O INSS viabiliza recurso para antecipar o BPC (R$ 1.518) à lista; Entenda o que é o benefício, como funciona a força-tarefa e quem tem direito

O INSS comunicou uma ação de impacto que visa cortar a burocracia e acelerar o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). O valor de R$ 1.518 representa um suporte financeiro essencial para idosos e pessoas com deficiência (PCDs) de baixa renda.

Agora, o foco é atender com urgência as famílias que enfrentam os altos custos do tratamento de crianças e adolescentes neurodivergentes.

O “Projeto Inclusão INSS” funciona como um novo recurso emergencial, trazendo a análise do benefício diretamente para a ponta e priorizando a liberação dos valores a quem mais precisa nesta sexta-feira (21).

Alívio para os pais e melhor qualidade de vida

De acordo com as informações oficiais da autarquia, o “Projeto Inclusão INSS” configura-se como um recurso estratégico lançado pelo Instituto para antecipar/desburocratizar processos que historicamente acumulam filas e demandam longas esperas.

Em vez de seguir o rito normal que exige o agendamento individual e demorado, o INSS mobiliza uma força-tarefa multidisciplinar e leva os serviços diretamente às comunidades.

A iniciativa centra-se hoje no município de São Lourenço da Mata, na região metropolitana do Recife (PE), e, para ser ainda mais efetiva, o INSS firmou uma parceria com a Secretaria de Educação local.

A ação convocou uma lista de 22 famílias cujas crianças e adolescentes neurodivergentes estão matriculados na rede pública de ensino, organizando um total de 40 atendimentos.

Conforme mencionamos, este método garante a antecipação da análise e assegura que a resposta sobre a concessão do benefício chegue mais rapidamente aos lares.

Importância do BPC

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) constitui a garantia estabelecida pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Este benefício paga um salário mínimo mensalmente (R$ 1.518 em 2025) à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria subsistência, nem tê-la provida por sua família:

• Requisito de renda: A lei exige que a renda familiar per capita seja inferior a 1/4 do salário mínimo vigente;

O processo demanda uma avaliação social e uma perícia médica:

• A primeira avalia a situação de vulnerabilidade;
• A segunda atesta a condição de impedimento de longo prazo.

Inclusive, a complexidade da análise reside justamente nesta dupla verificação, que cria gargalos e atrasa o pagamento.

Como funciona a ação?

Para garantir a eficiência do “novo recurso”, o INSS mobilizou uma estrutura dedicada e altamente especializada.

A ação acontece a partir das 8h desta sexta-feira (21) no Centro Social Urbano de São Lourenço da Mata.

A equipe envolve diretamente:

• Dois assistentes sociais (que conduzem a avaliação social);
• Um perito médico (que realiza a perícia médica);
• Três servidores administrativos (que processam os dados).

Além disso, profissionais da Prefeitura oferecem o apoio logístico e os métodos locais necessários para facilitar o acesso e a organização das 22 famílias convocadas.

Essa logística prova que o INSS pode reverter o histórico de filas e entregar um serviço público ágil quando concentra recursos em demandas específicas.

Ademais, a iniciativa estabelece um modelo que outras unidades do INSS devem replicar em todo o Nordeste e no país.

Onde as famílias de São Lourenço da Mata devem ir para participar da ação do INSS?

Você encontra o Projeto Inclusão INSS no seguinte endereço hoje:

• Data: 21 de novembro (sexta-feira);
• Horário: A partir das 8h;

• Local: Centro Social Urbano de São Lourenço da Mata | Rua Pedro Corrêa, 778 – Chã da Tábua, São Lourenço da Mata – PE, 54735-250.

Por que o BPC faz diferença na vida dos divergentes?

Crianças e adolescentes com neurodivergências necessitam, e muito, de apoio financeiro imediato. A condição neurodivergente (a qual inclui, por exemplo, o Transtorno do Espectro Autista – TEA) exige:

• Terapias contínuas;
• Medicamentos;
• Acompanhamento multidisciplinar de alto custo.

Sendo assim, a demora na concessão do BPC implica na interrupção ou na restrição desses tratamentos, comprometendo o desenvolvimento e a qualidade de vida da criança.

Ou seja, ao antecipar a análise, o INSS reconhece o caráter essencial e urgente deste benefício, permitindo que ele chegue às famílias para custear ou amortecer os custos desse suporte necessário.

Mas, para saber mais informações da autarquia, clique aqui*.

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Regra deixa milhares de idosos do INSS de fora do pagamento do 13º salário; Entenda por que essa lista não têm direito ao abono

Conforme é do conhecimento de muitos, o INSS antecipou o pagamento do 13º salário em abril e maio de 2025, ficando apenas para pagamento no final do ano uma lista de aposentados que conseguiu a concessão apenas em junho deste ano – Conforme podem ver por aqui*.

