Lei dos semáforos em 2025 muda condutas e endurece punições: veja o que mudou em relação às regras anteriores

Uma atualização importante nas normas de trânsito passou a valer em 2025 e tem impacto direto sobre a forma como motoristas lidam com semáforos em todo o Brasil.

A mesma, que foi integrada ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB) por meio de resolução da Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito), reforça ainda mais a função dos semáforos.

Os quais são como pilares da segurança urbana e corrigem brechas interpretativas que, até então, favoreciam condutas arriscadas no trânsito.

Inclusive, o comportamento diante do sinal amarelo, por exemplo, deixou de ser uma “zona cinzenta” para se tornar foco de fiscalização clara e penalizações objetivas.

Sendo assim, a partir de informações divulgadas pelo Tribuna de Minas, a equipe especializada em leis de trânsito do TV Foco traz tudo que você precisa saber sobre essas mudanças e como elas afetam.

O que mudou com a nova legislação?

Abaixo, a comparação entre o que vigorava anteriormente e as mudanças estabelecidas em 2025:

1. Sinal vermelho:

• Antes: Avançar no vermelho já era infração gravíssima, com multa e sete pontos na CNH. No entanto, a fiscalização era concentrada em horários comerciais e em grandes avenidas. Muitos condutores arriscavam avançar no vermelho à noite, especialmente onde não havia monitoramento.

• Agora: As autoridades mantêm a punição como gravíssima, mas agravam-na em locais com intensa circulação de pedestres, como áreas escolares, e em horários de pico. A fiscalização com câmeras 24 horas amplia-se, e a inteligência artificial torna os registros eletrônicos mais precisos. A reincidência pode levar à suspensão da CNH.

2. Sinal amarelo:

• Antes: O sinal amarelo era interpretado de forma ambígua. O CTB indicava que o condutor deveria “parar o veículo” ao se deparar com o amarelo, salvo se isso representasse risco. Na prática, muitos motoristas aceleravam para “passar no tempo”, e as autoridades dificilmente puniam esse comportamento.

• Agora: A nova norma é clara: o sinal amarelo exige redução imediata da velocidade e preparação para a parada. As autoridades consideram acelerar no amarelo uma infração média, aplicando multa e pontos na CNH. Elas toleram a passagem apenas quando a frenagem súbita representa risco direto de colisão traseira.

3. Sinal verde:

• Antes: O verde dava ao motorista o direito de seguir, mas não havia diretrizes específicas sobre a prioridade ao pedestre. O respeito ao pedestre era previsto de forma genérica.

• Agora: A nova regulamentação reforça que a prioridade ao pedestre se mantém mesmo com o sinal verde para veículos. Ignorar um pedestre em travessia autorizada pode gerar infração grave. Essa orientação vale inclusive para veículos que têm sinal verde em cruzamentos com faixa de pedestre.

Semáforos em cruzamentos complexos e rotatórias:

Antes, as autoridades estabeleciam regras pouco específicas para esses pontos, e o controle ocorria basicamente por meio da sinalização horizontal.

No entanto, agora, a legislação determina condutas padronizadas e autoriza a instalação de semáforos inteligentes com sensores e ajustes automáticos de tempo conforme o fluxo.

Cruzamentos mal interpretados passaram a ser fiscalizados com mais rigor.

A fiscalização no trânsito também mudou?

Outro ponto é que a fiscalização dependia de presença física de agentes ou de radares fixos. Havia muitos “pontos cegos” na malha urbana.

Agora, graças ao uso de câmeras com inteligência artificial e semáforos integrados a sistemas digitais, a fiscalização se tornou permanente, automática e em tempo real.

A nova lei autoriza que esses sistemas emitam multas diretamente, com validação posterior por agentes de trânsito.

Quais são os impactos gerados pelas mudanças nas regras do semáforo?

A principal mudança trazida pela nova regulamentação é o fim da margem de interpretação que beneficiava motoristas imprudentes.

Em 2025, as autoridades tratam o comportamento diante dos semáforos como um elemento estratégico para reduzir acidentes e atropelamentos.

Com as novas regras, o condutor adota uma postura mais preventiva e atenta, especialmente em áreas urbanas densas.

