Idosos acima de 60 anos passam a ter direito garantido por lei a abatimento de dívidas e redução em contas básicas

A Lei do Superendividamento nasceu para socorrer quem perdeu o controle das dívidas e não consegue mais pagar tudo sem sacrificar o básico. Ela entrou em vigor em 2021 e trouxe uma mudança importante no Código de Defesa do Consumidor.

Contudo, o governo criou a regra do “mínimo existencial” para garantir que o cidadão mantenha o necessário para viver com dignidade. Porém, a ideia central é proteger o consumidor de boa-fé, aquele que assumiu débitos sem intenção de enganar ninguém, mas acabou sufocado pelos juros e pela falta de renda.

Além disso, a lei cobre dívidas de consumo, como empréstimos, cartão de crédito, crediário, contas de luz e telefone. Ela não vale para impostos, pensão ou financiamentos imobiliários. O público-alvo é o consumidor comum, pessoa física que comprometeu o salário com prestações e agora vive um ciclo de cobrança constante.

No entanto, para ter acesso ao benefício, a pessoa precisa comprovar que agiu de boa-fé e que a situação realmente ultrapassou o limite do suportável. A Justiça e os órgãos de defesa do consumidor ajudam a renegociar tudo em conjunto com os credores.

Como a Lei do Superendividamento funciona?

Na prática, a lei funciona como uma reeducação financeira com respaldo jurídico. Ela obriga os bancos e empresas a oferecer crédito responsável, com informações claras sobre taxas e prazos. Isso impede que o consumidor assine contratos sem entender o impacto no orçamento.

O foco está na prevenção e na reconstrução da vida financeira. O fornecedor precisa avaliar a real capacidade de pagamento antes de liberar o crédito.

Quando a dívida já existe e a pessoa não consegue mais pagar, o caminho é buscar ajuda. O consumidor pode procurar o Procon, a Defensoria Pública ou até a Justiça. Lá, é possível montar um plano de pagamento único, envolvendo todos os credores. A proposta deve respeitar a renda e garantir o mínimo para alimentação, moradia e saúde. O juiz pode aprovar um plano que distribua os valores de forma justa.

Esse processo de repactuação tenta devolver o equilíbrio financeiro sem excluir o cidadão do sistema de crédito. A lei entende que o endividado não deve ser tratado como um criminoso, mas como alguém que precisa de chance para recomeçar. Ela cria uma ponte entre devedor e credor para que ambos encontrem uma saída possível.

Por fim, a Lei do Superendividamento vai além da simples renegociação de dívidas. Ela propõe uma nova cultura de crédito, baseada em transparência e equilíbrio. Ao garantir o mínimo existencial, o Estado reconhece que a dignidade humana vem antes dos lucros.

No fim das contas, a lei tenta resgatar o que o endividamento destrói, a esperança de recomeçar com dignidade e responsabilidade.

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Descubra como a legislação garante ou limita a isenção de idosos nas contas de telefone

O avanço legislativo recente trouxe luz para uma questão que muitos consideravam obscura: os idosos têm direito ou desconto nas contas de telefone no Brasil. A Lei do Superendividamento possibilita que pessoas com 60 anos ou mais renegociem, ou até obtenham isenção de seis tipos de dívidas de consumo.

Porém, entre elas, água, luz e conta de telefone. Ainda que essa iniciativa abra possibilidades, ela não significa que todo idoso receba automaticamente desconto mensal na fatura de telefonia.

Essa lei parte de um princípio: a pessoa idosa não precisa sacrificar o mínimo existencial para pagar contas essenciais. Em outras palavras, se a prestação compromete a dignidade ou a subsistência do idoso, ele tem respaldo legal para buscar tratamento diferenciado.

Entretanto, isso difere de um “desconto automático de telefone” para idosos que apenas comprovem a idade. Até o momento, a norma exige que o idoso comprove condição financeira vulnerável, reúna documentação e entre em contato com o credor ou órgão de defesa do consumidor.

Além disso, vale destacar que o direito à renegociação ou à isenção não está limitado às contas de telefone. Ele se estende a contas de água, energia elétrica, gás, empréstimos, cartões de crédito.

