Lei em vigor pode livrar brasileiros das dívidas do cartão de crédito; Entenda como ela limita os juros, protege o consumidor e permite renegociar débitos

Poucos brasileiros sabem, mas uma lei já em vigor desde 2023 pode literalmente salvar o bolso de quem se afundou nas dívidas e livrar-se de algumas pendências do cartão de crédito. A Lei nº 14.690, sancionada pelo governo federal como parte do programa Desenrola Brasil, impõe limites rigorosos aos juros cobrados no crédito rotativo e no parcelamento de faturas em atraso.

Ou seja, a medida protege o consumidor contra o endividamento abusivo e ajuda quem luta para sair do vermelho.

Sendo assim, com base nas regras estipuladas por essa lei, trazemos abaixo como ela funciona na prática e quem tem direito.

O que a lei determina?

A nova legislação determina que os juros e encargos do cartão de crédito não podem ultrapassar o valor original da dívida.

Na prática, se um consumidor deve R$ 1.000, o total cobrado pelos bancos e administradoras, incluindo os juros e multas, não pode exceder R$ 2.000.

Antes dessa regra, o crédito rotativo podia gerar dívidas que cresciam de forma quase impagável, com juros que ultrapassavam 400% ao ano, uma das taxas mais altas do mundo.

Com a Lei nº 14.690, o governo busca equilibrar a relação entre bancos e consumidores e frear a escalada do endividamento das famílias brasileiras.

Segundo o Banco Central, o crédito rotativo representava uma das maiores causas de inadimplência no país.

A limitação dos juros impede que o consumidor perca completamente o controle financeiro por causa de atrasos pontuais.

Como a lei protege o consumidor?

Além de limitar os juros, a norma obriga as instituições financeiras a oferecer alternativas de pagamento mais transparentes e justas.

Os bancos precisam apresentar opções de portabilidade da dívida, permitindo que o consumidor transfira o saldo devedor para outra instituição que ofereça taxas menores.

Essa regra estimula a concorrência e cria um ambiente mais favorável ao devedor, que pode renegociar sua dívida sem ser refém de taxas abusivas.

O Ministério da Fazenda destacou que essa portabilidade “cria um sistema de crédito mais competitivo e sustentável”, reduzindo o risco de superendividamento e aumentando o poder de escolha do cidadão.

A lei também prevê que os bancos comuniquem, de forma clara, todas as condições de pagamento e as taxas aplicadas em cada operação.

Como reivindicar o direito?

Quem se encontra endividado no cartão de crédito pode solicitar a aplicação da Lei nº 14.690 diretamente ao banco emissor do cartão.

O ideal é registrar um pedido formal junto à instituição financeira, solicitando a revisão dos encargos e a adequação da cobrança ao limite previsto pela lei.

Se o banco se recusar a aplicar a regra, o consumidor pode:

• Recorrer ao Banco Central ou ao Procon de seu estado;
• Apresentar a fatura e os comprovantes de cobrança.

É importante também manter registros de toda a comunicação com a instituição, pois eles servem como prova em caso de disputa judicial.

Como evitar cair novamente no endividamento?

Mas, especialistas em finanças pessoais recomendam que, mesmo com a nova lei em vigor, o consumidor mantenha o controle rigoroso de seus gastos e evite usar o crédito rotativo.

Além disso, o ideal é sempre pagar sempre o valor total da fatura e, se houver dificuldade, negociar o parcelamento antes do vencimento.

O Banco Central também reforça que:

• O crédito rotativo deve ser utilizado apenas em situações emergenciais;
• O parcelamento planejado é a opção mais segura para manter o equilíbrio financeiro.

Por fim, com a Lei nº 14.690, o Brasil dá um passo importante no combate ao superendividamento e oferece uma ferramenta concreta para que milhões de pessoas consigam se reerguer financeiramente, sem depender de medidas temporárias ou perdões de dívida.

Mas, para saber sobre outras leis, clique aqui*

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Idosos com 60 anos ou mais aproveitam desconto histórico em seis dívidas, incluindo água, luz e boletos, por conta de lei em vigor

Idosos enfrentam um desafio crescente no Brasil. Muitos acumulam dívidas pequenas e grandes, algumas inesperadas, outras resultado de empréstimos que pareciam fáceis na época. Porém, a Lei do Superendividamento chegou para mudar esse cenário.

Ela permite que pessoas com 60 anos ou mais renegociem suas dívidas de consumo sem perder o mínimo necessário para viver. Água, luz, gás e telefone passam a ser prioridade. O idoso não precisa escolher entre comer ou pagar uma conta essencial.

