Fim das cancelas: Decreto exige revolução no sistema de pedágio em SP e causa reações e debates adversos

E nesta última quinta-feira, um novo decreto do governo de São Paulo se opôs à implementação dos pedágios eletrônicos Free Flow em diversas rodovias do estado até 2025, baixando assim um “facão” nas cancelas, mesmo que sejam virtuais, em São Paulo-SP.

É certo que a medida busca modernizar a arrecadação e eliminar as tradicionais praças de pedágio.

No entanto, a opinião está bem dividida entre autoridades e motoristas.

Assim, o deputado estadual Dirceu Dalben (Cidadania) acionou o governador Tarcísio de Freitas e solicitou a suspensão imediata da instalação de pórticos de cobrança na rodovia Luiz de Queiroz (SP-304).

Sendo assim, a partir de informações obtidas pelo portal Gazeta SP, a equipe especializada em serviços e tributos do TV Foco traz abaixo os desdobramentos dessas decisões e os impactos na vida dos motoristas.

Oposição ao pedágio na SP-304.

A rodovia Luiz de Queiroz (SP-304), que atravessa os municípios de Americana, Santa Bárbara d’Oeste e Piracicaba, está entre os trechos incluídos na concessão da Rota Mogiana, atualmente em fase de consulta pública.

Mas, a possível instalação de pedágios sem cancelamentos na via preocupa prefeitos, lideranças e motoristas.

Em resposta, o deputado Dirceu Dalben argumenta que a medida traz impactos negativos à mobilidade e à economia da região.

Impactos apontados pela oposição:

No documento enviado ao governo estadual, Dalben destaca três questões principais:

• Aumento de custos para motoristas – A instalação dos pedágios onera os condutores que utilizam a via com frequência, elevando o custo do deslocamento diário.

• Sobrecarregamento do trânsito urbano – Com a cobrança, os motoristas podem buscar rotas alternativas dentro das cidades, aumentando o tráfego nas vias municipais.

• Impacto na mobilidade regional – A SP-304 é essencial para a ligação entre Americana, Santa Bárbara d’Oeste e Piracicaba, e as mudanças podem afetar a logística local.

“O trânsito nas ruas e avenidas das cidades será severamente impactado” – Alerta o deputado.

Quais são os próximos passos para a concessão da Rota Mogiana?

O projeto de concessão da Rota Mogiana prevê melhorias em 385 quilômetros de rodovias do interior paulista, com um investimento total estimado de R$ 6 bilhões.

Segundo o governo, as intervenções serão fundamentais para a mobilidade dos municípios atendidos.

Para que a proposta seja concretizada, a concessão ainda precisa passar pela fase de consulta pública, em que sugestões e críticas serão avaliadas.

Após essa etapa, o governo estadual deverá formalizar os contratos de concessão e definir os locais exatos de instalação dos pedágios.

A participação de lideranças políticas e da população no debate será essencial para equilibrar os benefícios das melhorias viárias com os impactos econômicos sobre os usuários.

A concessão incluirá trechos das rodovias SP-135, SP-215, SP-304, SP-333, SP-338, SP-340, SP-344, SP-346, SP-350, e SPI-225/342, beneficiando os municípios:

• Águaí
• Americana
• Cajuru
• Casa Branca
• Cravinhos
• Espírito Santo do Pinhal
• Estiva Gerbi
• Itobi
• Mococa
• Mogi Guaçu
• Piracicaba
• Ribeirão Preto
• Santa Bárbara d’Oeste
• Santa Cruz da Esperança
• Santo Antônio do Jardim
• São João da Boa Vista
• São José do Rio Pardo
• Serrana
• Vargem Grande do Sul

Conclusões:

Em suma, o decreto estadual prevê a instalação de pedágios eletrônicos Free Flow em rodovias paulistas até 2025. No entanto, o fato gerou oposição política.

O deputado Dirceu Dalben pediu ao governador Tarcísio de Freitas a suspensão dos pórticos na SP-304, alegando impacto financeiro e aumento do trânsito urbano.

Por fim, o projeto, parte da concessão da Rota Mogiana, ainda passa por consulta pública antes da decisão final.