Assim, para uma conta de telefone entrar nesse tratamento especial, ela deve enquadrar‑se como dívida de consumo que compromete a subsistência ou que se soma a outras obrigações da pessoa idosa que já fragilizam seu orçamento.

Quais os direitos dos idosos?

É importante também lembrar que outros direitos específicos dos idosos já existem no país. O Estatuto do Idoso e o Código de Defesa do Consumidor asseguram atenção especial à população com 60 anos ou mais em relação a diversos serviços e atendimento prioritário.

Contudo, esses direitos não abrangem expressamente um desconto geral e automático para os serviços de telefonia por simples fato da idade.

Por isso, o idoso que deseja conquistar o benefício deve seguir alguns passos práticos.

• Primeiro, reunir documentos que comprovem renda, despesas essenciais, eventuais débitos.
• Segundo, apresentar situação à empresa de telefonia ou ao credor, solicitando renegociação com base na lei.
• Terceiro, se houver negativa ou dificuldade, buscar apoio no órgão de defesa do consumidor (como o Procon) ou na Defensoria Pública.

Esse caminho registra relatos de sucesso em casos que envolvem contas de consumo consideradas “esenciais”.

Por fim, se você ou um idoso que conhece enfrenta dificuldades com contas de telefone, a notícia representa uma esperança real. A lei abre a porta para renegociação, para exigência de parcelamento sem comprometer a subsistência.

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Idosos com 60 anos ou mais aproveitam desconto histórico em seis dívidas, incluindo água, luz e boletos, por conta de lei em vigor

Idosos enfrentam um desafio crescente no Brasil. Muitos acumulam dívidas pequenas e grandes, algumas inesperadas, outras resultado de empréstimos que pareciam fáceis na época. Porém, a Lei do Superendividamento chegou para mudar esse cenário.

Ela permite que pessoas com 60 anos ou mais renegociem suas dívidas de consumo sem perder o mínimo necessário para viver. Água, luz, gás e telefone passam a ser prioridade. O idoso não precisa escolher entre comer ou pagar uma conta essencial.

Contudo, além das contas básicas, empréstimos com bancos e financeiras, crediários e parcelamentos também entram na negociação. A lei consolida tudo em um plano único, evitando que juros cresçam fora de controle.

Segundo a Serasa, quase um terço dos brasileiros está inadimplente e muitos idosos estão incluídos nessa estatística. A negociação não acontece sozinha. O idoso precisa buscar orientação, seja no Procon, Defensoria Pública ou mesmo nos bancos, para garantir que seus direitos sejam respeitados

Nem todas as dívidas entram no acordo. Impostos, pensão alimentícia e financiamento habitacional ficam fora. Produtos de luxo também não são cobertos.

Contas que entram no acordo:

• Dívidas de consumo.
• Contas de água, luz, telefone.
• Contas de gás.
• Empréstimos com bancos e financeiras.
• Crediários.
• Parcelamentos.

Como negociar suas dívidas com a Lei do Superendividamento?

Para ter acesso à renegociação, o idoso deve comprovar que adquiriu as dívidas de boa-fé e que sua renda atual não permite pagá-las sem comprometer a sobrevivência. Os analistas avaliam cada caso individualmente, e muitas vezes a documentação decide a concessão de descontos e prazos mais longos. Esse cuidado garante que apenas quem realmente enfrenta dificuldades receba o benefício.

O processo de renegociação permite consolidar todas as dívidas em um só pagamento. Isso facilita a vida do idoso, que não precisa lidar com várias cobranças ao mesmo tempo. Além disso, reduz o risco de atrasos e novas penalidades financeiras. Além disso, a lei exige que o mínimo necessário para viver seja respeitado sempre, garantindo proteção real e efetiva.

