Uma lei permite que idosos se livrem de até 3 tipos de dívidas em 2025. Entenda como funciona, quem tem direito e como usar

No Brasil, os idosos possuem uma série de vantagens e benefícios garantidos por lei, que visam facilitar a vida desse grupo, que por muitas vezes contam com uma renda mais limitada.

Inclusive, uma das grandes vantagens que os idosos possuem é poder contar com uma lei, já em vigor agora em 2025, que garante livrá-los de 3 dívidas pesadas e garante um alívio financeiro neste ano.

Conforme apurado pelo TV FOCO, a famosa Lei do Superendividamento ajuda idosos, aposentados, pensionistas e beneficiários do INSS a se livrarem dos juros e taxas abusivas de 3 tipos de dívidas.

Lei acaba com juros de dívidas

A lei visa proteger pessoas, principalmente os idosos em situação de vulnerabilidade, que possuem dívidas acumuladas e que não conseguem arcar com o pagamento das mesmas e se manter.

Contudo, para acessar o benefício garantido pela lei, existe a necessidade de cumprir alguns requisitos envolvendo a renda do idoso, a boa-fé quando contraiu a dívida e principalmente o tipo da conta.

Dessa forma, segundo a Lei n° 14.181/2021 os idosos podem se livrar desses 3 tipos de contas:

1. Contas como: água, luz, gás;
2. Empréstimos de bancos e financeiras; e
3. Boletos de consumo.

Ademais, vale ressaltar que, o que os idosos podem se livrar é de pagar os juros e taxas abusivas envolvendo essas dívidas. Dessa forma, a conta deve ser renegociada e quitada.

Como funciona o plano de quitação?

Depois de avaliada a situação, sendo comprovada a boa-fé, a renda insuficiente e o tipo certo de dívida, o idoso, com o apoio de um especialista, deve montar um plano de pagamento realista, observando:

• A renda mensal disponível;
• As despesas fixas comprovadas (moradia, alimentação, contas de luz e água);
• A capacidade real de pagamento mensal, limitando os compromissos a, no máximo, 35% da renda total;
• Um prazo de até cinco anos para a quitação total das dívidas.

Após a elaboração do plano, será marcada uma audiência com a presença do idoso devedor e dos credores. Todo o processo tem o acompanhamento da Justiça, garantindo transparência e equilíbrio entre as partes.

Como pedir ajuda?

O primeiro passo é buscar orientação:

• Órgãos de defesa do consumidor (como o Procon);
• Um advogado de confiança;
• Ou a Defensoria Pública, que oferece apoio gratuito.

Esses profissionais vão avaliar o perfil do idoso e verificar se ele pode ser enquadrado nas condições da Lei do Superendividamento.

Considerações finais

• A Lei 14.181/2021 é essencial na proteção dos idosos consumidores, permitindo que reestruturem suas finanças sem abrir mão da dignidade.
• Se você está nessa situação, não hesite em procurar ajuda especializada e começar o processo de renegociação com respaldo legal.
• A dignidade financeira é um direito, principalmente aos mais velhos.

Por fim, veja: Clientes com dívidas no Nubank devem ler esse aviso do Serasa hoje

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Graças a uma lei em vigor, idosos conseguem se livrar de dívidas em contas da Claro, luz e até água em 2025

Em pleno 2025, milhares de idosos em todo o Brasil respiram aliviados graças à atuação efetiva de uma lei em vigor, a qual salva o orçamento de milhares mês a mês.

Trata-se da Lei do Superendividamento, em vigor desde julho de 2021.

Essa legislação segue impondo limites à cobrança abusiva de dívidas e permitindo a renegociação justa de débitos essenciais, colocando fim em dívidas com juros abusivos. O que inclui contas como:

• Faturas de telefone como as da Claro, Vivo e mais;
• Água;
• Luz;
• Gás.

Essa proteção legal, que já beneficiou centenas de milhares de pessoas, vem impedindo que instituições financeiras e prestadoras de serviços comprometam integralmente a renda dos aposentados e pensionistas, preservando aquilo que é indispensável à sobrevivência.

A partir de informações oficiais da lei, a equipe especializada em contabilidade e legislação do TV Foco, traz abaixo como a lei funciona, quem tem direito ao benefício e quais contas podem ser renegociadas sem juros extorsivos.

O que determina a lei que protege o idoso contra dívidas abusivas?

A Lei nº 14.181/2021, chamada de Lei do Superendividamento, alterou o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso com o objetivo de impedir a prática de cobranças predatórias.

Além disso, desde sua sanção, os credores passaram a ser obrigados a oferecer condições reais de renegociação, respeitando a renda mínima necessária à subsistência.