Contudo, esse abono não chega a todos os segurados. Isso porque um decreto, ainda em vigor neste ano, traz uma lista de idosos que estão de fora desse cronograma de pagamento, ou seja, que não recebem o abono.

Com base no que diz essa lei, veja abaixo:

• Quais são os grupos que continuam sistematicamente fora do abono natalino?
• Por que a lei mantém essa exclusão?
• Como você pode criar seu próprio 13º salário?

Quando a exclusão é legal

A legislação que regula o 13º salário da Previdência Social brasileira separa quem contribuiu de quem não contribuiu para o sistema.

Dessa forma, dois grupos de beneficiários ficam de fora do abono natalino:

• BPC (Benefício de Prestação Continuada): Você recebe um benefício assistencial previsto na LOAS. Como este benefício não exige contribuição ao INSS, ele não gera o direito ao 13º salário;

• RMV (Renda Mensal Vitalícia): O benefício existe desde antes de 1995 e também possui natureza assistencial. Você não o recebe pela Previdência; portanto, ele não concede o abono.

Em suma, visto que esses benefícios não possuem origem contributiva. O 13º salário, por definição legal, é uma gratificação que visa exclusivamente quem cumpriu o ciclo de contribuição para o sistema previdenciário.

Mas não vai mudar nunca?

Apesar disso, existem alguns projetos de lei que propõem a ampliação do 13º para quem recebe o BPC.

O mais citado, o PL 4439/2020, ganhou tração durante a pandemia, mas, até julho de 2025, nenhuma dessas propostas avançou o suficiente para virar lei.

O Congresso mantém a inércia quanto à inclusão desses beneficiários, mesmo diante da crescente pressão social.

Enquanto isso, o INSS cumpre apenas o que a legislação prevê: paga o 13º exclusivamente a quem detém o direito, de acordo com as regras em vigor.

Como criar um 13.º salário alternativo?

Mesmo fora do abono, você pode construir um 13º alternativo por conta própria, caso seja possível e viável manter esse planejamento financeiro:

• Separe 1/12 do benefício: Se seus recursos essenciais permitirem, tente separar todo mês pelo menos 8,33% do valor que recebe. Ao fim de 12 meses, você terá acumulado o equivalente ao 13º salário;

• Automatize o depósito: Configure sua conta para transferir esse valor automaticamente para uma poupança ou conta digital. Isso evita esquecimentos e reduz a tentação de gastar o valor antes da hora;

• Aplique em opções seguras: Se possível, invista esse dinheiro em produtos de baixo risco e liquidez diária, como Tesouro Selic ou CDBs. Isso garante rendimento ao longo do ano e amplia o valor final acumulado.

Mas, para saber mais informações do INSS, clique aqui. *

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Nova regra do INSS traz obrigação inédita ao BPC a partir de 21 de novembro; Veja quem deve fazer, como cadastrar e o que muda para quem já recebe o benefício

O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), pago mensalmente a idosos e pessoas com deficiência em situação de baixa renda, acaba de receber uma nova obrigação inédita que começa a valer ainda em novembro.

De acordo com o portal O Globo, o governo federal confirmou que o cadastramento biométrico será obrigatório para novas concessões do BPC a partir do dia 21, e quem depende do benefício precisa se antecipar para não enfrentar atrasos no pagamento.

A medida faz parte de um novo sistema de segurança e combate a fraudes, previsto no Decreto 12.561, publicado ainda em julho.

O texto deu prazo de 120 dias para a adaptação e esse prazo chega ao fim neste mês.

Por que é preciso correr?

Primeiramente, é bom deixar claro que esse prazo de implementação atinge quem está em fase de pedido, concessão ou renovação do benefício e ainda não possui registro biométrico em nenhuma base federal.

Ou seja, quem nunca registrou biometria para título de eleitor, passaporte, CNH ou nova Carteira Nacional de Identidade (CIN) precisará coletar as digitais antes da liberação do pagamento.

O objetivo, de acordo com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), é:

• Reforçar o controle de identidade;
• Impedir fraudes;
• Garantir que o benefício chegue a quem realmente tem direito.

Sem o registro biométrico válido, o sistema não poderá liberar o pagamento do BPC.

Por isso, o ideal é verificar imediatamente se a biometria já está registrada em alguma das bases oficiais; caso contrário, será preciso realizar o cadastramento presencial.

Como funciona a nova exigência?

O INSS passará a exigir o cadastramento biométrico para novas concessões do BPC/Loas, a partir do dia 21 de novembro de 2025, para:

• Idosos a partir de 65 anos;
• Pessoas com deficiência de qualquer idade em situação de vulnerabilidade.