Mas, para mais informações sobre esse e demais decretos, clique aqui*.

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Uma nova lei armada chega com tudo no INSS para trazer a antecipação do 13° salário aos aposentados e pensionistas

Nos últimos anos, desde a pandemia do Coronavírus, em 2020, o pagamento do 13° salário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vem sendo antecipado aos aposentados e pensionistas.

Destacando que, o 13° salário do INSS trata-se de um dos principais direitos dos aposentados e pensionistas. Aliás, uma nova lei armada visa trazer mais uma antecipação no décimo terceiro.

Acontece que, conforme apurado pelo TV FOCO, no ano passado, o Deputado Pompeo de Mattos, do PDT, armou uma lei que visa a antecipação total do benefício. A seguir, veja mais detalhes.

Antecipação do 13° salário do INSS

Armada em 2024, o Projeto de Lei 3383/24, propunha antecipar o 13º salário do INSS deste ano para dezembro do ano passado. Assim, se aprovada este ano, anteciparia o 13° de 2026 para este ano.

Ademais, de acordo com o portal ‘O Sul’, se aprovado, o pagamento do abono seria feito de forma integral e em parcela única, junto ao benefício mensal.

A ideia surgiu a partir de sugestões dos beneficiários, que expressaram, por meio de canais como o YouTube, a dificuldade em guardar uma quantia significativa de dinheiro para o final do ano.

No entanto, a aprovação desse projeto ainda dependerá de um longo processo. Ele precisará passar pelas comissões da Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal e, por fim, ser sancionado pelo presidente.

Portanto, vale ressaltar que, embora o projeto tenha ganhado apoio, a sua implementação ainda está longe de acabar sendo garantida aos beneficiários do INSS.

Por fim, o pagamento do 13° salário do INSS deste ano ainda não recebeu nenhuma confirmação sobre a data do repasse. Contudo, a expectativa é de que seja antecipado para o primeiro semestre.

Considerações finais

• Em suma, a nova lei que propõe antecipar o 13º salário aos aposentados e pensionistas do INSS ainda precisa passar por várias etapas antes de acabar aprovada.
• Embora tenha ganhado apoio, a implementação do pagamento integral antecipado ainda deve demorar.
• Enquanto isso, espera-se que a antecipação deste ano ocorra no primeiro semestre.

Como acessar o Meu INSS?

Em resumo, você pode acessar a plataforma da Previdência Social, “Meu INSS”, pelo site oficial (meu.inss.gov.br) ou pelo aplicativo disponível para Android e iOS.

Em seguida, use seu CPF e senha cadastrados na plataforma gov.br. Caso não tenha cadastro, crie um no próprio site para acessar os serviços.

Por fim, veja esta matéria: 13º salário do INSS: 1° e 2° parcela tem data armada e pagamento acima de R$ 1,5 mil em 2025

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Uma lei armada visa deixar a vida dos motoristas da Uber e 99 mais fácil. Isso porque, ela prevê a extinção de multas de trânsito. Veja os detalhes

Nos últimos anos, motoristas de aplicativos como Uber e 99 têm enfrentado uma série de desafios no trânsito, desde o aumento do custo dos combustíveis até regras mais rígidas de fiscalização.

Um dos maiores problemas relatados pelos profissionais é o acúmulo de multas, muitas vezes por infrações leves que impactam seus ganhos e até mesmo sua capacidade de continuar rodando.

No entanto, uma nova proposta legislativa pode trazer um alívio significativo para esses trabalhadores: uma lei de trânsito armada está em discussão e prevê a extinção de determinadas multas.

A seguir, veja todos os detalhes reunidos pelo time de especialistas em leis do TV FOCO sobre essa proposta e como ela pode impactar os motoristas da Uber, 99 e mais com a extinção de multas e mais.

Projeto de Lei visa dar fim em multas para motoristas de apps

Um grande fato é que para trabalhar como motorista de aplicativo precisa ter na carteira de motorista a observação EAR (Exerce Atividade Remunerada) para prevenir problemas com multas.

