Descubra quantas faltas podem levar à demissão por justa causa e como a legislação protege ou pune os empregados nas regras trabalhistas

No dia a dia das empresas, controlar faltas de funcionários nunca é simples. Alguns trabalhadores acumulam dias ausentes sem justificativa. Isso gera preocupação imediata para gestores. Contudo, o Código Trabalhista brasileiro prevê que faltas injustificadas podem evoluir para uma demissão por justa causa.

No entanto, não existe um número exato definido em lei. O abandono de emprego é a situação mais próxima de uma regra clara. Ele ocorre quando o funcionário deixa de comparecer por 30 dias consecutivos.

Mesmo assim, não basta somar dias ausentes. O empregador precisa demonstrar que tentou contato, enviou notificações e advertiu formalmente. A intenção de não retornar ao trabalho deve ficar evidente. Sem essa prova, a justa causa pode ser contestada judicialmente.

Além disso, advogados recomendam cautela antes de aplicar essa medida. A lei protege tanto o empregado quanto o empregador e exige registro adequado de todas as faltas.

Faltas justificadas pode causar demissão?

Faltas frequentes, mas justificadas, não configuram abandono. Atestados médicos, participação em audiências judiciais ou doação de sangue são exemplos reconhecidos legalmente. A CLT concede dias de folga em situações de luto ou casamento. Quando o trabalhador apresenta esses documentos, a empresa deve registrar e considerar o período como ausência justificada.

Contudo, por outro lado, faltas sem justificativa afetam o funcionamento da equipe. O impacto vai além do prejuízo individual. A produtividade cai, a moral do grupo diminui e conflitos internos podem surgir. Gestores precisam agir rapidamente, mantendo registros detalhados de cada falta.

O abandono de emprego não acontece do dia para a noite. Geralmente, ele se desenvolve após múltiplos avisos e advertências não atendidos. O funcionário que ignora comunicações demonstra desinteresse pelo vínculo trabalhista. A empresa, nesse caso, aplica a justa causa de forma fundamentada, minimizando riscos legais.

Em muitas situações, a comunicação aberta evita problemas. Funcionários podem justificar faltas por problemas pessoais ou médicos, mantendo o vínculo sem riscos. A transparência é essencial para prevenir mal-entendidos e afastar a necessidade de medidas drásticas.

Por fim, o abandono de emprego funciona como indicador de desinteresse, mas depende da prova e do contexto. Trinta dias consecutivos de ausência ajudam a configurar a situação, mas só com registros, tentativas de contato e advertências formais é possível concluir que o vínculo terminou.

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Surpreenda-se com uma lei trabalhista em vigor em 2025 que libera cancelamento a CLTs, com a Dispensa do Aviso Prévio

Uma lei trabalhista em vigor chegou para surpreender os CLTs em 2025, dando o que falar nas redes sociais em todo o país. Desse modo, os brasileiros e trabalhadores no geral ficaram em alerta com a Dispensa do Aviso Prévio, o que causou uma grande repercussão.

As informações são exclusivas do portal Pontotel, que divulgou a notícia na última quarta-feira (22). Agora, o time de especialistas no TV Foco traz os detalhes. Tudo de acordo com o informado pelo portal. Além disso, com a sua própria redação.

Primeiramente, é importante que você saiba sobre o aviso prévio. Ele é um direito previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo um comunicado que o empregador ou um funcionário dá à outra parte informando sobre a decisão de encerrar o contrato de trabalho. 

Além disso, é ideal que ele seja feito com antecedência, para que ambos possam se preparar após o fim do vínculo, evitando problemas na empresa e para o trabalhador.

Entretanto, há também a carta de dispensa do aviso-prévio. Para o empregador, ela serve para comunicar ao funcionário que ele está dispensado de cumprir o aviso-prévio. Assim, a empresa pode dispensá-lo do cumprimento dessa obrigação. 

Dessa forma, ela pode ser emitida quando o funcionário é demitido sem justa causa e consegue um novo emprego, sendo um grande benefício. Sabendo disso, essa lei já existe há bastante tempo e continua em vigor em 2025, garantindo o acordo entre as partes do trabalho, tanto chefe como empregado.

Clique aqui para saber mais a respeito de leis trabalhistas envolvendo o direito e notícias relacionadas.

Quanto tempo é preciso trabalhar para receber o seguro-desemprego?