Em suma, o decreto estabelece que a obrigatoriedade será gradual e, a princípio, afetará somente os novos pedidos

Para quem já recebe o BPC, a regra ainda não entra em vigor. O governo promete divulgar um novo cronograma em portaria específica para tratar das renovações e manutenções de benefícios ativos.

Portanto, ninguém que já recebe o BPC precisa correr para fazer o cadastro agora, a menos que esteja em processo de renovação de benefício ou não conste biometria em nenhum sistema federal.

Quem deve fazer o cadastramento biométrico?

Segundo o MGI, a exigência atinge apenas quem ainda não possui biometria em nenhuma das seguintes bases:

• Tribunal Superior Eleitoral (TSE): Biometria feita para votar;
• Departamento Nacional de Trânsito (Denatran): Biometria vinculada à CNH;
• Polícia Federal: Dados registrados no passaporte;
• Bases da nova Carteira Nacional de Identidade (CIN);
• Caixa Econômica Federal: Clientes com conta digital cadastrada via biometria no aplicativo Caixa Tem.

Atualmente, mais de 150 milhões de brasileiros já têm biometria registrada em uma dessas plataformas, o que garante ampla cobertura entre os beneficiários do Cadastro Único e dos programas da Seguridade Social.

Quem já está incluído em alguma dessas bases não precisará realizar novo cadastro.

Como cadastrar a biometria?

Os beneficiários que ainda não têm biometria em nenhuma base devem seguir este passo a passo:

• Verifique se já possui biometria registrada: Consulte se vota com biometria ou tem CNH ou passaporte com coleta digital;

• Se não tiver, vá até um dos postos de atendimento responsáveis pela emissão da nova Carteira Nacional de Identidade (CIN) em seu município;

• Leve documento oficial com foto e CPF: O cadastramento é gratuito;
• Após o registro, as informações serão automaticamente integradas às bases do governo federal e ao sistema do INSS.

A partir daí, o beneficiário poderá fazer o pedido do BPC normalmente, sem risco de bloqueio por ausência de biometria.

Dispensa temporária e exceções

O decreto prevê dispensa temporária do cadastramento para pessoas que não tenham condições físicas de realizar a biometria.

Nesses casos, um ato conjunto dos Ministérios da Gestão, da Previdência Social e do Desenvolvimento Social definirá as situações específicas em que o beneficiário poderá ser atendido de forma excepcional.

Essas medidas asseguram que ninguém será prejudicado enquanto o poder público não garantir estrutura adequada de coleta em todo o território nacional.

MAS ATENÇÃO!

O INSS e o Ministério da Gestão reforçam que não enviam mensagens por WhatsApp, SMS ou e-mail pedindo biometria, dados pessoais ou bancários.

Qualquer solicitação de recadastramento deve ser feita apenas pelos canais oficiais:

• Aplicativo Meu INSS;
• Site oficial- Clique aqui*
• Central 135.

Mensagens com links externos, promessas de agendamento rápido ou cobrança de taxas são fraudes.

Em caso de dúvida, o beneficiário deve consultar diretamente o INSS ou registrar denúncia na Ouvidora-Geral do Ministério da Previdência Social.

Por fim, para saber mais informações do INSS, clique aqui*.

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Idosos a partir de 65 anos e pessoas com deficiência podem receber R$ 1.518 por meio de um benefício do INSS sem necessidade de contribuição

Apesar de ser amplamente divulgado, muitos brasileiros ainda desconhecem que, além da aposentadoria tradicional, a lei do INSS permite a liberação de outro benefício garantido a idosos que têm 65 anos ou mais ou a pessoas com deficiência de qualquer idade que comprovem baixa renda.

Trata-se do Benefício de Prestação Continuada (BPC), um amparo financeiro no valor de R$ 1.518 mensais, equivalente ao salário mínimo em 2025.

Ao contrário da aposentadoria, o BPC não exige contribuição prévia ao INSS. Ele é de natureza assistencial, previsto pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e tem o objetivo de garantir dignidade mínima a quem vive em situação de vulnerabilidade econômica.

No entanto, por não ter caráter previdenciário, o benefício não gera direito a 13º salário, pensão por morte ou outros adicionais.

O que o BPC garante?

De acordo com as informações oficiais da autarquia, o benefício assegura um salário mínimo mensal (R$1.518 no ano de 2025) ao beneficiário que cumpra os critérios legais.

Em suma, ele não pode ser acumulado com outros benefícios assistenciais, mas pode ser solicitado mesmo por quem nunca contribuiu com o INSS.

O valor é pago diretamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social e segue os mesmos reajustes do salário mínimo nacional.