Porém, órgãos de defesa do consumidor e entidades públicas participam do processo. Eles ajudam a mediar conflitos entre credores e idosos, garantindo transparência. Contudo, a participação dessas entidades aumenta a segurança da negociação e evita abusos por parte das instituições financeiras

Por fim, a Lei do Superendividamento representa um avanço significativo. Ela oferece aos idosos ferramentas para honrar suas dívidas sem comprometer sua dignidade. Mais do que números, a lei devolve autonomia e tranquilidade para quem muitas vezes se sente perdido diante das contas

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Os idosos possuem uma série de direitos garantidos por lei. Inclusive, eles podem se isentar de juros em 3 tipos de dívidas. Entenda

Uma lei que entrou em vigor em julho de 2021, garante aos idosos 60+ que estão atolados em certas dívidas, que eles podem receber descontos e até mesmo isenção nos juros dessas contas. A seguir, vamos falar sobre todos os detalhes dessa norma e como em apenas 3 passos dá para se livrar de dívidas.

A Lei nº 14.181/2021, a famosa Lei do Superendividamento, visa proteger os consumidores de baixa renda do acúmulo de dívidas, principalmente aqueles que já chegaram aos 60 anos. Isso acontece porque muitas vezes eles acabam perdendo as fontes de renda e dependendo apenas da aposentadoria.

Vale destacar que a isenção em dívidas, como as da fatura do cartão, é focada nos juros. Dessa forma, os idosos devem pagar o débito, porém com os juros reduzidos, ou talvez até zerados, dependendo da negociação que ele fizer com a empresa que deve. Além disso, a lei só atinge alguns tipos de dívidas.

Lei do Superendividamento

De acordo com a Folha de S.Paulo, a Lei do Superendividamento cobre algumas contas primordiais do dia a dia, como as da fatura do cartão de crédito, internet e conta de luz. Além disso, todas as contas de consumo, boletos e carnês, e até dívidas bancárias e serviços financeiros podem entrar na cobertura.

Contudo, vale destacar que para se beneficiar da proteção oferecida pela lei, o consumidor deve se encaixar em 3 critérios específicos, sendo eles:

• Possuir renda insuficiente para cobrir despesas básicas;
• Ter acumulado dívidas relacionadas a necessidades essenciais, como alimentação, moradia e serviços básicos;
• Ter agido de boa-fé ao contrair as dívidas, ou seja, sem a intenção deliberada de não as pagar.

Dívidas contraídas de má-fé, ou relacionadas a: imposto e tributos, como IPTU e IPVA; multas de trânsito; pensão alimentícia; financiamentos imobiliários; crédito rural; produtos e serviços de luxo; não entram no rol de dívidas que podem sofrer a ação da Lei do Superendividamento.

Como solicitar a isenção de juros com a lei em 3 passos?

Para aproveitar os benefícios da Lei do Superendividamento e pedir a isenção de juros, os idosos precisam seguir três etapas simples:

• Busque orientação: procure um advogado, a Defensoria Pública, o Procon ou outro órgão de defesa do consumidor para confirmar se suas dívidas se enquadram na lei.
• Avalie sua situação financeira: considere sua renda mensal e gastos essenciais, como moradia, alimentação e contas básicas, e monte um plano de quitação adequado.
• Negocie suas dívidas: se possível, apresente uma proposta de pagamento que se ajuste à sua realidade financeira, sem comprometer o sustento.

Dessa forma, seguir esse processo permite que os idosos quitem suas dívidas de forma equilibrada e sem abrir mão do básico para viver bem.

Como o plano de quitação é aplicado?

Após analisar todos os pontos, o idoso, com o auxílio de um profissional, deve elaborar um plano de pagamento viável, levando em conta:

• A renda mensal disponível;
• As despesas fixas comprovadas, como moradia, alimentação e contas básicas;
• A quantia que realmente pode ser paga por mês, sem ultrapassar 35% da renda total;
• Um prazo máximo de cinco anos para quitar todas as dívidas.

Depois que o plano é definido, é agendada uma audiência com a presença do idoso devedor e dos credores. Todo o procedimento ocorre sob supervisão da Justiça, garantindo clareza e equilíbrio para ambos os lados.