De acordo com o portal da ‘Câmara dos Deputados’, um novo projeto de lei que está em tramitação visa dobrar o limite de pontuação na CNH para os motoristas que trabalham com a Uber, 99 e mais.

Atualmente, o limite de pontos na CNH de quem exerce atividade remunerada é de 40, independente da gravidade das infrações, sendo diferente para os motoristas comuns.

Contudo, o Projeto de Lei 2002/2024, de autoria da deputada Carla Zambelli (PL-SP), sugere um aumento considerável na pontuação, o que pode facilitar os motoristas a se livrarem de perder o direito de dirigir.

A ideia é aumentar a pontuação para 80 pontos para quem depende do documento para trabalhar. A justificativa são as multas ocorridas por infrações leves que acabam sendo cometidas com frequência.

Além disso, radares de velocidade costumam ser instalados em locais desconhecidos para alguns motoristas, aumentando o número de multas e pontos na carteira.

Se aprovado, o PL permitirá que motoristas evitem a suspensão da CNH até 80 pontos. Além disso, ao atingir 70 pontos em 12 meses, poderão fazer uma reciclagem para corrigir condutas no trânsito.

Por fim, vale destacar que, o projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados. Se for aprovada, vai facilitar a vida de muitos trabalhadores, que, às vezes, levam multas injustamente e podem acabar perdendo o direito de dirigir.

Considerações finais

• O Projeto de Lei 2002/2024 propõe aumentar o limite de pontos na CNH de motoristas de aplicativos como Uber e 99 de 40 para 80 pontos.
• Assim, facilitando a vida desses trabalhadores, que muitas vezes são multados com frequência por infrações leves.
• Se aprovado, o projeto evitaria a suspensão da CNH até 80 pontos e permitiria reciclagem caso o motorista atinja 70 pontos.
• A medida visa aliviar a penalidade, mas ainda está em tramitação na Câmara dos Deputados.

Qual a infração mais grave no trânsito?

As infrações gravíssimas são aquelas com alto risco para o infrator e também para os outros. O valor das multas começa em R$ 293,47 e causam também sete pontos na CNH.

Além disso, é importante saber que algumas infrações gravíssimas podem ter como penalidade a suspensão automática da CNH.

Confira algumas das infrações gravíssimas previstas no CTB:

• Dirigir veículo sem possuir CNH, PPD ou Autorização para Conduzir Ciclomotor ou com esses documentos cassados ou suspensos (art. 162, I e art. 162, II);
• Dirigir veículo sem utilizar os acessórios obrigatórios, como óculos ou aparelho de audição, por exemplo (art. 162, VI);
• Dirigir ameaçando outros veículos, pedestres ou ciclistas (Art. 170);
• Disputar rachas (art. 173);
• Dirigir sob influência de álcool (art. 165).

Por fim, veja esta matéria: Adeus, CNH: Lei de trânsito em vigor em 2025 traz multa imperdoável de R$2924 a motoristas 20+ por 1 atitude

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Descubra tudo sobre a nova lei armada nos postos de gasolina que traz uma proibição crucial que atinge o Ipiranga, BR e diversas outras empresas do setor

De acordo com os especialistas em leis do TV FOCO, uma mudança importante está chegando para os motoristas e donos de postos de gasolina em diversas regiões do Brasil.

Uma nova legislação, que promete transformar a dinâmica dos abastecimentos, está armada e pronta para entrar em vigor nos postos de redes como Ipiranga, BR e outras grandes marcas.

Com a medida, uma proibição entra em jogo atingindo os postos e os motoristas brasileiros já podem ficar atentos desde já. A seguir, veja todos os detalhes sobre o tema.

Nova lei armada nos postos de gasolina

No final de 2023, uma proposta legislativa gerou grande repercussão envolvendo os postos de gasolinas ao surpreender milhões de brasileiros.

Conforme divulgado no portal da ‘Câmara dos Deputados’, o Projeto de Lei 3325/23 visa tornar obrigatória a utilização de mangueiras transparentes nas bombas de combustível dos postos.

A proposta, que está em fase de análise pelos deputados, promete transformar a forma como os consumidores lidam com o abastecimento. E visa proibir a utilização das mangueiras escuras.

