Atenção trabalhadores CLTs: vocês precisam conhecer esses 5 direitos que lhes são garantidos por lei

Vamos falar sobre direitos trabalhistas? Em síntese, as leis trabalhistas existem com o principal objetivo de garantir condições justas e seguras de trabalho.

Assim, essas leis agem protegendo o empregado contra excessos e abusos do empregador. E também acaba sendo importante para os empregadores que acabam sendo regidos e protegidos pela lei. No Brasil, a principal legislação que os estabelece é a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Diante disso, a título de informação, atualmente o Brasil conta com aproximadamente 39 milhões de trabalhadores com carteira assinada (CLT), um recorde histórico, de acordo com dados do SINDPD-MT e do SINDPD. Assim, é muito importante que todos saibam sobre 5 direitos obrigatórios a esses trabalhadores, que seguem em vigor neste ano de 2025.

FÉRIAS

Pois bem, vamos iniciar falando sobre um dos benefícios mais esperados pelos CLTs todos os anos: suas férias. Para quem não sabe, os trabalhadores regidos pela lei no Brasil acabam tendo garantindo um descanso remunerado após 12 meses de trabalho.

Assim, se trata de um benefício de suma importância, afinal, ajuda a evitar o esgotamento e o estresse, além de melhorar a produtividade e a qualidade de vida.

FGTS

Mais um direito do trabalhador CLT, se trata do pagamento do FGTS de forma mensal. Para quem não sabe, mensalmente o empregador tem a obrigação de depositar 8% do salário do trabalhador em uma conta vinculada à Caixa.

Assim, se trata do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Diante disso, o valor pode acaabr sendo sacado em casos de demissão sem justa causa, saque-aniversário ou até em casos de calamidade pública.

SALÁRIO MÍNIMO

O trabalhador regido pela CLT não pode receber menos que um salário mínimo mentalmente no Brasil. Atualmente o valor é de R$1518,00 reais. Assim, o salário se trata de um direito indispensável e caso não receba, o trabalhador de carteira assinada por recorrer aos seus direitos na justiça.

SEGURO-DESEMPREGO

O seguro-desemprego acaba sendo mais um importante benefício ao trabalhador. Desse caso, ele tem direito ao valor quando se é demitido. Se perde esse direito quando a demissão acontece por justa causa.

Em suma, ele basicamente oferta uma assistência financeira temporária ao trabalhador e garante uma renda básica para cobrir despesas enquanto ele busca uma nova oportunidade de trabalho.

DÉCIMO TERCEIRO

O trabalhador CLT no Brasil também tem direito ao décimo terceiro salário. Em suma, apenas não tem direito os trabalhadores informais, autônomos, estagiários e intermitentes, pois não possuem vínculo empregatício regido pela CLT. Neste ano, o pagamento está previsto para ser pago no mês de novembro e no mês de dezembro.

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4 infrações gravíssimas que, ao cometer, você perde o direito de dirigir

Antes de mais nada, é muito importante ressaltar que as leis de trânsito desempenham um papel essencial na nossa sociedade.

Em suma, tal legislação age principalmente garantindo a segurança, a ordem e a eficiência nas vias públicas.

Assim, fica claro então que é stas normas não apenas regulam o comportamento de motoristas e pedestres, mas também ajudam a prevenir acidentes e a proteger vidas.

Além de tudo isso, seguindo as leis de trânsito você não corre o risco de pender a sua CNH ou sofrer com multas. Diante disso, nesta terça-feira, dia 21, vocês saberão quais as as 4 infrações gravíssimas, que muita gente nem imagina, mas podem suspender a sua CNH, mesmo sem atingir os 40 pontos.

É importante deixar claro que essas informações são do Código de Trânsito Brasileiro. Confira a seguir:

Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência (Art. 165).

Para quem não sabe, diante dessa infração a multa é de R$ 2.934,70, com suspensão do direito de dirigir por 12 meses, retenção do veículo e recolhimento da CNH.

Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa (Art. 165-A).

Este caso também se trata de uma infração gravíssima, com multa de R$ 2.934,70, além da suspensão do direito de dirigir por 12 meses.

Dirigir em velocidade superior à máxima permitida para o local em mais de 50% (Art. 218).

Temos aqui mais uma infração gravíssima com multa de R$ 880,41, além da suspensão direta do direito de dirigir por um período de 2 a 8 meses.

Disputar corrida (racha) (Art. 173).

Por fim, aqui a multa é de R$ 2.934,70 contando também com a suspensão do direito de dirigir.

Assim, sabendo de tudo isso você percebe a importância de seguir sempre as leis de trânsito para que assim não precise sofrer tamanhas consequências.

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Serasa emite comunicado sobre suspensão da CNH e traz alerta máximo aos brasileiros. O aumento significativos dos golpes têm preocupado a população

Recentemente, em seu site oficial, o Serasa, uma das principais empresas de proteção ao crédito do país, cravou um comunicado alertando os brasileiros sobre um novo golpe envolvendo uma suposta suspensão na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Nesta terça-feira (14), vamos mostrar todos os detalhes desse comunicado, e mostrar como os motoristas podem se proteger desse tipo de fraude. Ademais, é de grande importância que todos fiquem atentos e evitem cair em golpes que envolvam o documento.

Golpe da suspensão da CNH

Os criminosos estão usando o nome do Departamento de Trânsito e do próprio governo para aplicar um golpe envolvendo a CNH. O objetivo dos golpistas é roubar dados pessoais e dinheiro das vítimas, fingindo se tratar de uma notificação de suspensão do documento.

Em suma, o golpe funciona de forma simples com os criminosos enviando mensagens por SMS, WhatsApp e e-mail, com supostas notificações sobre irregularidades na CNH. Essas mensagens usam logotipos falsos e textos parecidos com os oficiais, para enganar o motorista e fazê-lo acreditar que o aviso é verdadeiro.

Um exemplo comum é: “Sua conta GOV tem uma nova mensagem sobre sua CNH. Acesse o link e confira detalhes.” O link, no entanto, leva a um site falso, que imita o visual do portal do governo. Assim, lá, a pessoa acaba sendo induzida a preencher informações pessoais, como CPF, data de nascimento e número da CNH.

Depois disso, aparecem multas falsas e débitos inexistentes, que os golpistas usam para forçar o pagamento de valores indevidos. Além de perder dinheiro, quem cai no golpe ainda tem seus dados roubados, o que pode resultar em uma série de problemas, inclusive rombos financeiros.

3 alertas aos motoristas

De acordo com o Serasa, esse tipo de golpe vem crescendo de forma acelerada e preocupa bastante pelo alto nível de falsificação dos sites, que ficam iguais aos originais. Para ajudar os motoristas, a instituição divulgou 3 alertas máximos para evitar cair nessa armadilha. Veja:

• Verifique comunicados físicos e oficiais: Qualquer notificação real sobre a CNH chega por correspondência registrada pelos Correios ou publicada no Diário Oficial.
• Consulte sempre os sites oficiais: As informações sobre suspensão da CNH ou débitos de trânsito devem ser confirmadas apenas nos portais do Detran de cada estado.
• Desconfie de mensagens e links recebidos por WhatsApp, SMS ou e-mail: O governo não envia notificações com links diretos pedindo dados pessoais.

Quantas pessoas já caíram em golpes virtuais no Brasil?

De acordo com o G1, em 2024, 24% dos brasileiros com mais de 16 anos foram vítimas de golpes virtuais, o que representa mais de 40,8 milhões de pessoas que sofreram perdas financeiras devido a crimes cibernéticos, como clonagem de cartão e fraudes online, Segundo o Instituto DataSenado.

Conforme a fonte, o total de prejuízos estimados foi de R$ 10,1 bilhões. Além disso, uma pesquisa da Koin revelou que 62% de brasileiros já foram alvo de tentativas de golpes pela internet, com fraudes mais comuns envolvendo compras online e mensagens de texto.

