Bônus extra pode reforçar a poupança da CAIXA desses CPFs; Veja quem tem direito, como funciona e quais regras precisam ser cumpridas

E graças a uma lei do Governo Lula, um bônus de R$ 200 será depositado a uma lista de CPFs por meio de contas que funcionam como poupanças pela Caixa Econômica Federal.

De acordo com o portal Agência Brasil, o bônus será exclusivo para estudantes participantes do programa Pé-de-Meia que cumprirem uma exigência específica: a conclusão dos dois dias do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).

Lembrando que o ENEM continua sendo a principal porta de entrada para universidades públicas, bolsas do ProUni e financiamentos do Fies.

Além disso, o incentivo tem como foco reforçar o vínculo do aluno com a escola até o fim do ensino médio, facilitando a transição para o ensino superior.

Ou seja, esse reforço financeiro de R$ 200 funciona como mais um impulso do conjunto de benefícios oferecidos aos estudantes.

O programa Pé-de-Meia

O Pé-de-Meia existe desde fevereiro deste ano e, conforme dito, ele serve para reduzir a evasão escolar e garantir que os estudantes da rede pública concluam o ensino médio

O programa funciona como uma poupança que acumula valores ao longo dos três anos, condicionada ao cumprimento de marcos acadêmicos, como frequência e participação em avaliações.

Em suma, os incentivos previstos são:

• Incentivo-Matrícula: Pagamento no início do ano letivo;
• Incentivo-Frequência: Parcelas mensais condicionadas a 80% de presença nas aulas;
• Incentivo-Conclusão: Valor maior depositado ao final de cada ano concluído;
• Incentivo-ENEM: Parcela extra de R$ 200 para quem realizar os dois dias de prova.

É neste último ponto que se concentra o bônus liberado.

Como funciona o bônus de R$ 200 do ENEM?

O estudante tem direito a receber os R$ 200 após o Ministério da Educação (MEC) confirmar que ele cumpre três requisitos:

1. Fazer parte do programa Pé-de-Meia.
2. Ter comparecido aos dois dias do ENEM.
3. Ter concluído o ensino médio no ano letivo de 2025.

Quando todos os requisitos são verificados, a Caixa deposita os R$ 200 diretamente na conta poupança social digital Caixa Tem vinculada ao programa.

O estudante maior de idade, ou o responsável legal no caso dos menores, pode movimentar o valor imediatamente.

Quem tem direito ao Pé de Meia?

No entanto, os estudantes também precisam seguir aos critérios abaixo:

• Estar matriculado no ensino médio público ou na EJA;
• Ter entre 14 e 24 anos (ou 19 a 24, no caso da EJA);
• Pertencer a uma família inscrita no CadÚnico com renda per capita de até meio salário mínimo;
• Possuir CPF regular;
• Manter frequência mínima de 80% nas aulas.

Atualmente, cerca de 4 milhões de estudantes cumprem esses requisitos em todo o país.

Como acompanhar o pé de meia?

O aluno acompanha a aprovação ou rejeição do pagamento pelo aplicativo Jornada do Estudante e verifica o depósito na poupança social digital pelo Caixa Tem.

Mas a própria escola faz a atualização correta dos registros de frequência e situação escolar. Mas, para saber mais informações, clique aqui*.

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O Tribunal de Contas da União (TCU) passa por cima da lei de Lula (PT) e crava o bloqueio de R$ 6 bilhões de programa

Conforme apurado pelo TV FOCO, o TCU promoveu na última quarta-feira (22) um bloqueio sobre R$ 6 bilhões destinados ao programa Pé de Meia.

Na última sexta-feira (17), o ministro Augusto Nardes, relator do caso, já havia solicitado uma medida cautelar pelo bloqueio dos recursos, sendo a favor do entendimento do TCU.

Segundo o portal ‘Carta Capital’, para o TCU, o programa do Ministério da Educação, que prevê o pagamento de um incentivo aos alunos do ensino médio, está fora do orçamento da União.