O deputado Jeferson Rodrigues (Republicanos-GO), autor do projeto, esclarece que a medida tem como objetivo principal garantir mais transparência e segurança para o consumidor.

Com mangueiras transparentes, será possível visualizar, em tempo real, o tipo de combustível e a quantidade que está sendo fornecida, reduzindo a possibilidade de erros e fraudes.

Dessa forma, isso permitirá que os motoristas cuidem melhor dos seus veículos e evitem problemas relacionados ao abastecimento.

O que acontece se o PL for aprovado?

Em suma, caso o projeto seja aprovado, os postos terão um prazo de 180 dias para substituir as mangueiras convencionais por versões transparentes, fabricadas com materiais adequados.

O descumprimento da nova norma poderá resultar em penalidades, incluindo:

• advertências;
• multas que variam de R$ 10 mil a R$ 100 mil;
• além de sanções mais severas como suspensão ou até cassação da licença de funcionamento.

Até o momento, trata-se apenas de uma proposta de lei. O projeto seguirá agora para análise conclusiva nas comissões de Defesa do Consumidor, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Portanto, a medida só se tornará uma realidade se for sancionada pelas autoridades competentes. Dessa forma, ainda em tramitação, o projeto pode se tornar lei em breve.

Considerações finais

• Em resumo, uma nova proposta de lei quer obrigar os postos de gasolina a usarem mangueiras transparentes nas bombas, em vez das escuras.
• O objetivo é aumentar a transparência e evitar fraudes, permitindo que os motoristas vejam o tipo e a quantidade de combustível que estão recebendo.
• Caso aprovada, os postos terão 180 dias para fazer a mudança e poderão acabar sendo multados ou até ter a licença cassada se não se adequaram.
• A medida ainda está sendo analisada.

Por fim, veja esta matéria: Nova lei armada: Alteração no CTB acerta CNH de 74 milhões de motoristas

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Uma nova lei armada traz uma grande vitória aos trabalhadores de carteira assinada (CLTs) com a redução da jornada de trabalho

A carga horária de 40 horas semanais pode estar com os dias contados. Uma nova lei armada propõe a redução da jornada de trabalho, trazendo um avanço para milhões de trabalhadores CLT.

Conforme apurado pelo TV FOCO, a medida surge como uma vitória para quem enfrenta rotinas exaustivas, prometendo mais qualidade de vida sem comprometer a produtividade.

De acordo com o portal oficial da ‘Câmara do Senado’, o Senado Federal está analisando o Projeto de Lei 1.105/2023, que propõe uma redução na jornada de trabalho sem corte salarial.

A iniciativa, de autoria do senador Weverton (PDT-MA), busca equilibrar produtividade e qualidade de vida, permitindo que trabalhadores tenham mais tempo livre sem impacto na remuneração.

Projeto de lei arma grande vitória aos CLTs

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) define uma jornada máxima de 44h semanais. No entanto, o novo PL visa reduzir a carga horária de trabalho para 30h semanais, sem redução salarial.

Essa proposta se baseia em estudos que apontam benefícios para os trabalhadores, como melhor equilíbrio entre vida pessoal e profissional e redução do estresse, sem comprometer a produtividade.

De acordo coma pesquisa citada pelo senador, 78% dos entrevistados relataram mais sucesso no dia a dia após a adoção de jornadas menores, além de uma queda de 7% no nível geral de estresse.

Desafios e possíveis impactos

Apesar das vantagens, especialistas alertam para desafios do PL. Empresas de setores que exigem presença constante podem enfrentar dificuldades para manter suas operações com menos horas trabalhadas.

Além disso, ajustes nos processos produtivos e na gestão de equipes seriam necessários para viabilizar a mudança.

O debate não se limita a esse projeto. O Projeto de Resolução do Senado (PRS) 15/2024, por exemplo, propõe conceder o “Diploma Empresa Ideal” às companhias que adotarem jornadas reduzidas sem perda salarial, incentivando a prática no setor privado.