Na prática, a lei:

• Obriga bancos, financeiras e concessionárias a respeitarem o chamado “mínimo existencial”;

• Veda propostas que inviabilizem a compra de alimentos, medicamentos ou o pagamento de contas básicas;

• Por fim, determina que o devedor possa apresentar um plano de pagamento viável, com supervisão do Judiciário ou de órgãos de defesa do consumidor.

Inclusive, ainda em 2023, o governo federal dobrou o valor do “mínimo existencial” — que passou de R$ 303 para R$ 600, fortalecendo ainda mais a proteção dos mais vulneráveis.

Quais dívidas podem ser renegociadas?

A Lei do Superendividamento permite a renegociação de quatro categorias de débitos que comprometem diretamente o cotidiano de idosos e aposentados:

• Contas essenciais de consumo: Luz, água, gás encanado, telefone (incluindo operadoras como Claro, conforme mencionamos acima) e internet;

• Serviços indispensáveis: Boletos e carnês de escolas, clínicas de saúde e outros prestadores;
• Dívidas bancárias: Cartões de crédito, financiamentos, empréstimos e cheque especial;
• Parcelamentos com lojas ou financeiras: Crediários usados para compras de uso diário.

Quais dívidas ficam de fora da lei?

Porém, apesar de ser abrangente, a lei não cobre todos os tipos de débitos. Estão excluídos:

• Tributos e impostos;
• Pensão alimentícia;
• Multas judiciais ou administrativas;
• Financiamentos imobiliários;
• Crédito rural;
• Compras de bens de luxo.

Quem pode solicitar e como acionar esse direito?

A proteção da Lei do Superendividamento está acessível a todos os consumidores — especialmente idosos — que atendam aos seguintes critérios:

• Estão superendividados, ou seja, não conseguem pagar suas dívidas sem sacrificar despesas básicas;

• Contraíram os débitos de boa-fé, sem intenção de fraude;

• Possuem renda incompatível com o montante total das dívidas, incluindo custos fixos como moradia, alimentação e remédios.

Primeiramente, para iniciar o processo, o idoso deve procurar:

• A Defensoria Pública do seu estado;
• O Procon municipal ou estadual;
• Ou um advogado especializado em direito do consumidor.

Em seguida, será necessário apresentar documentos que comprovem:

• A renda mensal;
• Os gastos fixos;
• E a lista detalhada das dívidas acumuladas.

Com base nessas informações, um plano de pagamento pode ser apresentado.

Caso o credor recuse condições razoáveis, o juiz pode intervir para ajustar o acordo e eliminar encargos ilegais ou desproporcionais.

Conclusão:

Em suma, a permanência da Lei do Superendividamento representa um avanço jurídico concreto em defesa dos idosos brasileiros.

Afinal de contas, em meio a um cenário de juros altos e crédito desregulado, a norma assegura dignidade financeira a quem mais precisa.

Além disso, com informação, apoio técnico e respaldo legal, o idoso não precisa mais viver à mercê de cobranças sufocantes.

Por fim, mais do que renegociar dívidas, a lei garante o direito de envelhecer com segurança e autonomia.

Mas, para saber um pouco mais sobre outras leis e afins, clique aqui*.

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Os aposentados do INSS precisam ficar atentos com duas situações em vigor que atinge todos os segurados em 2025

O INSS conta com mais de 40 milhões de segurados, que precisam estar atentos em todas as mudanças neste ano de 2025.

Isso porque atinge diretamente o bolso dos beneficiários e todo dinheiro extra é sempre muito bem-vindo, ainda mais depois de um período de festas.

O time do TV Foco especializado em Previdência, a partir de informações do portal do Governo, traz á tona as novidades do INSS.

Isso porque aumentou o teto de juros do empréstimo consignado, depois de meses em queda, o que afeta o bolso de quem quer o serviço.

Benefícios do INSS

• O INSS conta com mais de 40 milhões de beneficiários, mas que estão divididos entre algumas modalidades;
• Aposentadoria, auxílio-doença, auxílio maternidade, auxílio-reclusão e pensão por morte são os principais;
• Porém, há também como realizar o empréstimo consignado, que conta com uma série de regras para tê-lo;
• A principal é que o valor não ultrapasse uma porcentagem mínima do valor que o segurado recebe mensalmente.

Aumento do teto de juros

De acordo como portal do Governo, em janeiro deste ano de 2025, o Conselho Nacional de Previdência Social optou por aumentar o teto das taxas de juros dos empréstimos consignados.

Elas chegaram a estar na casa do 1,66%, mas passou a ser de 1,80% ao mês, o que é uma péssima notícia para quer for utilizar o serviço.

Pensando sempre na saúde financeira de seus segurados, o INSS estabeleceu um limite para que os aposentados e pensionistas.