Por fim, confira também mais matérias sobre atualidades clicando aqui.

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Tudo sobre a lei trabalhista que traz o direito de um saque extra a uma lista de trabalhadores

Os milhões de trabalhadores brasileiros, que exercem suas funções em regime CLT, contem com inúmeros benefícios que lhes são garantidos perante as leis trabalhistas.

Dito isso, nesta segunda-feira, dia 29, falaremos sobre um direito que traz um saque extra a uma lista de brasileiros neste ano de 2025. Assim, muitos nem fazem ideia sobre como receber. Pois bem, estamos falando sobre o direito ao adicional de insalubridade.

De acordo com informações do portal JusBrasil, a tão famosa insalubridade, no que diz respeito a lei trabalhista, fala sobre o ambiente de trabalho considerado hostil à saúde do trabalhador.

Assim, portanto, aqueles que estiverem sujeitos a essas condições, terão direito a um adicional no salário, como uma espécie de compensação pecuniária.

ENTENDA

Tem direito a esse pagamento extra aqueles trabalhadores que exerçam atividades em condições nas quais fique demonstrado a exposição a agentes nocivos à saúde do indivíduo.

Sendo assim, atividades como aquelas em que há exposição a ruídos contínuos e intermitentes, calor excessivo, radiação ionizante. Isto, dentre outras estão definidas em norma regulamentadora do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

O percentual de adicional por insalubridade varia entre 10%, 20% e 40% sobre o salário mínimo vigente. Isto, conforme o grau de insalubridade a que o indivíduo está exposto.

Ou seja, de acordo com a fonte, o grau mínimo dá direito a 10% de adicional, enquanto o grau intermediário atribui 20% de adicional, já o grau máximo dá direito ao adicional de 40%.

Por fim, fica claro que tem direito ao adicional de insalubridade todo trabalhador que exerce sua atividade em ambiente nocivo a saúde desde que tal exposição esteja prevista na NR 15 e que ultrapasse o limite de tolerância descrito na própria norma.

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Tudo sobre a atitude do CLT que pode acabar com demissão por justa causa e até mesmo redução salarial

As leis trabalhistas são de suma importância, tanto para os empregados, como para os empregadores. Assim, elas existem para serem respeitadas. Dessa forma, uma em específico traz a redução salarial e até mesmo demissão por justa causa por uma atitude. Assim, vocês ficarão por dentro de todos os detalhes nesta terça-feira, dia 23. Em suma, para melhor entender sobre o assunto, vamos falar sobre as faltas que não são justificadas.

Bom, em síntese, quando a ausência não é justificada, ela pode trazer sérias consequências. Pela lei trabalhista, a falta injustificada autoriza descontos no salário e, em alguns casos, pode até resultar em demissão.

Sendo assim, à resposta para a dúvida comum “posso ser demitida por faltar no trabalho?”, é sim. A ausência sem justificativa pode levar à rescisão contratual, dependendo da política da empresa e da gravidade da situação.

Segundo o artigo 482 do Decreto-Lei nº 5.452 da CLT, faltas repetidas ou injustificadas podem ser enquadradas como “desídia”, que significa negligência ou desleixo com as obrigações profissionais. Esse é um dos motivos que autorizam a demissão por justa causa.

Ou seja, quando o colaborador não comprova o motivo da ausência, a falta é considerada injustificada, o que pode gerar desconto no salário e até rompimento do contrato.

Faltas injustificadas

Bom, falando de forma bem clara, a falta injustificada acontece quando o funcionário não comparece ao trabalho e não apresenta um documento que legitime a ausência. Exemplos de justificativas válidas incluem atestados médicos, declarações judiciais ou documentos previstos em lei.

Portanto, sem essa comprovação, a empresa pode:

• Realizar o desconto no salário;
• Não abonar a falta;
• Iniciar medidas disciplinares, em caso de reincidência.

