Lei garante professor particular nas academias

Em maio de 2025, o Diário Oficial do Estado (DOE-PB) publicou a lei que garante aos alunos o direito de ter um profissional de educação física particular dentro das academias na Paraíba.

A Lei 13.694/25, de autoria da deputada estadual Camila Toscano (PSDB), garante o acesso livre e sem taxas do personal trainer na academia.

Ou seja, a academia não poderá cobrar valores de entradas para profissionais e nem repassar a cobrança para o aluno.

A medida é válida tanto para instituições públicas quanto privadas, com ou sem fins lucrativos.

Normas

De acordo com a lei, a academia poderá exigir a alguns dados do professor particular, como:

• Apresentação de documento oficial que comprove a contratação do profissional;
• Apresentação de identidade;
• Certidão de regularidade profissional emitida pelo conselho de classe;
• Personal deve ser relacionado às categorias de profissionais de saúde.

De acordo com informações do G1 e apurações do TV Foco, os estabelecimentos vão poder exigir dos profissionais o cadastro prévio.

Além da anuência com termo de responsabilidade por eventuais atos praticados no interior do estabelecimento.

Professor particular

A nova medida visa reconhecer o serviço do professor particular como uma relação de confiança.

Além disso, a lei reforça a importância do acompanhamento personalizado para melhorar a saúde e qualidade de vida dos alunos.

Procon

Além disso, a Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de João Pessoa precisou notificar 21 academias de ginástica para que façam as devidas adequações para o cumprimento da Lei Estadual 13.694/2025.

“A princípio, estamos atuando de forma educativa, mas na próxima visita a esses locais, já iremos autuar o estabelecimento que descumprir a legislação vigente”, disse o secretário do Procon-JP, Junior Pires.

É obrigatório ter personal trainer na academia?

Por fim, não é obrigatório ter um personal trainer em uma academia, mas é obrigatório que os alunos sejam acompanhados por um profissional de Educação Física devidamente registrado no Conselho Regional de Educação Física (CREF).

Considerações finais

Em suma, a Lei Estadual 13.694/2025 garante o acesso livre do profissional de educação física particular dentro das academias na Paraíba.

Veja mais informações sobre leis clicando aqui.

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