Nova lei de Mauro Mendes extingue mercados populares e provoca impacto profundo em Cuiabá durante o ano de 2025

O governador Mauro Mendes sancionou uma nova lei que, na prática, extingue mercados em Mato Grosso e provoca um terremoto político e social em Cuiabá.

A medida, tende a dar fim a uma prática já muito famosa e que levantou um questionamento sobre sua existência.

O TV Foco, a partir do seu time de especialistas em leis e das informações do Rd News, detalha agora decreto que encerra atividades de “mercados” em presídios.

Fim dos “mercados”

​O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (União Brasil), assinou em 7 de fevereiro de 2025 o Decreto nº 1.326/2025, que determina o encerramento das atividades de cantinas e mercados dentro das unidades prisionais do estado.

Além disso, a medida visa reforçar a segurança e combater a influência de facções criminosas nos presídios. ​

A decisão do governador está alinhada à Lei nº 12.792, sancionada em 20 de janeiro de 2025, que estabelece normas mais rígidas para o funcionamento dos presídios em Mato Grosso.

Porém, a lei aborda diversos aspectos, incluindo a proibição de atividades comerciais dentro das unidades prisionais, com o objetivo de enfraquecer facções criminosas que utilizam esses estabelecimentos como fontes de arrecadação e controle interno. ​

Regras

• Decreto fixa 60 dias para o encerramento dos comércios nas penitenciárias.
• Responsáveis devem concluir todas as operações administrativas e financeiras.
• Mercadinhos precisam ressarcir valores de produtos não consumidos pelos detentos.
• Estoques remanescentes devem ser retirados antes do fim do prazo.
• Encerramento visa reorganizar a gestão comercial dentro das unidades prisionais.

Contudo, após o término do prazo, os equipamentos e mercadorias remanescentes serão incorporados pela administração pública e destinados ao uso nas unidades penais ou em instituições sociais.

Críticas

Setores do Poder Judiciário, que defendem a manutenção dos mercadinhos como forma de suprir necessidades básicas dos detentos que, porventura, o Estado não atenda, criticam a medida.

O desembargador Orlando Perri manifestou preocupação com a proibição. Ele destacou que em algumas unidades, as cantinas desempenham papel importante no fornecimento de itens essenciais aos presos. ​

Por que o governo proibiu os mercados nas presídios?

A justificativa para a proibição dos mercadinhos nos presídios é baseada em investigações que apontam que esses estabelecimentos são utilizados por facções criminosas para obter renda extra e lavar dinheiro.

Além disso, o promotor de Justiça Adriano Roberto Alves afirmou que as cantinas servem como instrumentos de controle interno das facções. Assim, gerando desvios de recursos e ameaçando a ordem e a segurança nas unidades penais. ​

CONCLUSÃO 

Por fim, o decreto reflete a estratégia do governo de MG em fortalecer a segurança nas unidades prisionais e combater a influência de facções criminosas.

Porém, ao determinar o encerramento dos mercadinhos, a administração estadual busca eliminar fontes de renda e controle dessas organizações dentro dos presídios.

Além disso, enquanto assume a responsabilidade pelo fornecimento integral das necessidades básicas dos detentos.

Veja também matéria especial sobre: Adeus no Assaí, Carrefour e+: Fim de refrigerante nº1 nas prateleiras de supermercados abala o Brasil.

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Anvisa apreendeu certa de 300 kg de produtos vencidos em um mercadinho tradicional de bairro em Indaiatuba (SP)

Em Junho desde ano, a Vigilância Sanitária (VISA) em conjunto com a Polícia Civil (PC) do município de Indaiatuba (SP), realizou a apreensão de descarte de 247 kg de produtos industrializados e perecíveis que estavam fora do proza de validade, que estavam sendo comercializados em um mercadinho no centro da cidade.

Produtos vencidos e quase 300 kg de mercadoria apreendia: Anvisa fecha mercado tradicional às pressas – Foto: Reprodução

Segundo o policialpadra.com.br, após a inspeção sanitária da VISA, o mercadinho foi interditado e o seu proprietário acabou sendo conduzido à delegacia, no qual teve um prazo para sua defesa e regularização de sua situação.

Atualmente, o mercadinho esta funcionando de forma normal, tendo em vista que o proprietário regularizou sua situação, no qual seguiu as exigências da Vigilância Sanitária (VISA) municipal de Indaiatuba.

Produtos vencidos e quase 300kg de mercadoria apreendia: Anvisa fecha mercado tradicional às pressas – Foto: Reprodução

Como o cliente deve proceder ao se deparar com um produto vencido?

É importante que o cliente fique atendo na hora de fazer suas compras no supermercado, é sempre bom olhar a data de validade dos produtos antes de coloca-los no carrinho de compras, e ao se deparar com um alimento fora do prazo de validade, deverá acionar imediatamente um funcionário para que o mesmo retire das prateleiras.

De acordo com o artigo 7º, inciso IX da lei 8.137/90, que tem a definição dos crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, onde a exposição à venda de produtos fora do prazo de validade é considerado um crime grave.

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