Por fim, veja esta matéria: Depois de quanto tempo devendo eu fico com o nome sujo? O que o Nubank diz

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Notícia excelente confirmada aos idosos com mais de 60 anos sobre dívidas que podem ser renegociadas, como água e até mesmo boletos

No cenário econômico de 2025, a estabilidade financeira representa um desafio contínuo para muitos brasileiros. Assim, com um orçamento frequentemente limitado, a gestão das despesas mensais se torna uma tarefa complexa, exigindo atenção e planejamento para evitar o acúmulo de débitos.

No entanto, o que muitos não imaginam é que existe a possibilidade de os idosos se livrarem dos juros na conta de luz, telefone e outras em atraso, com uma lei em vigor desde julho de 2021, o que chega como grande alívio.

Lei em vigor

Trata-se da Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021), a qual tem garantido mais proteção financeira para pessoas com mais de 60 anos no Brasil.

Ademais, a legislação traz regras que possibilitam a renegociação de dívidas de forma equilibrada, evitando que a renda do idoso seja comprometida com pagamentos e garantindo a preservação das necessidades essenciais.

Além disso, bancos e instituições financeiras ficam impedidos de cobrar juros em excesso ou outras cobranças abusivas nos valores devidos. Afinal de contas, o intuito é justamente permitir que os idosos possam reorganizar as finanças sem renunciar itens básicos como moradia, alimentação e saúde.

É importante mencionar que, a legislação confirma medidas que tragam maior segurança aos idosos de 60, 65 e 70 anos na renegociação das dívidas. Dentre os casos, podemos citar:

• Proteção da renda: as dívidas não podem comprometer parte do valor recebido pelos idosos;
• Facilidade na renegociação: as empresas apresentam medidas viáveis para o pagamento, possibilitando que os idosos negociem condições mais acessíveis;
• Portabilidade de dívidas: caso o idoso encontre uma instituição financeira com melhores condições, ele pode transferir a dívida sem prejuízos.

Quais leis são negociadas?

Em suma, a Lei do Superendividamento contempla diversas dívidas pessoais, desde que o devedor tenha adquirido elas de boa-fé. Entre os débitos podemos destacar:

• Contas de consumo, como água, luz, gás e telefone;
• Faturas de cartões de crédito;
• Empréstimos pessoais e financiamentos;
• Débitos decorrentes de contratos financeiros regulares.

Para o processo de renegociação, o idoso deve buscar a empresa credora e mostrar documentos que comprovem a renda. O objetivo não é extinguir as dívidas totalmente, mas, assegurar que elas sejam pagas sem comprometer a qualidade de vida.

Por fim, veja mais notícias sobre benefícios aos idosos CLICANDO AQUI.

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Idosos acima de 60 anos conquistam três benefícios de isenção de contas de luz, água e boletos, com lei vigente em outubro de 2025

A vida financeira na terceira idade nem sempre é fácil. Muitos idosos chegam aos 60 anos ou mais com dívidas acumuladas que pesam no orçamento e tiram o sono. Porém, com a aposentadoria como principal fonte de renda, qualquer boleto atrasado vira uma preocupação extra, e às vezes até o básico, como pagar água e luz, parece um desafio.

O governo percebeu essa situação e criou mecanismos na lei para proteger os idosos e ajudá-los a sair do aperto. Não é mágica, mas já é um passo importante para quem depende só do que recebe todo mês.

Segundo especialistas, a Lei do Superendividamento garante que, ao renegociar dívidas, os idosos não precisem comprometer mais de 25% da renda mensal. Isso significa que sobra dinheiro para o essencial: comida, remédio, transporte.

Além disso, a lei também permite que juros e multas em serviços essenciais, como água, luz e gás, sejam reduzidos ou até eliminados. Mas atenção, é necessário entrar em contato com os credores, mostrar documentos e formalizar o pedido de renegociação. Quem não fizer isso pode acabar pagando mais do que deveria.

Quais dívidas são contempladas pela Lei do Superendividamento?

Entre os tipos de dívidas que entram nessa proteção estão contas de água, luz, telefone, gás, empréstimos, financiamentos e cartões de crédito. Serviços essenciais entram na lista porque ninguém deveria ficar sem eles.

