Nova lei anunciada pretende trazer uma proibição que deve afetar todos os shoppings populares em estado brasileiro e idosos 60+ são os mais atingidos

Ainda em julho de 2024, a Câmara Municipal de Curitiba anunciou um projeto de lei que visa ampliar a acessibilidade dos fraldários em estabelecimentos populares com grande fluxo de pessoas, como shoppings, restaurantes e mercados.

Essa proposta, que pode ser chamada de “lei dos shoppings”, visa facilitar a vida de milhares de pessoas, principalmente idosos e PCDs.

Sendo assim, a partir de informações oficiais da Câmara Municipal de Curitiba e do G1, a equipe do TV Foco traz mais detalhes de como ela funciona, sua origem e principalmente a sua situação na trâmitação.

Entenda a lei

Vale lembrar que a Lei Municipal 15.130/2017, em vigor, já previa fraldários nesses locais para todos os usuários.”

• No entanto, a legislação não especificava claramente quem seriam esses usuários:

• O projeto da vereadora Giorgia Prates (PT), protocolado em 19/06/2024, propõe que os fraldários sigam a norma ABNT NBR 9050;

• Com isso, eles abrangem as crianças, idosos e PCDs;

• Para isso, o projeto propõe mudanças no artigo 6º da lei, estabelecendo que os fraldários:

“Devem possuir espaço equipado com infraestrutura adequada, como suportes adequados e espaços de troca espaçosos“.

Ou seja, a mesma proíbe que shoppings, mercados e afins mantenham esses espaços sem o mínimo de estrutura possível para esse fim.

A justificativa apresentada indica que, por se tratar de adaptações para reformas e construções futuras, a proposta não trará impacto financeiro imediato, permitindo uma programação orçamentária adequada.

Qual é a situação atual do projeto de lei dos fraldários para idosos e PCDs em Curitiba?

De acordo com as informações oficiais da Câmara, o projeto de lei ainda aguarda análise técnica da Procuradoria Jurídica e avaliação de legalidade pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Curitiba neste mês de janeiro.

Após essas etapas, a proposta será submetida aos colegiados temáticos antes de ir à votação final no plenário.

Durante esse processo, os vereadores ainda podem apresentar emendas ao texto original. A iniciativa reflete uma tendência observada em outras regiões do Brasil.

Vale destacar que, em dezembro de 2023, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou um projeto que torna obrigatória a instalação de fraldários em novos prédios com grande circulação de pessoas, prevendo acessibilidade para diversos públicos.

Além disso, em Belo Horizonte, uma lei similar acaba de ser sancionada, conforme podem ver por meio deste link*.

Considerações finais:

Em suma, uma nova lei em tramitação em Curitiba visa aprimorar a acessibilidade a fraldários em locais públicos como shoppings.

Apesar de uma lei municipal já exigir a presença de fraldários, a nova proposta, protocolada em junho de 2024, busca especificar os critérios de acessibilidade e incluir mais grupos de usuários, como idosos e pessoas com deficiência.

Com base em normas técnicas, a lei propõe que os fraldários ofereçam infraestrutura adequada e sejam acessíveis a todos que necessitarem.

Essa iniciativa, alinhada com outras em andamento no país, demonstra a crescente preocupação com a inclusão e a acessibilidade em espaços públicos. Mas, para saber sobre mais leis em vigor, clique aqui*.

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Entenda tudo sobre uma nova lei que atingiu com tudo os supermercados do estado brasileiro e o mesmo atinge em cheio os idosos 60+

Mal começou o ano de 2025 e Belo Horizonte (MG) já implementou uma nova lei que impactou diretamente a vida dos cidadãos, principalmente os idosos 60+ e o funcionamento de estabelecimentos comerciais.

Isso porque, no dia 07 de janeiro, foi sancionada pelo prefeito em exercício, Álvaro Damião, uma nova lei, a qual submete os mesmos, incluindo grandes supermercados como o Assaí, Atacadão, a uma proibição taxativa com consequências graves em caso de descumprimento.

Sendo assim, a partir de informações da 98 Live, a equipe do TV Foco traz todas essas implicações, valores de multas, etc.

Entenda a Lei 905/2024

Em suma, a Lei 905/2024 proíbe a falta de instalação de fraldários destinados a idosos e pessoas com deficiência (PCDs) em locais públicos e privados de grande circulação.

A lei, aprovada em novembro de 2024, garante a inclusão de idosos e PCDs, assegurando que suas necessidades sejam atendidas.

Vale destacar que essa é uma medida inédita na cidade e busca atender a uma demanda crescente de inclusão e acessibilidade para idosos e PCDs, os quais enfrentam diariamente dificuldades de acesso e lutam por ambientes mais adequados e inclusivos.

• Esses estabelecimentos terão um período determinado para se adequarem à nova legislação.

• A Secretaria Municipal de Fiscalização terá a responsabilidade de monitorar o cumprimento dessa regra, e a conformidade não poderá acarretar prejuízos significativos.

Quais são as penalidades para quem desobedecer à Lei 905/2024?

De acordo com as informações oficiais, os estabelecimentos que não atenderem essa nova exigência podem enfrentar:

• Notificação formal;
• Multas cujos valores ainda deverão ser regulamentados pela Prefeitura.
• Em casos extremos de reincidência, a suspensão do alvará de funcionamento.

A fim de garantir o sucesso da nova lei, a Prefeitura investirá em campanhas educativas.

Além disso, haverá a criação de novos canais para que a população possa ajudar na fiscalização por meio de denúncias.

Quantos idosos residem em BH?

De acordo com o último Censo divulgado pelo IBGE, em 2022, Belo Horizonte tinha cerca de 460 mil habitantes com mais de 60 anos.

Isso representa quase 20% do total da população da capital mineira.

Considerações finais:

Em suma, a cidade de Belo Horizonte colocou em vigor uma lei que obriga grandes estabelecimentos, como supermercados, a instalarem fraldários adaptados para idosos e pessoas com deficiência.

A medida visa promover a inclusão e acessibilidade, mas não cumprir a lei pode resultar em multas e até suspensão do alvará de funcionamento. Mas, para saber sobre mais leis em vigor, clique aqui*.

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