Novas regras de isenção na CNH podem aliviar o bolso e mudar a vida de milhares de motoristas em 2025

A iniciativa conhecida como CNH Social representa uma mudança importante no acesso à habilitação de condução no Brasil. A lei que instituiu esse programa, abriu caminho para que pessoas de baixa renda pudessem obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) gratuitamente.

Contudo, o programa permite que os órgãos executivos de trânsito estaduais utilizem recursos provenientes de multas de trânsito para custear exames, aulas e taxas, tornando a formação de condutores mais acessível.

Para participar da CNH Social, é necessário cumprir alguns requisitos básicos. O candidato precisa ter 18 anos ou mais, estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e ter renda familiar per capita de até meio salário mínimo (aproximadamente R$ 706,00 por pessoa).

Além disso, a inscrição no CadÚnico geralmente exige atendimento em um CRAS ou posto de assistência social.

O programa cobre todas as etapas da habilitação: exames médicos e psicológicos, aulas teóricas e práticas, taxas de prova (inclusive em caso de reprovação), e emissão da carteira.

Contudo, a prioridade da gratuidade recai sobre a primeira habilitação nas categorias A (motocicletas) e B (carros), mas em alguns estados as categorias C, D e E também podem entrar no escopo.

Como saber se meu estado oferece CNH de graça?

Cada estado possui autonomia para definir regras complementares, prazos de inscrição e número de vagas. Por exemplo, no Departamento de Trânsito do Rio Grande do Sul foram anunciadas 3.000 vagas para 2025, com exigência de residência mínima de dois anos no estado e renda familiar até três salários mínimos.

Porém, já no Departamento de Trânsito do Espírito Santo, as regras incluíam saber ler e escrever, possuir CPF e identidade. Além de residir no estado, de inscrição no CadÚnico e renda limite de até dois salários mínimos.

A CNH Social também foi desenhada com foco em inclusão social e equidade. O governo ressalta que o programa traz benefícios especialmente para mulheres, pessoas em situação de vulnerabilidade. Além disso, aquelas que enfrentam barreiras econômicas para obter a habilitação.

A habilitação não apenas autoriza a condução de veículos, mas também facilita a entrada no mercado de trabalho formal, gera mobilidade e promove cidadania.

Por fim, para quem se interessa, o procedimento de inscrição exige acompanhar os editais publicados pelo Detran estadual. Além disso, reunir documentação (identidade, CPF, comprovante de residência, prova de que está no CadÚnico). E também aguardar seleção, que pode se dar por sorteio ou por ordem de inscrição.

Então, após ser selecionado, o beneficiário deve matricular-se em autoescola credenciada, cumprir aulas e exames dentro dos prazos estabelecidos.

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Atenção motoristas! Tome o máximo de cuidado para não ter a CNH suspensa por pequenos detalhes em 2025

A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é o documento mais crucial para qualquer motorista. Afinal, a mesma é obrigatória no trânsito aos que desejam conduzir um veículo automotor.

E falando no documento, um detalhe ignorado está se tornando um grande pesadelo de milhares. O motivo? Acontece que, aqueles que não estão se atentando para isso, vem perdendo a habilitação em menos de 24 horas.

Terror dos motoristas

Em suma, conforme reportado pelo portal O Antagonista, a omissão ou desatualização de informações essenciais na CNH, pode causar penalidades severas, incluindo multas significativas e pontos na carteira.

Ademais, a legislação de trânsito brasileira exige que os dados da carteira estejam sempre atualizados. Todavia, alterações como mudança de endereço ou nome devem ser comunicadas ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran) correspondente.

Ademais, o descumprimento dessa obrigação pode ocasionar à aplicação de multas e à perda de pontos na habilitação, impactando diretamente a vida do condutor.

Além disso, comportamentos que parecem inofensivos ao volante, como comer ou beber enquanto dirige, são passíveis de penalidades. Porém, essas ações, mesmo sendo comuns, podem distrair o motorista e comprometer a segurança no trânsito, causando multas e pontos na CNH.

Não corra perigo

Assim, para evitar surpresas desagradáveis e até mesmo ter a CNH suspensa, é fundamental que os motoristas estejam atentos aos detalhes.

• Manter os dados pessoais atualizados na CNH;
• Evitar comportamentos que possam distrair durante a condução;
• Estar ciente das infrações que podem resultar em penalidades;
• Consultar regularmente a situação da habilitação junto ao Detran;
• Participar de cursos de reciclagem, se necessário.