Se aprovado, o PL 1.105/2023 pode representar um avanço significativo nas relações trabalhistas, garantindo mais bem-estar aos trabalhadores sem comprometer a economia.

O projeto segue em análise, com discussões sobre seus impactos para empregadores e empregados. O resultado desse debate poderá redefinir a forma como o trabalho é estruturado no país.

Considerações finais

• Em resumo, a possível redução da jornada de trabalho sem corte salarial representa um marco histórico para os CLTs.
• Embora a proposta traga benefícios evidentes para a qualidade de vida e produtividade, desafios na implementação precisam ser superados.
• À medida que o debate avança no Senado, o desfecho desse projeto pode redefinir a dinâmica do mercado de trabalho.
• Resta aguardar para ver o desenrolar da legislação.

O que é ser um CLT?

Ser contratado sob o regime CLT significa ter um emprego formal, com carteira assinada e acesso a direitos trabalhistas garantidos por lei.

Entre os principais benefícios estão FGTS, INSS, 13º salário, férias remuneradas e uma jornada máxima de 8 horas diárias, além de outras proteções previstas na Consolidação das Leis do Trabalho.

Por fim, veja esta matéria: Adeus, só 30 dias de descanso: Lei trabalhista libera +1 folga EXTRA aos CLTs a partir de julho de 2025

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Projeto de lei prevê redução na jornada de trabalho para 30 horas e mais de 200 mil brasileiros poderão se beneficiar da nova legislação

Comissão da Câmara dos Deputados aprovou a redução da jornada de trabalho para 30 horas semanas e milhões de trabalhadores já comemoram.

Segundo o portal FDR, foi a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados que aprovou a medida.

Vale ressaltar que o projeto de lei do deputado Gervásio Maia garante a jornada de 30 horas semanais para assistente sociais do serviço público.

Além disso, o texto também define o dia 15 de maio como o Dia Nacional do Assistente Social.

Contudo, essa redução de jornada deve acontecer sem impacto salarial, diferente do texto original que concedia um desconto de 50% na contribuição.

No entanto, a relatora Laura Carneiro excluiu esse ponto da medida do deputado, e assim, os trabalhadores não sofrerão com a redução de salário.

Desse modo, o texto ainda deve passar em outras comissões até que seja aprovado. Após isso, fica determinado o prazo de 189 dias para a aplicação das medidas.

Qual é a atual jornada de trabalho para trabalhadores CLTs?

A jornada de trabalho no Brasil é de 8 horas diárias, com um limite de 2 horas extras por dia, e um máximo de 44 horas semanais. 

Além disso, é obrigatório que o trabalhador tenha um dia de descanso remunerado por semana, segundo o portal Pontotel. 

No entanto, existem diferentes escalas de trabalho, desde que respeitadas as regras da Constituição Federal. 

A deputada Erika Hilton (Psol-SP) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para reduzir a jornada de trabalho semanal para 36 horas. 

A proposta visa permitir a implantação de um modelo de quatro dias de trabalho. O debate sobre a PEC tem gerado opiniões divididas entre especialistas e nas redes sociais.

Contudo, confira as demais informações sobre as leis dos CLTs, aqui com o TV Foco!

Conclusões finais

Concluindo, a aprovação da redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais representa uma vitória significativa para os assistentes sociais, que já celebram esse avanço.

Com a exclusão de cortes salariais, a medida assegura melhores condições de trabalho sem prejuízo financeiro.

Apesar de ainda depender de tramitação em outras comissões, o projeto sinaliza um passo importante no reconhecimento e valorização desses profissionais essenciais.

A expectativa agora é pela aprovação final e pela implementação das mudanças que prometem transformar positivamente a rotina de trabalho no serviço público.

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Folga nos feriados e domingos podem chegar para milhões de trabalhadores em janeiro de 2025 se caso uma lei armada entrar em vigor

Uma nova lei restringirá o trabalho no comércio aos feriados e domingos a partir de janeiro de 2025, oferecendo folga extra a milhares de CLTs.

Segundo o portal UOL, o governo federal iniciou a elaboração da medida em novembro de 2023 e planeja implementá-la no próximo ano.

