Tudo o que você precisa saber sobre o pagamento confirmado a quem trabalhou com carteira assinada em 2024

Enfim chegamos ao ano de 2026 e junto a ele, as expectativas já estão altas em meio a todos os brasileiros a respeito dos possíveis benefícios para contar esse ano. Inclusive, o Governo já acabou liberando um valor neste ano para aqueles trabalhadores que exercerão suas funções por pelo menos 30 dias como CLT no ano de 2024.

Estamos falando sobre o Abono Salarial PIS/PASEP. Para este ano, o ano base acaba sendo 2024. Assim, bem como nos anos anteriores, acaba sendo definido que o pagamento acaba sendo proporcional ao tempo trabalhado no ano-base.

O PIS/PASEP acaba sendo pago pelo Governo a trabalhadores da iniciativa privada, por meio do PIS, e a servidores públicos, pelo Pasep. Assim, neste ano, para ter direito ao valor, acaba sendo preciso ter exercido atividade formal por pelo menos 30 dias em 2024.

Qual será o valor do PIS/PASEP em 2026?

Neste ano, valor máximo do abono salarial será de R$ 1.621, equivalente a um salário mínimo, e pode ser consultado a partir do dia 5 de fevereiro pelos canais oficiais do governo.

Mas, de acordo com informações do portal GOV.BR, o valor do Abono Salarial varia conforme o número de meses trabalhados no ano-base. O cálculo é feito à razão de 1/12 do salário mínimo vigente no ano-base para cada mês de trabalho.

O que é preciso para receber o pagamento do PIS/PASEP?

Para contar com o pagamento, acaba sendo preciso:

• ter trabalhado formalmente por no mínimo 30 dias em 2024;
• ⁠estar inscrito no programa há 5 anos ou mais;
• ⁠ter tido uma média de renda de até cerca de 2 salários mínimos no ano-base;
• ⁠ter seus dados corretamente informados pelo empregador na RAIS/eSocial.

CLIQUE AQUI PARA FICAR POR DENTRO DAS PRINCIPAIS NOTÍCIAS DO BRASIL E DO MUNDO!

The post Governo libera valor em 2026 para quem trabalhou pelo menos 30 dias como CLT em 2024; veja como receber appeared first on TV Foco.

Tudo o que você precisa saber sobre a licença que chega com 9 dias de folha para lista de CLTs em 2026

Os milhões de trabalhadores em regime CLT no Brasil contam com direitos e deveres que vem junto as mais diversas leis trabalhistas. Tais leis, inclusive, chegam para melhorar tanto a vida do empregado, como a do empregador.

Em suma, dentre as principais leis trabalhistas que estão em vigor atualmente, podemos citar o 13º salário, salário mínimo, FGTS, e direitos como licença-maternidade/paternidade.

Isto, além de prever regras para horas extras, aviso prévio e proteção contra assédio, com outras leis específicas para estagiários, temporários e domésticos.

Por fim, você sabia que existe uma lei trabalhista que está em vigor que garante nada mais, nada menos que nove dias extras de folga para uma lista de CLTs neste ano de 2026?

Pois bem, estamos falando sobre a Licença Nojo. De acordo com informações do portal Jus Brasil, tal licença, também conhecida como licença de óbito, acaba dando direito de que o empregado possa faltar ao serviço, sem prejuízo do salário, em casos de falecimento de parentes próximos.

“O artigo 473, I da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT prevê que:

Art. 473 – O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:

I – até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica.

§ 3º – Não serão descontadas, no decurso de 9 (nove) dias, as faltas verificadas por motivo de gala ou de luto em consequência de falecimento do cônjuge, do pai ou mãe, ou de filho”, diz.

Como funciona a Licença Nojo?