Afinal, como renovar a CNH?

Em suma, para renovar sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em 2025, é fundamental seguir o passo a passo:

• Acesse o site do Detran do seu estado e inicie o processo de renovação online;
• Agende e realize os exames necessários, como o exame médico (e psicológico, se aplicável);
• Pague as taxas correspondentes e aguarde a emissão da nova CNH, que será enviada ao seu endereço ou estará disponível para retirada.

Por fim, veja mais notícias sobre a CNH CLICANDO AQUI.

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Motoristas estão em alerta e precisam tomar cuidado para não ter a CNH suspensa em 2025

A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é um dos documentos mais essenciais na vida de qualquer motorista. Afinal, somente portando ela o cidadão é capaz de dirigir um carro, moto, ou qualquer outro veículo motorizado.

E falando na habilitação, milhares de motoristas precisam estar cientes de mudanças na lei e que já em vigor em 2025. Ademais, a norma no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) suspende o documento de milhares de motoristas.

Mudanças na lei

Em suma, a lei está oficialmente em vigor desde julho de 2023. Para aqueles que não sabem, no ano de 2020, o ex-presidente Jair Bolsonaro, sancionou o Projeto de Lei 3267/19, que altera o Código de Trânsito Brasileiro.

Em síntese, a principal modificação se trata do aumento na validade do documento para 10 anos aos condutores com menos de 50 anos. Logo, os motoristas necessitam seguir na risca a nova norma para não arriscarem ter o documento suspenso.

Desde que entrou em vigor, a norma atinge, principalmente, os prazos de renovação da CNH. Agora, é a cada 10 anos para motoristas de até 50 anos. Por sua vez, os que possuem até 70 anos, o tempo diminui para 5 anos e, por fim, aqueles que passam dessa idade possuem 3 anos para renovação do documento.

Suspensão do documento

Dessa forma, os idosos com mais de 60 anos, estão proibidos de renovarem a carteira a cada 10 anos e podem até mesmo ter o documento suspenso caso esqueçam da renovação obrigatória. Todos os motoristas com mais de 60 devem passar por exames médicos mais rigorosos na renovação, incluindo a avaliação da visão, avaliação neurológica e até a solicitação de outros exames.

Quais penalidades para quem anda com a CNH vencida?

Em síntese, aqueles que não cumprirem a nova lei da CNH e continuar dirigindo com o documento vencido, sofrem consequências severas, estando sujeitos as seguintes penalidades:

• Multa com valores que podem variar a depender da gravidade;
• Apreensão do veículo;
• Suspensão da CNH por um período determinado;
• Cassação do documento.

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Alerta aos motoristas com mais de 50 anos sobre mudança na CNH que gera uma grande preocupação

A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é um dos documentos mais cruciais aos motoristas. Afinal, somente com ele em mãos, é possível trafegar um veículo motorizado nas vias públicas do Brasil.

E falando na habilitação, uma mudança chega para atingir todos os motoristas acima dos 50 anos de idade, gerando uma grande preocupação. Ocorre que, uma lei já em vigor, mudou algumas regras do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e você precisa estar ciente dsso.

Lei em vigor

Em suma, desde o dia (12) de abril de 2021, a Lei nº 14.071/2021, que modifica o Código de Trânsito Brasileiro, entrou em vigor trazendo importantes modificações. As alterações chegam para promover o máximo de segurança possível nas estradas do Brasil.

Ademais, a principal preocupação veio a ser as mudanças naturais causadas com o simples passar dos anos, como lentidão nos reflexos e alterações na visão. Logo, o ponto mais crucial se trata do prazo de renovação do documento.

Agora, diante das modificações na CNH, os prazos de renovação ficaram estabelecidos da seguinte forma:

• Até 50 anos: validade de 10 anos;
• Entre 50 e 70 anos: validade de 5 anos;
• Acima de 70 anos: validade de 3 anos.

Motoristas 50+ atingidos

Ademais, os motoristas com mais de 50 anos acabam sendo os mais afetados diante das novas exigências. A principal razão é que, os exames médicos mais frequentes se tornam um obstáculo para muitos, que por sua vez, precisam lidar com a pressão de comprovar a aptidão para seguir dirigindo.

Além disso, é importante destacar que, a maior frequência na renovação do documento, exige maiores gastos com a regularização, e consequentemente, um peso no orçamento dos motoristas 50+ que para muitos não estava planejado.

Quanto tempo demora para tirar a CNH?