Contudo, além das contas básicas, empréstimos com bancos e financeiras, crediários e parcelamentos também entram na negociação. A lei consolida tudo em um plano único, evitando que juros cresçam fora de controle.

Segundo a Serasa, quase um terço dos brasileiros está inadimplente e muitos idosos estão incluídos nessa estatística. A negociação não acontece sozinha. O idoso precisa buscar orientação, seja no Procon, Defensoria Pública ou mesmo nos bancos, para garantir que seus direitos sejam respeitados

Nem todas as dívidas entram no acordo. Impostos, pensão alimentícia e financiamento habitacional ficam fora. Produtos de luxo também não são cobertos.

Contas que entram no acordo:

• Dívidas de consumo.
• Contas de água, luz, telefone.
• Contas de gás.
• Empréstimos com bancos e financeiras.
• Crediários.
• Parcelamentos.

Como negociar suas dívidas com a Lei do Superendividamento?

Para ter acesso à renegociação, o idoso deve comprovar que adquiriu as dívidas de boa-fé e que sua renda atual não permite pagá-las sem comprometer a sobrevivência. Os analistas avaliam cada caso individualmente, e muitas vezes a documentação decide a concessão de descontos e prazos mais longos. Esse cuidado garante que apenas quem realmente enfrenta dificuldades receba o benefício.

O processo de renegociação permite consolidar todas as dívidas em um só pagamento. Isso facilita a vida do idoso, que não precisa lidar com várias cobranças ao mesmo tempo. Além disso, reduz o risco de atrasos e novas penalidades financeiras. Além disso, a lei exige que o mínimo necessário para viver seja respeitado sempre, garantindo proteção real e efetiva.

Porém, órgãos de defesa do consumidor e entidades públicas participam do processo. Eles ajudam a mediar conflitos entre credores e idosos, garantindo transparência. Contudo, a participação dessas entidades aumenta a segurança da negociação e evita abusos por parte das instituições financeiras

Por fim, a Lei do Superendividamento representa um avanço significativo. Ela oferece aos idosos ferramentas para honrar suas dívidas sem comprometer sua dignidade. Mais do que números, a lei devolve autonomia e tranquilidade para quem muitas vezes se sente perdido diante das contas

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Os idosos possuem uma série de direitos garantidos por lei. Inclusive, eles podem se isentar de juros em 3 tipos de dívidas. Entenda

Uma lei que entrou em vigor em julho de 2021, garante aos idosos 60+ que estão atolados em certas dívidas, que eles podem receber descontos e até mesmo isenção nos juros dessas contas. A seguir, vamos falar sobre todos os detalhes dessa norma e como em apenas 3 passos dá para se livrar de dívidas.

A Lei nº 14.181/2021, a famosa Lei do Superendividamento, visa proteger os consumidores de baixa renda do acúmulo de dívidas, principalmente aqueles que já chegaram aos 60 anos. Isso acontece porque muitas vezes eles acabam perdendo as fontes de renda e dependendo apenas da aposentadoria.

Vale destacar que a isenção em dívidas, como as da fatura do cartão, é focada nos juros. Dessa forma, os idosos devem pagar o débito, porém com os juros reduzidos, ou talvez até zerados, dependendo da negociação que ele fizer com a empresa que deve. Além disso, a lei só atinge alguns tipos de dívidas.

Lei do Superendividamento

De acordo com a Folha de S.Paulo, a Lei do Superendividamento cobre algumas contas primordiais do dia a dia, como as da fatura do cartão de crédito, internet e conta de luz. Além disso, todas as contas de consumo, boletos e carnês, e até dívidas bancárias e serviços financeiros podem entrar na cobertura.

Contudo, vale destacar que para se beneficiar da proteção oferecida pela lei, o consumidor deve se encaixar em 3 critérios específicos, sendo eles:

• Possuir renda insuficiente para cobrir despesas básicas;
• Ter acumulado dívidas relacionadas a necessidades essenciais, como alimentação, moradia e serviços básicos;
• Ter agido de boa-fé ao contrair as dívidas, ou seja, sem a intenção deliberada de não as pagar.

Dívidas contraídas de má-fé, ou relacionadas a: imposto e tributos, como IPTU e IPVA; multas de trânsito; pensão alimentícia; financiamentos imobiliários; crédito rural; produtos e serviços de luxo; não entram no rol de dívidas que podem sofrer a ação da Lei do Superendividamento.

Como solicitar a isenção de juros com a lei em 3 passos?