Em suma, geralmente, a contagem começa no dia seguinte ao falecimento, conforme entendimento jurídico. Confira detalhes sobre a duração da licença dependendo do CLT:

• CLT (geral): Até 2 dias consecutivos para cônjuge, pais, filhos, irmãos, ou dependentes registrados.
• ⁠Servidores Públicos: Pode variar, mas frequentemente 5 dias para cônjuge/pais/filhos/irmãos, podendo chegar a 8 dias em alguns casos.
• ⁠Professores (CLT): Até 9 dias.
• ⁠Acordos Coletivos: Podem estender ou modificar esses prazos.

Como solicitar a licença nojo?

Em suma, antes de mais nada, para que você consiga essa licença, você deve avisar seu gestor ou RH imediatamente sobre o falecimento e, ao retornar ao trabalho.

Assim, você deve apresentar a Certidão de Óbito e documentos que comprovem o parentesco, como certidão de casamento/união estável ou nascimento, para justificar a falta e garantir o abono dos dias.

CLIQUE AQUI PARA FICAR POR DENTRO DAS PRINCIPAIS NOTÍCIAS DO BRASIL E DO MUNDO.

The post Lei trabalhista em vigor garante 9 dias extras de folga para lista de CLTs em 2026 appeared first on TV Foco.

Lei do IPVA está em vigor e atinge mais de 1 milhão de motoristas que ficam assustados. Veja detalhes ainda hoje (07)

No dia 24 de abril de 2024, entrou em vigor uma lei do IPVA que trouxe uma proibição importante. A medida impactou mais de 1 milhão de motoristas no estado do Tocantins.

A norma proíbe a cobrança antecipada do IPVA em casos de transferência de titularidade do veículo. Como já destacado, a regra segue válida e se aplica inclusive hoje (07/01).

Segundo o G1, a Assembleia Legislativa propôs a lei, que recebeu sanção oficial em junho de 2023.

Entendendo melhor a proibição

O governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) anunciou a medida durante visita ao Detran/TO, em Araguaína, no norte do estado.

No entanto, é importante destacar um ponto essencial: a lei vale apenas para transferências realizadas dentro do mesmo município tocantinense.

Apesar da mudança, o texto legal deixa claro que o contribuinte pode pagar o IPVA de forma antecipada, caso queira. Ou seja, a lei não impede o pagamento voluntário.

Por outro lado, quem precisar transferir o veículo não será mais obrigado a quitar o imposto antes do prazo, prática comum antes da nova regra.

Como o Estado ainda precisava regulamentar a norma, muitos contribuintes registraram reclamações. Em diversas situações de compra e venda, eles continuaram sendo obrigados a pagar o IPVA antecipadamente.

Diante das queixas, a TV Anhanguera, afiliada da Globo, informou que o Detran aguardava justamente essa regulamentação para aplicar a lei corretamente.

Por que a lei da antecipação do IPVA vale apenas no Tocantins?

Ainda conforme o G1, o presidente do Detran, William Gonzaga, explicou que as novas regras não se aplicam às transferências entre municípios.

Segundo ele, essa limitação ocorre devido às diferenças na arrecadação do IPVA entre as cidades.

Além disso, o presidente garantiu que a mudança não causa prejuízos ao estado. Isso porque a Sefaz mantém prazos definidos para o pagamento do imposto.

A cota única ou a primeira parcela do IPVA pode ser quitada entre os dias 9 e 15 de janeiro, com vencimento que varia conforme o número final da placa do veículo.

Para consultar, o contribuinte deve acessar o site oficial da Sefaz.

The post Proibição em vigor hoje (07) no Detran: Lei do IPVA assusta mais de 1 milhão de motoristas appeared first on TV Foco.

Tudo sobre a lei em vigor que traz multa aos entregadores de app em caso de uma atitude

Assim como os milhões de motoqueiros brasileiros, aqueles que trabalham como entregadores de aplicativo, como, por exemplo, IFood, 99, dentre outros, devem estar sempre atentos as importantes leis de trânsito.