Ele varia de acordo com cada beneficiário, e o limite é de 45% do valor recebido pelo programa.

Nessa porcentagem, 35% é voltado para empréstimos, 5% para cartão consignado e os outros 5% para cartão do benefício consignado.

Portanto, quanto maior o juros, menos dinheiro ficará disponível para os aposentados utilizarem ao realizar um empréstimo consignado.

Benefício com juros

De acordo com o portal ‘Jusbrasil’, desde o ano de 2022 o INSS precisa pagar juros se estourar o prazo de aprovação dos benefícios.

A regra é que o prazo máximo seja de 45 dias, portanto se ultrapassar esse tempo terá que arcar com juros pagos aos futuros segurados.

No momento a fila está abaixo dos 45 dias, assim não estão tendo que arcar com esse pagamento extra obrigatório aos aposentados.

Esse é um valor melhor que o 14° salário, já que se atrasarem a concessão, é algo que está em vigor e não apenas um PL como o 14°.

Conclusões finais

O INSS aumentou para 1,80% o teto do juros do empréstimo consignado neste ano de 2025, o que atinge em cheio os aposentados.

Além disso, precisa pagar os benefícios com juros, caso ultrapassem o limite do prazo de 45 dias para a concessão.

Veja mais matérias do INSS

Quando começa o pagamento do INSS em março?

O pagamento do INSS no mês de março terá início a partir do dia 25, para aqueles que possuem o final do NIS 1 e que recebem apenas o salário mínimo.

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Uma lei, já em vigor no Brasil, chega com tudo para aliviar o bolso de milhões de idosos acima dos 60 anos

O governo deu um passo importante para garantir mais segurança financeira aos idosos acima dos 60 anos ao aprovar uma nova lei que regula a renegociação de dívidas para essa faixa etária.

Conhecida como Lei do Superendividamento, ela protege quem enfrenta dificuldades financeiras, oferecendo condições mais justas e preservando uma parte da renda para cobrir necessidades básicas.

Como a lei protege os idosos?

Conforme apurado pelo TV FOCO, segundo o portal ‘FDR’, a Lei do Superendividamento coloca os idosos 60+ em posição de negociar suas dívidas com maior equilíbrio. Dessa forma, ela permite que o cidadão:

• Peçam prazos mais longos e juros reduzidos para pagar suas dívidas.
• A lei garante que uma parcela do dinheiro do idoso seja reservada para gastos essenciais, como alimentação, moradia e saúde.
• Credores não podem cobrar abusivamente e devem respeitar o consumidor durante todo o processo.

Como os idosos podem usar a lei?

Para se beneficiar, o idoso deve entrar em contato com seus credores e solicitar a renegociação da dívida que pode ter os juros isentos, apresentando documentos como comprovante de renda e identidade.

Embora a lei não isente ninguém de pagar o que deve, ela cria condições mais justas para que a quitação das dívidas seja possível. Ou seja, ela facilita o pagamento dando fim aos juros e taxas elevadas.

Afinal, quais dívidas podem receber o auxílio da lei?

A Lei do Superendividamento permite a renegociação de dívidas de consumo, como:

• Empréstimos bancários
• Dívidas de cartão de crédito
• Financiamentos
• Cheques especiais
• Compras a prazo
• Contas de água, luz, telefone e gás
• Crediários
• Parcelamentos

A lei não se aplica a dívidas decorrentes de:

• Fraudes
• Multas de trânsito
• Produtos e serviços de luxo
• Crédito rural
• Impostos e demais tributos
• Financiamento imobiliário
• Pensão alimentícia

Onde buscar ajuda?

Os idosos não precisam enfrentar esse processo sozinhos. Dessa forma, é possível contar com o suporte de:

• Procon, que oferece orientação gratuita sobre direitos do consumidor;
• Associações de defesa do consumidor, que podem ajudar na negociação;
• Advogados especializados em direito do consumidor, que pode oferecer assessoria jurídica personalizada.

Por que a Lei do Superendividamento é necessária?

A legislação surgiu como resposta à crescente dificuldade financeira de muitos brasileiros, principalmente dos idosos acima dos 60 anos. Destacando os tempos de crise econômica.

Veja alguns objetivos da legislação:

• a lei visa prevenir o superendividamento e educar financeiramente os consumidores, principalmente os idosos;
• promover o acesso ao crédito responsável;
• por fim, criar mecanismos eficientes para repactuar dívidas.

Afinal, como funciona a renegociação?

A Lei do Superendividamento visa renegociar a dívida do consumidor. Dessa forma, pode ser feito da seguinte forma:

• O idoso solicita a renegociação no Procon ou via Judiciário;
• Uma audiência de conciliação é marcada com todos os credores;
• Um plano de pagamento é proposto, considerando a capacidade financeira do consumidor;
• Por fim, se aceito, o plano ganha força legal e passa a ser obrigatório.