Quem tem direito?

Podem solicitar o BPC:

• Idosos com 65 anos ou mais;
• Pessoas com deficiência de qualquer idade, desde que comprovem impedimentos de longo prazo;
• Brasileiros ou portugueses com residência no Brasil;
• Famílias com renda per capita de até ¼ do salário mínimo, ou seja, R$ 379,50 em 2025;
• Pessoas com Cadastro Único (CadÚnico) atualizado nos últimos dois anos.

O mais relevante é que, mesmo quem nunca contribuiu para o INSS pode requerer o benefício, desde que atenda aos requisitos de renda e inscrição.

Como solicitar o BPC?

O segurado faz o pedido de forma gratuita e sem intermediários; para isso, o interessado deve:

• Verificar se está inscrito no CadÚnico e se os dados estão atualizados;

• Reunir os documentos pessoais, como CPF, RG, comprovante de residência e dados de todos os membros da família;

• Solicitar o benefício no portal MEU INSS/GOV ou comparecer ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) mais próximo.

Durante a análise, o INSS pode solicitar avaliações sociais ou médicas para confirmar a condição de deficiência ou vulnerabilidade.

Por que o BPC do INSS é importante?

Criado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), o benefício foi pensado como um instrumento de inclusão e segurança de renda para quem não conseguiu acumular direitos previdenciários.

Ainda é pouco conhecido, mas representa uma rede essencial de proteção social para idosos e pessoas com deficiência que vivem sem recursos suficientes.

Em muitos casos, o BPC é o que garante o sustento básico e o acesso à saúde e alimentação para famílias inteiras.

Por isso, compreender e divulgar esse direito é fundamental para ampliar seu alcance.

MAS ATENÇÃO! O pedido do BPC deve ser feito exclusivamente pelos canais oficiais do governo, como o portal Meu INSS ou o CRAS.

Por fim, jamais forneça seus dados pessoais a terceiros ou intermediários que prometam “agilizar” o processo; o benefício é gratuito e não exige pagamento de taxas.

Mas, para saber mais sobre os benefícios e demais regras do INSS, clique aqui*.

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INSS amplia o alcance do BPC em 2025 e garante continuidade do benefício mesmo com variação de renda; Entenda as novas regras, quem tem direito e como solicitar

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) publicaram uma nova portaria que amplia o alcance do Benefício de Prestação Continuada (BPC) para mais um grupo neste ano de 2025.

A atualização, válida a partir de outubro, consolida o compromisso do governo em proteger pessoas idosas e com deficiência em situação de vulnerabilidade, garantindo a continuidade do benefício mesmo diante de variações na renda familiar.

A medida corrige uma limitação antiga: o cancelamento do benefício por oscilações pontuais de renda.

Agora, o BPC permanece ativo enquanto a média dos rendimentos mensais, analisada nos últimos 12 meses, se mantiver dentro do limite previsto em lei. E

Esse novo formato reforça a segurança econômica dos beneficiários e reconhece a realidade de famílias com rendas instáveis.

Sendo assim, com base no que dizem as fontes oficiais da autarquia, separamos abaixo como essa nova regra funciona na prática.

O que muda com a nova regra?

Conforme muitos sabem, o BPC assegura um salário mínimo mensal a pessoas idosas com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência que comprovam não possuir meios de sustento.

O benefício, garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), não exige contribuição ao INSS, mas depende de inscrição no Cadastro Único (CadÚnico) e da comprovação de renda familiar limitada a um quarto do salário mínimo por pessoa.

Com a portaria conjunta MDS/INSS nº 34, de 9 de outubro de 2025, o INSS passa a considerar a média de rendimentos dos últimos 12 meses, e não apenas o valor do último mês.

Assim, o benefício permanece garantido quando a renda familiar varia temporariamente, evitando interrupções desnecessárias e garantindo estabilidade financeira ao núcleo familiar.

Segundo o secretário nacional de Benefícios Assistenciais do MDS, Amarildo Baesso, a atualização “assegura a continuidade do benefício mesmo diante de variações na renda familiar. Assim, oferecemos mais segurança e estabilidade às pessoas idosas e com deficiência em situação de vulnerabilidade.”

Ou seja, essa mudança alcança famílias que antes perdiam o direito ao benefício por aumentos temporários de renda, especialmente aquelas com rendimentos informais ou instáveis.

Conversão automática em auxílio-inclusão

Outro avanço é a conversão automática do BPC em auxílio-inclusão para pessoas com deficiência que ingressam no mercado de trabalho com remuneração de até dois salários mínimos.

Quando o INSS identificar essa situação, o sistema fará a conversão de forma imediata, sem necessidade de novo requerimento.