Para aproveitar os benefícios da Lei do Superendividamento e pedir a isenção de juros, os idosos precisam seguir três etapas simples:

• Busque orientação: procure um advogado, a Defensoria Pública, o Procon ou outro órgão de defesa do consumidor para confirmar se suas dívidas se enquadram na lei.
• Avalie sua situação financeira: considere sua renda mensal e gastos essenciais, como moradia, alimentação e contas básicas, e monte um plano de quitação adequado.
• Negocie suas dívidas: se possível, apresente uma proposta de pagamento que se ajuste à sua realidade financeira, sem comprometer o sustento.

Dessa forma, seguir esse processo permite que os idosos quitem suas dívidas de forma equilibrada e sem abrir mão do básico para viver bem.

Como o plano de quitação é aplicado?

Após analisar todos os pontos, o idoso, com o auxílio de um profissional, deve elaborar um plano de pagamento viável, levando em conta:

• A renda mensal disponível;
• As despesas fixas comprovadas, como moradia, alimentação e contas básicas;
• A quantia que realmente pode ser paga por mês, sem ultrapassar 35% da renda total;
• Um prazo máximo de cinco anos para quitar todas as dívidas.

Depois que o plano é definido, é agendada uma audiência com a presença do idoso devedor e dos credores. Todo o procedimento ocorre sob supervisão da Justiça, garantindo clareza e equilíbrio para ambos os lados.

Por fim, veja esta matéria: Depois de quanto tempo devendo eu fico com o nome sujo? O que o Nubank diz

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O Banco Central fez um alerta para todos que usam cartão de crédito no Brasil. Veja o que a autarquia disse aos brasileiros

Recentemente, o Banco Central cravou um alerta aos brasileiros sobre os riscos do uso indevido do cartão de crédito. O aviso, divulgado nas redes da autarquia, chama atenção principalmente para o perigo do superendividamento e para as novas regras fixadas anteriormente que seguem valendo agora em 2025.

De acordo com o Banco Central, muitos brasileiros ainda não entendem como funciona o crédito rotativo, aquele que entra em ação quando o consumidor não paga o valor total da fatura até a data de vencimento. Nesse caso, o banco “empresta” o valor que ficou faltando, mas com juros muito altos.

“De acordo com as regras de 2017, o crédito rotativo só pode ser utilizado uma vez por mês”, destaca o Banco Central. Se o pagamento total não for feito na próxima fatura, a dívida precisa ser transferida para o crédito parcelado, conforme as regras do Conselho Monetário Nacional (CMN).

Novo limite de juros

O Banco Central destacou que, desde janeiro de 2024, há um limite para o valor da dívida total. A soma de juros e encargos não pode ultrapassar o dobro do débito original. Em outras palavras, se a dívida inicial for de R$ 100, o valor final não poderá passar de R$ 200.

“Na prática, você terá que pagar: fatura do mês atual + valor pendente da fatura anterior + juros + outras cobranças previstas em contrato.”, esclarece. Além disso, o Banco Central também incentivou os clientes a buscarem alternativas mais vantajosas, como a portabilidade de crédito.

Dessa forma, é possível transferir a dívida para outro banco e tentar condições de pagamento melhores. Por fim, a autarquia reforça o recado: “Use o crédito de forma consciente. Lembre-se: seu limite de crédito não é uma extensão do seu salário.”

O que são os juros rotativos?

Em suma, os juros rotativos são cobrados quando o cliente paga apenas uma parte da fatura do cartão de crédito e deixa o restante para depois. Veja como funciona:

• O banco transforma o valor que ficou faltando em um tipo de empréstimo
• Esse valor passa a ter juros
• O total da dívida é cobrado na fatura seguinte

De acordo com o Ceres Previdência, o rotativo do cartão está entre as taxas mais caras do mercado. Em 2023, chegou a ter uma média de 430% ao ano.

Por fim, CLIQUE AQUI e veja todas as notícias envolvendo o Banco Central.

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Uma lei permite que idosos se livrem de até 3 tipos de dívidas em 2025. Entenda como funciona, quem tem direito e como usar

No Brasil, os idosos possuem uma série de vantagens e benefícios garantidos por lei, que visam facilitar a vida desse grupo, que por muitas vezes contam com uma renda mais limitada.

Inclusive, uma das grandes vantagens que os idosos possuem é poder contar com uma lei, já em vigor agora em 2025, que garante livrá-los de 3 dívidas pesadas e garante um alívio financeiro neste ano.