“É um direito do idoso ter seus encargos revisados, sem prejudicar a sobrevivência”, explica a advogada especializada em direito do consumidor, Marina Rodrigues. O objetivo é simples: diminuir a pressão sobre quem já tem uma renda limitada.

Existem também programas sociais complementares. Um deles é o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que oferece um salário mínimo por mês para idosos com 65 anos ou mais que não têm condições de se sustentar. Contudo, para ter direito, a renda familiar per capita precisa ser menor que um quarto do salário mínimo.

Além disso, o programa Desenrola Brasil é outra ferramenta interessante. Ele facilita a renegociação de dívidas, oferecendo descontos e prazos maiores para pagamento. Quem participa pode aliviar bastante o endividamento, principalmente se a dívida estiver registrada até dezembro de 2022.

Apesar de tudo isso, o caminho ainda não é simples. Muitos idosos não conhecem seus direitos ou têm dificuldade em lidar com a burocracia. Problemas de acesso à internet e documentação incompleta são barreiras reais. Por isso, familiares e amigos têm um papel importante. Orientar, acompanhar e ajudar a organizar papéis pode fazer diferença entre continuar endividado ou sair do sufoco.

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Idosos estão em festa com lei em vigor que isenta parte das dívidas e traz uma maior tranquilidade financeira

No cenário econômico de 2025, a estabilidade financeira representa um desafio contínuo para muitos brasileiros. Assim, com um orçamento frequentemente limitado, a gestão das despesas mensais se torna uma tarefa complexa, exigindo atenção e planejamento para evitar o acúmulo de débitos.

Todavia, o que muitos não imaginam é que, existe a isenção da conta de luz, telefone e mais, com lei em vigor que chega como um grande alívio aos idosos. Assim, caso você seja uma das pessoas que se adequa no benefício (ou possui algum familiar) é interessante estar ciente da situação.

Lei em vigor

Em suma, desde 2021, a Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021) tem garantido mais proteção financeira para pessoas com mais de 60 anos no Brasil. Ademais, a legislação traz regras que possibilitam a renegociação de dívidas de forma equilibrada, evitando que a renda do idoso seja comprometida com pagamentos e garantindo a preservação das necessidades essenciais.

Logo, com a chegada da lei, bancos e instituições financeiras estão impedidos de impor juros excessivos ou cobranças abusivas nos valores devidos. O intuito é assegurar que os idosos possam reorganizar as finanças sem abrir mão de itens básicos como moradia, alimentação e saúde.

Direitos garantidos

Vale dizer que, a legislação confirma medidas que tragam maior segurança aos idosos de 60, 65 e 70 anos na renegociação das dívidas. Dentre os casos, podemos menciionar:

• Proteção da renda: as dívidas não podem comprometer parte do valor recebido pelos idosos;
• Facilidade na renegociação: as empresas apresentam medidas viáveis para o pagamento, possibilitando que os idosos negociem condições mais acessíveis;
• Portabilidade de dívidas: caso o idoso encontre uma instituição financeira com melhores condições, ele pode transferir a dívida sem prejuízos.

Afinal, quais dívidas são negociadas?

A Lei contempla várias dívidas pessoais, desde que o devedor as tenha adquirido de boa-fé. Entre os débitos estão:

• Contas de consumo, como água, luz, gás e telefone;
• Faturas de cartões de crédito;
• Empréstimos pessoais e financiamentos;
• Débitos decorrentes de contratos financeiros regulares.

Como negociar dívidas com a Lei do Superendividamento?

Em síntese, para iniciar o processo de renegociação, o idoso precisa procurar a empresa credora e apresentar documentos de comprovação da renda e identidade. O intuito não é a eliminação das dívidas, mas, assegurar que as mesmas sejam pagas sem comprometer a qualidade de vida do devedor.

Assim, com essas medidas, a Lei do Superendividamento é vista como fundamental na proteção financeira para idosos, garantindo mais tranquilidade e justiça nas renegociações.