Essa mudança elimina barreiras burocráticas e estimula a inclusão produtiva. O beneficiário passa a receber o auxílio-inclusão sem perder o apoio financeiro da assistência social, o que garante uma transição mais segura entre o benefício e a atividade remunerada.

Como solicitar o BPC?

O requerimento do BPC pode ser feito online, pelo site ou aplicativo Meu INSS, ou pela Central 135.

Mas, conforme mencionamos, o solicitante precisa estar inscrito no CadÚnico e manter os dados atualizados.

Em caso de pendência, o INSS concederá 30 dias para que o requerente apresente a documentação necessária. Após esse prazo, o pedido é encerrado e deve ser reiniciado.

A portaria também padroniza o cálculo da renda familiar, excluindo valores como:

• Bolsas de estágio supervisionado;
• Rendimentos de contrato de aprendizagem;
• BPC recebido por outro membro da família;
• Benefícios de até um salário mínimo pagos a pessoas idosas ou com deficiência;
• Auxílio-inclusão e sua respectiva remuneração, quando servirem apenas para manter o benefício de outro integrante.

MAS ATENÇÃO!

O INSS e o MDS reforçam que a atualização do CadÚnico é obrigatória sempre que houver mudança de endereço, renda ou composição familiar. Essa atualização garante a manutenção do benefício e previne bloqueios automáticos.

Os órgãos alertam ainda que não solicitam informações pessoais por telefone, e-mail ou redes sociais.

Qualquer contato oficial ocorre apenas pelos canais do governo federal :

• Meu INSS;
• Central 135;
• Atendimento presencial em unidades da Previdência e do CRAS.

Mas, para saber mais informações sobre a autarquia e seus benefícios, clique aqui*.

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BPC pode ser acumulado com outros benefícios? Entenda o que diz a lei, quem tem direito e como solicitar com segurança

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), do INSS, é uma das principais garantias de renda mínima no Brasil. Ele assegura um salário mínimo mensal a pessoas idosas, com 65 anos ou mais, e a pessoas com deficiência de baixa renda.

No entanto, justamente por ter o caráter de auxílio essencial à subsistência de milhões de famílias, uma dúvida recorrente permanece entre beneficiários e profissionais do direito previdenciário:

Será que é possível acumular o BPC com aposentadorias, pensões ou outros benefícios pagos pelo INSS? Em outras palavras: “É possível receber um pagamento duplo?”

A resposta exige atenção, pois a lei é clara quanto à regra geral, mas também revela algumas exceções possíveis.

Sendo assim, com base em informações oficiais da autarquia, trazemos a seguir de forma detalhada:

• Como funciona o BPC?
• Quem tem direito?
• O que diz a legislação sobre acumulação de benefícios?
• Como solicitar o auxílio de forma segura?

Pode ou não pode?

De acordo com o artigo 20, § 4º da Lei nº 8.742/1993, o BPC não pode ser acumulado com nenhum outro benefício previdenciário ou assistencial, seja aposentadoria, pensão ou auxílio.

Essa vedação inclui também benefícios de outros regimes, salvo os de natureza médica, indenizatória ou transferências de renda previstas na Constituição Federal.

Ou seja, quem recebe o BPC não pode receber ao mesmo tempo aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença ou qualquer outro benefício previdenciário, ainda que o valor somado não ultrapasse um salário mínimo.

Como funcionam as exceções?

Sim, a lei admite exceções específicas e limitadas.

Elas se aplicam a benefícios que não substituem renda do trabalho e não têm caráter contributivo.

Entre as situações em que é possível acumular o BPC, estão:

• Pensões especiais de natureza indenizatória, como aquelas concedidas a vítimas de eventos específicos previstos em lei ou decisão judicial;

• Benefícios de assistência médica, que não são considerados rendimentos;

• Indenizações judiciais por danos morais ou materiais;

• Programas de transferência de renda, como o Bolsa Família;
• Pensão alimentícia.

Além disso, rendimentos como auxílio financeiro temporário, bolsas de estágio supervisionado ou aprendiz também podem ser mantidos sem interferir no recebimento do BPC.

O que acontece se o beneficiário do BPC começar a receber aposentadoria?

Caso o titular do BPC venha a se aposentar, o pagamento do benefício assistencial será encerrado automaticamente, conforme determina a legislação.

Isso ocorre porque a aposentadoria tem caráter contributivo e substitui a renda do trabalho, o que impede a acumulação.

Nesse caso, o beneficiário deve optar entre manter o BPC ou receber a aposentadoria, considerando o valor e as condições de cada benefício.

E quando outro membro da família recebe um benefício?

Outro ponto importante é que não há impedimento para que outro integrante da família receba um benefício previdenciário ou assistencial.