A expectativa é que, com o tempo, o número de infrações caia, o fluxo de veículos se torne mais disciplinado e a convivência entre motoristas, ciclistas e pedestres seja mais segura.

O uso de tecnologia também deve facilitar a aplicação da lei de maneira uniforme em todo o território nacional, o que era uma das fragilidades do sistema anterior.

Conclusão:

Em suma, a atualização das normas sobre o uso dos semáforos representa um avanço necessário na política de segurança viária brasileira.

Ao eliminar brechas interpretativas, reforçar a prioridade dos pedestres e incorporar tecnologias de fiscalização mais eficazes, a nova legislação impõe um padrão de conduta mais claro e responsável.

Além disso, a expectativa é de que, com sua efetiva aplicação, o trânsito urbano se torne mais seguro, previsível e civilizado.

Por fim, cabe agora aos motoristas assimilarem essas diretrizes não apenas por obrigação legal, mas como parte de um compromisso coletivo com a vida. Mas, para saber mais informações a respeito das leis de trânsito, entre outras, clique aqui*.

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Lei em vigor proíbe atitude até então comum em todos os shoppings e é preciso estar atento quanto a elas para não sofrerem as penalidades

E uma lei trabalhista transforma e afeta a rotina de trabalho, impondo uma proibição em uma prática até então comum nos shoppings mais tradicionais, como Aricanduva, Tatuapé e Itaquera, em SP.

Isso porque a Lei nº 13.467/2017, a qual alterou diversos pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabelece regras mais rigorosas para a escala de trabalho em estabelecimentos comerciais, incluindo os shopping centers.

De acordo com a legislação trabalhista, a escala de trabalho deve ser rigorosamente controlada, principalmente em datas sazonais em que o fluxo aumenta exponencialmente, como:

• Natal;
• Ano Novo;
• Dia das Mães;
• Dia dos Pais;
• Dia dos Namorados.

Ou seja, se antes os shoppings executavam campanhas em que a escala de trabalho se estendia mais nessas datas, atualmente não podem mais.

Sendo assim, a partir de informações do PontoTel, a equipe especializada em leis trabalhistas do TV Foco traz mais detalhes sobre essa proibição e suas consequências em caso de descumprimento.

Real impacto nos shoppings

Shopping centers, conhecidos por suas extensas jornadas de trabalho que envolvem vendedores, estoquistas e administradores, agora precisam seguir escalas predefinidas para evitar sobrecarga de trabalho.

As escalas de trabalho mais comuns são:

• Escala 5×1: Cinco dias de trabalho para um dia de folga, com carga horária de sete horas diárias;
• Escala 5×2: Cinco dias de trabalho com dois dias de folga, cumprindo 8h48min.
• Escala 6×1: Seis dias trabalhados e um dia de folga, com jornada de 8h diárias;
• Escala 12×36: Regime em que o trabalhador atua por 12 h seguidas e tem 36 h de descanso.

Essas escalas visam garantir que os funcionários tenham folgas regulares e não ultrapassem a carga horária máxima de 44 horas semanais, conforme estipulado pela CLT.

O que acontece com o shopping ou estabelecimento que não cumprir essas cargas horárias?

O descumprimento da legislação pode acarretar multas elevadas aplicadas pelos órgãos fiscalizadores, além de possíveis processos trabalhistas por parte dos colaboradores.

Segundo a CLT, a não observância das escalas de trabalho estabelecidas poderá resultar em autuações que variam de acordo com a gravidade da infração, podendo impactar diretamente a reputação e as finanças dos empreendimentos.

Para evitar complicações, os shoppings têm adotado sistemas modernos de controle de ponto eletrônico, que auxiliam na gestão da jornada dos trabalhadores e na elaboração das escalas de forma automatizada e transparente.

Conclusão

A aplicação rigorosa das escalas de trabalho é fundamental para assegurar que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados e que os shoppings consigam operar na legalidade.

Por fim, gestores de estabelecimentos comerciais devem ficar atentos às exigências da legislação para evitar sanções e promover um ambiente de trabalho mais saudável e produtivo. Mas, para saber um pouco mais sobre leis trabalhistas, clique aqui*.

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