Em suma, o tempo médio do processo varia entre 2 a 3 meses, mas pode ser mais curto ou mais longo, dependendo da disponibilidade do candidato, da autoescola e da demanda do Detran.

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Governo confirma nova lei que garante CNH grátis com isenção total e liberação em apenas três passos simples

A partir desse mês, agosto de 2025, uma mudança na lei promete mexer com a vida de muita gente que sempre quis, mas nunca conseguiu, tirar a carteira de motorista. Agora, parte do dinheiro arrecadado com multas vai bancar todo o processo de habilitação para pessoas de baixa renda. Contudo, não é só a prova final, entram no pacote exames médicos, testes psicológicos, aulas teóricas e práticas, taxas, tudo.

Para quem vive contando moedas e ainda depende de ônibus lotado ou favores para se deslocar, essa chance vale ouro. E para muitas mulheres, sobretudo as que criam filhos sozinhas, isso significa abrir uma porta real para autonomia e mais possibilidades de trabalho.

Os números mostram o tamanho da diferença. Hoje, o Brasil tem algo em torno de 55 milhões de homens habilitados contra pouco mais de 31 milhões de mulheres. A nova CNH Social pode começar a equilibrar esse placar. Porém, não é apenas sobre números, é sobre colocar mais gente no volante da própria vida, especialmente aquelas que não conseguem chegar ao emprego ou à escola sem depender de alguém. Mobilidade, nesse caso, vira liberdade.

Contudo, o programa, por enquanto, vale para categorias A e B, que cobrem motos e carros. Há chance de ampliar para veículos maiores, mas isso fica nas mãos dos Detrans. Além disso, cada estado, e o Distrito Federal, vai definir o calendário, quantidade de vagas e o que o candidato precisa apresentar. Nada vem pronto: cada lugar vai criar o próprio caminho para rodar o projeto.

E não adianta achar que estar no CadÚnico garante vaga. Tem mais exigências como idade mínima de 18 anos, renda de até meio salário mínimo por pessoa na família, e ainda assim será preciso passar pelo processo seletivo. Vai ter disputa. Quem quiser mesmo precisa acompanhar de perto o site ou redes do Detran, porque as oportunidades não devem durar muito tempo.

Tem diferença entre a CNH social e a normal?

Para quem conseguir entrar, a CNH emitida não terá nenhuma marca de “programa social”. Vale igual, seja para dirigir por lazer ou para trabalhar. Dá para atuar como motorista de aplicativo, entregador, transportar passageiros ou até garantir acesso a empregos em áreas rurais, onde ônibus passa uma vez por dia, quando passa.

A ministra das Mulheres, Márcia Lopes, falou sem rodeios: “para muitas mulheres, a CNH é uma porta para trabalho, renda e autonomia”. E isso não soa como frase de efeito. Para muita gente, essa carteira será a diferença entre continuar presa na mesma rotina ou abrir espaço para outros caminhos.

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Novoa lei da CNH chega em 2025 e comunicado traz alerta aos motoristas envolvendo o fim das autoescolas

A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é um dos principais documentos aos motoristas. No Brasil, país regido por leis, apenas pessoas portadoras dela possuem o direito de dirigir um veículo nas vias públicas. Todavia, uma nova lei traz comunicado hoje (31/7).

Ademais, a nova lei traz um veredito com nada menos que 80% de desconto e fim da autoescola em 2025. Dessa forma, os motoristas precisam estar atentos a nova regra que precisa ser seguida para trafegar nos automóveis.

Nova lei em vigor

Em suma, de acordo com o portal Auto Esporte, na terça-feira (29), o Ministro dos Transportes, Renan Filho, comunicou o novo projeto do governo. O mesmo busca suspender a obrigatoriedade de frequentar Centros de Formação de Condutores (CFCs), mais conhecidos como autoescolas na obtenção da CNH.

Vale dizer que, a proposta possui como objetivo baixar em até 80% os custos do documento. A princípio, somente das categorias A (motocicletas) e B (veículos de passeio).

Ademais, o projeto possui o objetivo de modificar a modalidade das aulas práticas, tornando as mesmas facultativas e sem exigência de carga horária mínima.

Autoescolas ainda vão funcionar?

Com a chegada do novo projeto de lei, Renan Filho informa que, os centros de formação continuarão em funcionamento para atender aos alunos que optarem por aprender a dirigir por meio do formato convencional.