Entretanto, na maioria dos casos, o órgão computa esse valor na renda familiar per capita, critério que usa para avaliar o direito ao BPC.

MAS ATENÇÃO! Se o membro da família que recebe até um salário mínimo for idoso (acima de 65 anos) ou pessoa com deficiência, o órgão não inclui o valor no cálculo da renda familiar.

Quem pode solicitar o BPC?

O BPC é destinado a dois grupos principais:

• Idosos com 65 anos ou mais, brasileiros natos ou naturalizados, que comprovem renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo;

• Pessoas com deficiência, de qualquer idade, que apresentem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, e que estejam em situação de vulnerabilidade social.

Em ambos os casos, não é necessário ter contribuído ao INSS, já que o benefício é de natureza assistencial.

Como solicitar o BPC?

Para solicitar o BPC, o interessado deve:

1. Primeiramente, estar inscrito no CadÚnico e com os dados atualizados nos últimos dois anos;
2. Em seguida, acesse o portal Meu INSS ou o aplicativo no celular;
3. Fazer login com CPF e senha gov.br;
4. Selecionar a opção “Agendar Benefício Assistencial”;
5. Por fim, envie os documentos exigidos e acompanhar o andamento pela aba “Meus Pedidos”.

Durante a análise, o INSS pode solicitar complementação de documentos ou avaliação social e médica, dependendo do tipo de benefício solicitado.

MAS CUIDADO!

É fundamental lembrar que o BPC não é aposentadoria, e sua concessão depende da comprovação de baixa renda e vulnerabilidade.

Além disso:

• Nenhum servidor do INSS entra em contato pedindo senhas, códigos ou dados bancários;

• Pedidos devem ser feitos exclusivamente pelo portal ou aplicativo Meu INSS;

• Evite intermediários não autorizados e procure orientação jurídica em caso de dúvida ou negativa.

Mas, para saber mais informações sobre o INSS, clique aqui*.

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INSS anuncia medida para acelerar o BPC em 2025. Saiba como funciona, quem pode participar, os locais de atendimento e como fazer proveito dela com segurança

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio das redes sociais oficiais, comunicou neste mês de setembro uma nova medida que promete acelerar a análise e a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) para milhares de idosos em situação de vulnerabilidade social.

A iniciativa já começou a ser aplicada no Rio de Janeiro no último final de semana e deve continuar ampliando o atendimento e o alcance em demais lugares muito em breve, trazendo mais agilidade e esperança para famílias que aguardam esse amparo essencial.

Como funciona a medida?

Em suma, o INSS realizou um mutirão de atendimentos de Serviço Social exclusivamente voltados ao BPC/LOAS.

Três agências participaram da ação:

• Duque de Caxias;
• Ramos e Engenheiro Trindade.

No total, 381 avaliações sociais foram concluídas, com uma taxa de comparecimento superior a 97%.

A iniciativa consiste em abrir plantões extras, fora da rotina comum de agendamento, para acelerar a fila de análise do benefício.

Inclusive, o próximo mutirão já tem data: sábado, 20 de setembro.

Nesse dia, o INSS vai oferecer mais 360 vagas em três localidades — São Gonçalo, Nova Iguaçu e Miguel Lemos.

Por que o INSS tomou essa medida?

Conforme muitos já sabem, o BPC garante um salário mínimo mensal a idosos com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por suas famílias.

Por conta da alta demanda, muitos pedidos acumulam tempo de espera, o que gera impactos diretos na vida dos beneficiários.

Ao promover mutirões, o INSS busca reduzir o tempo de espera, ampliar a capacidade de atendimento e garantir que quem tem direito ao benefício receba com mais rapidez.

Para a instituição, essa é também uma forma de reforçar o compromisso social e humanizado do atendimento.

Quem pode se beneficiar com os mutirões do INSS?

Os principais beneficiados são idosos a partir de 65 anos e pessoas com deficiência de qualquer idade que estejam em situação de vulnerabilidade.

Para participar, o interessado deve agendar sua avaliação social por meio do aplicativo ou site do Meu INSS ou ainda pela Central 135.

No próximo sábado, 20, as vagas estarão distribuídas da seguinte forma:

• São Gonçalo: 180 vagas;
• Nova Iguaçu: 120 vagas;
• Miguel Lemos: 60 vagas;

MAS ATENÇÃO!

O INSS reforça que todos os serviços do BPC são gratuitos e que o agendamento deve ser feito apenas pelos canais oficiais.

Sendo assim, jamais forneça seus dados pessoais a terceiros que prometam agilizar processos em troca de dinheiro. Essa prática é golpe e pode colocar em risco tanto suas informações quanto o direito ao benefício.