Inclusive, uma legislação que segue em vigor neste ano de 2026, acaba trazendo uma multa pesada a esses trabalhadores em meio a única atitude. Assim, vocês saberão de todos os detalhes nesta quarta-feira, dia 7.

Bom, para melhor entender sobre o assunto, estamos falando sobre pilotar suas motocicletas sem fazer uso do capacete. Em suma, o Código de Trânsito Brasileiro classifica a condução de motos sem capacete como uma infração gravíssima, sujeita a penalidades severas.

Diante disso, caso algum entregador de aplicativo acabe sendo pego pilotando sua moto sem fazer uso do capacete, irá precisar lidar com fortes consequências, como, por exemplo:

• Valor da multa sem capacete: R$ 293,47
• ⁠Quantos pontos se perde por andar sem capacete: 7 pontos na CNH
• ⁠Suspensão do direito de dirigir, conforme previsto pelo CTB
• ⁠Retenção do veículo até que o condutor regularize a situação.

Pois bem, assim, os entregadores de aplicativos, assim como quaisquer outros motociclistas, devem usar capacete. Além das consequências, principalmente por razões de segurança e proteção à vida.

A obrigatoriedade é regida pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e não se trata de uma exigência específica para a profissão, mas sim para o condutor do veículo de duas rodas.

Quais os riscos de pilotar moto sem capacete?

Em síntese, pilotar moto sem capacete é gravíssimo risco à vida, causando lesões cerebrais e morte, além de penalidades severas como multa (R$ 293,47), 7 pontos na CNH.

CLIQUE AQUI PARA FICAR POR DENTRO DAS PRINCIPAIS NOTÍCIAS DO BRASIL E DO MUNDO.

The post Em vigor: Lei suspende CNH e define multa pesada para entregadores do Ifood, 99 e mais appeared first on TV Foco.

Alternativas mais baratas ganham espaço e viram saída para quem quer fugir das corridas no modo dinâmico da Uber e 99

Em horários de pico, usar aplicativos como Uber e 99 virou um verdadeiro teste de paciência. Isso porque o chamado modo dinâmico pode dobrar ou até triplicar o valor da corrida na Uber e 99, impactando diretamente o bolso de quem depende desse tipo de transporte no dia a dia.

Esse modelo funciona com base na alta demanda. Quando muitas pessoas solicitam corrida ao mesmo tempo e há poucos motoristas disponíveis na Uber e 99, o sistema eleva os preços automaticamente. Embora a lógica seja atrair mais condutores para a região, quem acaba pagando a conta é o passageiro.

No entanto, o mercado de mobilidade urbana vem passando por mudanças importantes. Novas plataformas, além da Uber e 99, e outras nem tão novas assim, passaram a ganhar destaque justamente por oferecer preços mais previsíveis, sem tarifa dinâmica e, em alguns casos, até negociação direta do valor da corrida.

A seguir, veja 5 aplicativos que surgem como alternativas reais à Uber e à 99.

Quais aplicativos ajudam a fugir do modo dinâmico?

BlaBlaCar
Voltado para viagens intermunicipais e de média ou longa distância, o BlaBlaCar conecta motoristas com assentos disponíveis a passageiros que fazem trajetos semelhantes. O valor é combinado antes da viagem, sem variações inesperadas. Além disso, o app conta com sistema de avaliações e verificação de perfis, o que aumenta a segurança.

Bynd
O Bynd funciona no modelo corporativo. Ele conecta funcionários de uma mesma empresa ou de empresas parceiras que fazem rotas parecidas, incentivando o compartilhamento de caronas. O serviço não utiliza tarifa dinâmica e busca reduzir custos, trânsito e impacto ambiental. O acesso é restrito a empresas cadastradas.

InDrive
No InDrive, quem define o preço da corrida é o passageiro. Basta informar origem, destino e fazer uma oferta. Os motoristas podem aceitar ou enviar uma contraproposta, criando uma negociação direta. Sem tarifa dinâmica, o controle do valor fica nas mãos do usuário, o que pode gerar economia significativa em comparação aos apps tradicionais.