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Idosos com mais de 60 estão pulando de alegria com 3 dívidas com isenção em 2025, incluindo cartão de crédito

Idosos enfrentam desafios financeiros que muitos jovens nem imaginam. Com aposentadorias e pensões muitas vezes apertadas, qualquer dívida pode se tornar um peso enorme. Por isso, a Lei do Superendividamento, sancionada em 2021, ganhou destaque, ela protege pessoas em situação vulnerável, especialmente os idosos.

No entanto, diferente do que muitos pensam, a lei não isenta de pagar, mas reduz a carga. Agora, quem tem 60 anos ou mais compromete no máximo 25% da renda com dívidas, contra 30% para o restante da população. Além disso, obrigações essenciais podem ser renegociadas, garantindo um mínimo de dignidade financeira.

Contudo, essa proteção não vale para tudo. Financiamentos imobiliários e impostos continuam sendo de responsabilidade do idoso. Mas contas de luz, água, gás, telefone e internet entram na lista de prioridades que podem ser negociadas.

Além disso, a regra é clara: se pagar essas dívidas comprometer o mínimo necessário para viver, a lei dá espaço para renegociar. O ponto central aqui é equilibrar: ninguém quer prejudicar os idosos, mas também não se pode simplesmente apagar todas as pendências.

Para conseguir esse alívio, o idoso precisa provar que está superendividado. Comprovantes de renda, extratos bancários e listas de gastos essenciais ajudam a montar o quadro real da situação. Depois disso, pode procurar credores ou órgãos como o Procon para negociar.

No entanto, o processo exige paciência e organização, mas vale a pena: renegociações podem reduzir juros e alongar prazos, evitando que uma dívida pequena se transforme em um problema gigante.

Quais outras formas de quitar suas dívidas?

Programas específicos também ajudam. O “Desenrola Brasil”, por exemplo, oferece descontos e prazos mais longos, dando uma segunda chance para quem ficou apertado. Essas iniciativas não resolvem tudo, mas oferecem um fôlego e ajudam a reorganizar a vida financeira. Para muitos, são o primeiro passo para sair do ciclo de dívidas.

Por fim, é preciso atenção. Golpes existem, e muitos têm os idosos como alvo. Promessas de “limpeza de nome” ou soluções milagrosas podem ser armadilhas. Sempre que possível, negocie diretamente com a instituição financeira ou via canais oficiais, como o Procon. Confiança é tudo nesse tipo de situação.

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Fim das dívidas chega para os idosos com onda de isenção em cartões de crédito Bradesco, Itaú e outros bancos

Muitos não sabem, mas a Lei do Superendividamento, sancionada em 2021, mudou de vez a forma como o mercado lida com os idosos que acumulam débitos. Não se trata de um perdão automático das contas, como alguns pensam, mas sim de uma proteção concreta contra práticas abusivas que, durante anos, sufocaram milhares de pessoas acima dos 60 anos.

Porém, a lógica é simples. Nenhum credor pode comprometer a renda básica de um idoso a ponto de ele não conseguir pagar aluguel, comprar comida ou manter seus remédios. É o chamado “mínimo existencial”, que precisa permanecer intocado.

A lei trouxe ainda a possibilidade de renegociação obrigatória das dívidas. Isso significa que, se um idoso provar que contraiu obrigações de boa-fé, mas não tem condições reais de pagar sem comprometer sua dignidade, ele pode recorrer tanto ao Procon quanto ao Judiciário para readequar os valores.

No entanto, o que muda, na prática, é o equilíbrio na mesa de negociação: antes o idoso implorava por condições melhores, agora ele tem respaldo legal para exigir um acordo justo.

Quais contas são contemplados pela lei?

Entre os débitos contemplados pela legislação, três grupos se destacam como prioritários.

• O primeiro envolve as contas do dia a dia, como luz, água, gás, telefone, internet.
• O segundo recai sobre empréstimos pessoais e financiamentos de consumo, que muitas vezes são contratados com juros altos e acabam se tornando uma armadilha.
• E o terceiro ponto inclui cartões de crédito e o cheque especial, vilões conhecidos das finanças de qualquer faixa etária.