Mas, para saber mais informações do INSS, clique aqui. *

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13º salário do INSS: Saiba quais benefícios ficam de fora de forma definitiva e qual o motivo por trás dessa regra da Previdência Social

Se tem um pagamento que costuma gerar muitas expectativas, é o 13º salário, não apenas para trabalhadores, como para os segurados e aposentados do INSS. No entanto, muitos se perguntam: “Será que existem benefícios que são excluídos definitivamente de fora do direito ao 13º?”

Para responder a essa pergunta e muito mais, separamos abaixo um guia baseado nas informações oficiais da autarquia, respondendo questões como:

• Quem tem direito de receber o 13º salário no INSS?
• Quem não recebe?
• Como confirmar a elegibilidade no INSS?

Quem tem direito ao 13º salário no INSS?

O 13º salário, também chamado de abono natalino, está garantido para segurados que recebem benefícios de caráter previdenciário, ou seja, aqueles vinculados diretamente a contribuições feitas ao INSS. Entre eles estão:

• Aposentadorias;
• Pensões por morte;
• Auxílios por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença);
• Salário-maternidade.

Esses benefícios mantêm relação direta com o histórico contributivo do trabalhador.

Por essa razão, o pagamento do abono se torna uma obrigação da Previdência Social, prevista em lei.

Quem não recebe?

Por outro lado, alguns benefícios administrados pelo INSS possuem natureza assistencial e, portanto, não geram direito ao 13º. Essa diferença é essencial, pois os auxílios de caráter assistencial não dependem de contribuição anterior, mas sim de situação de vulnerabilidade social. Entre os que estão definitivamente fora do 13º estão:

• Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS);

• Auxílio-inclusão, voltado a pessoas com deficiência moderada ou grave inseridas no mercado de trabalho.

Em ambos os casos, a lei não prevê o pagamento do abono natalino, justamente porque não há vínculo contributivo que justifique essa parcela extra.

O financiamento desses benefícios vem do orçamento da assistência social e não da Previdência.

Inclusive, o INSS deixa claro que o 13º salário serve como uma extensão do direito trabalhista tradicional, garantido também a quem contribuiu para a Previdência.

Já os benefícios assistenciais cumprem apenas a função de assegurar renda mínima a pessoas em situação de vulnerabilidade.

Ou seja, como possuem regras e finalidades distintas, não existe previsão legal para incluir o 13º nesses casos.

MAS ATENÇÃO!

É importante destacar que não se trata de corte ou perda de direito. Quem recebe o BPC, por exemplo, continua a ter acesso mensal ao valor integral de um salário mínimo, sem descontos. O que ocorre é apenas a ausência do abono natalino por determinação legal.

Como confirmar a elegibilidade no INSS?

Para ter certeza sobre o recebimento do 13º salário, o beneficiário pode:

• Primeiramente, acessar o aplicativo ou site Meu INSS;
• Em seguida, consultar o extrato de pagamento.

Assim, o sistema detalha o valor do benefício, a previsão de depósito e se há direito ao abono. O atendimento também pode ser feito pelo telefone 135.

 Mas, para saber mais informações do INSS, clique aqui.*

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Quem recebe BPC tem direito ao 13º salário? Veja o que o INSS esclarece e quais outros direitos incluem nessa modalidade

Com o segundo semestre, alguns beneficiários do INSS, principalmente os que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), têm direito ao 13º salário, um dos abonos mais aguardados do ano.

Infelizmente, a resposta para essa pergunta é não, mas para entender melhor essa negativa e o motivo por trás dessa regra, é a condição desse benefício. Segundo informações oficiais do INSS, o BPC atende a dois grupos específicos:

• Pessoas de qualquer idade com deficiência que estejam em situação de vulnerabilidade social;

• Idosos com 65 anos ou mais que se enquadrem no mesmo critério.

Ou seja, o pagamento mensal do BPC corresponde a um salário mínimo e não requer contribuições anteriores à Previdência Social, por ter um caráter assistencial. Por esse motivo, não faz sentido o pagamento do abono, uma vez que não se trata de um salário.

O 13º salário é um direito garantido apenas para benefícios previdenciários, que incluem:

• Aposentadorias;
• Pensão por morte;
• Auxílio-doença, auxílio-acidente e salário-maternidade.

Todos esses benefícios dependem de contribuições prévias ao INSS.

Apesar de ser uma regra relativamente antiga, ela permanece válida em 2025.

Embora existam algumas propostas legislativas, as quais tentam incluir o abono natalino para os beneficiários do BPC, nenhuma delas avançou a ponto de alterar a lei atual.

MAS ATENÇÃO! A ausência do 13º não configura corte ou perda de direito, trata-se de uma característica prevista pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que define o BPC como política de proteção social mínima.