No entanto, o Ministério do Trabalho e Emprego adiou a portaria para 2025 enquanto negocia com empresas, representantes sindicais e outras frentes parlamentares.

Atualmente, a legislação permite o trabalho nos feriados quando autorizado por convenção coletiva de trabalho e conforme a legislação municipal.

Contudo, a nova legislação busca eliminar essas demandas, estipulando limitações mais claras para jornadas nesses dias.

Embora a regra não proíba o trabalho aos domingos e feriados, ela exige autorização prévia para que empresas possam operar nessas datas, reforçando a regulamentação das condições de trabalho.

Como solicitar folga em feriados e domingos?

Se caso a medida entrar em vigor, a autorização deve ser solicitado ao sindicado da categoria.

Vale ressaltar que a organização sindical varia de acordo com o ramo da empresa e é tratada por meio da convenção coletiva de trabalho, após negociação.

Antes, a maioria das atividades detinha autorização para atuação aos domingos e feriados por meio de outra portaria.

Entretanto, a proposta é que agora terão que ter autorização do sindicato para funcionar. Ponto positivo é proteção adicional e regulamentação mais clara sobre as condições de trabalho.

Isso poderia incluir pagamento de horas extras, banco de horas ou dias de folga compensatórios.

Contudo, confira as demais leis que estão em andamento com o TV Foco!

Conclusões finais

Em conclusão, a nova lei que restringirá o trabalho no comércio aos domingos e feriados trará mudanças significativas para os trabalhadores a partir de 2025.

Com essa medida, milhares de CLTs poderão contar com folgas extras, além de condições de trabalho mais bem regulamentadas.

Os empregados que desejarem folga nesses dias devem acompanhar as negociações feitas por seus sindicatos.

A nova exigência de autorização prévia para o funcionamento das empresas garante maior proteção e transparência, promovendo benefícios como pagamento de horas extras, banco de horas ou dias compensatórios.

Essa legislação reforça o equilíbrio entre direitos trabalhistas e as necessidades do comércio, marcando um avanço nas relações entre empregadores e empregados.

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Uma nova lei armada crava a renovação da CNH de graça aos idosos acima dos 60 anos em 2 passos simples

Uma grande novidade chegou para os brasileiros com uma nova lei armada que crava a isenção de pagamentos na renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) aos idosos acima de 60 anos.

A novidade trata-se de um Projeto de Lei em tramitação que visa aprovar a gratuidade na renovação da CNH para idosos acima dos 60 anos. Caso aprovada funcionária em apenas 2 passos.

Conforme apurado pelo TV FOCO, de acordo com o portal do Ministério Público do Mato Grosso, recentemente o Projeto de Lei recebeu um aprovação crucial da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.

Dessa forma, a gratuidade na renovação da CNH dos idosos acaba ficando cada vez mais próxima da realidade já que fica faltando cada vez menos aprovações.

Resumo

• Uma nova lei armada visa a gratuidade da renovação da CNH do idosos;
• Trata-se do Projeto de Lei 4036/20;
• O projeto tem o objetivo de tornar o processo mais acessível às pessoas de baixa renda, já que os idosos precisam renovar a CNH com mais frequência.

Projeto de Lei visa a gratuidade na renovação da CNH

A Câmara dos Deputados aprovou um texto que propõe mudanças no projeto de lei original, que previa gratuidade nos exames de aptidão física e mental para renovação da CNH a todos os motoristas acima dos 65.

A relatora, deputada Dayany Bittencourt (União-CE), apresentou um substitutivo limitando o benefício. Pelo novo texto, a gratuidade acaba restrita aos condutores inscritos no Cadastro Único (CadÚnico).

Dessa forma,visando atender apenas aqueles em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Além disso, a idade para acesso ao benefício reduziu para 60 anos, conforme o Estatuto da Pessoa Idosa.

A proposta busca equilibrar o impacto financeiro da medida e direcionar o benefício aos que mais precisam, sem perder de vista a importância de apoiar os idosos na manutenção de sua mobilidade e independência.

O que falta?

A proposta ainda terá um longo caminho a percorrer antes de se tornar lei. Ela será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), que avaliará sua legalidade e constitucionalidade.

