Motoristas começam a ter o carro retido por causa da fiscalização que endureceu a aplicação da lei do insulfilm

Cada vez mais motoristas têm enfrentado apreensões inesperadas durante blitzes de trânsito por causa do insulfilm.

A fiscalização se intensificou nos últimos meses, e muitos condutores, sem saber que descumprem a lei, acabam com o carro retido até regularizarem a situação.

O TV Foco, a partir do seu time de especialistas em leis e das informações do O Antagonista, detalha agora sobre o uso de insulfilm em carros.

Lei do insulfilm

A aplicação de películas nos vidros dos veículos, popularmente conhecidas como insulfilm, é uma prática comum entre os motoristas brasileiros.

No entanto, é fundamental que os condutores estejam atentos às regulamentações estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) para garantir a conformidade legal e evitar penalidades.

Requisitos de Transparência:

• Para-brisa e vidros laterais dianteiros: A transmitância luminosa não pode ser inferior a 70%.
• Vidros laterais traseiros e vidro traseiro: Não há mais exigência de transparência mínima, mas recomenda-se o bom senso na escolha da película.
• Vidros do teto e veículos blindados: Estão isentos das restrições de transparência.

Essas diretrizes visam assegurar que a visibilidade do motorista não seja comprometida, especialmente nas áreas críticas para a segurança viária.

Detalhes

Além das especificações de transparência, a Resolução 960/2022 do Contran estabelece que as películas devem possuir uma marcação indelével. Assim, contendo informações como a marca do fabricante do vidro e o símbolo de conformidade com a legislação brasileira definido pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).

Contudo, essa marcação deve ser legível pelos lados externos dos vidros.

Porém, uma das mudanças mais significativas introduzidas pela Resolução 960/2022 é a proibição de películas com bolhas nos vidros do motorista e no para-brisa.

No entanto, a presença de bolhas pode prejudicar a visibilidade e, consequentemente, a segurança do condutor. Portanto, é vedada a manutenção de películas com bolhas nessas áreas.

Multas

O descumprimento das disposições estabelecidas pelo Contran implica em penalidades previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), especificamente no artigo 230, inciso XVI.

Porém, as infrações relacionadas ao uso inadequado de películas são classificadas como graves, sujeitando o infrator às seguintes penalidades:

• Multa: R$ 195,23.
• Pontos na CNH: 5 pontos.
• Medida administrativa: Retenção do veículo para regularização.

No entanto, essas penalidades visam reforçar a importância da conformidade com as normas de segurança no trânsito.

Qual o insulfilm permitido em 2025?

Em 2025, as regras para o uso de insulfilm no Brasil permanecem estabelecidas pela Resolução CONTRAN nº 960/2022, com as seguintes diretrizes:

• Para-brisa e vidros laterais dianteiros: transmitância luminosa mínima de 70%.
• Vidros laterais traseiros e vidro traseiro: sem exigência mínima de transmitância, desde que o veículo possua retrovisores externos em ambos os lados.
• Vidros do teto (como teto-solar): sem restrição de transparência.

Além disso, é obrigatório que as películas possuam marcação indelével com informações sobre a transmitância luminosa e a conformidade com a legislação brasileira, conforme estabelecido pela resolução.

CONCLUSÃO

Por fim, o uso de películas nos vidros dos veículos deve ser realizado com responsabilidade e em conformidade com as normas estabelecidas pelo Contran.

Porém, além de proporcionar benefícios como conforto térmico e privacidade, a adesão às regulamentações contribui para a segurança de todos os usuários das vias.

Portanto, é fundamental que os condutores estejam atentos às especificações legais e adotem práticas que garantam a conformidade e a segurança no trânsito.

Veja também matéria especial sobre: ‘Fim’ da CNH antecipado e mudança nos vidros dos carros: A nova lei de trânsito atingindo os motoristas.

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Brasileiros garantiram um pagamento de mais de R$ 1 mil por mês, além de terem que lidar com novas leis no INSS e no trânsito em 2023

Pelo menos três leis impactaram a vida de brasileiros em 2023. Próximo de chegar ao fim, o ano promoveu mudanças no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), na aposentadoria de trabalhadores e até mesmo no trânsito.

Quem sancionou uma das leis mais importantes do ano foi o presidente Lula (PT), de acordo com determinação publicada no Diário Oficial da União, no dia 24 de novembro.

De acordo com a Agência Senado, filhos de pessoas com hanseníase que foram compulsoriamente colocadas em isolamento domiciliar ou internadas em hospitais-colônia até 1986 têm direito a pensão especial de um salário mínimo (R$ 1.320).

A nova norma altera a Lei 11.520, de 2007 para estender o benefício a herdeiros ou dependentes, elevar o valor do benefício aos hansenianos, de R$ 750 para um salário mínimo.

Além disso, a lei inclui o benefício para os hansenianos submetidos a isolamento domiciliar ou em seringais (a lei só tratava dos internados em hospitais-colônia).

Presidente Lula (PT) sancionou leis em 2023 (Foto: Valter Campanato/Agência Brasil)

Outra novidade em 2023 envolve a reforma da Previdência de 2019. Houve uma alteração na idade mínima para aposentadoria pelo INSS para 62 anos para as mulheres e 65 para os homens.

Além disso, dos 5 tipos de transição para garantir a aposentadoria, 3 receberam modificações. Agora, os trabalhadores que haviam cumprido os pré-requisitos para a aposentadoria antes da reforma, mas não tinham pedido o benefício, podem se aposentar com as regras anteriores à reforma.

TRÂNSITO

Mais uma alteração chegou com tudo em 2023. Um novo limite de percentual envolvendo a transparência do insulfilm fez com que brasileiros tivessem que mudar a película de proteção de seus carros.

O Contran (Conselho Nacional de Trânsito) exigiu que o mínimo de luz exigido passasse de 75% para 70% nos vidros da frente. Além disso, o mínimo exigido para os bancos traseiros é de 28% de visibilidade.

QUANTO É A MULTA PARA QUEM INFRINGE A LEI DO INSULFILM?

A multa para quem infringir a lei do insulfilm, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, é de pouco mais de R$ 195, além de 5 pontos na CNH. O carro também pode ficar retido.

Lei de trânsito pode apreender carros de brasileiros (Foto: Presidente Lula (PT) sancionou leis em 2023 (Foto: Valter Campanato/Agência Brasil)

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