Ainda assim, algumas empresas, a critério do gestor, podem optar por abonar a ausência se houver comunicação prévia do colaborador.

Quais são as faltas justificadas pela lei trabalhista?

A CLT, no artigo 473, prevê situações em que o funcionário pode faltar sem prejuízo salarial. Veja os principais exemplos:

• Falecimento de parentes diretos;
• ⁠Casamento;
• ⁠Nascimento de filho;
• ⁠Doação de sangue;
• ⁠Alistamento eleitoral;
• ⁠Obrigações com o serviço militar;
• ⁠Realização de provas de vestibular;
• ⁠Comparecimento em juízo;
• ⁠Consultas médicas da esposa grávida;
• ⁠Acompanhamento de filho de até seis anos em consultas;
• ⁠Exames preventivos de câncer.

Por fim, vale lembrar que, em muitos casos, a lei trabalhista estabelece limite de dias para cada situação. Por isso, é fundamental apresentar a documentação correta e respeitar os prazos previstos.

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Tudo o que você precisa saber sobre os 10 direitos garantidos aos trabalhadores CLTs de acordo com lei trabalhista

Os trabalhadores que exercem as suas funções em regime CLT contem com uma série de direitos que lhe são garantidos por lei. Contudo, simplesmente por falta de informação, muitos não sabem e podem inclusive acabar deixando de aproveitar grandes benefícios.

Assim, em suma, nesta segunda-feira, dia 15, vocês saberão tudo sobre uma lei trabalhista que traz mais de 10 direitos aos CLTs e é muito importante que todos fiquem cientes.

Bom, em suma, para melhor entender sobre o assunto, de acordo com informações do portal Convenia, dentre tantos benefícios, os principais garantidos aos trabalhadores são os seguintes:

Registro na carteira de trabalho

Muita gente não sabe, mas, para que todo cidadão trabalhe dentro da lei e tenha direitos e benefícios assegurados, é necessário possuir Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

CTPS Digital

Bom, em resumo, com a CTPS Digital, o profissional não precisa apresentar o documento físico. Basta informar o registro no CPF.

Vale-transporte

Esse se trata de um dos direitos mais antigos e mais importantes dos trabalhadores brasileiros. A CLT assegura ao trabalhador o direito ao vale-transporte, que cobre as despesas de deslocamento entre residência e trabalho.

Descanso semanal remunerado

Um dos direitos trabalhistas acordados pela CLT é a garantia de Descanso Semanal Remunerado (DSR).

Pagamento de salário

Seguindo com a nossa lista, não podemos esquecer de um dos mais importantes. O pagamento do salário, de acordo com a legislação, deve ocorrer até o quinto dia útil de cada mês, excluídos feriados e finais de semana.

Férias

Todo trabalhador tem direito a férias anuais com remuneração e acréscimo de um terço do salário, conforme o artigo 129 da CLT.

FGTS

Em sétimo lugar, a empresa deposita mensalmente 8% do salário bruto de cada colaborador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

13º salário

O 13º salário é pago em duas parcelas: a primeira, até 30 de novembro, e a segunda, até 20 de dezembro.

Horas extras

Em novo lugar, as horas extras são pagas com acréscimo de 50% em dias úteis e 100% em domingos e feriados. Elas ocorrem quando o colaborador extrapola os horários de trabalho acordados em contrato.

Adicional noturno

E por fim, mas não menos importante, os trabalhadores noturnos, entre 22h e 5h, devem receber remuneração 20% maior. Já na lavoura, o horário noturno é entre 21h e 5h, e na pecuária, entre 20h e 4h.

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Tudo sobre a lei trabalhista que confirma situação que corta 13º salário de lista de CLTs em 2025

A título de informação, o décimo terceiro salário é um direito assegurado pela Constituição Federal a todos os trabalhadores empregados no Brasil. Assim, sendo previsto desde 1962, o benefício funciona como uma gratificação anual. Dessa forma, podendo ser pago de forma integral ou proporcional, dependendo do tempo de serviço prestado ao longo do ano.