Lady Driver
Criado com foco em segurança, o Lady Driver atende exclusivamente mulheres, crianças e idosos. As corridas são feitas apenas por motoristas mulheres. O aplicativo permite agendamento, pacotes e pagamentos variados, como Pix e dinheiro. Outro diferencial é a política de tarifas estáveis, sem aumentos repentinos por demanda.

Urban
A Urban segue ativa no Brasil e vem ganhando espaço como uma alternativa 100% brasileira. O aplicativo não trabalha com tarifa dinâmica e oferece preços mais competitivos para os passageiros. Para os motoristas, o modelo é ainda mais atrativo: eles recebem 100% do valor da corrida, sem taxas abusivas. Atualmente, a Urban atua em centenas de cidades brasileiras e também em países como Paraguai e Estados Unidos.

Uber e 99 ainda lideram o mercado?

Apesar do crescimento dessas alternativas, Uber e 99 continuam liderando o mercado de mobilidade urbana no Brasil. Ainda assim, o aumento das tarifas em horários de pico tem levado muitos usuários a buscar opções mais justas, previsíveis e econômicas.

No fim das contas, a tendência aponta para um cenário mais competitivo, onde o passageiro passa a ter mais controle sobre quanto paga e mais opções para se locomover, sem ficar refém do temido modo dinâmico.

The post Fim do modo dinâmico: 5 plataformas ganham força para driblar as tarifas da Uber e 99 appeared first on TV Foco.

Lei em vigor aumenta exigências para motoristas 99 e Uber e prevê penalidades severas em caso de descumprimento

Uma nova lei já aprovada e em vigor passou a atingir diretamente os motoristas de aplicativo, além de impor multas pesadas às plataformas Uber e 99. A medida traz novas exigências, amplia a fiscalização e estabelece punições para quem descumprir as regras.

A legislação foi sancionada pela Prefeitura de Palmas (TO) e regulamenta o transporte por aplicativo na cidade, mantendo parte do texto anterior, mas incluindo mudanças que impactam empresas e condutores.

Nova lei aumenta exigências para Uber e 99

De acordo com informações do G1 Tocantins, a nova norma torna o funcionamento dos aplicativos mais burocrático. Agora, as empresas precisam realizar cadastro obrigatório na Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Palmas (ARP).

Além disso, a identificação dos veículos segue obrigatória, o que reforça o controle sobre quem atua no serviço de transporte por aplicativo.

Mudanças afetam diretamente os motoristas

Com a lei em vigor, ocorreram alterações importantes. A capacidade máxima dos veículos passou de seis para até oito passageiros. Ao mesmo tempo, a idade máxima permitida dos carros subiu de sete para dez anos.

No entanto, veículos com mais de sete anos agora precisam passar por vistoria semestral, o que aumenta os custos e as exigências para os motoristas.

Por outro lado, uma mudança considerada positiva é o fim da exigência de placa registrada em Palmas, o que amplia as possibilidades de atuação para condutores de outras cidades.

Requisitos obrigatórios para motoristas de aplicativo

Além das mudanças nos veículos, a lei também estabelece novas regras para quem deseja trabalhar como motorista de aplicativo. Entre as exigências estão:

• Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida
• Curso de formação
• Certidões negativas
• Seguro obrigatório que cubra acidentes com passageiros

Dessa forma, tanto Uber quanto 99 passam a operar sob regras mais rígidas no município.

Multa pesada e outras penalidades previstas

Outro ponto de destaque da nova legislação é o endurecimento das penalidades. O descumprimento das normas pode resultar em:

• Notificação
• Retenção do veículo
• Apreensão de documentos
• Multas para motoristas e empresas

Os valores variam conforme a gravidade da infração. Além disso, a Taxa de Gerenciamento Operacional (TGO) foi reajustada e passou a ser de 25 Ufips por veículo, o equivalente a R$ 105, enquanto antes era de R$ 78.

