Legislação brasileira impõe regra que atinge em cheio as casas lotéricas. O local passa a ser proibido de vendas; confira agora os detalhes

A legislação brasileira impõe uma série de diretrizes que visa a segurança do país e população. Diante desse cenário, uma lei em vigor traz proibição que atinge a casas lotéricas na era Cláudio Castro.

Legislação em vigor

Se o assunto é se tornar o mais novo milionário do país, milhares de brasileiros buscam todos os dias garantir a sorte e conseguir o bilhete premiado nas casas lotéricas. O sorteio da Caixa garante milhões na conta e claro que, quanto mais apostar, mais chances tem de ganhar.

Mas, além disso, o estabelecimento também conta com o auxílio em pagamentos, saques e demais fatores que ajuda o cidadão nos compromissos do dia a dia.

Todavia, o assunto de hoje aborda um lei, que estabelece uma regra que obrigada as casas lotéricas a cumprir.

A legislação prevista no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) proíbe a venda de bilhetes lotéricos para crianças e adolescentes. A norma prescreve no “inciso VI , do artigo 81 , da Lei nº 8.069 , de 1990, proíbe a venda, de bilhetes lotéricos, a crianças, o que difere de ser beneficiário da premiação.”.

Além disso, no ano de 2013, a deputada Myrian Rios (PSD) assinou o Projeto de Lei no Rio de Janeiro, (ao qual atualmente tem Cláudio Castro como governador), que já estar em vigor, de modo que, obrigada a divulgação de cartazes em ambientes como as casas lotéricas, expondo a proibição de vendas de bilhetes para menores.

Segundo o que acabou sendo divulgado pelo portal ‘jusbrasil’, a autora da legislação teve como ideia afastar crianças e adolescentes do contato precoce com os jogos de apostas.

Assim, a divulgação de cartazes para visa “criar um constrangimento para os funcionários das casas lotéricas”, assim, os jovens se manteriam afastados do local.

Considerações finais

• Em resumo, a legislação brasileira impõe a divulgação de cartazes em casas lotéricas que proíbe a venda de bilhetes sorteados para crianças e adolescentes;
• Portanto, o “inciso VI , do artigo 81 , da Lei nº 8.069 , de 1990, proíbe a venda, de bilhetes lotéricos, a crianças, o que difere de ser beneficiário da premiação.”.
• Assim, as lotéricas do estado do Rio de Janeiro são atingindas em cheio, visto que os cartazes busca constranger os funcionário do local para não vender bilhetes a menores.

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Como abrir uma conta na Caixa?

Vale dizer que, para abrir uma Conta Poupança Caixa Fácil é muito simples. Para isso, basta solicitar a abertura em uma das Unidades Lotéricas ou Correspondentes Caixa Aqui, apresentando cópia e original dos documentos a seguir:

Documento de identidade com foto e dentro do prazo de validade, se houver;
Comprovante de inscrição do CPF, regular perante a Receita Federal.

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Nova legislação aprovada no Rio de Janeiro traz três bombas para os trabalhadores da região, envolvendo licença, carga horária e férias

A legislação auxilia em diversos fatores na vida diária do trabalhador. Entretanto, a criação de algumas dela tornam-se desfavoráveis ao profissional. Diante desse cenário, hoje abordaremos 3 situações inesperadas que chegam como bomba ao Rio De janeiro após Paes aprovar de lei.

Nova lei

De acordo com o que foi apurado pelo time do TV FOCO, a partir de dados divulgados pelo portal G1, algumas mudanças na vida dos professores municipais do estado trazem terror.

Acontece que, o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, sancionou uma nova lei que altera a carga horária dos professores de rede municipal. A mudança traz a alteração de horas para minutos, o que significa que os mestres darão mais aulas por mês, ou seja, cerca de 24 aulas a mais.

Em suma, a legislação teve a aprovação de 31 vereadores e 15 votos contra. Além disso, o projeto de lei trata sobre o fim da gestão de férias e licença especial.

Portanto, diante desse cenário, professores da região estão protestando contra o projeto de lei, levando como pauta uma circunstância desfavorável à educação e ao trabalho do educador.

Entenda a nova legislação

Horas em minutos: O objetivo é recuperar os 400 minutos de aulas que deixam de ser dados por a aula ter 50 minutos de duração, ao qual anteriormente era contabilizado como horas.

Licença especial: Ademais, trata-se de um direito do professor em que a cada 5 anos ele possui a liberdade de receber 3 meses de férias. Com a legislação aprovada no Rio de Janeiro, essa licença acabou sendo extinta.

Férias: Os professores só teriam férias após 365 dias de trabalho, ou seja, ele teria que trabalhar nos meses de janeiro e junho, ao qual é o período em que normalmente estão ausentes do trabalho junto com os alunos.

Desvio de função: O texto do projeto de lei alega que, o funcionário não poderá alegar desvio de função, caso seja designado outra atividades.

Estágio probatório: A nova lei aumenta de 2 para 3 anos o período de estágio probatório dos servidores municipais.

Considerações finais

• O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, sancionou uma nova lei que altera o trabalho dos professores de rede municipal;
• O projeto de lei traz alterações na carga horária, férias e licença especial;
• Tal cenário gerou revolta nos profissionais da região, que protestaram contra a legislação.

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O que é ser um CLT?

Quando um trabalhador é contratado via CLT, isso quer dizer que o emprego dele será formal, com carteira assinada, e ele terá direito aos principais benefícios da CLT como FGTS, INSS, décimo terceiro, férias, jornada de trabalho de até 08 horas diárias, e diversos outros direitos previstos nesta consolidação.

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