Dessa forma, é válido falar que a legislação prevê que o décimo terceiro salário acaba pago em duas parcelas. Assim, arimeira parcela, entre fevereiro e novembro, com prazo máximo até 30 de novembro. O valor corresponde à metade da remuneração do mês anterior (geralmente outubro).

Segunda parcela, deve ser paga até 20 de dezembro e corresponde à complementação do valor total devido. Diante de tudo isso, outro ponto importante é que uma lei trabalhista que confirma qual situação corta 13º salário de lista de CLTs em 2025.

Em suma, os trabalhadores que acumularem mais de 15 faltas não justificadas no mês poderão ter descontado de seu 13º a fração de 1/12 relativa ao período. A saber, o empregado passa a ter direito a receber o décimo terceira a partir de 15 dias de serviço.

Já nas situações de demissão por justa causa, os empregados dispensados não têm direito a receber o benefício.

ANTECIPAÇÃO EM 2025

Neste ano de 2025, o Governo Federal confirmou a antecipação do 13º salário do INSS, o abono extra liberado uma vez ao ano, para aposentados e pensionistas.

Aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios do INSS começaram a receber a primeira parcela do 13º salário no dia 24 de abril. A segunda veio entre 26 de maio e 6 de junho. Com isso, a estimativa é de que R$ 73 bilhões acabaram sendo injetados na economia brasileira.

Assim, o décimo terceiro do INSS é um dinheiro extra depositado anualmente para parte dos beneficiários do órgão. Os valores calculados com base no benefício mensal e há quanto tempo ele está ativo.

O décimo terceiro salário do INSS é pago para quem recebe aposentadorias, pensões e auxílios como os de incapacidade temporária e reclusão no ano corrente:

• Aposentadoria
• Pensão por morte
• Auxílio por incapacidade temporária
• Auxílio-acidente
• Auxílio-reclusão

Por fim, isso significa que as pessoas que recebem benefícios assistenciais, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), não têm direito ao abono.

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A verdade sobre a lei trabalhista que traz 4 atitudes que cancelam as férias de 30 dias em 2025

Antes de mais nada, é muito importante explicar que de acordo com o artigo 129 da lei da CLT: “Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração”. Pois bem, em suma, as férias são o período em que o trabalhador tem o direito de aproveitar de 30 dias de descanso. Conforme a Organização Internacional do Trabalho, as férias, inclusive, mantém a saúde e segurança do trabalhador.

Dessa forma, vale falar ainda que, na lei consta que após o cumprimento do período aquisitivo, que está dentro das regras das férias da CLT, o colaborador tem o direito a aproveitar suas férias. No período concessivo, a empresa tem 12 meses para definir o mês que o colaborador irá gozar de seu tempo de descanso.

FÉRIAS REDUZIDAS?

Mas você sabia, que também existe uma lei trabalhista que está reduzindo as férias de milhares? Vamos lá entender melhor esse assunto. Acontece que assim como os trabalhadores têm os seus direitos, eles também tem os seus deveres. Dessa forma, é muito importante que eles também trabalhem conforme a lei, para poder usufruir de tudo.

De acordo com informações do portal GOV.BR, o trabalhador pode ter até cinco faltas sem justificativa no período de 12 meses de trabalho sem impacto nas férias. Contudo, a partir de 6 faltas injustificadas, o empregador pode diminuir os dias de férias do empregado. Confira a seguir como funciona:

• Se tiver de 6 a 14 faltas poderá tirar 24 dias de férias.
• Se tiver de 15 a 23 faltas poderá tirar 18 dias de férias
• Se tiver de 24 a 32 faltas poderá tirar 12 dias de férias.
• Se tiver mais de 32 faltas injustificadas durante o período de 12 meses perde todo o direito às férias.