O PL é inspirado em práticas adotadas no exterior, com o intuito de reduzir em até 80% dos custos da CNH. Considerando que o valor médio da carteira é de R$ 3.215,64, com quase 77% do valor total (ou R$ 2.469,35) destinados às autoescolas, a medida pretende ampliar o número de jovens habilitados no Brasil.

“60 milhões de brasileiros têm idade para ter carteira de motorista e não têm por algum motivo. Nós fizemos uma pesquisa e ela colocou como o principal motivo o custo da Carteira Nacional de Habilitação”, relata Renan Filho, em conversa com à Globo News.

O que diz o Detran?

Por sua vez, em posicionamento oficial, o Detran relata ser importante buscar alternativas que tornem a formação de condutores mais acessível. Isso deve ocorrer de forma que não comprometa a qualidade da aprendizagem dos alunos.

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Aviso do Detran revela se a CNH pode ser cancelada em 2025 por dívidas pendentes e causa preocupação entre motoristas

Desde fevereiro de 2023, motoristas brasileiros passaram a enfrentar uma realidade preocupante: a possibilidade de ter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa por dívidas.

Contudo, essa medida, autorizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), visa pressionar devedores a quitarem pendências financeiras.

Entretanto, a aplicação dessa sanção não é automática e exige o cumprimento de critérios específicos. Entenda como funciona essa decisão e quais cuidados tomar para evitar surpresas desagradáveis.

A CNH pode ser cancelada por dívidas?

A suspensão da CNH por inadimplência é permitida, contudo, apenas em situações excepcionais. O juiz deve observar os seguintes critérios antes de aplicar a medida.

Quais os requisitos para a suspensão da CNH por dívida?

• Esgotamento de outras alternativas: A suspensão só pode ocorrer após tentativas frustradas de cobrança, como penhoras de bens ou valores.
• Proporcionalidade e razoabilidade: A medida deve adequar-se ao valor da dívida e não pode causar prejuízos desproporcionais ao devedor.
• Indícios de ocultação de patrimônio: É necessário que haja sinais de que o devedor possui bens, mas está dificultando o acesso a eles para evitar o pagamento.
• Impacto no sustento: A suspensão não pode comprometer a capacidade do devedor de prover o próprio sustento ou de sua família.

Esses critérios visam equilibrar a cobrança da dívida com a proteção dos direitos fundamentais do indivíduo.

Limites da suspensão

Porém, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem estabelecido limites para a aplicação de medidas coercitivas, como o bloqueio de CNH.

O tribunal tem enfatizado a necessidade de evidências claras de que o devedor possui condições financeiras para quitar a dívida e que está deliberadamente evitando o pagamento.

Contudo, sem esses elementos, considera-se abusiva a aplicação da suspensão da CNH.

Como evitar a suspensão da CNH?

Para os motoristas que temem a suspensão da CNH devido a dívidas, é fundamental adotar algumas precauções.

Manter a regularidade nos pagamentos e, em caso de dificuldades financeiras, buscar acordos com os credores pode evitar a judicialização da dívida.

Além disso, é importante estar atento às notificações judiciais e, se necessário, buscar orientação jurídica para contestar medidas que considerem injustas ou desproporcionais.

Conclusão

Por fim, as autoridades aplicam a suspensão da CNH por dívida como uma medida excepcional, agindo com cautela e respeitando os limites estabelecidos pela legislação.

Portanto, é essencial que os motoristas estejam informados sobre seus direitos e busquem orientação adequada para evitar surpresas desagradáveis.

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Suspensão da CNH é impulsionada pela nova lei do governo Lula e avança rapidamente e acende alerta entre motoristas de todo o país

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, em 24 de abril de 2025, projeto de lei que qualifica como infração gravíssima o uso de veículos para abandonar ou facilitar o abandono de animais em vias públicas

Contudo, com a aprovação, o motorista poderá perder o direito de dirigir por até 12 meses, ou 18 meses em casos envolvendo cães e gatos, além de ter de pagar multa.

O TV Foco, a partir do seu time de especialistas e das informações da Câmara dos Deputados, detalha agora novo projeto de lei.

Lei que afeta a CNH

O substitutivo foi elaborado pelo relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos‑TO), com base no Projeto de Lei 25/24 e em três outras Proposições apensadas (PLs 236/24, 951/24 e 257/24), de diferentes partidos.

Porém, o texto unifica essas propostas para dar mais rigor à punição por maus-tratos cometidos com o emprego de veículo.

O parlamentar argumentou que o automóvel facilita o abandono e, por isso, é necessário retirar o infrator do trânsito.

