Após ação judicial, lista de CPFs acabou sendo surpreendida com a confirmação da liberação do pagamento do 13° salário

Uma nova liberação do 13º salário acabou sendo aprovada para uma lista de CPFs. A decisão já está em vigor e beneficia um grupo específico de pessoas, trazendo um alívio financeiro extra.

Um grande fato é que o pagamento do 13° salário é sempre muito aguardado, seja pelos trabalhadores de carteira assinada, servidores públicos ou aposentados e pensionistas do INSS.

Todo ano o benefício é mais que esperado, sendo um dinheiro extra que a maioria faz compromisso antes mesmo da sua chegada. Aliás, o pagamento foi liberado para uma lista de CPFs, surpreendendo.

Acontece que, em fevereiro do ano passado, após uma ação judicial que suspendeu o pagamento do 13° a uma lista de trabalhadores, a ação acabou revogada, liberando o repasse. Veja mais detalhes.

Liberação do 13° salário confirmada

Em fevereiro de 2024, a desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), autorizou o pagamento do 13º salário aos vereadores de Juína.

De acordo com o portal VGN, a decisão da magistrada chegou com força encerrando uma ação movida pelo Ministério Público Estadual, no ano anterior a liberação do pagamento.

Em 2023, uma liminar deferida pelo juiz Fabio Petengil, da 1ª Vara de Juína, havia barrado o pagamento, alegando violação às normas de responsabilidade fiscal.

No entanto, Helena Bezerra considerou que a Ação Civil Pública não era o caminho jurídico adequado para questionar a validade da lei municipal.

“Assim, em que pesem os argumentos apresentados pelo Agravado, entendo que a via procedimental utilizada não se presta a alcançar exclusivamente a invalidade de lei municipal, razão pela qual, impõe-se a aplicação do efeito translativo. Julgo prejudicado o presente agravo de instrumento”, diz o trecho da decisão.

Dessa forma, a expectativa e de que, os novos empossados para a legislatura de 2025-2028, recebam o pagamento do 13° salário, bem como os colegas do mandato anterior.

Considerações finais

• Em suma, os vereadores de Juína tiveram o 13° salário liberado em fevereiro de 2024.
• O pagamento do abono aos parlamentares havia sido suspenso.
• Contudo, após bater o martelo, a desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos suspendeu a ação judicial.

Por que vereadores recebem 13°?

De acordo com o ‘Tribunal de Contas de Pernambuco’, os vereadores no Brasil podem receber o 13º salário, desde que haja uma lei municipal específica que autorize esse pagamento.

Em 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o pagamento do 13º salário e do adicional de férias a prefeitos, vices e vereadores é constitucional, reconhecendo como direitos sociais.

No entanto, para que os vereadores recebam o 13º salário, existe a necessidade de que a Câmara Municipal aprove uma lei local prevendo esse pagamento.

Dessa forma, observando o princípio da anterioridade. Em suma, a lei deve acabar sendo aprovada em uma legislatura para vigorar na seguinte, de acordo com o Tribunal de Contas de Pernambuco.

Além disso, existe a necessidade de respeitar os limites de gastos com pessoal estabelecidos na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Brasileiros em festa com benefício liberado em 2024, trazendo uma renda extra a lista de CPFs. A notícia surpreendeu todos aqueles que aguardavam pelo dinheiro na conta

É indiscutível que, um assunto que sempre agrada a todos os públicos se trata de dinheiro. Agora, uma excelente notícia acaba de chegar a milhares de trabalhadores, após a liberação do 13º salário ser confirmada.

Segundo portal ‘VGN’, a desembargadora do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Helena Maria Bezerra Ramos, liberou o pagamento do 13° salário aos vereadores da cidade de Juína, região do Mato Grosso, extinguindo a ação movida pelo Ministério Público Estadual.

A determinação foi oficializada em fevereiro de 2024. Em novembro de 2023, o juiz Fabio Petenggil da primeira Vara de Juína, emitiu uma ordem judicial que impedia a Câmara Municipal de realizar o pagamento do décimo terceiro aos vereadores, argumentando que a lei infligia as normas de responsabilidade fiscal.

Nessa situação, a Helena Maria Bezerra observou que essa decisão parecia inadequada com relação à condução da Ação Civil Pública, enfatizando a importância do controle de constitucionalidade e legalidade.

“Assim, em que pesem os argumentos apresentados pelo Agravado, entendo que a via procedimental utilizada não se presta a alcançar exclusivamente a invalidade de lei municipal, razão pela qual, impõe-se a aplicação do efeito translativo”, diz o trecho da decisão na época.

Por fim, ela destacou: “Julgo prejudicado o presente agravo de instrumento”. Dessa forma, todos os membros do conselho municipal de Juína comemoraram o bônus adicional em 2024.

Os projetos são de autoria da mesa diretora, composta por Bil do Módulo 4 (presidente), Carequinha (vice-presidente), Jurandir (2º secretário) e Ildamir Teixeirinha (1º secretário).

A Lei Complementar nº 2.070, que determina os valores a serem pagos aos vereadores de Juína, fixa a quantia de R$ 6.580,58 por parlamentar, R$ 7.567,67 para o 1º Secretário e R$ 8.552,27 para o presidente da Câmara.

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Qual valor total do 13 salário?

Para calcular o 13º salário, segundo o portal Tangerino, divida o salário bruto por 12, multiplique o resultado pelo número de meses trabalhados no ano e divida o total em duas parcelas: a primeira, paga até 30/11, é o valor sem descontos; a segunda, paga até 20/12, é o restante com descontos.

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Lista de CPFS serão beneficiados com o pagamento do 13º salário confirmado agora em março de 2024

E uma lista de CPFS tem muito o que comemorar! Isso porque, agora em março, foi confirmado o pagamento do 13º salário aos mesmos, o que promete salvar o bolso dos mesmos neste ano de 2024.

Estamos falando dos parlamentares que compõe a Câmara de Vereadores de Juína, região do Mato Grosso.

Conforme divulgado pelo portal Reporter em Ação,  o  poder judiciário de Mato Grosso julgou procedente o recurso interposto pela Câmara de Vereadores de Juína contra a decisão do Juízo da 1ª Vara Cível que havia determinado o não pagamento do 13º salário a categoria.

Liberação polêmica

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Qual a importância da cidade de Juína, em Mato Grosso?

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