Para se beneficiar da lei, o idoso precisa cumprir quais requisitos?

• Ser pessoa física;
• Ter agido de boa-fé;
• Ter dívidas para consumo pessoal, familiar ou doméstico

Estar superendividado, ou seja, ter dívidas maiores do que sua renda permite pagar

Como a lei protege o mínimo existencial?

O plano de renegociação da dívida do idoso não pode comprometer despesas essenciais, como alimentação e saúde. Dessa forma ele deve:

• analisar a renda e os gastos do consumidor.
• estabelecer um limite para a parcela destinada ao pagamento de dívidas.
• priorizar as despesas básicas no orçamento.

Considerações finais

A lei ajuda a garantir a dignidade e segurança financeira aos idosos. Ao permitir renegociações justas e preservar o mínimo existencial, ela oferece proteção para uma parcela vulnerável da população.

Os idosos, muitas vezes impactados por juros e cobranças abusivos, podem renegociar seus débitos. Assim, com o suporte de entidades como o Procon e associações de defesa do consumidor, o processo se torna mais fácil.

CLIQUE AQUI para ver diversas matérias sobre as leis no Brasil.

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A nova lei do Cartão de Crédito assinada por Lula garante três Importantes vitórias para o bolso dos trabalhadores CLTs e aposentados, promovendo mais segurança financeira

A nova lei do cartão de crédito, sancionada pelo presidente Lula, promete trazer alívio financeiro para trabalhadores com carteira assinada e aposentados.

A iniciativa reflete um compromisso do governo em enfrentar as dificuldades econômicas enfrentadas por milhões de brasileiros, garantindo maior segurança e transparência nas transações financeiras e evitar altas dívidas.

No dia 1º de julho de 2024, entrou em vigor uma nova lei assinada pelo presidente Lula, destinada a aliviar a situação financeira de trabalhadores e aposentados brasileiros. 

CRÉDITO ROTATIVO

Segundo o Monitor do Mercado, esta legislação estabelece um teto para os juros cobrados no crédito rotativo dos cartões de crédito, que historicamente têm sido uma das principais causas de endividamento no país.

Com essa medida, o governo espera reduzir significativamente a carga financeira sobre milhões de brasileiros.

DÍVIDAS

Além de limitar os juros, a nova lei também introduz a portabilidade de dívidas, permitindo que os consumidores transfiram suas dívidas de uma instituição financeira para outra que ofereça condições mais favoráveis.

Essa mudança visa proporcionar maior controle financeiro aos consumidores, permitindo-lhes escolher as melhores opções de pagamento disponíveis no mercado.

A instituição financeira original pode fazer uma contraproposta, mas a decisão final cabe ao consumidor.

SUPERENDIVIDAMENTO

A implementação dessa lei é parte de um esforço maior do governo para combater o superendividamento. 

Programas como o Desenrola, que já ajudam estudantes e microempreendedores, complementam essas novas regras do cartão de crédito.

Com essas iniciativas, o governo busca criar um ambiente financeiro mais justo e acessível para todos os brasileiros.

IMPACTO

Os impactos esperados dessa nova legislação são significativos. Ao limitar os juros e facilitar a portabilidade de dívidas, a lei promete aliviar a pressão financeira sobre os consumidores, ajudando a evitar o agravamento do endividamento.

Estima-se que milhões de brasileiros que utilizam cartões de crédito serão beneficiados com essas novas regras.

Para garantir que os consumidores estejam bem informados sobre seus novos direitos, o governo planeja campanhas de conscientização.

Essas campanhas serão essenciais para que os brasileiros possam aproveitar ao máximo as mudanças e melhorar sua situação financeira.

Além disso, a expectativa é que, com o tempo, essas medidas contribuam para uma economia mais saudável e sustentável.

CARTÃO DE CRÉDITO DÁ DIREITO A SALA VIP EM AEROPORTO?

Sim, alguns cartões de crédito oferecem acesso a salas VIP em aeroportos como um benefício. Porém, esses cartões geralmente são de categorias premium, como Visa Infinite, Mastercard Black, e American Express Platinum.

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Contudo, o acesso pode ser ilimitado ou limitado a um certo número de visitas por ano, e pode incluir convidados. 

As salas VIP oferecem comodidades como Wi-Fi, refeições, bebidas, e áreas de descanso, proporcionando uma experiência mais confortável enquanto você espera pelo seu voo.

CONCLUSÕES FINAIS

Em resumo, a nova lei assinada por Lula representa um passo importante na luta contra o endividamento no Brasil. 