De acordo com o portal Mobills é necessário estar trabalhando por um período determinado para contar com o benefício. Desse modo, o site deu mais detalhes sobre o direito, dizendo:

“Se é sua primeira vez, deve ter trabalhado pelo menos 12 meses com carteira assinada. Caso seja sua segunda vez, deve ter trabalhado pelo menos por 9 meses. E se é a sua terceira ou mais vez recebendo, é necessário ter trabalhado pelo menos 6 meses”, afirmou o portal.

Conclusões finais

Por fim, é bastante importante que você saiba sobre os seus direitos e deveres como um trabalhador CLT. Assim, você fica ainda mais seguro e não corre o risco de perder certos benefícios, com o governo sempre disposto a ajudar os brasileiros.

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A lei armada traz mudanças significativas aos trabalhadores CLTs que exercem suas atividades aos domingos; confira os detalhes

Em diversos locais do Brasil, há pessoas que precisam trabalhar aos domingos e feriados. A mudança é que, dependendo do contrato assinado, a empresa passa a remunerar o serviço como um extra. Ainda assim, muitos sequer queriam ter que trabalhar nessa data, afinal, é um dia de descanso.

Logo, se você é um dos CLTs que faz parte da lista, é essencial estar ciente de que existe um projeto de lei para garantir o direito ao descanto. Ademais, ele busca mudar as regras atuais e sem dúvidas, será muito bem-vindo a milhões.

Diante dessa situação, o time de especialistas do TV FOCO, a partir de informações do portal UOL, traz à tona maiores detalhes a respeito do assunto.

Nova lei

Ainda no ano de 2021, no governo de Jair Bolsonaro (PL), acabou sendo autorizado o trabalho aos domingos e feriados sem aprovação dos sindicatos. Depois, em 2023, tendo ciência da ordem, o Ministério do Trabalho publicou a Portaria nº3.665 com objetivo de invalidá-la.

A justificativa do ministro do Trabalho, Luiz Marinho, é de que a regra é inconstitucional. O mesmo diz que a Lei 10.101/2000 permite o trabalho aos feriados desde que seja permitido em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal.

Assim, um acordo individual não seria o bastante para que o trabalhador exercesse sua atividade em dias não úteis. Ademais, a portaria que prevê o fim do acordo individual só não entrou em vigor pelo fato de ter gerado críticas do setor do comércio que acredita em um encarecimento para acordos coletivos.

Afinal, o que muda no trabalho aos domingos e feriados?

Vale mencionar que, desde meados de 2021, alguns tipos de profissões podem ser prestados aos domingos e feriados por um acordo individual. O mesmo é uma conversa entre o patrão e o empregado que deve ser formalizada por escrito.

Todavia, a medida cravada por Luiz Marinho e com previsão de passar a valer no dia (01) de janeiro de 2025, propõe um acordo coletivo. Nele, há necessidade de conversa com o sindicato que representa a classe em questão.

• Atualmente, para que o funcionário trabalhe aos domingos ou feriados é necessário apenas um acordo entre ele e o patrão, ou seja, um acordo individual;
• Caso a nova regra entre em vigor, para que o funcionário trabalhe aos domingos e feriados será preciso um acordo coletivo, por meio de sindicatos que irão entrar em um consenso com os empregadores.

Considerações finais

Em suma, as novas diretrizes propostas para a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em análise pelo Governo Federal para 2025, sugerem mudanças que podem modificar a rotina laboral, limitando o trabalho aos domingos e feriados.

Todavia, essa é uma proposta que até o momento desta publicação segue em avaliação, ou seja, não está em vigor.

• Em suma, uma nova lei do trabalho aos domingos e feriados chega para garantir mais descanso para trabalhadores CLTs;
• Sua implementação acabou sendo adiada para janeiro de 2025;
• A nova lei traz um aumento de custos para empresas, devido a horas extras e adicionais;
• Empresários temem impacto na competitividade e criação de empregos, enquanto sindicatos veem a medida como uma conquista;
• O projeto está em análise pelo governo e pode ser aprovado para entrar em vigor em 2025.

O que é ser uma pessoa CLT?

Ter um contrato efetivo CLT ou ser efetivado significa que você garante diversos direitos previstos pela CLT, tem a carteira de trabalho (CTPS) assinada e trabalha como um funcionário fixo, e não temporário, na empresa.

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