Conforme apurado pelo TV FOCO, a famosa Lei do Superendividamento ajuda idosos, aposentados, pensionistas e beneficiários do INSS a se livrarem dos juros e taxas abusivas de 3 tipos de dívidas.

Lei acaba com juros de dívidas

A lei visa proteger pessoas, principalmente os idosos em situação de vulnerabilidade, que possuem dívidas acumuladas e que não conseguem arcar com o pagamento das mesmas e se manter.

Contudo, para acessar o benefício garantido pela lei, existe a necessidade de cumprir alguns requisitos envolvendo a renda do idoso, a boa-fé quando contraiu a dívida e principalmente o tipo da conta.

Dessa forma, segundo a Lei n° 14.181/2021 os idosos podem se livrar desses 3 tipos de contas:

1. Contas como: água, luz, gás;
2. Empréstimos de bancos e financeiras; e
3. Boletos de consumo.

Ademais, vale ressaltar que, o que os idosos podem se livrar é de pagar os juros e taxas abusivas envolvendo essas dívidas. Dessa forma, a conta deve ser renegociada e quitada.

Como funciona o plano de quitação?

Depois de avaliada a situação, sendo comprovada a boa-fé, a renda insuficiente e o tipo certo de dívida, o idoso, com o apoio de um especialista, deve montar um plano de pagamento realista, observando:

• A renda mensal disponível;
• As despesas fixas comprovadas (moradia, alimentação, contas de luz e água);
• A capacidade real de pagamento mensal, limitando os compromissos a, no máximo, 35% da renda total;
• Um prazo de até cinco anos para a quitação total das dívidas.

Após a elaboração do plano, será marcada uma audiência com a presença do idoso devedor e dos credores. Todo o processo tem o acompanhamento da Justiça, garantindo transparência e equilíbrio entre as partes.

Como pedir ajuda?

O primeiro passo é buscar orientação:

• Órgãos de defesa do consumidor (como o Procon);
• Um advogado de confiança;
• Ou a Defensoria Pública, que oferece apoio gratuito.

Esses profissionais vão avaliar o perfil do idoso e verificar se ele pode ser enquadrado nas condições da Lei do Superendividamento.

Considerações finais

• A Lei 14.181/2021 é essencial na proteção dos idosos consumidores, permitindo que reestruturem suas finanças sem abrir mão da dignidade.
• Se você está nessa situação, não hesite em procurar ajuda especializada e começar o processo de renegociação com respaldo legal.
• A dignidade financeira é um direito, principalmente aos mais velhos.

Por fim, veja: Clientes com dívidas no Nubank devem ler esse aviso do Serasa hoje

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Graças a uma lei em vigor, idosos conseguem se livrar de dívidas em contas da Claro, luz e até água em 2025

Em pleno 2025, milhares de idosos em todo o Brasil respiram aliviados graças à atuação efetiva de uma lei em vigor, a qual salva o orçamento de milhares mês a mês.

Trata-se da Lei do Superendividamento, em vigor desde julho de 2021.

Essa legislação segue impondo limites à cobrança abusiva de dívidas e permitindo a renegociação justa de débitos essenciais, colocando fim em dívidas com juros abusivos. O que inclui contas como:

• Faturas de telefone como as da Claro, Vivo e mais;
• Água;
• Luz;
• Gás.

Essa proteção legal, que já beneficiou centenas de milhares de pessoas, vem impedindo que instituições financeiras e prestadoras de serviços comprometam integralmente a renda dos aposentados e pensionistas, preservando aquilo que é indispensável à sobrevivência.

A partir de informações oficiais da lei, a equipe especializada em contabilidade e legislação do TV Foco, traz abaixo como a lei funciona, quem tem direito ao benefício e quais contas podem ser renegociadas sem juros extorsivos.

O que determina a lei que protege o idoso contra dívidas abusivas?

A Lei nº 14.181/2021, chamada de Lei do Superendividamento, alterou o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso com o objetivo de impedir a prática de cobranças predatórias.

Além disso, desde sua sanção, os credores passaram a ser obrigados a oferecer condições reais de renegociação, respeitando a renda mínima necessária à subsistência.

Na prática, a lei:

• Obriga bancos, financeiras e concessionárias a respeitarem o chamado “mínimo existencial”;

• Veda propostas que inviabilizem a compra de alimentos, medicamentos ou o pagamento de contas básicas;

• Por fim, determina que o devedor possa apresentar um plano de pagamento viável, com supervisão do Judiciário ou de órgãos de defesa do consumidor.