Com a entrada em vigor dessas novas regras, espera-se que trabalhadores e aposentados tenham um alívio significativo em suas finanças, permitindo-lhes uma maior estabilidade e segurança econômica.

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Idosos com mais de 60 anos possuem a garantia por lei de que podem se livrar do pagamento de 3 tipos de contas. Sem precisar abrir mão de toda sua renda, renegociando dívidas e assegurando o mínimo para a subsistência

Como todos sabem, no Brasil, os idosos possuem uma série de direitos e vantagens quando atingem essa faixa. O Governo Federal garante benefícios e auxílios que visam assegurar a dignidade da pessoa idosa. Diante disso, uma lei sancionada recentemente, garante que aqueles acima dos 60 anos podem se livrar do pagamento de 3 contas ao renegociar suas dívidas.

A Lei do Superendividamento é a iniciativa do Governo que oferece algumas vantagens voltadas aos idosos. Segundo o portal ‘Idosos Brasil’, a legislação visa garantir que os mais velhos quitem suas dívidas, mas que uma parcela de sua renda mensal seja preservada para suprir as suas necessidades básicas. O texto da lei indica que pelo menos 25% da renda deve ser poupada.

As informações da fonte dão conta de que, quando o valor total da dívida de um idoso ultrapassa a sua renda, a lei age, fazendo com que haja a renegociação dos débitos, ou seja, que os credores reavaliem as condições de pagamento da conta. Dessa forma, assegurando o mínimo de 25% da renda da pessoa idosa, assegurando um padrão mínimo de subsistência.

Sendo assim, as empresas que o idoso deve, são obrigadas a apresentar condições facilitadas para a renegociação das dívidas, dessa forma, podendo até mesmo ISENTAR completamente o pagamentos dos JUROS ABUSIVOS, que geralmente são os maiores fatores do endividamento. Além disso, os juros do crédito jamais podem ultrapassar o calor original do débito, garantindo uma proteção a mais.

Qualquer um pode usar a lei?

De acordo com o portal, existem certos critérios para se encaixar na lei e usar de seus benefícios. Primeiramente, as dívidas do idoso precisam ter sido contraídas de boa-fé, ou seja, ter tido a intenção de quitar a conta, sem a intenção de fraudar ou não pagar. Além disso, elas devem ser relacionadas ao consumo, como, por exemplo:

1. contas de água, luz, telefone e gás;
2. empréstimos; e
3. cartões de crédito.

Preenchido os critérios mencionados anteriormente, o idoso deve entrar em contato diretamente com o seu credor, como, por exemplo, a companhia de energia, e solicitar a aplicação da Lei do Superendividamento. Sendo necessário apresentar documentos que comprovem a renda atual e outras dívidas existentes, a fim de demonstrar a necessidade da renegociação do débito.

Mais benefícios aos idosos

Além da proteção financeira oferecida pela lei, os idosos também têm acesso a outros benefícios importantes, como mencionamos no início deste texto. Um deles é a isenção no pagamento de determinadas contas mensais, proporcionando um alívio financeiro adicional. A seguir, veja algumas tarifas das quais os 60+ podem se isentar:

• Taxas bancárias: Muitos bancos oferecem isenção de tarifas para contas correntes e serviços bancários básicos para idosos.
• Taxas de transporte: Algumas cidades e estados concedem isenção ou descontos significativos em tarifas de transporte público para idosos.
• Taxas de serviços públicos: Dependendo da localidade, os idosos podem estar isentos do pagamento de taxas relacionadas a serviços públicos, como água, esgoto e coleta de lixo.

Além disso, os idosos podem se beneficiar com descontos em diversos estabelecimentos, como, por exemplo: cinemas, teatros, museus e parques de diversões. Alguns supermercados e farmácias também concedem descontos especiais para essa faixa etária. Para isso, destacamos a importância de adquirir a Carteira do Idoso, que pode ser emitida no portal oficial do Governo Federal (aqui).

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Quem é idoso no Brasil?

De acordo com a legislação brasileira, uma pessoa é considerada idosa quando atinge os 60 anos ou mais de idade, conforme o descrito no Estatuto da Pessoa Idosa. No entanto, a Organização Mundial de Saúde (OMS) define a população idosa como o grupo etário de 65 anos ou mais nos países desenvolvidos e 60 anos ou mais nos países em desenvolvimento.

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Os idosos com mais de 60 anos podem se livrar de 4 tipos de dívidas. Acontece que, agora os juros e taxas abusivos cobrados em certas contas podem ser renegociados

O Brasil oferece uma série de vantagens e benefícios à pessoa idosa através da leis em vigor. Neste sentido, dessa vez, falaremos sobre 4 dívidas cruciais que o grupo dos acima dos 60 anos não precisam mais pagar, se livrando dos juros e taxas abusivas envolvendo essas contas e podendo respirar aliviados.