O que é necessário para ser motorista da Uber?

Para atuar legalmente como motorista da Uber, é necessário seguir alguns passos básicos:

• Realizar o cadastro na plataforma
• Enviar foto da CNH com observação EAR
• Aguardar a verificação de segurança
• Enviar o CRLV do veículo
• Baixar o aplicativo e iniciar as corridas após aprovação

Com a nova lei, cumprir todas as exigências se tornou ainda mais essencial para evitar multas e sanções.

The post Em vigor: lei atinge em cheio os motoristas de aplicativo e define multa pesada para 99 e Uber appeared first on TV Foco.

Tudo o que você precisa saber sobre essa importante lei de trânsito com isenção em multa

No que diz respeito das importantes leis de trânsito, sem dúvidas, uma das mais vitais e que precisam sempre ser seguida a risca, se trata do uso da cadeirinha para crianças nos veículos.

A saber, cumprir essa lei simplesmente protege crianças em acidentes de trânsito, reduzindo drasticamente o risco de morte e lesões graves.

O fato é que seus corpos são mais frágeis e os dispositivos absorvem o impacto, distribuindo a força e mantendo a criança segura. Ou seja, assim, acaba evitando que seja lançada ou bata contra o interior do carro, o que também é uma exigência legal e evita multas.

E por falar em multas, todos também precisam estar cientes sobre três situações que acabam confirmando a isenção de uma multa de R$293,47 reais, nesses casos em específicos.

De acordo com informações do portal Auto Esporte, da Globo, crianças menores do que de 1,45 m de altura, mesmo que esteja no banco da frente, não podem estar no veículo sem utilizar o assento de elevação no banco de trás. Se acabar sendo pego, o motorista estará cometendo uma infração gravíssima, segundo o Artigo 164 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

ENTENDA

Assim, essa infração traz nada mais, nada menos que sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), além de multa no valor de R$ 293,47.

Mas, existem três situações onde o motorista pode acabar sendo isento dessa multa. Apenas nesses casos, acaba sendo permitido que uma criança com idade inferior à dez anos e estatura menor que 1,45m acabe sendo transportada no banco da frente. Confira a seguir:

• Primeiramente vamos falar então sobre quando o banco da frente for exclusivo para o transporte de passageiros. Assim, isso acaba sendo muito comum em picapes e furgões de cabine simples;
• ⁠O segundo caso em questão acaba sendo sobre quando o veículo vem de fábrica apenas com cintos subabdominais (de dois pontos) nos três assentos do banco traseiro. Nesses casos, o transporte no banco da frente é mais seguro, pela possibilidade de utilizar o cinto de três pontos;
• ⁠E também podemos citar a quantidade de crianças no veículo exceder o número de assentos disponíveis no banco traseiro.

Excepcionalmente, nesses três casos, os motoristas podem acabar se livrando dessa multa. Mas, ressaltamos mais uma vez a importância de sempre transportar uma criança no veículo conforme manda as leis de trânsito.

Quais são as principais leis de trânsito?

Confira a seguir, 3 das principais leis de trânsito:

• Uso do Cinto de Segurança: Obrigatório para todos os ocupantes do veículo, com poucas exceções.
• Crianças: Menores de 10 anos devem ir no banco de trás e usar equipamento de segurança adequado (cadeirinha, assento de elevação).
• Lei Seca (Dirigir Embriagado): Dirigir sob efeito de álcool é crime, com penalidades severas (Art. 165 e 276 do CTB

CLIQUE AQUI PARA FICAR POR DENTRO DAS PRINCIPAIS NOTÍCIAS DO BRASIL E DO MUNDO.

The post Sem cadeirinha? Lei de trânsito confirma isenção de multa de R$293,47 em apenas 3 situações appeared first on TV Foco.