Inclusive, ainda em 2023, o governo federal dobrou o valor do “mínimo existencial” — que passou de R$ 303 para R$ 600, fortalecendo ainda mais a proteção dos mais vulneráveis.

Quais dívidas podem ser renegociadas?

A Lei do Superendividamento permite a renegociação de quatro categorias de débitos que comprometem diretamente o cotidiano de idosos e aposentados:

• Contas essenciais de consumo: Luz, água, gás encanado, telefone (incluindo operadoras como Claro, conforme mencionamos acima) e internet;

• Serviços indispensáveis: Boletos e carnês de escolas, clínicas de saúde e outros prestadores;
• Dívidas bancárias: Cartões de crédito, financiamentos, empréstimos e cheque especial;
• Parcelamentos com lojas ou financeiras: Crediários usados para compras de uso diário.

Quais dívidas ficam de fora da lei?

Porém, apesar de ser abrangente, a lei não cobre todos os tipos de débitos. Estão excluídos:

• Tributos e impostos;
• Pensão alimentícia;
• Multas judiciais ou administrativas;
• Financiamentos imobiliários;
• Crédito rural;
• Compras de bens de luxo.

Quem pode solicitar e como acionar esse direito?

A proteção da Lei do Superendividamento está acessível a todos os consumidores — especialmente idosos — que atendam aos seguintes critérios:

• Estão superendividados, ou seja, não conseguem pagar suas dívidas sem sacrificar despesas básicas;

• Contraíram os débitos de boa-fé, sem intenção de fraude;

• Possuem renda incompatível com o montante total das dívidas, incluindo custos fixos como moradia, alimentação e remédios.

Primeiramente, para iniciar o processo, o idoso deve procurar:

• A Defensoria Pública do seu estado;
• O Procon municipal ou estadual;
• Ou um advogado especializado em direito do consumidor.

Em seguida, será necessário apresentar documentos que comprovem:

• A renda mensal;
• Os gastos fixos;
• E a lista detalhada das dívidas acumuladas.

Com base nessas informações, um plano de pagamento pode ser apresentado.

Caso o credor recuse condições razoáveis, o juiz pode intervir para ajustar o acordo e eliminar encargos ilegais ou desproporcionais.

Conclusão:

Em suma, a permanência da Lei do Superendividamento representa um avanço jurídico concreto em defesa dos idosos brasileiros.

Afinal de contas, em meio a um cenário de juros altos e crédito desregulado, a norma assegura dignidade financeira a quem mais precisa.

Além disso, com informação, apoio técnico e respaldo legal, o idoso não precisa mais viver à mercê de cobranças sufocantes.

Por fim, mais do que renegociar dívidas, a lei garante o direito de envelhecer com segurança e autonomia.

Mas, para saber um pouco mais sobre outras leis e afins, clique aqui*.

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Os aposentados do INSS precisam ficar atentos com duas situações em vigor que atinge todos os segurados em 2025

O INSS conta com mais de 40 milhões de segurados, que precisam estar atentos em todas as mudanças neste ano de 2025.

Isso porque atinge diretamente o bolso dos beneficiários e todo dinheiro extra é sempre muito bem-vindo, ainda mais depois de um período de festas.

O time do TV Foco especializado em Previdência, a partir de informações do portal do Governo, traz á tona as novidades do INSS.

Isso porque aumentou o teto de juros do empréstimo consignado, depois de meses em queda, o que afeta o bolso de quem quer o serviço.

Benefícios do INSS

• O INSS conta com mais de 40 milhões de beneficiários, mas que estão divididos entre algumas modalidades;
• Aposentadoria, auxílio-doença, auxílio maternidade, auxílio-reclusão e pensão por morte são os principais;
• Porém, há também como realizar o empréstimo consignado, que conta com uma série de regras para tê-lo;
• A principal é que o valor não ultrapasse uma porcentagem mínima do valor que o segurado recebe mensalmente.

Aumento do teto de juros

De acordo como portal do Governo, em janeiro deste ano de 2025, o Conselho Nacional de Previdência Social optou por aumentar o teto das taxas de juros dos empréstimos consignados.

Elas chegaram a estar na casa do 1,66%, mas passou a ser de 1,80% ao mês, o que é uma péssima notícia para quer for utilizar o serviço.

Pensando sempre na saúde financeira de seus segurados, o INSS estabeleceu um limite para que os aposentados e pensionistas.

Ele varia de acordo com cada beneficiário, e o limite é de 45% do valor recebido pelo programa.

Nessa porcentagem, 35% é voltado para empréstimos, 5% para cartão consignado e os outros 5% para cartão do benefício consignado.