Ele afirmou: “No caso do abandono de animais com o uso de veículos, a disponibilidade do automóvel contribui para facilitar a conclusão dessa covardia. Excluí-lo do trânsito, sem dúvida, contribuirá para dificultar reincidência desse comportamento”.

Suspensão e multa

O texto prevê, ainda, além da suspensão da CNH, a aplicação da multa correspondente à infração gravíssima, que soma sete pontos na carteira e multa de R$ 293,47. Isso, conforme prevê o Código de Trânsito Brasileiro.

Além disso, a proposição também estabelece que quem auxilia no abandono (incluindo passageiros) fica igualmente sujeito às penalidades.

Situação atual

O projeto já foi aprovado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável anteriormente e agora segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ir ao plenário da Câmara.

Contudo, caso receba aval, seguirá para votação final no Senado e depois sanção presidencial.

Principais pontos do projeto:

• Infração gravíssima para quem usa veículo no abandono de animais.
• Multa de R$ 293,47 + sete pontos na CNH.
• Suspensão da CNH por 12 meses; 18 meses no caso de cães e gatos.
• Aplicação das penalidades também a quem auxilia o abandono.

Quanto tempo os motoristas precisam renovar a CNH?

A validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no Brasil varia conforme a idade do condutor:

• Até 49 anos: validade de 10 anos.
• Entre 50 e 69 anos: validade de 5 anos.
• A partir de 70 anos: validade de 3 anos.

Contudo, após o vencimento, o motorista tem até 30 dias corridos para renovar a CNH e continuar dirigindo legalmente.

No entanto, a perda da CNH provisória ocorre se o condutor cometer uma infração grave, gravíssima ou duas infrações médias durante o período de 12 meses de validade da permissão.

Além disso, infrações leves, mesmo que múltiplas, não impedem a obtenção da CNH definitiva.

CONCLUSÃO

Por fim, conclui-se que, ao aprovar essa norma, o Legislativo avança no combate à crueldade contra animais, reconhecendo o veículo como instrumento de facilitação desses atos.

Além disso, a proposta não apenas responsabiliza o motorista, mas também co-responsabiliza quem eventualmente participar do abandono.

Porém, se aprovada integralmente, a medida fortalecerá a prevenção e a punição, contribuindo para maior respeito ao bem-estar animal no país.

Veja também matéria especial sobre: CNH de graça: Lei em vigor no governo Lula libera documento sem custo a milhões de brasileiros.

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Lei da CNH em vigor neste ano de 2025, chega para atingir motoristas acima de 50 anos

As regras da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) têm gerado uma série de discussões no Brasil, principalmente entre os motoristas mais velhos. Para as pessoas acima de 50 anos de idade, as modificações têm sido um desafio.

Diante disso, o time de especialistas em trânsito do TV FOCO, traz à tona maiores detalhes envolvendo mudanças nas regras da CNH que atingem em cheio motoristas acima dessa idade em renovação.

Mudança nas regras

A título de informação, é importante enfatizar que a CNH se trata de um documento essencial para a autorização legal de conduzir veículos no Brasil. Em suma, ela assegura que o motorista está apto, físico e mentalmente, para trafegar com responsabilidade.

E falando no documento, desde o dia (12) de abril de 2021, a Lei nº 14.071/2021, que altera o Código de Trânsito Brasileiro, entrou em vigor trazendo importantes modificações. A mudança é para alguns condutores passem por avaliações médicas periódicas para verificar se seguem aptos a dirigir de maneira segura.

Vale dizer que, a principal preocupação se trata das mudanças naturais que ocorrem com o avançar da idade, como lentidão nos reflexos e alterações na visão. Assim, a principal mudança é no prazo de renovação do documento.

Novos prazos de renovação

Ademais, diante das mudanças, os prazos de renovação da CNH ficaram distribuídos da seguinte forma:

• Até 50 anos: validade de 10 anos;
• Entre 50 e 70 anos: validade de 5 anos;
• Acima de 70 anos: validade de 3 anos.

Motoristas acima de 50 anos são os mais afetados

Em suma, os motoristas com mais de 50 anos são os que mais sofrem desafios diante das novas exigências. A principal razão é que, os exames médicos mais frequentes se tornam um obstáculo para muitos, que precisam lidar com a pressão de comprovar a aptidão para seguir dirigindo.

Além disso, a maior frequência exige maiores gastos e consequentemente, um peso maior no orçamento dos condutores.