Inclusive, é válido falar ainda que, em alguns casos, a lei prevê a demissão por justa causa até mesmo por abandono de emprego.

Por fim, caso o trabalhador faltar por 30 dias alternados, ou o funcionário as justifique, explique, tal situação não será caracterizada como abandono de emprego. No entanto, sem aviso, a situação caracterizada como abandono de emprego.

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A verdade sobre o que pode levar a demissão de CLTs em regime home office

A título de informação, falando de forma bem clara, quando alguém está trabalhando em home office, está usando a própria casa como escritório. Nesse caso, o trabalhador utiliza o mesmo ambiente para trabalhar e viver. O trabalho remoto, por sua vez, está relacionado com a cultura do anywhere office. Esse termo, traduzido para o português, significa “escritório em qualquer lugar”.

Em suma, trabalhar em home office passou a ser uma necessidade para muitas pessoas, desde que se iniciou a pandemia da Covid-19. Por conta da transformação digital, essa já era uma tendência, mas não há dúvida de que a crise sanitária impulsionou o formato.

Assim, diante de tudo isso, vocês sabiam que, devido uma lei trabalhista em vigor, aqueles que trabalham em Home office podem acabar sendo demitidos por um motivo em específico?

Pois bem, de acordo com informações do portal Veja Abril, em meio a notícia da demissão de mil funcionários do Itaú e a alegação de que o monitoramento das atividades em home office não foi transparente levantaram dúvidas sobre a legalidade e os limites da fiscalização.

ENTENDA

De acordo com a fonte, o banco coletou e analisou informações dos funcionários durante seis meses. A produtividade, segundo a apuração, medida pela memória do computador em uso, quantidade de cliques, abertura de abas, inclusão de tarefas no sistema e criação de chamados.

Assim, o banco não comenta e apenas afirma que: “os desligamentos decorrentes de uma revisão criteriosa de condutas relacionadas ao trabalho remoto e registro de jornada. Em alguns casos, foram identificados padrões incompatíveis com nossos princípios de confiança, que são inegociáveis para o banco. Essas decisões fazem parte de um processo de gestão responsável e têm como objetivo preservar nossa cultura e a relação de confiança que construímos com clientes, colaboradores e a sociedade.”

Para quem não sabe, a fiscalização em home office não só é permitida, como, em alguns casos, é obrigação legal da empresa.

Contudo, todos ressaltam que o poder de fiscalização não é absoluto. Ele deve respeitar a privacidade do funcionário.

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Tudo sobre a Lei Trabalhista que chega com três dias de folga a clts

Quando se fala em Lei Trabalhista, muita gente até mesmo se assusta, isto, porque o que muitos não sabem é que tais leis trazem apenas benefícios tanto para os empregados como os empregadores.

Dessa forma, nesta quarta-feira, dia 10, vamos falar sobre uma em específico que traz três dias de folga para salvar lista de CLTs e todos precisam estar cientes.

Em suma, de acordo com informações do portal Defensoria MT, a Licença Matrimonial tem como objetivo permitir que o casal desfrute do início da vida conjugal com tranquilidade, organizando a cerimônia e os compromissos após o casamento. Confira a seguir quatro pontos importantes:

• Duração: 3 dias consecutivos de licença remunerada.
• Início da contagem: geralmente a partir do primeiro dia útil após o casamento, salvo acordo com o empregador.
• Abrangência: válida para casamentos civis; em alguns casos, casamentos religiosos também podem ser considerados, se tiverem validade legal.
• Comprovação: é necessário apresentar a certidão de casamento ao setor de Recursos Humanos da empresa.

A saber, a Licença Matrimonial é um direito assegurado por lei. Ou seja, não se trata de um presente oferecido pela empresa, ou um programa para melhorar o clima organizacional.

Todo e qualquer trabalhador que exerça suas atividades sob o regime da CLT pode gozar do direito à licença casamento. Ou seja, qualquer pessoa que tenha a carteira assinada tem esse direito.

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