Portanto, quanto maior o juros, menos dinheiro ficará disponível para os aposentados utilizarem ao realizar um empréstimo consignado.

Benefício com juros

De acordo com o portal ‘Jusbrasil’, desde o ano de 2022 o INSS precisa pagar juros se estourar o prazo de aprovação dos benefícios.

A regra é que o prazo máximo seja de 45 dias, portanto se ultrapassar esse tempo terá que arcar com juros pagos aos futuros segurados.

No momento a fila está abaixo dos 45 dias, assim não estão tendo que arcar com esse pagamento extra obrigatório aos aposentados.

Esse é um valor melhor que o 14° salário, já que se atrasarem a concessão, é algo que está em vigor e não apenas um PL como o 14°.

Conclusões finais

O INSS aumentou para 1,80% o teto do juros do empréstimo consignado neste ano de 2025, o que atinge em cheio os aposentados.

Além disso, precisa pagar os benefícios com juros, caso ultrapassem o limite do prazo de 45 dias para a concessão.

Veja mais matérias do INSS

Quando começa o pagamento do INSS em março?

O pagamento do INSS no mês de março terá início a partir do dia 25, para aqueles que possuem o final do NIS 1 e que recebem apenas o salário mínimo.

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Uma lei, já em vigor no Brasil, chega com tudo para aliviar o bolso de milhões de idosos acima dos 60 anos

O governo deu um passo importante para garantir mais segurança financeira aos idosos acima dos 60 anos ao aprovar uma nova lei que regula a renegociação de dívidas para essa faixa etária.

Conhecida como Lei do Superendividamento, ela protege quem enfrenta dificuldades financeiras, oferecendo condições mais justas e preservando uma parte da renda para cobrir necessidades básicas.

Como a lei protege os idosos?

Conforme apurado pelo TV FOCO, segundo o portal ‘FDR’, a Lei do Superendividamento coloca os idosos 60+ em posição de negociar suas dívidas com maior equilíbrio. Dessa forma, ela permite que o cidadão:

• Peçam prazos mais longos e juros reduzidos para pagar suas dívidas.
• A lei garante que uma parcela do dinheiro do idoso seja reservada para gastos essenciais, como alimentação, moradia e saúde.
• Credores não podem cobrar abusivamente e devem respeitar o consumidor durante todo o processo.

Como os idosos podem usar a lei?

Para se beneficiar, o idoso deve entrar em contato com seus credores e solicitar a renegociação da dívida que pode ter os juros isentos, apresentando documentos como comprovante de renda e identidade.

Embora a lei não isente ninguém de pagar o que deve, ela cria condições mais justas para que a quitação das dívidas seja possível. Ou seja, ela facilita o pagamento dando fim aos juros e taxas elevadas.

Afinal, quais dívidas podem receber o auxílio da lei?

A Lei do Superendividamento permite a renegociação de dívidas de consumo, como:

• Empréstimos bancários
• Dívidas de cartão de crédito
• Financiamentos
• Cheques especiais
• Compras a prazo
• Contas de água, luz, telefone e gás
• Crediários
• Parcelamentos

A lei não se aplica a dívidas decorrentes de:

• Fraudes
• Multas de trânsito
• Produtos e serviços de luxo
• Crédito rural
• Impostos e demais tributos
• Financiamento imobiliário
• Pensão alimentícia

Onde buscar ajuda?

Os idosos não precisam enfrentar esse processo sozinhos. Dessa forma, é possível contar com o suporte de:

• Procon, que oferece orientação gratuita sobre direitos do consumidor;
• Associações de defesa do consumidor, que podem ajudar na negociação;
• Advogados especializados em direito do consumidor, que pode oferecer assessoria jurídica personalizada.

Por que a Lei do Superendividamento é necessária?

A legislação surgiu como resposta à crescente dificuldade financeira de muitos brasileiros, principalmente dos idosos acima dos 60 anos. Destacando os tempos de crise econômica.

Veja alguns objetivos da legislação:

• a lei visa prevenir o superendividamento e educar financeiramente os consumidores, principalmente os idosos;
• promover o acesso ao crédito responsável;
• por fim, criar mecanismos eficientes para repactuar dívidas.

Afinal, como funciona a renegociação?

A Lei do Superendividamento visa renegociar a dívida do consumidor. Dessa forma, pode ser feito da seguinte forma:

• O idoso solicita a renegociação no Procon ou via Judiciário;
• Uma audiência de conciliação é marcada com todos os credores;
• Um plano de pagamento é proposto, considerando a capacidade financeira do consumidor;
• Por fim, se aceito, o plano ganha força legal e passa a ser obrigatório.