Estamos falando sobre uma grande ajuda que chega com a lei do Superendividamento. Isso porque, segundo o portal ‘Só Notícia Boa’, com ela, idosos aposentados, pensionistas e beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) não precisam pagar juros de quatro tipos de dívidas, com cobranças abusivas.

Conforme a fonte, a lei é direcionada principalmente aos idosos acima dos 60 e segurados do INSS. Ela resguarda pessoas com dívidas acumuladas. No entanto, não é qualquer conta que traz esse benefício para o idoso, mas sim aquelas relacionadas ao consumo e vinculadas a instituições financeiras, além de terem sido adquiridas de “boa-fé”.

Essas são as dívidas que podem se enquadrar na lei:

1. contas de água, luz, telefone, gás;
2. boletos e carnês de consumo;
3. empréstimos com bancos e financeiras;
4. crediários e parcelamentos em geral.

No entanto, mais uma vez, não entram nessas dívidas as contraídas de má-fé ou fraudes. Pendencias como impostos e tributos em geral, multas de trânsitos, entre outras, também não podem ser renegociadas. Isso porque não se enquadram no rol definido como consumo e manutenção.

Segundo a fonte, o especialista também vai analisar se a renda do idoso é compatível e o tipo de dívida caracteriza boa-fé. A partir daí, haverá uma ampla negociação com ajuda da Justiça para o idoso conseguir resolver o problema. Dessa forma, as dívidas devem ser renegociadas e quitas conforme feito um plano de quitação, que deve:

• Considerar renda mensal
• Comprovar despesas fixas — moradia, alimentação, luz e água
• Indicar capacidade de pagamento da pessoa
• Solicitar parcelamento das dívidas de tal forma que se consiga honrar: comprometer até 35% da renda, no máximo

Por fim, vale frisar novamente que, a lei do superendividamento se aplica aos JUROS das dívidas. Assim, o valor original do débito ainda deve ser pago. Em tese, o idoso acima dos 60 anos renegocia a dívida e pode receber até mesmo um grande desconto.

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Quem é idoso no Brasil?

De acordo com a legislação brasileira, uma pessoa é considerada idosa quando atinge os 60 anos ou mais de idade, conforme o descrito no Estatuto da Pessoa Idosa. No entanto, a Organização Mundial de Saúde (OMS) define a população idosa como o grupo etário de 65 anos ou mais nos países desenvolvidos e 60 anos ou mais nos países em desenvolvimento.

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César Tralli confirma duas grande vitórias no INSS. As novidades chegam com um grande alívio no bolso e um benefício concedido às pressas aos beneficiários

César Tralli, âncora do Jornal Hoje, da Globo, sem dúvidas, é um dos principais nomes do canal dos Marinhos na atualidade. Sendo assim, por meio do seu noticiário, o famoso ficar responsável por informar milhões de telespectadores sobre os principais fatos que acontecem no Brasil e no mundo. Dessa vez, falaremos sobre uma notícia envolvendo o INSS.

Em edição do Jornal Hoje, ao ar no dia 15 de março de 2023, Tralli atualizou as informações sobre a redução do teto de juros cobrado em empréstimo consignado para beneficiários do INSS. “Foi publicada hoje no Diário Oficial a decisão que reduziu a taxa máxima de juros de empréstimos consignados para aposentados e pensionistas do INSS. O teto do juros para esse consignado passa a ser 1,5% ao mês e não mais 2,14% ao mês“, disse o âncora.

Vale dizer que, hoje, em agosto de 2024, as taxas de juros do crédito consignado do INSS mudaram novamente no dia 06 de junho de 2024, segundo informou o órgão e o Ministério da Previdência Social. Os percentuais caíram de 1,68% ao mês para 1,66% no empréstimo pessoal consignado e de 2,49% para 2,46%, no cartão de crédito e cartão de benefício.

De acordo com a ‘Folha de S. Paulo’, esse juros devem ser aplicados de forma obrigatória por bancos e financeiras que oferecem o crédito. As novas taxas foram aprovadas pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) por 11 votos a 4 em 27 maio. A redução acompanha a queda da taxa básica de juros da economia, a Selic, que reduziu em 0,25%.

Novo benefício

Na edição do Jornal Hoje, que foi ao ar no dia 23 de outubro, César Tralli confirmou a existência de uma nova lei do INSS, cuja qual promete facilitar a concessão de benefícios da autarquia: “A partir de hoje (23), as agências do INSS passam a receber atestado médico para pedidos de auxílio-doença sem a necessidade de agendamento prévio”.

