Idosos com nome sujo possuem proteção garantida por lei. Entenda a medida já em vigor e saia das dívidas agora mesmo

Os idosos possuem uma série de direitos e vantagens garantidos por lei no Brasil. Aliás, graças a uma dessas legislações, a famosa Lei do Superendividamento, quem tem mais de 60 anos e tem o nome sujo devido a dívidas pode reverter essa situação.

Essa legislação oferece proteção financeira para idosos inadimplentes, permitindo a renegociação das dívidas sem comprometer a renda mensal. Dessa forma, garantindo que o essencial, como alimentação, moradia e medicamentos, não falte.

A Lei do Superendividamento foi sancionada em 2021 e segue em vigor agora em 2025. A seguir, você verá como deixar de ter o nome sujo e quitar todas as suas dívidas ainda neste ano sem comprometer sua vida.

Como funciona a Lei do Superendividamento?

Primeiramente, vale destacar que, a Lei ajuda com que o idoso renegocie suas dívidas de forma prática, visando que a pessoa pague pelo débito sem precisar pagar taxas e juros abusivos.

Entre os principais direitos garantidos pela lei, está a preservação de parte da renda do idoso, justamente para que ele consiga manter despesas básicas como moradia, alimentação e contas essenciais.

Além disso, as empresas devem oferecer formas mais justas de pagamento, com prazos maiores e menos juros, facilitando a renegociação das dívidas como explicamos anteriormente.

E por falar em juros, a legislação também proíbe cobranças abusivas, por parte de bancos e instituições financeiras. Assim, evitando que os idosos acabem sendo explorados financeiramente.

Outro ponto importante é a portabilidade da dívida, o idoso pode transferir o débito para outra instituição que ofereça condições melhores, pagando menos no final das contas.

Débitos que podem ser negociadas

Em resumo, somente dívidas pessoais e de consumo podem ser cobertas pela Lei. Além disso, elas precisam ter sido contraídas de boa-fé, ou seja, você tinha a intenção de pagar, mas, não conseguiu.

Entre as dívidas que podem ser renegociadas estão:

• Contas de consumo, como água, luz, gás e telefone;
• Faturas de cartões de crédito;
• Empréstimos pessoais e financiamentos;
• Débitos decorrentes de contratos financeiros regulares.

Afinal, como usar a Lei do Superendividamento para renegociar dívidas?

O primeiro passo para renegociar é simples. Você deve entrar em contato com a empresa que deve, como a companhia de luz, por exemplo, e levar seus principais documentos, como identidade e comprovante de renda.

Ademais, a Lei do Superendividamento não apaga suas dívidas, mas obriga as empresas a oferecerem alternativas mais justas, talvez até com juros zerados, sem sufocar seu orçamento e respeitando suas necessidades básicas.

Por fim, veja: Fim das dívidas por conta das multas? Lei de trânsito tem vigor traz isenção colossal a motoristas em 2025

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