Tudo sobre a lei trabalhista que chega possibilitando menos de 1 hora de almoço a lista de CLTs em 2026

Mesmo que o nome até mesmo chegue a assustar, a verdade é que as leis trabalhistas acabam sendo vitais na vida de qualquer empregador e trabalhador. Em suma, ela chega para garantir os direitos e deveres de todos, promovendo relações justas no ambiente de trabalho.

Em síntese, essas leis asseguram salários justos, carga horária adequada, férias e condições seguras. Além disso, evitam exploração e promovem equilíbrio entre capital e trabalho.

Bom, assim, diante de tudo isso, o artigo 71 da CLT, deixa claro que ter um horário para o almoço é um direito de todos os profissionais com jornada maior que 4 horas diárias.

Dessa forma, de acordo com informações do portal Solides, para aqueles CLTs com jornadas superiores a 6 horas por dias, a lei determina que o intervalo de almoço deve ser no mínimo 1 hora e no máximo 2 horas. Mas, você sabia que existe uma lista de CLTs que tem direito a menos de 1 hora por dia para almoçar?

Para os trabalhadores que trabalham de 4 e 6 horas diárias, a CLT determina uma pausa de refeição de 15 minutos.

Assim, em resumo, a lei prevê um intervalo obrigatório de 15 minutos para descanso e alimentação, pois a jornada ultrapassa as 4 horas, mas não excede as 6 horas.

Por fim, vale falar ainda que esse tempo não é computado na jornada, não é pago como hora extra, e deve ser concedido preferencialmente entre a 3ª e 6ª hora de trabalho, mas a empresa pode dar mais tempo se quiser.

Quais são as principais leis trabalhistas?

A seguir, confira uma lista com as principais leis trabalhistas:

• Vale-transporte;
• Vale-alimentação;
• Licença-maternidade;
• Férias remuneradas;
• Demissão por justa causa;
• Hora extra.
• ⁠Aviso prévio.

CLIQUE AQUI PARA FICAR POR DENTRO DAS PRINCIPAIS NOTÍCIAS DO BRASIL E DO MUNDO.

The post Lei trabalhista confirma menos de 1h de almoço para lista de CLTs em 2026 appeared first on TV Foco.

Lei vigente do farol em 2025 altera exigência e pega condutores que vão pegar a estrada no Natal de surpresa

Primeiramente, a Lei do farol baixo passou por mudanças que ainda confundem muitos motoristas brasileiros. Embora a legislação tenha flexibilizado a exigência em alguns trechos, a atenção segue indispensável para evitar multas, perda de pontos na CNH e problemas durante a fiscalização.

Atualmente, a regra determina quando o farol deve ou não estar ligado durante a circulação em rodovias. No entanto, o detalhe está justamente no tipo de estrada, algo que nem sempre é claro para quem dirige no dia a dia.

De acordo com o site Quatro Rodas, cerca de 85% das rodovias do Brasil ainda exigem atenção redobrada quanto ao uso correto da iluminação.

Farol baixo não é obrigatório em toda rodovia

Em primeiro lugar, a legislação deixou de exigir o farol baixo aceso durante o dia em rodovias de pista dupla, desde que o veículo possua luz de rodagem diurna, conhecida como DRL.

Nessas vias, quando o carro conta com esse sistema, o uso do farol baixo se torna dispensável em condições normais de visibilidade. Ainda assim, muitos motoristas acabam ligando a luz por precaução, o que não é proibido.

Segundo especialistas em trânsito, a mudança busca alinhar o Brasil a padrões internacionais e reduzir o consumo desnecessário de energia dos veículos.

Regra continua valendo na maioria das estradas

Por outro lado, a dispensa não se aplica a todas as situações. Em rodovias de pista simples, o uso do farol baixo durante o dia continua sendo obrigatório, independentemente do veículo ter DRL ou não.