Se trata do Atestmed, medida tomada pela Previdência Social, a fim de desafogar as filas intermináveis de brasileiros que estão tentando conseguir uma concessão de benefícios por incapacidade temporária. Os segurados do INSS podem enviar a documentação médica de forma online, passando por uma análise rápida do perito.

“Esse atendimento será feito por senha. O atestado médico tem que ser legível, sem rasuras e ter sido emitido há pelo menos 90 dias a partir da data do pedido do requerimento”, disse o jornalista sobre a nova modalidade do INSS.

“É preciso ainda levar documento com foto. De acordo com a Previdência, essa medida vale para todos os benefícios por incapacidade temporária que precisa de perícia inicial. A única exceção é o auxílio-doença por acidente de trabalho, que ainda vai precisar de perícia médica presencial. Lembrando ainda que existe a opção de entregar a documentação pelo aplicativo ou site do INSS. Ao todo, 756 mil pessoas estão na fila para conseguir o auxílio-doença”, disse ele.

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Até quanto um aposentado do INSS pode comprometer sua renda com o consignado?

O consignado é um empréstimo feito por aposentados e pensionistas do INSS com desconto direto no benefício, podendo comprometer até:

• 45% da renda mensal −35% com o empréstimo pessoal
• 5% com o cartão de crédito e 5% com o cartão de benefício
• Pagar as parcelas em até 84 meses (sete anos).

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O presidente Lula sanciona uma nova lei do cartão de crédito que chega para salvar milhões de brasileiros. A seguir, confira todos os detalhes das novas regras em vigor no país

Uma das formas favoritas de pagamentos dos brasileiros, sem sombra de dúvidas, pelo cartão de crédito. Nesta tarde, iremos trazer uma excelente notícia aos usuários dessa modalidade. Isso porque o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou uma nova lei sobre os cartões para salvar milhões de trabalhadores e aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

De acordo com o Ministério da Fazenda, as novas regras que chegam com a sanção de Lula vieram para limitar os juros do rotativo do cartão de crédito em todo o país. A lei encontra-se em vigor desde o dia 03 de janeiro deste ano. Assim, com a mudança, a dívida total, somada aos juros, não poderá passar do dobro do débito principal.

Por exemplo, se um cidadão tem um dívida de R$ 1 mil no cartão de crédito, os juros e encargos cobrados se limitam a R$ 1 mil, não podendo de forma alguma ultrapassar o valor da dívida inicial. Com isso o débito ficaria em até no máximo R$ 2 mil. Dessa forma, apenas o Imposto sobre Operação Financeira (IOF), não será considerado nessa regra.

O que são juros do rotativo e como funciona a nova lei?

O Crédito Rotativo é uma modalidade ativada automaticamente quando o cliente não paga o valor total da fatura do cartão até a data do vencimento. Conforme as informações do ‘G1’, essa é a categoria mais cara do Brasil, só em outubro de 2023 (último dado disponível), eles ficaram em 431,6% ao ano.

A decisão do Conselho Monetário Nacional (CMN) de limitar os juros do rotativo foi cravada em dezembro de 2023. O texto foi aprovado pelo Senado em outubro e, em seguida, sancionado pelo presidente Lula. A proposta estabelecia 90 dias, a partir da publicação da lei, para que as emissoras de cartão de crédito apresentassem uma proposta de teto para os juros.

No entanto, como uma solução não foi encontrada dentro desse prazo junto aos integrantes do mercado financeiro, passou a valer o texto da lei de que o total cobrado pelos bancos em juros não poderá exceder o valor original da dívida. Apesar dessa decisão ser vista de forma positiva por especialista, ela traz reflexos secundários, como na oferta de crédito.

Por fim, vale destacar que, também em dezembro, o Conselho Monetário Nacional (CMN) decidiu que clientes com dívidas no cartão de crédito rotativo poderão fazer a portabilidade gratuita do saldo devedor de uma instituição financeira para outra, a possibilidade está em vigor desde o dia 1º de julho de 2024.

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Até quando vai o mandato de Lula?

Vale dizer que, o primeiro e o segundo mandato de Lula ocorreram entre 2003 e 2011. Dessa forma, já em seu terceiro mandato, o presidente, que assumiu em janeiro de 2023, irá ficar até 2026.

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Saiba tudo sobre a nova lei dos cartões de crédito que chega para salvar milhares de trabalhadores e aposentados com novas medidas que prometem aliviar os impactos das faturas no orçamento

E milhares de usuários de cartões de crédito se surpreenderam com uma nova lei sancionada por Lula, que chega como uma verdadeira salvação nesta quarta (31) pro bolso desses mesmos brasileiros que dependem dessa forma de pagamento para suprir algumas contas e efetuar compras.