Até o momento, o texto já foi aprovado pelas comissões de Finanças e Tributação, Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e Viação e Transportes, demonstrando avanço no processo legislativo.

Caso receba parecer favorável da CCJ, a medida seguirá para votação pelos deputados e, posteriormente, pelos senadores.

Somente após a aprovação em ambas as casas legislativas, o projeto poderá receber a sanção do presidente da República e entrar em vigor como lei.

Afinal, quais os 2 passos para ter acesso, caso o PL se tornar lei?

Veja quais são os 2 “passos” para ter acesso à gratuidade na renovação da CNH caso o PL se tornar de fato uma lei:

• ser idosos com mais de 60 anos; e
• inscrito no CadÚnico.

Considerações finais

A aprovação do Projeto de Lei 4036/20 representa um avanço significativo na busca por mais acessibilidade e inclusão para os idosos brasileiros.

Caso sancionada, essa medida será um importante benefício para aqueles com mais de 60 inscritos no CadÚnico, especialmente os que enfrentam dificuldades financeiras para arcar com os custos de renovação da CNH.

CLIQUE AQUI para ver mais uma matéria envolvendo lei que atingem a CNH.

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Nova lei armada prevê fim da multa dos 40% do FGTS um dos principais recursos dos CLTs em casos de demissão em justa causa

O FGTS é um direito assegurado aos trabalhadores sob o regime CLT no Brasil e tem como objetivo proteger o trabalhador em caso de demissão sem justa causa.

Em suma, ele garante uma reserva financeira ao trabalhador para momentos de instabilidade causados pelo desemprego.

O empregador deposita mensalmente 8% do salário do funcionário em uma conta específica, que o trabalhador pode acessar em situações previstas por lei.

Para saber sobre tais situações previstas por lei, clique aqui*.

Além do saldo do FGTS acumulado, o trabalhador tem direito a uma indenização de 40% sobre o total depositado pelo empregador durante o período de vínculo empregatício.

Esse valor adicional, conhecido como multa rescisória, tem a função de compensar o impacto financeiro causado pela demissão e reforçar a proteção ao trabalhador.

Mudanças no FGTS

Porém, a equipe do TV Foco, baseada em informações coletadas pelo FDR, constatou que o Governo Federal arma uma nova lei trabalhista, cuja qual prevê uma série de mudanças no FGTS.

Um dos destaques é justamente o fim do pagamento da multa de 40% sobre os depósitos do fundo em casos de demissão sem justa causa.

A seguir, alguns pontos importantes sobre essa possível mudança:

• Corte de Gastos: Uma das principais razões é a necessidade de reduzir os gastos do governo com benefícios trabalhistas.

• Redirecionamento de Recursos: O projeto propõe converter o valor em uma espécie de imposto, destinado a financiar o seguro-desemprego.

• Impacto no Trabalhador: Se for aprovada, os trabalhadores demitidos sem justa causa perderão o direito à multa rescisória, o que afeta diretamente sua segurança financeira.

A proposta ainda está em fase de discussão e análise e ainda não há um prazo definido para a sua aprovação ou rejeição.

Além disso, ainda existem pontos a serem debatidos, como a maneira pela qual essa mudança afetaria o mercado de trabalho e a economia geral.

Qual outra mudança envolvendo o FGTS o Governo Federal planeja fazer?

Outra mudança em discussão é o fim do Saque-Aniversário do FGTS, recurso ativo desde 2019.

Ele permite que trabalhadores saquem parte do valor do abono, sem depender de demissões e no mês de aniversário do trabalhador.

Porém, o Governo Federal quer exterminar o recurso o substituindo por um sistema que, de acordo com ele, seja mais sustentável aos cofres públicos.

Para saber mais sobre essa mudança no FGTS, clique aqui*

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Conclusão final:

Em suma, o fim da multa de 40% do FGTS, ainda está em discussão mas pode trazer um impacto real aos CLTs.

Entretanto, a decisão final poderá reformular a proteção trabalhista no Brasil, exigindo uma avaliação cuidadosa dos benefícios e perdas envolvidos.