Considerações finais

• Novas regras da CNH impactam principalmente motoristas acima de 50 anos;
• Lei 14.071/2021 alterou prazos de renovação e exigências médicas;
• Mudanças visam garantir segurança no trânsito e busca reduzir acidentes com motoristas idosos;
• Impacto financeiro preocupa condutores que dependem do veículo para trabalho.

Veja mais notícias sobre a CNH CLICANDO AQUI.

Tem como tirar CNH em 1 mês?

Não é possível tirar a CNH em um mês no Brasil pelos prazos e etapas obrigatórias do processo. O tempo médio do processo varia entre 2 a 3 meses, mas pode ser mais curto ou mais longo, dependendo da disponibilidade do candidato, da autoescola e da demanda do Detran.

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Nova lei da CNH traz exigência surpreendente e milhões de brasileiros descobrem que não poderão mais tirar o documento

Uma mudança importante no Código de Trânsito Brasileiro altera diretamente quem pode ou não tirar a CNH.

Com a nova exigência imposta pela legislação, milhões de brasileiros enfrentam agora uma barreira inédita para obter o documento.

O TV Foco, a partir do seu time de especialistas em leis e das informações do UOL, detalha agora a aprovação de nova lei que afeta regras da CNH.

Mudança na CNH

O Congresso Nacional aprovou, na quinta-feira (29), o Projeto de Lei 3965/21, que torna obrigatório o exame toxicológico para candidatos à primeira habilitação nas categorias A (motocicletas) e B (automóveis).

Contudo, a medida, que já valia para motoristas profissionais das categorias C, D e E, agora se estende a todos os novos condutores e aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Detalhes

O exame toxicológico deverá ser realizado em clínicas médicas credenciadas, com uma janela mínima de detecção de 90 dias.

Contudo, ele identificará substâncias psicoativas que comprometem a capacidade de direção, como maconha, cocaína, anfetaminas e opiáceos.

Além disso, os resultados serão confidenciais e, em caso de resultado positivo, o candidato não poderá obter a CNH provisória, mas não haverá sanções adicionais ou registro criminal.

Exames toxicológico

A proposta também prevê que clínicas médicas cadastradas para exames de aptidão física e mental possam realizar a coleta de material para o exame toxicológico, desde que o procedimento ocorra em ambiente físico próprio e segregado.

Contudo, além da exigência do exame toxicológico, o projeto de lei destina parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para financiar a primeira CNH de pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Porém, essa iniciativa visa ampliar o acesso à habilitação e promover maior inclusão social.

Apoio

A medida recebeu apoio de entidades como a Associação Brasileira de Medicina Diagnóstica (Abramed), que considera o exame toxicológico um dos pilares para a prevenção de acidentes de trânsito.

Além disso, segundo a diretora-executiva da Abramed, Milva Pagano, “ampliar sua adoção em todo o ecossistema de mobilidade é uma medida que pode salvar milhares de vidas”.

Principais pontos da nova lei:

• Obrigatoriedade de exame toxicológico para primeira habilitação nas categorias A e B.
• Detecção de substâncias psicoativas com janela mínima de 90 dias.
• Resultados confidenciais, sem sanções adicionais em caso de resultado positivo.
• Destinação de recursos de multas para custear CNH de pessoas de baixa renda.
• Possibilidade de clínicas médicas realizarem coleta para o exame toxicológico.

Quanto tempo os motoristas precisam renovar a CNH?

A validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no Brasil varia conforme a idade do condutor:

• Até 49 anos: validade de 10 anos.
• Entre 50 e 69 anos: validade de 5 anos.
• A partir de 70 anos: validade de 3 anos.

Contudo, após o vencimento, o motorista tem até 30 dias corridos para renovar a CNH e continuar dirigindo legalmente.

No entanto, passado esse prazo, conduzir com o documento vencido configura infração gravíssima, sujeita a multa de R$ 293,47, sete pontos na carteira e retenção do veículo até a apresentação de um condutor habilitado.

CONCLUSÃO

Por fim, a aprovação do projeto representa um avanço na legislação de trânsito brasileira, buscando aumentar a segurança nas vias e promover a inclusão social.

Porém, ao exigir o exame toxicológico para todos os novos condutores e destinar recursos para facilitar o acesso à habilitação.

Além disso, a medida visa reduzir acidentes e oferecer oportunidades para aqueles que dependem da CNH para melhorar suas condições de vida.

Veja também matéria especial sobre: Multa de R$2934 e adeus CNH: Lei de trânsito traz 2 sentenças e motoristas estão chorando.

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