Para se beneficiar da lei, o idoso precisa cumprir quais requisitos?

• Ser pessoa física;
• Ter agido de boa-fé;
• Ter dívidas para consumo pessoal, familiar ou doméstico

Estar superendividado, ou seja, ter dívidas maiores do que sua renda permite pagar

Como a lei protege o mínimo existencial?

O plano de renegociação da dívida do idoso não pode comprometer despesas essenciais, como alimentação e saúde. Dessa forma ele deve:

• analisar a renda e os gastos do consumidor.
• estabelecer um limite para a parcela destinada ao pagamento de dívidas.
• priorizar as despesas básicas no orçamento.

Considerações finais

A lei ajuda a garantir a dignidade e segurança financeira aos idosos. Ao permitir renegociações justas e preservar o mínimo existencial, ela oferece proteção para uma parcela vulnerável da população.

Os idosos, muitas vezes impactados por juros e cobranças abusivos, podem renegociar seus débitos. Assim, com o suporte de entidades como o Procon e associações de defesa do consumidor, o processo se torna mais fácil.

CLIQUE AQUI para ver diversas matérias sobre as leis no Brasil.

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A nova lei do Cartão de Crédito assinada por Lula garante três Importantes vitórias para o bolso dos trabalhadores CLTs e aposentados, promovendo mais segurança financeira

A nova lei do cartão de crédito, sancionada pelo presidente Lula, promete trazer alívio financeiro para trabalhadores com carteira assinada e aposentados.

A iniciativa reflete um compromisso do governo em enfrentar as dificuldades econômicas enfrentadas por milhões de brasileiros, garantindo maior segurança e transparência nas transações financeiras e evitar altas dívidas.

No dia 1º de julho de 2024, entrou em vigor uma nova lei assinada pelo presidente Lula, destinada a aliviar a situação financeira de trabalhadores e aposentados brasileiros. 

CRÉDITO ROTATIVO

Segundo o Monitor do Mercado, esta legislação estabelece um teto para os juros cobrados no crédito rotativo dos cartões de crédito, que historicamente têm sido uma das principais causas de endividamento no país.

Com essa medida, o governo espera reduzir significativamente a carga financeira sobre milhões de brasileiros.

DÍVIDAS

Além de limitar os juros, a nova lei também introduz a portabilidade de dívidas, permitindo que os consumidores transfiram suas dívidas de uma instituição financeira para outra que ofereça condições mais favoráveis.

Essa mudança visa proporcionar maior controle financeiro aos consumidores, permitindo-lhes escolher as melhores opções de pagamento disponíveis no mercado.

A instituição financeira original pode fazer uma contraproposta, mas a decisão final cabe ao consumidor.

SUPERENDIVIDAMENTO

A implementação dessa lei é parte de um esforço maior do governo para combater o superendividamento. 

Programas como o Desenrola, que já ajudam estudantes e microempreendedores, complementam essas novas regras do cartão de crédito.

Com essas iniciativas, o governo busca criar um ambiente financeiro mais justo e acessível para todos os brasileiros.

IMPACTO

Os impactos esperados dessa nova legislação são significativos. Ao limitar os juros e facilitar a portabilidade de dívidas, a lei promete aliviar a pressão financeira sobre os consumidores, ajudando a evitar o agravamento do endividamento.

Estima-se que milhões de brasileiros que utilizam cartões de crédito serão beneficiados com essas novas regras.

Para garantir que os consumidores estejam bem informados sobre seus novos direitos, o governo planeja campanhas de conscientização.

Essas campanhas serão essenciais para que os brasileiros possam aproveitar ao máximo as mudanças e melhorar sua situação financeira.

Além disso, a expectativa é que, com o tempo, essas medidas contribuam para uma economia mais saudável e sustentável.

CARTÃO DE CRÉDITO DÁ DIREITO A SALA VIP EM AEROPORTO?

Sim, alguns cartões de crédito oferecem acesso a salas VIP em aeroportos como um benefício. Porém, esses cartões geralmente são de categorias premium, como Visa Infinite, Mastercard Black, e American Express Platinum.

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Contudo, o acesso pode ser ilimitado ou limitado a um certo número de visitas por ano, e pode incluir convidados. 

As salas VIP oferecem comodidades como Wi-Fi, refeições, bebidas, e áreas de descanso, proporcionando uma experiência mais confortável enquanto você espera pelo seu voo.