Contudo, por outro lado, nem tudo entra nesse guarda-chuva protetor. Dívidas de imóveis, hipotecas, pensão alimentícia ou débitos fiscais seguem de fora. A lógica é que, nesses casos, há garantias legais mais rígidas e interesses coletivos que não podem simplesmente ser flexibilizados. Ou seja, a lei não abre espaço para que qualquer tipo de pendência seja renegociada.

Por fim, vale lembrar que o objetivo central nunca foi zerar as dívidas, mas evitar que a pessoa se veja sem saída. A preservação do mínimo existencial é um ponto sensível, e faz diferença porque muitos idosos sustentam filhos e até netos com suas aposentadorias. Sem essa barreira, qualquer parcela ou cobrança poderia consumir praticamente toda a renda, deixando pouco ou nada para o básico.

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Lei em vigor garante isenção nas contas de água, luz e telefone, além de oferecer aos idosos a oportunidade de reduzir gastos

Muita gente pensa que, ao chegar aos 60 anos, as contas de luz, água ou telefone automaticamente ficam mais baratas. Mas a realidade é um pouco diferente. Não existe um desconto garantido só por causa da idade. O que mudou recentemente é que idosos que têm dificuldade para pagar esses serviços agora podem negociar suas dívidas de maneira mais tranquila. Essa possibilidade vale para quem consegue comprovar que pagar tudo de uma vez comprometeria o básico para viver. Porém, com a renegociação, é possível cortar juros, multas e outros acréscimos que costumam transformar um débito antigo em uma bola de neve difícil de controlar.

A mudança ganhou força depois que a Lei do Superendividamento passou por ajustes importantes. Hoje, idosos podem organizar várias dívidas de uma vez, desde contas de luz e água até empréstimos bancários. Contudo, na prática, isso quer dizer pegar todas as faturas, separar os comprovantes de renda e levar a situação para conversar diretamente com a empresa.

No entanto, quem preferir pode pedir ajuda no Procon, na Defensoria Pública ou em centros de conciliação. A ideia é simples, mas faz toda a diferença: evitar que aposentadorias e pensões sumam com dívidas atrasadas e garantir que a pessoa consiga manter o essencial para viver com dignidade.

Porém, mesmo com essa novidade, é importante lembrar que renegociar não significa reduzir automaticamente o valor da conta todo mês. A diminuição real só acontece para quem se encaixa em programas sociais específicos.

No caso da luz, o mais conhecido deles é a Tarifa Social de Energia Elétrica, que concede descontos para famílias de baixa renda e também inclui muitos idosos que recebem o BPC ou estão inscritos no CadÚnico. Ela oferece desconto ou até isenção parcial para famílias inscritas no CadÚnico, ou que recebam o Benefício de Prestação Continuada.

Além disso, na energia elétrica, o benefício ficou ainda mais atrativo em 2025. Consumidores com gasto mensal de até 80 kWh podem zerar a conta de energia.

Existe isenção na conta de água?

Já para a água e o esgoto, existe a Tarifa Social de Água e Esgoto, criada por lei em 2024. O desconto chega a 50% na faixa de consumo mais baixa, geralmente os primeiros 15 mil litros do mês. Além disso, o benefício vale para famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico, com prioridade para aquelas que tenham idosos ou pessoas com deficiência recebendo o BPC. Em algumas regiões, como São Paulo, empresas como a Sabesp oferecem cortes ainda maiores, que podem passar de 70%.

O telefone fixo, mesmo sendo cada vez menos usado, não fica de fora. Em alguns estados, existem programas que ajudam idosos de baixa renda a ter planos básicos com preços mais acessíveis. Já no celular, a situação muda: as operadoras raramente oferecem descontos apenas por idade, mas é possível aproveitar promoções sazonais ou pacotes específicos que ficam mais em conta para quem pesquisa e compara opções.

No final das contas, o que faz diferença no valor da fatura não é a idade em si, mas a situação financeira de cada um. Idosos que não se enquadram nos programas sociais ainda podem negociar dívidas e reduzir encargos graças à lei, enquanto aqueles cadastrados no CadÚnico ou que recebem o BPC têm acesso a descontos reais e permanentes.

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