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Em uma entrevista Eduardo Paes arma nova lei no Rio de Janeiro e promete garantir a distribuição gratuita de remédio mais popular do Brasil em 2024

Recentemente, em uma entrevista concedida ao ‘Extra’, o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PSD), armou nova lei na cidade para garantir gratuidade do remédio mais popular do Brasil.

O prefeito revelou que, caso seja reeleito, ele planeja armar uma nova lei para distribuir Ozempic de forma gratuita na rede pública de saúde do Rio de Janeiro.

De acordo com o portal ‘Terra’, Eduardo Paes, candidato a reeleição, afirmou que usou o remédio para perder peso e acabou emagrecendo cerca de 30 quilos.

“Tomei muito Ozempic, aquele remedinho que está abaixando o peso de todo mundo. Perdi 30 quilos com Ozempic”, declarou o prefeito.

Paes diz que disponibilizará o remédio na rede pública

Bastante ousado, Eduardo Paes diz que se for reeleito irá disponibilizar o ‘remédio emagrecedor’ de forma gratuita nas farmácias da rede pública de saúde.

Conforme a declaração do atual prefeito, com a abertura da patente do Ozempic e a fabricação de genéricos, um de seus planos é a distribuição do remédio pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

“Ele vai ter a patente aberta no ano que vem, vai poder ter o genérico e vou colocar na rede pública toda”, afirmou Paes, que terá que armar uma nova lei municipal para tal ato.

“O Rio vai ser uma cidade que não vai ter mais gordinho, todo mundo vai tomar Ozempic nas clínicas da família”, disse o prefeito.

Ozempic – “o remédio para emagrecer”

O Ozempic não é um remédio para emagrecer. O medicamento foi originalmente desenvolvido para o tratamento de diabetes tipo 2 em pacientes que enfrentam dificuldades no controle da doença.

Essas que muitas vezes estão ligadas a obesidade. Assim, o remédio, administrado por meio de uma caneta injetável, ajuda a regular os níveis de açúcar no sangue.

Alías, a empresa fabricante do remédio, a Novo Nordisk já realizou um comunicado enfatizando que o medicamento não é indicado para o emagrecimento.

“A Novo Nordisk esclarece que o Ozempic (semaglutida) é um medicamento indicado, em conjunto com dieta e exercícios. Exclusivamente para o tratamento de pacientes adultos com diabetes tipo 2 não satisfatoriamente controlada (…).”

“É importante ressaltar que a companhia não endossa ou apoia a promoção de informações de caráter off-label”, diz a nota oficial.

Paes explica seu ponto

Apesar do remédio ser associado ao emagrecimento, muitas vezes estético, a promessa de Eduardo Paes em disponibilizá-lo de forma gratuita diz respeito a saúde pública.

“A preocupação não é estética, é de saúde mesmo. Fui fazer exame de sangue outro dia e todas as minhas taxas baixaram. Não precisei largar minha cervejinha”, enfatiza o prefeito.

Atualmente, o preço do Ozempic gira em torno de R$ 1.100 na rede privada, para a dosagem de 1 mg. De acordo com o portal ‘Valor’, uma caixa dá para quatro aplicações.

Considerações finais

Eduardo Paes diz que para seu próximo mandato, caso reeleito, uma de suas preocupações é com a saúde pública. Assim, ele promete armar uma lei para a distribuição gratuita de Ozempic.

Dessa forma, visando o bem-estar da população, o prefeito diz que a distribuição gratuita do remédio no sistema público de saúde será uma possibilidade em seu governo.

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Quais os riscos do uso indiscriminado do Ozempic?

De acordo com o portal ‘Vida Saudável’, o uso indiscriminado do Ozempic para o emagrecimento, sem orientação ou prescrição médica, pode trazer vários riscos a saúde do indivíduo.

Um dos riscos envolvendo o uso do remédio é a perda de massa magra. O que pode acelerar o envelhecimento da pele, especialmente no rosto gerando a famosa flacidez facial.

Esse efeito colateral, popularmente conhecido como “rosto de Ozempic”, tem gerado preocupação.

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