma rede de proteção essencial. Eles não apenas oferecem alívio financeiro, mas também promovem a inclusão social dos idosos.

Os direitos assegurados aos idosos fortalecem sua autonomia, ao passo que permitem uma participação mais ativa na sociedade.

Conhecer essas vantagens é o primeiro passo para que um número maior de pessoas possa usufruir delas, já que podem receber 10 presentes do INSS e outros auxílios

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