Inclusive, de acordo com o Ministério da Fazenda, encabeçado por Fernando Haddad, essas novas regras limitam os juros do rotativo do cartão de crédito em todo o país, e vigora desde o dia 03 de janeiro de 2024.

Agora, com essa mudança, a dívida total (com juros) de quem atrasa a fatura do cartão não poderá ultrapassar o dobro do débito original. Por exemplo: se a dívida original for de R$ 100, o valor total a ser pago pelo cliente, mesmo com a cobrança de juros e encargos, não poderá exceder R$ 200.

O custo do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF), entretanto, está fora desse cálculo, e isso vale somente para débitos contraídos a partir de janeiro.

Por dentro da lei …

Antes de mais nada, é bom entender que o Crédito Rotativo é uma modalidade ativada automaticamente quando o cliente não paga o valor total da fatura do cartão até a data do vencimento.

De acordo com dados divulgados pelo G1, essa é a categoria mais cara do Brasil, só em outubro de 2023 (último dado disponível), ela ficou em 431,6% ao ano.

Por mais complicado que as vezes seja, a recomendação é evitar ao máximo essa situação e que clientes bancários procurem SEMPRE pagar o valor da fatura mensalmente.

A decisão do Conselho Monetário Nacional (CMN) de limitar os juros do rotativo foi anunciada ainda em dezembro de 2023. O texto havia sido aprovado pelo Senado em outubro e, em seguida, sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Inicialmente, essa proposta estabelecia um prazo de 90 dias, a partir da publicação da lei, para que as emissoras de cartão de crédito apresentassem uma proposta de teto para os juros.

No entanto, como uma solução não foi encontrada dentro desse prazo junto aos integrantes do mercado financeiro, passou a valer o dispositivo fixado na lei de que o total cobrado pelos bancos em juros não poderá exceder o valor original da dívida.

Ainda de acordo com o G1, apesar dessa decisão ser vista de forma positiva por especialista, ela traz reflexos secundários até mesmo na oferta de crédito.

A avaliação também é de que a medida não deve necessariamente resolver o problema de descontrole de gastos.

Vale destacar que também em  dezembro, o CMN  decidiu que clientes com dívidas no cartão de crédito rotativo poderão fazer a portabilidade gratuita do saldo devedor de uma instituição financeira para outra em julho.

Novas medidas

Ainda de acordo com o R7, outra medida que começa a vigorar no dia 1º de julho é a que prevê mais transparência à fatura do cartão.

Após essa data, os boletos deverão trazer uma área de destaque, com as informações essenciais, como valor total da fatura, data de vencimento da fatura do período vigente e limite total de crédito.

As faturas também deverão ter uma área em que sejam oferecidas opções de pagamento.

Nessa área deverão estar as seguintes informações:

• Valor do pagamento mínimo obrigatório
• Valor dos encargos a ser cobrado no período seguinte no caso de pagamento mínimo
• Opções de financiamento do saldo devedor da fatura, apresentadas na ordem do menor para o maior valor total a pagar
• Taxas efetivas de juros mensal e anual
• Custo efetivo total das operações de crédito

Além disso, as faturas terão uma área com informações complementares. Nesse campo, devem estar:

• Informações como lançamentos na conta de pagamento
• Identificação das operações de crédito contratadas
• Juros e encargos cobrados no período vigente
• Valor total de juros e encargos financeiros cobrados referentes às operações de crédito contratadas
• Identificação das tarifas cobradas
• Limites individuais para cada tipo de operação

Segundo uma nota oficial emitida pela Abecs, as empresas já estão se adequando às novas regras

“A Abecs vem acompanhando ambos os temas junto aos emissores associados, que estão se preparando e trabalhando internamente nos ajustes necessários para se adequarem às mudanças regulatórias”,

O Brasil chegou a registrar 212,3 milhões de cartões de crédito ativos em 2023, segundo estudo do Banco Central.

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Como funciona a portabilidade do saldo devedor?

O cliente que possuí dívidas no cartão de crédito rotativo poderá buscar uma instituição financeira que ofereça juros menores ou melhores condições de pagamento do débito, e assim pedir uma proposta.

Conforme divulgado pelo Banco Central, com essa informação você poderá checar se o banco aonde você tem a dívida original tem alguma contraproposta.

MAS ATENÇÃO! Para isso foram estabelecidas algumas regras:

1- A proposta da instituição proponente deve ser realizada por meio de uma operação de crédito consolidada;

2- A instituição credora original que realizar uma contraproposta deve apresentar ao cliente, no mínimo, uma proposta de operação de crédito consolidada de mesmo prazo da operação proposta pela instituição proponente, para fins de comparabilidade dos custos;

3- Caso aconteça, a portabilidade do crédito deve ser feita de forma gratuita.

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