Sendo assim, de acordo com o órgão, o bloqueio destaca que o programa está desrespeitando as regras fiscais do país. Já que não estavam previstos recursos na Lei Orçamentária Anual.

TCU bate o martelo e crava o bloqueio de recursos do Pé de Meia

O programa sancionado por Lula em janeiro de 2024 e que repassa seus recursos através da poupança social da Caixa, conforme o TCU, conta com recursos que não estavam expressos na lei.

Isso porque, o dinheiro repassado pelo Pé de Meia, provem do Fundo de Custeio da Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar para Estudantes do Ensino Médio (Fipem) e não estava previsto na LOA.

“Os recursos provenientes de resgate de cotas do FGO, Fgeduc e Fundo Social são receitas públicas e devem constar do orçamento, em respeito ao princípio da universalidade, conforme demonstrado no tópico precedente”, registrou a área técnica.

“Esse tipo de arranjo para a execução de programas possui outras consequências deletérias para as contas públicas no médio e longo prazo. Como a perda de credibilidade do arcabouço fiscal, o que acarreta fuga de investidores, desvalorização da moeda frente ao dólar e, consequentemente, aumento da inflação e das taxas de juros”, consta em outro trecho do relatório.

Assim, o ministro Nardes determinou que a Advocacia Geral da União (AGU) e a Caixa apresentem esclarecimentos, em 15 dias, sobre as irregularidades identificadas.

Mais sobre o bloqueio

Ainda na quarta-feira, a AGU entrou com recurso contra a decisão, solicitando a suspensão imediata da medida cautelar que proíbe o Ministério da Educação de destinar recursos do Fundo Garantidor de Operações (FGO) e do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (Fgeduc) ao programa Pé-de-Meia.

De acordo com a AGU, não há nenhuma irregularidade na transferência desses recursos. E o bloqueio poderá comprometer a continuidade de um programa social essencial para manter alunos em escolas públicas.

O órgão alertou que o bloqueio repentino de mais de R$ 6 bilhões trará prejuízos irreparáveis tanto ao programa quanto aos estudantes.

Além disso, a AGU propôs, caso a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) não acabe sendo revertida, que os efeitos da medida fiquem adiados para 2026.

Também solicitou que o governo federal receba um prazo de 120 dias para elaborar um plano que permita o cumprimento da decisão sem afetar o funcionamento do programa.

Em nota enviada à Carta Capital, o Ministério da Educação afirmou que fornecerá os esclarecimentos necessários assim que for notificado.

A pasta também destacou que todos os recursos destinados ao programa Pé-de-Meia foram aprovados pelo Congresso Nacional. Além disso, que estão em conformidade com as normas orçamentárias vigentes.

O Pé de Meia

O programa Pé-de-Meia oferece incentivos financeiros aos estudantes como forma de apoiar a continuidade nos estudos.

Para alunos que comprovam matrícula e frequência regular, fica disponibilizado um valor mensal de 200 reais, que os estudantes podem sacar a qualquer momento.

No caso da EJA, os estudantes recebem 200 reais pela matrícula e um adicional mensal de 225 reais condicionado à frequência. Ambos disponíveis para saque.

Além disso, ao final de cada ano letivo concluído, o beneficiário recebe um depósito de 1.000 reais. Reservado em uma poupança e só pode ser retirado após a conclusão do ensino médio.

Considerando os incentivos mensais, os depósitos anuais e um bônus adicional de 200 reais para quem participa do ENEM, o valor total destinado a cada aluno pode chegar a 9.200 reais.

Considerações finais

• O TCU bloqueou R$ 6 bilhões do programa Pé de Meia, alegando uso de recursos não previstos no orçamento, o que viola regras fiscais.
• O governo defende a legalidade do programa, que incentiva a permanência de alunos na escola, e alerta que o bloqueio prejudicará milhares de estudantes.
• A decisão expõe o conflito entre políticas sociais e responsabilidade fiscal.

Lei de Lula em vigor traz benefício histórico na conta da Caixa em 2025, clique aqui e veja mais.

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