CONCLUSÕES FINAIS

Em resumo, a nova lei assinada por Lula representa um passo importante na luta contra o endividamento no Brasil. 

Com a entrada em vigor dessas novas regras, espera-se que trabalhadores e aposentados tenham um alívio significativo em suas finanças, permitindo-lhes uma maior estabilidade e segurança econômica.

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Idosos com mais de 60 anos possuem a garantia por lei de que podem se livrar do pagamento de 3 tipos de contas. Sem precisar abrir mão de toda sua renda, renegociando dívidas e assegurando o mínimo para a subsistência

Como todos sabem, no Brasil, os idosos possuem uma série de direitos e vantagens quando atingem essa faixa. O Governo Federal garante benefícios e auxílios que visam assegurar a dignidade da pessoa idosa. Diante disso, uma lei sancionada recentemente, garante que aqueles acima dos 60 anos podem se livrar do pagamento de 3 contas ao renegociar suas dívidas.

A Lei do Superendividamento é a iniciativa do Governo que oferece algumas vantagens voltadas aos idosos. Segundo o portal ‘Idosos Brasil’, a legislação visa garantir que os mais velhos quitem suas dívidas, mas que uma parcela de sua renda mensal seja preservada para suprir as suas necessidades básicas. O texto da lei indica que pelo menos 25% da renda deve ser poupada.

As informações da fonte dão conta de que, quando o valor total da dívida de um idoso ultrapassa a sua renda, a lei age, fazendo com que haja a renegociação dos débitos, ou seja, que os credores reavaliem as condições de pagamento da conta. Dessa forma, assegurando o mínimo de 25% da renda da pessoa idosa, assegurando um padrão mínimo de subsistência.

Sendo assim, as empresas que o idoso deve, são obrigadas a apresentar condições facilitadas para a renegociação das dívidas, dessa forma, podendo até mesmo ISENTAR completamente o pagamentos dos JUROS ABUSIVOS, que geralmente são os maiores fatores do endividamento. Além disso, os juros do crédito jamais podem ultrapassar o calor original do débito, garantindo uma proteção a mais.

Qualquer um pode usar a lei?

De acordo com o portal, existem certos critérios para se encaixar na lei e usar de seus benefícios. Primeiramente, as dívidas do idoso precisam ter sido contraídas de boa-fé, ou seja, ter tido a intenção de quitar a conta, sem a intenção de fraudar ou não pagar. Além disso, elas devem ser relacionadas ao consumo, como, por exemplo:

1. contas de água, luz, telefone e gás;
2. empréstimos; e
3. cartões de crédito.

Preenchido os critérios mencionados anteriormente, o idoso deve entrar em contato diretamente com o seu credor, como, por exemplo, a companhia de energia, e solicitar a aplicação da Lei do Superendividamento. Sendo necessário apresentar documentos que comprovem a renda atual e outras dívidas existentes, a fim de demonstrar a necessidade da renegociação do débito.

Mais benefícios aos idosos

Além da proteção financeira oferecida pela lei, os idosos também têm acesso a outros benefícios importantes, como mencionamos no início deste texto. Um deles é a isenção no pagamento de determinadas contas mensais, proporcionando um alívio financeiro adicional. A seguir, veja algumas tarifas das quais os 60+ podem se isentar:

• Taxas bancárias: Muitos bancos oferecem isenção de tarifas para contas correntes e serviços bancários básicos para idosos.
• Taxas de transporte: Algumas cidades e estados concedem isenção ou descontos significativos em tarifas de transporte público para idosos.
• Taxas de serviços públicos: Dependendo da localidade, os idosos podem estar isentos do pagamento de taxas relacionadas a serviços públicos, como água, esgoto e coleta de lixo.

Além disso, os idosos podem se beneficiar com descontos em diversos estabelecimentos, como, por exemplo: cinemas, teatros, museus e parques de diversões. Alguns supermercados e farmácias também concedem descontos especiais para essa faixa etária. Para isso, destacamos a importância de adquirir a Carteira do Idoso, que pode ser emitida no portal oficial do Governo Federal (aqui).

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Quem é idoso no Brasil?

De acordo com a legislação brasileira, uma pessoa é considerada idosa quando atinge os 60 anos ou mais de idade, conforme o descrito no Estatuto da Pessoa Idosa. No entanto, a Organização Mundial de Saúde (OMS) define a população idosa como o grupo etário de 65 anos ou mais nos países desenvolvidos e 60 anos ou mais nos países em desenvolvimento.

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