Como complementar o direito do BPC sem comprometer o benefício?

No entanto, existem alternativas complementares, de certa forma, as quais ajudam a aliviar as contas de quem recebe esse benefício assistencial e logo potencializar o poder aquisitivo pela economia que se gera.

A principal é a inclusão da família em programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, desde que respeitados os limites de renda per capita familiar.

Como o BPC não é contabilizado como renda para fins de acesso ao Bolsa Família, os beneficiários podem acumular legalmente os dois benefícios.

Outras formas de auxílio incluem:

• Tarifa Social de Energia Elétrica, que reduz o valor da conta de luz;
• Benefícios estaduais ou municipais, como transporte público gratuito;
• Desconto ou isenção do IPTU;
• Programas públicos de acesso facilitado a medicamentos.

Como manter o BPC ativo?

Para garantir o BPC e o acesso a outros programas sociais, é essencial manter o Cadastro Único (CadÚnico) atualizado.

Esse registro é a principal porta de entrada para políticas sociais e deve refletir com precisão a renda e a composição familiar.

O ideal é atualizar os dados pelo menos uma vez ao ano ou sempre que houver mudanças de residência, número de familiares ou renda declarada.

MAS ATENÇÃO! Beneficiários devem atualizar informações exclusivamente pelos canais oficiais do governo e evitar fornecer dados a terceiros ou por links suspeitos a fim de se livrar de supostos golpes.

Para saber mais informações do INSS, clique aqui. *

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Quem recebe o BPC tem direito ao 13º salário? Entenda o que o INSS diz sobre o assunto e se há maneiras de aumentar a renda

Com a chegada do segundo semestre, aumenta a expectativa de milhares de beneficiários do INSS em torno do pagamento do 13º salário. No entanto, uma dúvida recorrente surge entre os titulares do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS): Afinal de contas, quem recebe o BPC tem direito ao 13º salário?

A resposta exige atenção à natureza jurídica do benefício e à legislação vigente. De acordo com o portal oficial da autarquia, o BPC é destinado a dois grupos específicos:

• Pessoas com deficiência de qualquer idade que comprovem estar em situação de vulnerabilidade social;

• Idosos com 65 anos ou mais que se enquadrem no mesmo critério.

O valor mensal pago é de um salário mínimo, e o benefício não exige contribuição anterior à Previdência Social. Por essa razão, ele é classificado como assistencial, e não previdenciário.

E essa distinção é essencial, uma vez que o 13º salário é um direito assegurado a quem recebe benefícios de natureza previdenciária, como:

• Aposentadorias;
• Pensões por morte;
• Auxílios por incapacidade e salário-maternidade.

Todos eles vinculados a contribuições feitas ao INSS.

Já o BPC, por ser assistencial e financiado com recursos do orçamento da seguridade social, não se enquadra nesse grupo.

Portanto, quem recebe o BPC não tem direito ao 13º salário. Essa regra permanece válida em 2025, sem qualquer modificação legal.

Apesar de propostas legislativas tentarem incluir o abono natalino para os beneficiários do BPC, nenhuma delas avançou no Congresso Nacional a ponto de alterar a legislação atual.

No entanto, essa ausência do 13º não representa uma perda de direito, tampouco se trata de corte de benefício.

O que existe é uma limitação prevista pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que estrutura o BPC como uma política de assistência voltada exclusivamente à proteção social mínima, sem equivalência aos direitos previdenciários.

Há formas legais de complementar a renda recebida pelo BPC?

Sim, existem alternativas possíveis. A principal delas é a inclusão da família em programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, desde que os critérios de renda per capita familiar sejam respeitados.

Como o BPC não é considerado renda para fins de acesso ao Bolsa Família, muitos beneficiários conseguem acumular os dois benefícios legalmente.

Outra medida que pode ajudar é o acesso à Tarifa Social de Energia Elétrica, que concede desconto na conta de luz para famílias de baixa renda.

Além disso, a depender da legislação estadual e municipal, o titular do BPC pode solicitar gratuidade no:

• Transporte público;
• IPTU;
• Acesso facilitado a medicamentos por meio de programas públicos.

MAS ATENÇÃO! Para garantir o acesso contínuo ao BPC e outros programas complementares, o responsável familiar deve manter o Cadastro Único (CadÚnico) sempre atualizado.

Esse cadastro é a principal porta de entrada para políticas sociais do governo e precisa refletir fielmente a composição e a renda familiar.

O ideal é atualizar os dados ao menos uma vez por ano ou sempre que houver mudança na residência, no número de integrantes da família ou na renda declarada.

Mas, para saber mais informações do INSS, clique aqui. *.

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