Além disso, a exigência permanece válida em túneis, sob chuva, neblina ou qualquer condição que reduza a visibilidade. Nesses casos, o motorista que descumprir a regra pode ser penalizado.

Conforme o Código de Trânsito Brasileiro, dirigir sem o farol baixo quando exigido configura infração média, com multa e pontos na carteira.

A infração gera multa e pontos na CNH?

Atualmente, o motorista flagrado sem o farol ligado quando obrigatório pode receber multa de R$ 130,16, além de 4 pontos na CNH. Por isso, a orientação é sempre observar o tipo de via e as condições do trajeto.

Ainda que a regra tenha sido flexibilizada em alguns trechos, o descuido continua sendo um risco real para quem dirige diariamente.

De acordo com o Quatro Rodas, a falta de atenção às exceções da lei é o principal motivo das autuações relacionadas ao farol baixo.

The post Nada de multas: Informe com lei vigente do farol em 2025 salva motoristas que vão pegar a estrada no Natal appeared first on TV Foco.

Tudo o que você precisa saber sobre essa importante lei trabalhista que segue em vigor no ano de 2026

Já pensou em acabar perdendo dias das suas férias devido uma atitude bastante comum em meio aos trabalhadores que exercem as suas funções em regime CLT? Pois bem, isso pode sim acontecer diante de uma lei que, inclusive, seguirá em vigor também no ano de 2026.

A saber, as férias acabam sendo um direito do vital ao trabalhador brasileiro. Em suma, acaba sendo basicamente um direito fundamental à dignidade. Assim, garantindo a recuperação e a renovação do trabalhador, essencial para manter o equilíbrio entre vida pessoal e profissional. Mas, uma atitude desse próprio trabalhador pode acabar reduzindo as suas feiras.

De acordo com informações do portal g1, o portal de notícias da Globo, se você tiver mais de 5 faltas injustificadas no seu emprego, você pode acabar perdendo alguns dos seus dias de descanso, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Em síntese, de acordo com o que rege a lei do CLT, a cada 12 meses de trabalho o funcionário tem direito a 30 dias de férias. Todavia, a partir de 6 faltas injustificadas, você pode acabar contando com a diminuição os dias de férias do empregado.

Confira a seguir de forma mais detalhada sobre quantos dias de férias podem acabar sendo perdidos devido às faltas injustificadas:

• Até 5 faltas poderá tirar 30 dias de férias.
• ⁠Se tiver de 6 a 14 faltas poderá tirar 24 dias de férias.
• ⁠Se tiver de 15 a 23 faltas poderá tirar 18 dias de férias
• ⁠Se tiver de 24 a 32 faltas poderá tirar 12 dias de férias.
• ⁠Se tiver mais de 32 faltas injustificadas durante o período de
• 12 meses perde todo o direito às férias.

Basicamente, acaba sendo considerado falta injustificada quando você não vai trabalhar e ao menos dar uma satisfação ao seu chefe sobre o motivo da sua ausência.

Além dessa consequência, é válido falar ainda que a falta injustificada, falta sem justificativa pode dar demissão por justa causa.

“Não tem um número mínimo ou máximo de faltas, mas a ideal é que haja uma penalidade gradativa sobre as faltas do trabalho. Por exemplo, advertência, suspensão e depois a justa causa”, diz a advogada trabalhista Priscila Zangiácomo.

O que é uma demissão por justa causa?

Em suma, se trata de uma penalidade máxima na relação de trabalho, aplicada quando o empregado comete uma falta grave, prevista na CLT (Art. 482).

Podemos citar como exemplo indisciplina, insubordinação, roubo, agressão, ou abandono de emprego.

CLIQUE AQUI PARA FICAR POR DENTRO DAS PRINCIPAIS NOTÍCIAS DO BRASIL E DO MUNDO.

The post Tchau, férias: Lei trabalhista que seguirá em vigor em 2026 traz atitude de CLTs que cancela o descanso appeared first on TV Foco.